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"1001726-52.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Doralice Dias Dos Santos x Apoio-Associacao De Auxilio Mutuo Da Regiao Leste

ID: 329464308

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001726-71.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE

Distribuição

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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RENATA MARIA LUZ PONTES

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001726-71.2024.5.02.0033 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 329477743

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001726-90.2022.5.02.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JORGE DOS SANTOS LEMOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JORGE DOS SANTOS LEMOS

Distribuição

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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Processo 1001726-90.2022.5.02.0017 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Allan Daniel De Almeida Campos e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 330896496

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001726-86.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DANIEL DE ALMEIDA CAMPOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Edital

Advogados:

EDSON MITSUO LORCA TOMO

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GUSTAVO VERTULO TRIBONI

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ALESSANDRA MATA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RRAg 1001726-86.2022.5.02.0374 AGRAVANTE: ALLAN DANIEL DE ALMEIDA CAMPOS AGRAVADO: Intimaç…

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Servico Social Da Industria - Sesi x Claudio Menezes

ID: 316729455

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001726-85.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

CLAUDIO MENEZES

Pauta de Julgamento

Advogados:

RODRIGO ALVES DA COSTA BRAZ

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MARTA DIOGENES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2096ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 …

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Alujet Industrial E Comercial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Brascom Export Trading S/A. e outros

ID: 331633356

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001726-07.2015.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IGNA LTDA SIFCO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BRASCOM EXPORT TRADING S/A. GB BRASIL LOGISTICA LTDA G BRASIL PARTICIPACOES LTDA GUSTAVO EVANGELISTA PEREIRA MASSA FALIDA DA MTP FABRIL TUDOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MASSA FALIDA DE ILP PARTICIPAÇÕES S.A. MASSA FALIDA DE KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO NOVA VISAO GLOBAL LTDA. TRANSAMERICAN INDUSTRIAL LTDA. VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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FERNANDA CARLOS DA ROCHA ROMAO

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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THIAGO FONSECA DA COSTA

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TANARA CRISTINA DA SILVA GOMES

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PAULO CORREA DA SILVA

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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JULIANA MARA FARIA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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ANNA PAULA SIQUEIRA DIAS CARDINALI

