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"1001621-02.2022.8.26.0242" - Resultados da Busca

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315764760

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001621-77.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JK IGUATEMI ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA PATRICK DOUGLAS DE OLIVEIRA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JK IGUATEMI ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA PATRICK DOUGLAS DE OLIVEIRA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Distribuição

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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EDUARDO TOFOLI

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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Processo 1001621-77.2023.5.02.0050 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Otavia Dos Santos Oliveira e outros

ID: 324784415

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-50.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

OTAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA STECK INDUSTRIA ELETRICA LTDA SUZANO S.A.

Distribuição

Advogados:

EDUARDO PIRES ANDRE

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MARIA JULIA BATELI ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FABIANE RESTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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BRUNO TOGNI DOS SANTOS

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

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LUCIANO BENETTI TIMM

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Processo 1001621-50.2024.5.02.0371 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Global Servicos Ltda x Thayna Assuncao Rodrigues e outros

ID: 321879712

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES WHEATON BRASIL VIDROS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE LIMA BAYONA

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ELIAS TEIXEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA RECORRIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA RECORRIDO: THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI RECORRIDO: THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE LIMA BAYONA ADVOGADO: Dr. ELIAS TEIXEIRA SANTANA RECORRIDO: WHEATON BRASIL VIDROS S.A. ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO DI GIAIMO GMAAB/GFN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intrínsecos. 1.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. A ré alega, em suma, que a autora não tem direito à garantia provisória de emprego da gestante, por se tratar de contratação temporária. Pontua “a obreira foi admitida mediante contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. Inclusive houve expressa fundamentação no r. acórdão, de que NÃO houve controvérsia acerca da contratação temporária da autora em 18/01/2023, cujo término do contrato sobreveio em 05/09/2023.” Argumenta que “o precedente firmado pelo C. TST não foi superado pela decisão exarada pelo C. STF em Repercussão Geral, que por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, o C. STF, apreciando o tema 542 da Repercussão Geral, pois tal decisão não se aplica ao contrato da obreira. O Tema 542 do STF somente se aplica aos contratos públicos que não é caso do contrato da obreira. O regime jurídico contratual abordado no tema 542 do STF se refere à contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição, realizada pela administração pública, e em nada se equipara ao regime de contratação temporária previsto na Lei nº 6.019/74.