Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001646-14.2022.8.26.0210"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 329475735

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001646-60.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FALIDO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA WELLINGTON VICTOR NETO

Distribuição

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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LEONARDO CARDOSO RINO

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FABIO DE ASSIS

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CARLOS CARMELO BALARO

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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CLAUDIA CRISTINA BATISTA

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Processo 1001646-60.2022.5.02.0039 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Processo nº 1001646-82.2017.5.02.0444

ID: 324116235

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001646-82.2017.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP SEBERO GONHES SOARES

Polo Passivo:

Pauta de Julgamento

Advogados:

ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE

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JOSÉ PINTO IRMÃO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Extraordinária da Segunda Turma, a realizar-se no dia 12/08/2025, às 13h30min., na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para…

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Ricardo Meneses Dos Santos x Ivan Machado Terni e outros

ID: 317610383

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001646-90.2018.5.02.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MENESES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IVAN MACHADO TERNI IVAN MALAGUTTI TERNI ENGENHARIA LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO

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ADRIANA PRADO DE SANTANA

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LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO

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ADRIANA PRADO DE SANTANA

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ADRIANA PRADO DE SANTANA

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MARCELO DE REZENDE AMADO

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JAIRO SOUZA DOS SANTOS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerr…

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Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros x Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros

ID: 316121540

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001646-12.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A FARID HABIB EL KHOURY GHANEM

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A FARID HABIB EL KHOURY GHANEM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001646-12.2022.5.02.0055 AGRAVANTE: FARID HABIB EL KHOURY GHANEM E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001646-12.2022.5.02.0055 AGRAVANTE: FARID HABIB EL KHOURY GHANEM E OUTROS (1) AGRAVADO: FARID HABIB EL KHOURY GHANEM E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001646-12.2022.5.02.0055 AGRAVANTE: FARID HABIB EL KHOURY GHANEM ADVOGADO: Dr. VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA AGRAVANTE: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO AGRAVADO: FARID HABIB EL KHOURY GHANEM ADVOGADO: Dr. VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA AGRAVADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMMHM\ana D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:FARID HABIB EL KHOURY GHANEM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 24/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/06/2024 - id. b91458d). Regular a representação processual,id. 1576845 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FARID HABIB EL KHOURY GHANEM

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Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros x Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros

ID: 316121564

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001646-12.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A FARID HABIB EL KHOURY GHANEM

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A FARID HABIB EL KHOURY GHANEM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001646-12.2022.5.02.0055 AGRAVANTE: FARID HABIB EL KHOURY GHANEM E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001646-12.2022.5.02.0055 AGRAVANTE: FARID HABIB EL KHOURY GHANEM E OUTROS (1) AGRAVADO: FARID HABIB EL KHOURY GHANEM E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001646-12.2022.5.02.0055 AGRAVANTE: FARID HABIB EL KHOURY GHANEM ADVOGADO: Dr. VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA AGRAVANTE: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO AGRAVADO: FARID HABIB EL KHOURY GHANEM ADVOGADO: Dr. VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA AGRAVADO: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMMHM\ana D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:FARID HABIB EL KHOURY GHANEM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 24/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/06/2024 - id. b91458d). Regular a representação processual,id. 1576845 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Paulo Rogerio Santos