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO

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ALVARO LUIS JOSE ROMAO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARIANA LOPES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001726-07.2015.5.02.0318 AGRAVANTE: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001726-07.2015.5.02.0318 AGRAVANTE: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR-1001726-07.2015.5.02.0318 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6.º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 3. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6.º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. 4. Assim, a decisão recorrida, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001726-07.2015.5.02.0318, em que são AGRAVANTES ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SIFCO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. e são AGRAVADOS METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO, MASSA FALIDA DA MTP FABRIL TUDOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MASSA FALIDA DE KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI, G BRASIL PARTICIPACOES LTDA, ILP PARTICIPACOES S.A., BRASCOM EXPORT TRADING S/A., VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO, TRANSAMERICAN INDUSTRIAL LTDA., GB BRASIL LOGISTICA LTDA, NOVA VISAO GLOBAL LTDA. e GUSTAVO EVANGELISTA PEREIRA. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas partes agravantes. Inconformadas, as agravantes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas agravantes, ao fundamento de que a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não foi atendido, por terem as agravantes se limitado à transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado. Além disso, a Corte Regional também consignou a ausência de garantia do juízo por parte das agravantes, que, embora em recuperação judicial, não estão desobrigadas de efetuar a garantia da execução, uma vez que o art. 899, § 10, da CLT, apenas incide na fase de conhecimento. As agravantes sustentam que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insistem na configuração de violação dos arts. 5º, II, e LV, da CF. À análise. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelas reclamadas, ao fundamento de não terem efetuado a necessária garantia do juízo, pressuposto de admissibilidade recursal indispensável na fase de execução, nos termos do art. 884, da CLT. Adotou os seguintes fundamentos: FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Analiso a preliminar arguida em contraminuta de não conhecimento do recurso por ausência de garantia do juízo. Nos termos do artigo 884 da CLT, os embargos à execução só podem ser analisados depois de garantida integralmente a execução. O agravo de petição, por consequência lógica, também só pode ser conhecido com a indispensável garantia da execução. Nesse sentido o item II da Súmula 128 do TST: II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000 - grifei) Saliente-se que o parágrafo sexto do artigo 884 da CLT isenta apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições da garantia do juízo, não sendo esta a hipótese dos autos. Data vênia o entendimento da origem (ID 294e062), as executadas ora agravantes, pelo simples fato de se encontrarem em recuperação judicial, não estão isentas da garantia do juízo. Além disso, alegam em; sede recursal que há excesso de execução e apresentam o valor de R$ 22.527,67 como correto e, portanto, incontroverso, razão pela qual deveriam ter realizado previamente o depósito desse montante para levantamento imediato do exequente, o que não ocorreu. Ainda que assim não se entenda, a matéria agravada (limitação dos juros à data da decretação da falência) está preclusa, pois não houve impugnação oportuna das executadas. Com efeito, a alegada falência foi decretada em 29/01/2019 e as executadas concordaram com os cálculos do perito, em 24/08/2021, sem nada alegar a respeito da limitação dos juros (ID 06ed1f5). ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição das executadas, nos termos da fundamentação da Relatora. (grifos nossos). As agravantes opuseram embargos de declaração em face do acórdão proferido em agravo de petição, às fls. 1917/1931, os quais foram acolhidos em parte pela Corte Regional, às fls. 1934/1938. No recurso de revista, as agravantes invocam o disposto no art. 899, § 10, da CLT para não efetuarem a garantia do juízo, ao fundamento de estarem em recuperação judicial. Cumpre destacar que a admissibilidade do recurso de revista na fase de execução está restrita às hipóteses de violação literal e direta da Constituição Federal, ou contrariedade à súmula vinculante do STF, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os, excepcionalmente, da garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Situação distinta ocorre, entretanto, em relação às impugnações e recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Nessa hipótese, por expressa previsão legal, restrito o benefício de isenção da garantia tão somente às entidades filantrópicas e membros de sua diretoria. Enumerados na CLT os beneficiários das isenções de forma discriminada entre conhecimento (art. 899) e execução (art. 884), inviável sua extensão a empresa não abrangida pelas hipóteses taxativas de cada dispositivo legal. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT, que assim dispõe: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. É nesse sentido a jurisprudência predominante nesta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a possibilidade de extensão da isenção prevista no art. 899, § 10 da CLT à fase de execução. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, empresa em recuperação judicial, ante a ausência de garantia do juízo . 4 . Assim, a decisão recorrida, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-101144-13.2016.5.01.0225, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, em sede de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2), o que não foi atendido o caso. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-RRAg-11779-89.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não merece reforma a decisão agravada posto que em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual diante da ausência de previsão legal não há como dispensar as empresas em recuperação judicial de garantir o juízo quando o processo está em fase de execução, uma vez que, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, tal prerrogativa é garantida apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-755-32.2012.5.05.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que " são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1041-67.2019.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA). No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por ausência de garantia do Juízo. A decisão, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, a teor do art. 884 da CLT, não estando isenta da referida exigência a empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 6.º do referido dispositivo de lei somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-ED-AIRR-10854-21.2017.5.03.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/02/2025). (grifos nossos) Dessa forma, não há como afastar a deserção reconhecida pelo Tribunal Regional. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alujet Industrial E Comercial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Brascom Export Trading S/A. e outros

ID: 331633676

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001726-07.2015.5.02.0318

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GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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FERNANDA CARLOS DA ROCHA ROMAO