“ Aponta violação dos arts. 2º e 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88; 2º, 5º-B, 9º e 10º, da Lei nº 6.019/74; Ofensa a entendimento pacífico do C. TST, firmado no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 e cita julgados. À análise. Eis os termos do acórdão recorrido destacado pela recorrente: “(...) MÉRITO Conheço do recurso ordinário, vez que atendidas as formalidades legais. No mérito, com as razões complementares acrescidas ao final, mantenho a r. sentença de origem em relação aos temas abordados no apelo (estabilidade gestante e honorários advocatícios sucumbenciais), por seus próprios e judiciosos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV da CLT, a saber: "7. EXTINÇÃO DO CONTRATO. GARANTIA DE EMPREGO Quando da rescisão contratual, a reclamante se encontrava em estado gravídico, fato comprovado através de ultrassonografia obstétrica (ID. 1d6641b). Pleiteia a reclamante lhe seja estendida a garantia de emprego da gestante. Verifica-se, através da documentação apresentada, que a autora manteve com a 1ª reclamada um contrato de trabalho temporário (ID. 90cd35a), firmado nos moldes da Lei n. 6.019/1974 (admissão em 18/01/2023). O contrato de trabalho temporário da autora foi extinto em 05/09/2023. Sobre o tema, O C. TST firmou tese jurídica por meio do julgamento do IAC nº 5639- 31.2013.5.12.0051: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recentemente, contudo, o precedente firmado pelo C. TST foi superado (overruling) por decisão exarada pelo C. STF em Repercussão Geral. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, o C. STF, apreciando o tema 542 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (Plenário, 5.10.2023). A despeito de o caso concreto envolver circunstância afeta a servidor público, a ratio decidendi é substancialmente abrangente, abarcando proteção ao trabalho da mulher gestante independentemente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho: (...) Derradeiramente, destaque-se que, ante a manutenção da r. sentença, a autora permanece sem ter sido integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados na inicial, de forma que não prospera o pleito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbênciais em benefício dos patronos da ré. Por conseguinte, ratifica-se o r. julgado de primeiro grau. (...) Ao exame. É certo que, em face do escopo da norma constitucional de proteção ao nascituro, muito se debateu sobre a extensão da garantia às situações em que a empregada é contratada para a realização de trabalho temporário, na forma autorizada pela Lei 6.019/74. A própria redação da Súmula 244, III, desta Corte, ao estabelecer que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", ensejou na doutrina e jurisprudência o entendimento de que as contratações temporárias estariam inseridas no conceito de contrato por tempo determinado. Este eg. Tribunal já vinha adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Assim, a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT exige, para sua plena configuração, tão somente que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa imotivada do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez, não obstante se trata de contrato com prazo determinado. Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 497 do ementário temático de repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à “Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho”, e fixou a tese de que “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa” (destacou-se), entendimento consubstanciado no processo RE 629.053, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, transitado em julgado em 09/3/2019. Ressalte-se que esta Vice-Presidência, nos termos dos arts. 102, III, “a”, da CF e 1.030, V, “a”, do CPC, admitiu o recurso extraordinário, autuado no Supremo Tribunal Federal sob o nº 1.443.838/SC, em que se discutia aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974, que, de forma similar ao contrato de experiência, também tem prazo determinado de duração. A Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Exma. Ministra Rosa Weber, por meio de despacho exarado em 27/06/2023, determinou a devolução do supracitado processo ao TST para adequação ao disposto no art. 1.030 do Código de Processo Civil, registrando que a matéria tratada no recurso extraordinário já foi examinada pela Suprema Corte na fixação do Tema 497 do ementário de repercussão geral, transitado em julgado em 09/03/2019. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida está de acordo com a tese jurídica firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL SERVICOS LTDA