ID: 319345740

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001646-14.2019.5.02.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: PAULO ROGERIO SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: Dr. MAURICIO GRECA CONSENTINO AGRAVADO: PAULO ROGERIO SANTOS ADVOGADO: Dr. PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL ADVOGADO: Dr. BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.135/1.147) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.129/1.131) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.107/1.124). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.150/1.154 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.154/1.158. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 90/91) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 14/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 26/8/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE” e “DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO”. Quanto ao primeiro tema, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que o Regional decidiu fora dos limites da lide. Destaca que inexiste na petição inicial pedido de consideração da alta médica como a data da rescisão contratual. Argumenta que não foi respeitado o contraditório e ampla defesa, na medida em que restou impedida de apresentar os fundamentos que demonstram que não há razão para alteração da data da rescisão contratual. Assim, “requer seja declarado nulo o venerando acórdão quanto à retificação da data da rescisão contratual e verbas rescisórias deferidas” (fls. 1.140). Reitera a violação aos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 141 e 492 do CPC. A transcrição realizada às fls. 1.111/1.112 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “2- Nulidade da dispensa - reintegração ao trabalho. Reversão da justa causa [...] Em relação à data do término do auxílio doença, consta da sentença proferida na 6ª Vara Previdenciária que "Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC)." (fl. 28 da decisão judicial). Nesse contexto, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/07/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos, ou seja, fixando "que a data de início da incapacidade temporária do autor fixada em 31/07/2017 quando foi afastado por crises de pânico". (fl. 27). Em razão disso, considerando que ao tempo da despedida o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial -, procede a inconformidade do reclamante quando sustenta que não poderia ter sido despedido naquela data. Por outro lado, não faz jus o obreiro à reintegração ao trabalho posto não gozar de estabilidade, já que as moléstias que o acometem não decorrem da atividade laboral. Assim, declaro nula a dispensa operada no distrato de Id. 757002e (fl. 228) para acolher o pedido sucessivo de reversão da justa causa em dispensa imotivada, bem como para condenar a reclamada no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e vincendas mais 1/13, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, considerando-se como data de rescisão a data da alta médica previdenciária, qual seja, 15/05/2021.” No julgamento dos embargos de declaração, o Regional consignou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da reclamada (Id. 986eb27) alegando a existência de obscuridade no julgado. Diz que houve julgamento e cerceamento extra petita de defesa no v. Acórdão embargado, porquanto a E. 9ª Turma deu provimento do recurso do reclamante para reverter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada, sendo que, mesmo sem pedido em relação à data da rescisão contratual, foi determinada a consideração da data da rescisão como sendo a mesma da alta médica previdenciária (15/05/20121). Requer, ainda, seja esclarecida a necessidade de retificação da CTPS e, caso positivo, requer que seja efetuada na CTPS física, em vista da impossibilidade de retificação com data retroativa pelo e-Social. [...] Na realidade, ao alegar que houve julgamento extra petita e decisão surpresa, a empresa embargante pretende a reforma do julgado, hipótese não admitida pela via estreita dos embargos declaratórios, por não se tratar de omissão, contradição ou obscuridade. De qualquer modo, apenas para que os questionamentos da embargante não fiquem sem resposta, enfatizo que não houve julgamento extra petita, uma vez que no aditamento à inicial de fls. 107/115, o reclamante informou que obteve alta médica em 15/05/2021 e requereu, como pedido sucessivo, as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, sem delimitar proporcionalmente as parcelas rescisórias à data inicialmente alegada na inicial (04/04/2019), de modo que o julgado embargado, ao reconhecer a data de 15/05/2021 como a da rescisão contratual, decidiu dentro dos limites do pedido. Outrossim, não houve prolação de decisão surpresa, uma vez que a reclamada teve a oportunidade de contestar o aditamento à inicial, no qual o reclamante alega que obteve alta médica previdenciária em 15/05/2021. No mais, a empresa embargante, que não pode alegar ignorância da lei, tinha pleno conhecimento de que o vínculo não pode ser rompido se há causa de suspensão em curso, não podendo, portanto, argumentar que foi surpreendida com a data de rescisão reconhecida no Acórdão embargado.” (Fls. 1.102). Conforme se pode notar, o Regional assentou que não houve