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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THIAGO FONSECA DA COSTA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARIANA LOPES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001726-07.2015.5.02.0318 AGRAVANTE: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001726-07.2015.5.02.0318 AGRAVANTE: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR-1001726-07.2015.5.02.0318 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6.º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 3. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6.º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. 4. Assim, a decisão recorrida, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001726-07.2015.5.02.0318, em que são AGRAVANTES ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SIFCO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. e são AGRAVADOS METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO, MASSA FALIDA DA MTP FABRIL TUDOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MASSA FALIDA DE KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI, G BRASIL PARTICIPACOES LTDA, ILP PARTICIPACOES S.A., BRASCOM EXPORT TRADING S/A., VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO, TRANSAMERICAN INDUSTRIAL LTDA., GB BRASIL LOGISTICA LTDA, NOVA VISAO GLOBAL LTDA. e GUSTAVO EVANGELISTA PEREIRA. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas partes agravantes. Inconformadas, as agravantes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas agravantes, ao fundamento de que a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não foi atendido, por terem as agravantes se limitado à transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado. Além disso, a Corte Regional também consignou a ausência de garantia do juízo por parte das agravantes, que, embora em recuperação judicial, não estão desobrigadas de efetuar a garantia da execução, uma vez que o art. 899, § 10, da CLT, apenas incide na fase de conhecimento. As agravantes sustentam que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insistem na configuração de violação dos arts. 5º, II, e LV, da CF. À análise. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelas reclamadas, ao fundamento de não terem efetuado a necessária garantia do juízo, pressuposto de admissibilidade recursal indispensável na fase de execução, nos termos do art. 884, da CLT. Adotou os seguintes fundamentos: FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Analiso a preliminar arguida em contraminuta de não conhecimento do recurso por ausência de garantia do juízo. Nos termos do artigo 884 da CLT, os embargos à execução só podem ser analisados depois de garantida integralmente a execução. O agravo de petição, por consequência lógica, também só pode ser conhecido com a indispensável garantia da execução. Nesse sentido o item II da Súmula 128 do TST: II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000 - grifei) Saliente-se que o parágrafo sexto do artigo 884 da CLT isenta apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições da garantia do juízo, não sendo esta a hipótese dos autos. Data vênia o entendimento da origem (ID 294e062), as executadas ora agravantes, pelo simples fato de se encontrarem em recuperação judicial, não estão isentas da garantia do juízo. Além disso, alegam em; sede recursal que há excesso de execução e apresentam o valor de R$ 22.527,67 como correto e, portanto, incontroverso, razão pela qual deveriam ter realizado previamente o depósito desse montante para levantamento imediato do exequente, o que não ocorreu. Ainda que assim não se entenda, a matéria agravada (limitação dos juros à data da decretação da falência) está preclusa, pois não houve impugnação oportuna das executadas. Com efeito, a alegada falência foi decretada em 29/01/2019 e as executadas concordaram com os cálculos do perito, em 24/08/2021, sem nada alegar a respeito da limitação dos juros (ID 06ed1f5). ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição das executadas, nos termos da fundamentação da Relatora. (grifos nossos). As agravantes opuseram embargos de declaração em face do acórdão proferido em agravo de petição, às fls. 1917/1931, os quais foram acolhidos em parte pela Corte Regional, às fls. 1934/1938. No recurso de revista, as agravantes invocam o disposto no art. 899, § 10, da CLT para não efetuarem a garantia do juízo, ao fundamento de estarem em recuperação judicial. Cumpre destacar que a admissibilidade do recurso de revista na fase de execução está restrita às hipóteses de violação literal e direta da Constituição Federal, ou contrariedade à súmula vinculante do STF, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os, excepcionalmente, da garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Situação distinta ocorre, entretanto, em relação às impugnações e recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Nessa hipótese, por expressa previsão legal, restrito o benefício de isenção da garantia tão somente às entidades filantrópicas e membros de sua diretoria. Enumerados na CLT os beneficiários das isenções de forma discriminada entre conhecimento (art. 899) e execução (art. 884), inviável sua extensão a empresa não abrangida pelas hipóteses taxativas de cada dispositivo legal. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT, que assim dispõe: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. É nesse sentido a jurisprudência predominante nesta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a possibilidade de extensão da isenção prevista no art. 899, § 10 da CLT à fase de execução. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, empresa em recuperação judicial, ante a ausência de garantia do juízo . 4 . Assim, a decisão recorrida, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-101144-13.2016.5.01.0225, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, em sede de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2), o que não foi atendido o caso. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-RRAg-11779-89.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não merece reforma a decisão agravada posto que em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual diante da ausência de previsão legal não há como dispensar as empresas em recuperação judicial de garantir o juízo quando o processo está em fase de execução, uma vez que, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, tal prerrogativa é garantida apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-755-32.2012.5.05.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que " são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1041-67.2019.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA). No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por ausência de garantia do Juízo. A decisão, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, a teor do art. 884 da CLT, não estando isenta da referida exigência a empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 6.º do referido dispositivo de lei somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-ED-AIRR-10854-21.2017.5.03.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/02/2025). (grifos nossos) Dessa forma, não há como afastar a deserção reconhecida pelo Tribunal Regional. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SIFCO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alujet Industrial E Comercial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Brascom Export Trading S/A. e outros