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Global Servicos Ltda x Thayna Assuncao Rodrigues e outros

ID: 321879739

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES WHEATON BRASIL VIDROS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE LIMA BAYONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS TEIXEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA RECORRIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA RECORRIDO: THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI RECORRIDO: THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE LIMA BAYONA ADVOGADO: Dr. ELIAS TEIXEIRA SANTANA RECORRIDO: WHEATON BRASIL VIDROS S.A. ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO DI GIAIMO GMAAB/GFN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intrínsecos. 1.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. A ré alega, em suma, que a autora não tem direito à garantia provisória de emprego da gestante, por se tratar de contratação temporária. Pontua “a obreira foi admitida mediante contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. Inclusive houve expressa fundamentação no r. acórdão, de que NÃO houve controvérsia acerca da contratação temporária da autora em 18/01/2023, cujo término do contrato sobreveio em 05/09/2023.” Argumenta que “o precedente firmado pelo C. TST não foi superado pela decisão exarada pelo C. STF em Repercussão Geral, que por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, o C. STF, apreciando o tema 542 da Repercussão Geral, pois tal decisão não se aplica ao contrato da obreira. O Tema 542 do STF somente se aplica aos contratos públicos que não é caso do contrato da obreira. O regime jurídico contratual abordado no tema 542 do STF se refere à contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição, realizada pela administração pública, e em nada se equipara ao regime de contratação temporária previsto na Lei nº 6.019/74.“ Aponta violação dos arts. 2º e 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88; 2º, 5º-B, 9º e 10º, da Lei nº 6.019/74; Ofensa a entendimento pacífico do C. TST, firmado no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 e cita julgados. À análise. Eis os termos do acórdão recorrido destacado pela recorrente: “(...) MÉRITO Conheço do recurso ordinário, vez que atendidas as formalidades legais. No mérito, com as razões complementares acrescidas ao final, mantenho a r. sentença de origem em relação aos temas abordados no apelo (estabilidade gestante e honorários advocatícios sucumbenciais), por seus próprios e judiciosos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV da CLT, a saber: "7. EXTINÇÃO DO CONTRATO. GARANTIA DE EMPREGO Quando da rescisão contratual, a reclamante se encontrava em estado gravídico, fato comprovado através de ultrassonografia obstétrica (ID. 1d6641b). Pleiteia a reclamante lhe seja estendida a garantia de emprego da gestante. Verifica-se, através da documentação apresentada, que a autora manteve com a 1ª reclamada um contrato de trabalho temporário (ID. 90cd35a), firmado nos moldes da Lei n. 6.019/1974 (admissão em 18/01/2023). O contrato de trabalho temporário da autora foi extinto em 05/09/2023. Sobre o tema, O C. TST firmou tese jurídica por meio do julgamento do IAC nº 5639- 31.2013.5.12.0051: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recentemente, contudo, o precedente firmado pelo C. TST foi superado (overruling) por decisão exarada pelo C. STF em Repercussão Geral. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, o C. STF, apreciando o tema 542 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (Plenário, 5.10.2023). A despeito de o caso concreto envolver circunstância afeta a servidor público, a ratio decidendi é substancialmente abrangente, abarcando proteção ao trabalho da mulher gestante independentemente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho: (...) Derradeiramente, destaque-se que, ante a manutenção da r. sentença, a autora permanece sem ter sido integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados na inicial, de forma que não prospera o pleito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbênciais em benefício dos patronos da ré. Por conseguinte, ratifica-se o r. julgado de primeiro grau. (...) Ao exame. É certo que, em face do escopo da norma constitucional de proteção ao nascituro, muito se debateu sobre a extensão da garantia às situações em que a empregada é contratada para a realização de trabalho temporário, na forma autorizada pela Lei 6.019/74. A própria redação da Súmula 244, III, desta Corte, ao estabelecer que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", ensejou na doutrina e jurisprudência o entendimento de que as contratações temporárias estariam inseridas no conceito de contrato por tempo determinado. Este eg. Tribunal já vinha adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Assim, a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT exige, para sua plena configuração, tão somente que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa imotivada do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez, não obstante se trata de contrato com prazo determinado. Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 497 do ementário temático de repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à “Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho”, e fixou a tese de que “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa” (destacou-se), entendimento consubstanciado no processo RE 629.053, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, transitado em julgado em 09/3/2019. Ressalte-se que esta Vice-Presidência, nos termos dos arts. 102, III, “a”, da CF e 1.030, V, “a”, do CPC, admitiu o recurso extraordinário, autuado no Supremo Tribunal Federal sob o nº 1.443.838/SC, em que se discutia aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974, que, de forma similar ao contrato de experiência, também tem prazo determinado de duração. A Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Exma. Ministra Rosa Weber, por meio de despacho exarado em 27/06/2023, determinou a devolução do supracitado processo ao TST para adequação ao disposto no art. 1.030 do Código de Processo Civil, registrando que a matéria tratada no recurso extraordinário já foi examinada pela Suprema Corte na fixação do Tema 497 do ementário de repercussão geral, transitado em julgado em 09/03/2019. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida está de acordo com a tese jurídica firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES

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Global Servicos Ltda x Thayna Assuncao Rodrigues e outros