julgamento fora dos limites da lide, uma vez que “(...) no aditamento à inicial de fls. 107/115, o reclamante informou que obteve alta médica em 15/05/2021 e requereu, como pedido sucessivo, as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, sem delimitar proporcionalmente as parcelas rescisórias à data inicialmente alegada na inicial (04/04/2019), de modo que o julgado embargado, ao reconhecer a data de 15/05/2021 como a da rescisão contratual, decidiu dentro dos limites do pedido.” (Fls. 1.102) Observa-se da leitura das razões do recurso de revista que a parte não impugnou de forma específica o referido fundamento constante no acórdão integrativo, o que viola o princípio da dialeticidade e trai a incidência da Súmula 422 do TST. Ademais, destacou o Regional que não houve prolação de decisão surpresa, uma vez que a reclamada teve a oportunidade de contestar o aditamento à inicial, no qual o reclamante alega que obteve alta médica previdenciária em 15/05/2021. Assim, não há que se falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no presente caso. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Demissão por justa causa. Falta grave. Abandono de emprego”), a reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que não há nulidade na dispensa do reclamante por justa causa em razão do abandono do emprego. Destaca que, conforme prova documental e testemunhal, o reclamante foi convocado inúmeras vezes para comparecer à empresa, todavia, não retornou ao posto e tampouco apresentou justificativa. Argumenta que “em que pese o Recorrido tenha afirmado em depoimento pessoal que compareceu na empresa após o recebimento dos telegramas, confessa que não retornou ao trabalho por medo de ser dispensado por justa causa de outro vínculo mantido” (fls. 1.121). Assevera que não foi atualizada pelo reclamante quanto ao processo previdenciário contra o INSS. Aponta violação aos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, 5º, II, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 1.115/1.118 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) Pois bem. Analisando o processado, verifico que o pedido de auxílio-doença apresentado pelo reclamante em 17/08/2017 não foi reconhecido pelo INSS (Id. d6b0d0c - Pág. 16). Assim, em 14/12/2017 a advogada do autor comunicou à empresa que ele estava incapacitado para as suas atividades laborais e que havia ajuizado ação previdenciária em face do INSS, no Juizado Especial Federal de São Paulo, a qual foi autuada sob o nº 0060645-85.2017.4.03.0631. (fl. 30). Os atestados médicos datados de 27/11/2017 e 16/07/2018, ou seja, após a alta previdenciária, apontam que o obreiro, de fato, estava incapacitado para exercer suas atividades laborativas, por tempo indeterminado (fl. 31 e 33). Em 14.11.2018, novamente a causídica informou à empresa que o empregado permanecia incapacitado, sem alta médica e aguardando designação de perícia médica (fl. 29). Em 12/08/2019 foi realizada perícia pela perita médica designada pelo juízo previdenciário, sendo que a expert concluiu que restou ‘Caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (oito meses), sob a ótica psiquiátrica.’ (fl. 27). Em relação à data do término do auxílio doença, consta da sentença proferida na 6ª Vara Previdenciária que ‘Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC).’ (fl. 28 da decisão judicial). Nesse contexto, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/07/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos, ou seja, fixando ‘que a data de início da incapacidade temporária do autor fixada em 31/07 /2017 quando foi afastado por crises de pânico’. (fl. 27). Em razão disso, considerando que ao tempo da despedida o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial -, procede a inconformidade do reclamante quando sustenta que não poderia ter sido despedido naquela data. Por outro lado, não faz jus o obreiro à reintegração ao trabalho posto não gozar de estabilidade, já que as moléstias que o acometem não decorrem da atividade laboral. Assim, declaro nula a dispensa operada no distrato de Id. 757002e (fl. 228) para acolher o pedido sucessivo de reversão da justa causa em dispensa imotivada, bem como para condenar a reclamada no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e vincendas mais 1 /13, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, considerando-se como data de rescisão a data da alta médica previdenciária, qual seja, 15/05/2021.” (Fls. 1.085/1.086 – destaques acrescidos). Como se pode perceber, o Regional acolheu o pedido de reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada por entender que, ao tempo da despedida, o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial. Assim, destacou o Regional que, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/7/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos. Ademais, ao analisar o caderno probatório, o Regional destacou que os atestados médicos datados de 27/11/2017 e 16/7/2018, após a alta previdenciária, apontaram que o reclamante estava incapacitado para exercer suas atividades laborativas, por tempo indeterminado. Assim, para acolher as alegações da reclamada constantes nas razões do recurso de revista e entender pela validade da dispensa por justa causa, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Paulo Rogerio Santos