ID: 331633790

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001726-07.2015.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IGNA LTDA SIFCO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BRASCOM EXPORT TRADING S/A. GB BRASIL LOGISTICA LTDA G BRASIL PARTICIPACOES LTDA GUSTAVO EVANGELISTA PEREIRA MASSA FALIDA DA MTP FABRIL TUDOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MASSA FALIDA DE ILP PARTICIPAÇÕES S.A. MASSA FALIDA DE KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO NOVA VISAO GLOBAL LTDA. TRANSAMERICAN INDUSTRIAL LTDA. VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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FERNANDA CARLOS DA ROCHA ROMAO

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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THIAGO FONSECA DA COSTA

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TANARA CRISTINA DA SILVA GOMES

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PAULO CORREA DA SILVA

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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JULIANA MARA FARIA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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ANNA PAULA SIQUEIRA DIAS CARDINALI

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO

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ALVARO LUIS JOSE ROMAO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARIANA LOPES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001726-07.2015.5.02.0318 AGRAVANTE: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001726-07.2015.5.02.0318 AGRAVANTE: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR-1001726-07.2015.5.02.0318 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6.º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 3. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6.º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. 4. Assim, a decisão recorrida, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001726-07.2015.5.02.0318, em que são AGRAVANTES ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SIFCO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. e são AGRAVADOS METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO, MASSA FALIDA DA MTP FABRIL TUDOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MASSA FALIDA DE KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI, G BRASIL PARTICIPACOES LTDA, ILP PARTICIPACOES S.A., BRASCOM EXPORT TRADING S/A., VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO, TRANSAMERICAN INDUSTRIAL LTDA., GB BRASIL LOGISTICA LTDA, NOVA VISAO GLOBAL LTDA. e GUSTAVO EVANGELISTA PEREIRA. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas partes agravantes. Inconformadas, as agravantes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas agravantes, ao fundamento de que a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não foi atendido, por terem as agravantes se limitado à transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado. Além disso, a Corte Regional também consignou a ausência de garantia do juízo por parte das agravantes, que, embora em recuperação judicial, não estão desobrigadas de efetuar a garantia da execução, uma vez que o art. 899, § 10, da CLT, apenas incide na fase de conhecimento. As agravantes sustentam que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insistem na configuração de violação dos arts. 5º, II, e LV, da CF. À análise. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelas reclamadas, ao fundamento de não terem efetuado a necessária garantia do juízo, pressuposto de admissibilidade recursal indispensável na fase de execução, nos termos do art. 884, da CLT. Adotou os seguintes fundamentos: FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Analiso a preliminar arguida em contraminuta de não conhecimento do recurso por ausência de garantia do juízo. Nos termos do artigo 884 da CLT, os embargos à execução só podem ser analisados depois de garantida integralmente a execução. O agravo de petição, por consequência lógica, também só pode ser conhecido com a indispensável garantia da execução. Nesse sentido o item II da Súmula 128 do TST: II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000 - grifei) Saliente-se que o parágrafo sexto do artigo 884 da CLT isenta apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições da garantia do juízo, não sendo esta a hipótese dos autos. Data vênia o entendimento da origem (ID 294e062), as executadas ora agravantes, pelo simples fato de se encontrarem em recuperação judicial, não estão isentas da garantia do juízo. Além disso, alegam em; sede recursal que há excesso de execução e apresentam o valor de R$ 22.527,67 como correto e, portanto, incontroverso, razão pela qual deveriam ter realizado previamente o depósito desse montante para levantamento imediato do exequente, o que não ocorreu. Ainda que assim não se entenda, a matéria agravada (limitação dos juros à data da decretação da falência) está preclusa, pois não houve impugnação oportuna das executadas. Com efeito, a alegada falência foi decretada em 29/01/2019 e as executadas concordaram com os cálculos do perito, em 24/08/2021, sem nada alegar a respeito da limitação dos juros (ID 06ed1f5). ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição das executadas, nos termos da fundamentação da Relatora. (grifos nossos). As agravantes opuseram embargos de declaração em face do acórdão proferido em agravo de petição, às fls. 1917/1931, os quais foram acolhidos em parte pela Corte Regional, às fls. 1934/1938. No recurso de revista, as agravantes invocam o disposto no art. 899, § 10, da CLT para não efetuarem a garantia do juízo, ao fundamento de estarem em recuperação judicial. Cumpre destacar que a admissibilidade do recurso de revista na fase de execução está restrita às hipóteses de violação literal e direta da Constituição Federal, ou contrariedade à súmula vinculante do STF, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os, excepcionalmente, da garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Situação distinta ocorre, entretanto, em relação às impugnações e recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Nessa hipótese, por expressa previsão legal, restrito o benefício de isenção da garantia tão somente às entidades filantrópicas e membros de sua diretoria. Enumerados na CLT os beneficiários das isenções de forma discriminada entre conhecimento (art. 899) e execução (art. 884), inviável sua extensão a empresa não abrangida pelas hipóteses taxativas de cada dispositivo legal. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT, que assim dispõe: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. É nesse sentido a jurisprudência predominante nesta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a possibilidade de extensão da isenção prevista no art. 899, § 10 da CLT à fase de execução. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, empresa em recuperação judicial, ante a ausência de garantia do juízo . 4 . Assim, a decisão recorrida, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-101144-13.2016.5.01.0225, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, em sede de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2), o que não foi atendido o caso. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-RRAg-11779-89.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não merece reforma a decisão agravada posto que em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual diante da ausência de previsão legal não há como dispensar as empresas em recuperação judicial de garantir o juízo quando o processo está em fase de execução, uma vez que, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, tal prerrogativa é garantida apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-755-32.2012.5.05.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que " são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1041-67.2019.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA). No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por ausência de garantia do Juízo. A decisão, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, a teor do art. 884 da CLT, não estando isenta da referida exigência a empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 6.º do referido dispositivo de lei somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-ED-AIRR-10854-21.2017.5.03.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/02/2025). (grifos nossos) Dessa forma, não há como afastar a deserção reconhecida pelo Tribunal Regional. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - IGNA LTDA