ID: 321879762

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES WHEATON BRASIL VIDROS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE LIMA BAYONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS TEIXEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA RECORRIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA RECORRIDO: THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001621-84.2023.5.02.0468 RECORRENTE: GLOBAL SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI RECORRIDO: THAYNA ASSUNCAO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE LIMA BAYONA ADVOGADO: Dr. ELIAS TEIXEIRA SANTANA RECORRIDO: WHEATON BRASIL VIDROS S.A. ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO DI GIAIMO GMAAB/GFN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos requisitos intrínsecos. 1.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. A ré alega, em suma, que a autora não tem direito à garantia provisória de emprego da gestante, por se tratar de contratação temporária. Pontua “a obreira foi admitida mediante contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. Inclusive houve expressa fundamentação no r. acórdão, de que NÃO houve controvérsia acerca da contratação temporária da autora em 18/01/2023, cujo término do contrato sobreveio em 05/09/2023.” Argumenta que “o precedente firmado pelo C. TST não foi superado pela decisão exarada pelo C. STF em Repercussão Geral, que por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, o C. STF, apreciando o tema 542 da Repercussão Geral, pois tal decisão não se aplica ao contrato da obreira. O Tema 542 do STF somente se aplica aos contratos públicos que não é caso do contrato da obreira. O regime jurídico contratual abordado no tema 542 do STF se refere à contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição, realizada pela administração pública, e em nada se equipara ao regime de contratação temporária previsto na Lei nº 6.019/74.“ Aponta violação dos arts. 2º e 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88; 2º, 5º-B, 9º e 10º, da Lei nº 6.019/74; Ofensa a entendimento pacífico do C. TST, firmado no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051 e cita julgados. À análise. Eis os termos do acórdão recorrido destacado pela recorrente: “(...) MÉRITO Conheço do recurso ordinário, vez que atendidas as formalidades legais. No mérito, com as razões complementares acrescidas ao final, mantenho a r. sentença de origem em relação aos temas abordados no apelo (estabilidade gestante e honorários advocatícios sucumbenciais), por seus próprios e judiciosos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV da CLT, a saber: "7. EXTINÇÃO DO CONTRATO. GARANTIA DE EMPREGO Quando da rescisão contratual, a reclamante se encontrava em estado gravídico, fato comprovado através de ultrassonografia obstétrica (ID. 1d6641b). Pleiteia a reclamante lhe seja estendida a garantia de emprego da gestante. Verifica-se, através da documentação apresentada, que a autora manteve com a 1ª reclamada um contrato de trabalho temporário (ID. 90cd35a), firmado nos moldes da Lei n. 6.019/1974 (admissão em 18/01/2023). O contrato de trabalho temporário da autora foi extinto em 05/09/2023. Sobre o tema, O C. TST firmou tese jurídica por meio do julgamento do IAC nº 5639- 31.2013.5.12.0051: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recentemente, contudo, o precedente firmado pelo C. TST foi superado (overruling) por decisão exarada pelo C. STF em Repercussão Geral. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 842.844, o C. STF, apreciando o tema 542 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" (Plenário, 5.10.2023). A despeito de o caso concreto envolver circunstância afeta a servidor público, a ratio decidendi é substancialmente abrangente, abarcando proteção ao trabalho da mulher gestante independentemente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho: (...) Derradeiramente, destaque-se que, ante a manutenção da r. sentença, a autora permanece sem ter sido integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados na inicial, de forma que não prospera o pleito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbênciais em benefício dos patronos da ré. Por conseguinte, ratifica-se o r. julgado de primeiro grau. (...) Ao exame. É certo que, em face do escopo da norma constitucional de proteção ao nascituro, muito se debateu sobre a extensão da garantia às situações em que a empregada é contratada para a realização de trabalho temporário, na forma autorizada pela Lei 6.019/74. A própria redação da Súmula 244, III, desta Corte, ao estabelecer que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", ensejou na doutrina e jurisprudência o entendimento de que as contratações temporárias estariam inseridas no conceito de contrato por tempo determinado. Este eg. Tribunal já vinha adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Assim, a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT exige, para sua plena configuração, tão somente que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa imotivada do emprego; ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez, não obstante se trata de contrato com prazo determinado. Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 497 do ementário temático de repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à “Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho”, e fixou a tese de que “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa” (destacou-se), entendimento consubstanciado no processo RE 629.053, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, transitado em julgado em 09/3/2019. Ressalte-se que esta Vice-Presidência, nos termos dos arts. 102, III, “a”, da CF e 1.030, V, “a”, do CPC, admitiu o recurso extraordinário, autuado no Supremo Tribunal Federal sob o nº 1.443.838/SC, em que se discutia aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974, que, de forma similar ao contrato de experiência, também tem prazo determinado de duração. A Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Exma. Ministra Rosa Weber, por meio de despacho exarado em 27/06/2023, determinou a devolução do supracitado processo ao TST para adequação ao disposto no art. 1.030 do Código de Processo Civil, registrando que a matéria tratada no recurso extraordinário já foi examinada pela Suprema Corte na fixação do Tema 497 do ementário de repercussão geral, transitado em julgado em 09/03/2019. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida está de acordo com a tese jurídica firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WHEATON BRASIL VIDROS S.A.