ID: 319345758

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001646-14.2019.5.02.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: PAULO ROGERIO SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001646-14.2019.5.02.0056 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: Dr. MAURICIO GRECA CONSENTINO AGRAVADO: PAULO ROGERIO SANTOS ADVOGADO: Dr. PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL ADVOGADO: Dr. BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.135/1.147) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.129/1.131) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.107/1.124). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.150/1.154 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.154/1.158. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 90/91) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 14/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 26/8/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE” e “DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ABANDONO DE EMPREGO”. Quanto ao primeiro tema, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que o Regional decidiu fora dos limites da lide. Destaca que inexiste na petição inicial pedido de consideração da alta médica como a data da rescisão contratual. Argumenta que não foi respeitado o contraditório e ampla defesa, na medida em que restou impedida de apresentar os fundamentos que demonstram que não há razão para alteração da data da rescisão contratual. Assim, “requer seja declarado nulo o venerando acórdão quanto à retificação da data da rescisão contratual e verbas rescisórias deferidas” (fls. 1.140). Reitera a violação aos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 141 e 492 do CPC. A transcrição realizada às fls. 1.111/1.112 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “2- Nulidade da dispensa - reintegração ao trabalho. Reversão da justa causa [...] Em relação à data do término do auxílio doença, consta da sentença proferida na 6ª Vara Previdenciária que "Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC)." (fl. 28 da decisão judicial). Nesse contexto, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/07/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos, ou seja, fixando "que a data de início da incapacidade temporária do autor fixada em 31/07/2017 quando foi afastado por crises de pânico". (fl. 27). Em razão disso, considerando que ao tempo da despedida o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial -, procede a inconformidade do reclamante quando sustenta que não poderia ter sido despedido naquela data. Por outro lado, não faz jus o obreiro à reintegração ao trabalho posto não gozar de estabilidade, já que as moléstias que o acometem não decorrem da atividade laboral. Assim, declaro nula a dispensa operada no distrato de Id. 757002e (fl. 228) para acolher o pedido sucessivo de reversão da justa causa em dispensa imotivada, bem como para condenar a reclamada no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e vincendas mais 1/13, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, considerando-se como data de rescisão a data da alta médica previdenciária, qual seja, 15/05/2021.” No julgamento dos embargos de declaração, o Regional consignou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da reclamada (Id. 986eb27) alegando a existência de obscuridade no julgado. Diz que houve julgamento e cerceamento extra petita de defesa no v. Acórdão embargado, porquanto a E. 9ª Turma deu provimento do recurso do reclamante para reverter a dispensa por justa causa em dispensa imotivada, sendo que, mesmo sem pedido em relação à data da rescisão contratual, foi determinada a consideração da data da rescisão como sendo a mesma da alta médica previdenciária (15/05/20121). Requer, ainda, seja esclarecida a necessidade de retificação da CTPS e, caso positivo, requer que seja efetuada na CTPS física, em vista da impossibilidade de retificação com data retroativa pelo e-Social. [...] Na realidade, ao alegar que houve julgamento extra petita e decisão surpresa, a empresa embargante pretende a reforma do julgado, hipótese não admitida pela via estreita dos embargos declaratórios, por não se tratar de omissão, contradição ou obscuridade. De qualquer modo, apenas para que os questionamentos da embargante não fiquem sem resposta, enfatizo que não houve julgamento extra petita, uma vez que no aditamento à inicial de fls. 107/115, o reclamante informou que obteve alta médica em 15/05/2021 e requereu, como pedido sucessivo, as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, sem delimitar proporcionalmente as parcelas rescisórias à data inicialmente alegada na inicial (04/04/2019), de modo que o julgado embargado, ao reconhecer a data de 15/05/2021 como a da rescisão contratual, decidiu dentro dos limites do pedido. Outrossim, não houve prolação de decisão surpresa, uma vez que a reclamada teve a oportunidade de contestar o aditamento à inicial, no qual o reclamante alega que obteve alta médica previdenciária em 15/05/2021. No mais, a empresa embargante, que não pode alegar ignorância da lei, tinha pleno conhecimento de que o vínculo não pode ser rompido se há causa de suspensão em curso, não podendo, portanto, argumentar que foi surpreendida com a data de rescisão reconhecida no Acórdão embargado.” (Fls. 1.102). Conforme se pode notar, o Regional assentou que não houve julgamento fora dos limites da lide, uma vez que “(...) no aditamento à