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Mariana Pimentel Ambrosio Ferreira e outros x Mariana Pimentel Ambrosio Ferreira

ID: 321121246

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000442-71.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PIMENTEL AMBROSIO FERREIRA SERASA S.A.

Polo Passivo:

MARIANA PIMENTEL AMBROSIO FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANGELA PERNOMIAN DE ARAUJO MEDEIROS

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PAULO DE FREITAS SOLLER

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS

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JESSICA RADTKE SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000442-71.2022.5.…

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Mariana Pimentel Ambrosio Ferreira e outros x Mariana Pimentel Ambrosio Ferreira

ID: 321121255

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000442-71.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PIMENTEL AMBROSIO FERREIRA SERASA S.A.

Polo Passivo:

MARIANA PIMENTEL AMBROSIO FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANGELA PERNOMIAN DE ARAUJO MEDEIROS

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PAULO DE FREITAS SOLLER

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS

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JESSICA RADTKE SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000442-71.2022.5.…

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Mariana Pimentel Ambrosio Ferreira e outros x Mariana Pimentel Ambrosio Ferreira

ID: 321121269

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000442-71.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PIMENTEL AMBROSIO FERREIRA SERASA S.A.

Polo Passivo:

MARIANA PIMENTEL AMBROSIO FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANGELA PERNOMIAN DE ARAUJO MEDEIROS

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PAULO DE FREITAS SOLLER

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS

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JESSICA RADTKE SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000442-71.2022.5.…

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Mariana Pimentel Ambrosio Ferreira e outros x Mariana Pimentel Ambrosio Ferreira

ID: 321121279

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000442-71.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PIMENTEL AMBROSIO FERREIRA SERASA S.A.

Polo Passivo:

MARIANA PIMENTEL AMBROSIO FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANGELA PERNOMIAN DE ARAUJO MEDEIROS

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PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS

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JESSICA RADTKE SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 1000442-71.2022.5.…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Patricia Moreira Saraiva Lanchonete

ID: 336368458

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001703-04.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PATRICIA MOREIRA SARAIVA LANCHONETE

Distribuição

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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IGOR INACIO LIMA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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SANDOVAL ARAUJO DA SILVA

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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ANA PAULA SCUDELER

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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Processo 1001703-04.2024.5.02.0041 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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A.S.C Industria E Comercio De Roupas Importacao E Exportacao Ltda x Alison Luis Evaristo Ignacio

ID: 315424085

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001703-17.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.S.C INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ALISON LUIS EVARISTO IGNACIO

Pauta de Julgamento

Advogados:

NATANAEL DO LAGO

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PABLO RODRIGO JACINTO

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CAMILA VANDERLEI VILELA DINI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2159ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se no dia 21/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscriçã…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Marcelo Trindade Da Silva

ID: 324091760

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001703-53.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCELO TRINDADE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-53.2023.5.02.0521 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-53.2023.5.02.0521 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: MARCELO TRINDADE DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001703-53.2023.5.02.0521 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: MARCELO TRINDADE DA SILVA ADVOGADO: Dr. RODNEY DE LACERDA ADVOGADA: Dra. SUZI WERSON MAZZUCCO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao id. b282c20. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2024 - Id1ed6193; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id a5b56bb). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISAJULGADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TRINDADE DA SILVA

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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Debora Do Carmo Monteiro Da Silva e outros

ID: 332666589

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001703-82.2020.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

DEBORA DO CARMO MONTEIRO DA SILVA LIDIANE CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS ROQUE EIRELI

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

SILVIO LUÍS FERRARI PADOVAN

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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RICARDO LOPES GODOY

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá… Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001703-82.2020.5.02.0610 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Shirley Lazaro Azevedo Moracci x Itau Unibanco S.A.

ID: 328820218

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001703-84.2019.5.02.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI ADVOGADA: Dra. MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTIANE DOS REIS ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f1171d5; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 52638c9). Regular a representação processual (Id 25187a0 ). Preparo dispensado (Id 07a9fba ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, o reexame pretendido é inviável, pois a matéria está superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior (precedentes: AIRR-637-30.2012.5.20.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/10/2013; RR-65600-32.2008.5.04.0751, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 10/02/2012; RR-950-39.2010.5.12.0021, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-145700-75.2009.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/09/2014). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI

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Shirley Lazaro Azevedo Moracci x Itau Unibanco S.A.

ID: 328820251

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001703-84.2019.5.02.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001703-84.2019.5.02.0071 AGRAVANTE: SHIRLEY LAZARO AZEVEDO MORACCI ADVOGADA: Dra. MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTIANE DOS REIS ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f1171d5; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 52638c9). Regular a representação processual (Id 25187a0 ). Preparo dispensado (Id 07a9fba ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). No que concerne à alegada inconstitucionalidade do art. 62, II, da CLT, o reexame pretendido é inviável, pois a matéria está superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior (precedentes: AIRR-637-30.2012.5.20.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/10/2013; RR-65600-32.2008.5.04.0751, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 10/02/2012; RR-950-39.2010.5.12.0021, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/03/2017; RR-145700-75.2009.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 26/09/2014). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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