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Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132914

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

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Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132935

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

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Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132955

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VELUVI EXPRESS LTDA.

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Izabele Ferreira De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 322132973

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001621-84.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VELUVI EXPRESS LTDA. VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001621-84.2023.5.02.0371 AGRAVANTE: IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: VELUVI EXPRESS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDSON ANDRADE DE BARROS AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA interpôs recurso de revista (fls. 645/659) em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 637/640). No primeiro juízo de admissibilidade (fls. 660/661), denegou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante. Buscando destrancar o seu recurso de revista, a reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 665/674). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/10/2024 e agravo interposto em 16/10/2024), regular a representação processual (fl. 19) e desnecessário o preparo. Prossegue-se ao exame do tema recursal. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamante foi inadmitido, considerando que não teria havido violação direta da Constituição Federal (fl. 661). Na minuta do agravo de instrumento, consignou-se que “o agravante demonstrou violações legais e à Constituição Federal” (fl. 670) e foram reiteradas as razões do recurso de revista. Em seu recurso de revista, a reclamante alega que “o v. acórdão afronta a jurisprudência do C. TST, bem como o princípio da legalidade esculpido no inciso II do artigo 5º da CF, porque o v. acórdão se trata de uma inovação legislativa já que o Art. 852-A da CLT estabelece os parâmetros para o valor da causa e não para o valor da condenação” (fls. 647/648). Afirma que “não há previsão legislativa para que os valores da condenação nos processos trabalhistas sejam limitados ao teto do procedimento sumaríssimo” (fl. 655). Em síntese, aponta a violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional, na fração de interesse: VOTO Limitação da condenação A reclamante requer que a condenação não se limite aos valores descritos na peça exordial. Pois bem. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte autora, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. No mesmo sentido, o art. 12, § 2ª, da Instrução Normativa 41 do C. TST. Assim, a condenação não está limitada aos valores apontados pela parte autora em sua petição inicial. O seu crédito somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. Todavia, o quantum debeatur deve observar o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo, escolhido pela autora. Dou parcial provimento ao apelo, nesse ponto. (fls. 637/638) Cumprido o requisito legal do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme destaques na transcrição anterior. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a condenação não deveria se limitar aos valores indicados na inicial, aplicando-se, porém, o teto de 40 salários mínimos exigido ao rito sumaríssimo. Com efeito, o TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Como se infere do citado dispositivo, muito embora o art. 840, § 1º, da CLT, estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. No entanto, é entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, cito julgados sobre o tema: (...) C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para - "determinar que a condenação fique limitada ao valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação", no entanto, não limitou a condenação aos valores indicados na exordial. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST ("Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT ("o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente"), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema (RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (...) II. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0010369-93.2024.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1136-66.2022.5.14.0092, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que "esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título". Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Assim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, em ação que tramita no rito sumaríssimo, o teto da condenação deve ser o valor atribuído pelo trabalhador aos pedidos na inicial. Em sendo assim, o que decidiu o acórdão regional, que limitou a condenação ao teto de 40 salários mínimos, que é o valor máximo da causa que tramita no rito sumaríssimo, por ser mais benéfico à parte, deve ser mantido, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão proferida mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, inciso X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento de IZABELE FERREIRA DE OLIVEIRA. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Resultados para o tribunal: TST

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