inicial de fls. 107/115, o reclamante informou que obteve alta médica em 15/05/2021 e requereu, como pedido sucessivo, as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, sem delimitar proporcionalmente as parcelas rescisórias à data inicialmente alegada na inicial (04/04/2019), de modo que o julgado embargado, ao reconhecer a data de 15/05/2021 como a da rescisão contratual, decidiu dentro dos limites do pedido.” (Fls. 1.102) Observa-se da leitura das razões do recurso de revista que a parte não impugnou de forma específica o referido fundamento constante no acórdão integrativo, o que viola o princípio da dialeticidade e trai a incidência da Súmula 422 do TST. Ademais, destacou o Regional que não houve prolação de decisão surpresa, uma vez que a reclamada teve a oportunidade de contestar o aditamento à inicial, no qual o reclamante alega que obteve alta médica previdenciária em 15/05/2021. Assim, não há que se falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no presente caso. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Demissão por justa causa. Falta grave. Abandono de emprego”), a reclamada insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento de que não há nulidade na dispensa do reclamante por justa causa em razão do abandono do emprego. Destaca que, conforme prova documental e testemunhal, o reclamante foi convocado inúmeras vezes para comparecer à empresa, todavia, não retornou ao posto e tampouco apresentou justificativa. Argumenta que “em que pese o Recorrido tenha afirmado em depoimento pessoal que compareceu na empresa após o recebimento dos telegramas, confessa que não retornou ao trabalho por medo de ser dispensado por justa causa de outro vínculo mantido” (fls. 1.121). Assevera que não foi atualizada pelo reclamante quanto ao processo previdenciário contra o INSS. Aponta violação aos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, 5º, II, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 1.115/1.118 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) Pois bem. Analisando o processado, verifico que o pedido de auxílio-doença apresentado pelo reclamante em 17/08/2017 não foi reconhecido pelo INSS (Id. d6b0d0c - Pág. 16). Assim, em 14/12/2017 a advogada do autor comunicou à empresa que ele estava incapacitado para as suas atividades laborais e que havia ajuizado ação previdenciária em face do INSS, no Juizado Especial Federal de São Paulo, a qual foi autuada sob o nº 0060645-85.2017.4.03.0631. (fl. 30). Os atestados médicos datados de 27/11/2017 e 16/07/2018, ou seja, após a alta previdenciária, apontam que o obreiro, de fato, estava incapacitado para exercer suas atividades laborativas, por tempo indeterminado (fl. 31 e 33). Em 14.11.2018, novamente a causídica informou à empresa que o empregado permanecia incapacitado, sem alta médica e aguardando designação de perícia médica (fl. 29). Em 12/08/2019 foi realizada perícia pela perita médica designada pelo juízo previdenciário, sendo que a expert concluiu que restou ‘Caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (oito meses), sob a ótica psiquiátrica.’ (fl. 27). Em relação à data do término do auxílio doença, consta da sentença proferida na 6ª Vara Previdenciária que ‘Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC).’ (fl. 28 da decisão judicial). Nesse contexto, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/07/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos, ou seja, fixando ‘que a data de início da incapacidade temporária do autor fixada em 31/07 /2017 quando foi afastado por crises de pânico’. (fl. 27). Em razão disso, considerando que ao tempo da despedida o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial -, procede a inconformidade do reclamante quando sustenta que não poderia ter sido despedido naquela data. Por outro lado, não faz jus o obreiro à reintegração ao trabalho posto não gozar de estabilidade, já que as moléstias que o acometem não decorrem da atividade laboral. Assim, declaro nula a dispensa operada no distrato de Id. 757002e (fl. 228) para acolher o pedido sucessivo de reversão da justa causa em dispensa imotivada, bem como para condenar a reclamada no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e vincendas mais 1 /13, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, considerando-se como data de rescisão a data da alta médica previdenciária, qual seja, 15/05/2021.” (Fls. 1.085/1.086 – destaques acrescidos). Como se pode perceber, o Regional acolheu o pedido de reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada por entender que, ao tempo da despedida, o reclamante estava em gozo de auxílio doença - ainda que decorrente de decisão judicial. Assim, destacou o Regional que, não obstante a licença previdenciária tenha cessado em 31/7/2017 e a despedida tenha ocorrido em 04/04/2019, houve o restabelecimento do benefício previdenciário mediante decisão judicial de Id. 2e5dcb4, a qual foi prolatada em 19/09/2019, com efeitos retroativos. Ademais, ao analisar o caderno probatório, o Regional destacou que os atestados médicos datados de 27/11/2017 e 16/7/2018, após a alta previdenciária, apontaram que o reclamante estava incapacitado para exercer suas atividades laborativas, por tempo indeterminado. Assim, para acolher as alegações da reclamada constantes nas razões do recurso de revista e entender pela validade da dispensa por justa causa, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO SANTOS

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