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Alujet Industrial E Comercial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Brascom Export Trading S/A. e outros

ID: 331633960

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001726-07.2015.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IGNA LTDA SIFCO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BRASCOM EXPORT TRADING S/A. GB BRASIL LOGISTICA LTDA G BRASIL PARTICIPACOES LTDA GUSTAVO EVANGELISTA PEREIRA MASSA FALIDA DA MTP FABRIL TUDOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MASSA FALIDA DE ILP PARTICIPAÇÕES S.A. MASSA FALIDA DE KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO NOVA VISAO GLOBAL LTDA. TRANSAMERICAN INDUSTRIAL LTDA. VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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FERNANDA CARLOS DA ROCHA ROMAO

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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THIAGO FONSECA DA COSTA

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TANARA CRISTINA DA SILVA GOMES

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PAULO CORREA DA SILVA

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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JULIANA MARA FARIA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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ANNA PAULA SIQUEIRA DIAS CARDINALI

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO

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ALVARO LUIS JOSE ROMAO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARIANA LOPES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001726-07.2015.5.02.0318 AGRAVANTE: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001726-07.2015.5.02.0318 AGRAVANTE: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR-1001726-07.2015.5.02.0318 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6.º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 3. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6.º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. 4. Assim, a decisão recorrida, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001726-07.2015.5.02.0318, em que são AGRAVANTES ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SIFCO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. e são AGRAVADOS METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO, MASSA FALIDA DA MTP FABRIL TUDOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MASSA FALIDA DE KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI, G BRASIL PARTICIPACOES LTDA, ILP PARTICIPACOES S.A., BRASCOM EXPORT TRADING S/A., VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO, TRANSAMERICAN INDUSTRIAL LTDA., GB BRASIL LOGISTICA LTDA, NOVA VISAO GLOBAL LTDA. e GUSTAVO EVANGELISTA PEREIRA. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas partes agravantes. Inconformadas, as agravantes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas agravantes, ao fundamento de que a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não foi atendido, por terem as agravantes se limitado à transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado. Além disso, a Corte Regional também consignou a ausência de garantia do juízo por parte das agravantes, que, embora em recuperação judicial, não estão desobrigadas de efetuar a garantia da execução, uma vez que o art. 899, § 10, da CLT, apenas incide na fase de conhecimento. As agravantes sustentam que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insistem na configuração de violação dos arts. 5º, II, e LV, da CF. À análise. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelas reclamadas, ao fundamento de não terem efetuado a necessária garantia do juízo, pressuposto de admissibilidade recursal indispensável na fase de execução, nos termos do art. 884, da CLT. Adotou os seguintes fundamentos: FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Analiso a preliminar arguida em contraminuta de não conhecimento do recurso por ausência de garantia do juízo. Nos termos do artigo 884 da CLT, os embargos à execução só podem ser analisados depois de garantida integralmente a execução. O agravo de petição, por consequência lógica, também só pode ser conhecido com a indispensável garantia da execução. Nesse sentido o item II da Súmula 128 do TST: II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000 - grifei) Saliente-se que o parágrafo sexto do artigo 884 da CLT isenta apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições da garantia do juízo, não sendo esta a hipótese dos autos. Data vênia o entendimento da origem (ID 294e062), as executadas ora agravantes, pelo simples fato de se encontrarem em recuperação judicial, não estão isentas da garantia do juízo. Além disso, alegam em; sede recursal que há excesso de execução e apresentam o valor de R$ 22.527,67 como correto e, portanto, incontroverso, razão pela qual deveriam ter realizado previamente o depósito desse montante para levantamento imediato do exequente, o que não ocorreu. Ainda que assim não se entenda, a matéria agravada (limitação dos juros à data da decretação da falência) está preclusa, pois não houve impugnação oportuna das executadas. Com efeito, a alegada falência foi decretada em 29/01/2019 e as executadas concordaram com os cálculos do perito, em 24/08/2021, sem nada alegar a respeito da limitação dos juros (ID 06ed1f5). ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição das executadas, nos termos da fundamentação da Relatora. (grifos nossos). As agravantes opuseram embargos de declaração em face do acórdão proferido em agravo de petição, às fls. 1917/1931, os quais foram acolhidos em parte pela Corte Regional, às fls. 1934/1938. No recurso de revista, as agravantes invocam o disposto no art. 899, § 10, da CLT para não efetuarem a garantia do juízo, ao fundamento de estarem em recuperação judicial. Cumpre destacar que a admissibilidade do recurso de revista na fase de execução está restrita às hipóteses de violação literal e direta da Constituição Federal, ou contrariedade à súmula vinculante do STF, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os, excepcionalmente, da garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Situação distinta ocorre, entretanto, em relação às impugnações e recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Nessa hipótese, por expressa previsão legal, restrito o benefício de isenção da garantia tão somente às entidades filantrópicas e membros de sua diretoria. Enumerados na CLT os beneficiários das isenções de forma discriminada entre conhecimento (art. 899) e execução (art. 884), inviável sua extensão a empresa não abrangida pelas hipóteses taxativas de cada dispositivo legal. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT, que assim dispõe: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. É nesse sentido a jurisprudência predominante nesta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a possibilidade de extensão da isenção prevista no art. 899, § 10 da CLT à fase de execução. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, empresa em recuperação judicial, ante a ausência de garantia do juízo . 4 . Assim, a decisão recorrida, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-101144-13.2016.5.01.0225, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, em sede de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2), o que não foi atendido o caso. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-RRAg-11779-89.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não merece reforma a decisão agravada posto que em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual diante da ausência de previsão legal não há como dispensar as empresas em recuperação judicial de garantir o juízo quando o processo está em fase de execução, uma vez que, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, tal prerrogativa é garantida apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-755-32.2012.5.05.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que " são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1041-67.2019.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA). No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por ausência de garantia do Juízo. A decisão, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, a teor do art. 884 da CLT, não estando isenta da referida exigência a empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 6.º do referido dispositivo de lei somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-ED-AIRR-10854-21.2017.5.03.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/02/2025). (grifos nossos) Dessa forma, não há como afastar a deserção reconhecida pelo Tribunal Regional. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO

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ID: 331633999

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001726-07.2015.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IGNA LTDA SIFCO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BRASCOM EXPORT TRADING S/A. GB BRASIL LOGISTICA LTDA G BRASIL PARTICIPACOES LTDA GUSTAVO EVANGELISTA PEREIRA MASSA FALIDA DA MTP FABRIL TUDOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MASSA FALIDA DE ILP PARTICIPAÇÕES S.A. MASSA FALIDA DE KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO NOVA VISAO GLOBAL LTDA. TRANSAMERICAN INDUSTRIAL LTDA. VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO

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PAULO CORREA DA SILVA

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JULIANA MARA FARIA

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MARIANA LOPES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001726-07.2015.5.02.0318 AGRAVANTE: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001726-07.2015.5.02.0318 AGRAVANTE: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR-1001726-07.2015.5.02.0318 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6.º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 3. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6.º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. 4. Assim, a decisão recorrida, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001726-07.2015.5.02.0318, em que são AGRAVANTES ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SIFCO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. e são AGRAVADOS METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO, MASSA FALIDA DA MTP FABRIL TUDOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MASSA FALIDA DE KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI, G BRASIL PARTICIPACOES LTDA, ILP PARTICIPACOES S.A., BRASCOM EXPORT TRADING S/A., VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO, TRANSAMERICAN INDUSTRIAL LTDA., GB BRASIL LOGISTICA LTDA, NOVA VISAO GLOBAL LTDA. e GUSTAVO EVANGELISTA PEREIRA. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas partes agravantes. Inconformadas, as agravantes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas agravantes, ao fundamento de que a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não foi atendido, por terem as agravantes se limitado à transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado. Além disso, a Corte Regional também consignou a ausência de garantia do juízo por parte das agravantes, que, embora em recuperação judicial, não estão desobrigadas de efetuar a garantia da execução, uma vez que o art. 899, § 10, da CLT, apenas incide na fase de conhecimento. As agravantes sustentam que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insistem na configuração de violação dos arts. 5º, II, e LV, da CF. À análise. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelas reclamadas, ao fundamento de não terem efetuado a necessária garantia do juízo, pressuposto de admissibilidade recursal indispensável na fase de execução, nos termos do art. 884, da CLT. Adotou os seguintes fundamentos: FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Analiso a preliminar arguida em contraminuta de não conhecimento do recurso por ausência de garantia do juízo. Nos termos do artigo 884 da CLT, os embargos à execução só podem ser analisados depois de garantida integralmente a execução. O agravo de petição, por consequência lógica, também só pode ser conhecido com a indispensável garantia da execução. Nesse sentido o item II da Súmula 128 do TST: II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000 - grifei) Saliente-se que o parágrafo sexto do artigo 884 da CLT isenta apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições da garantia do juízo, não sendo esta a hipótese dos autos. Data vênia o entendimento da origem (ID 294e062), as executadas ora agravantes, pelo simples fato de se encontrarem em recuperação judicial, não estão isentas da garantia do juízo. Além disso, alegam em; sede recursal que há excesso de execução e apresentam o valor de R$ 22.527,67 como correto e, portanto, incontroverso, razão pela qual deveriam ter realizado previamente o depósito desse montante para levantamento imediato do exequente, o que não ocorreu. Ainda que assim não se entenda, a matéria agravada (limitação dos juros à data da decretação da falência) está preclusa, pois não houve impugnação oportuna das executadas. Com efeito, a alegada falência foi decretada em 29/01/2019 e as executadas concordaram com os cálculos do perito, em 24/08/2021, sem nada alegar a respeito da limitação dos juros (ID 06ed1f5). ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição das executadas, nos termos da fundamentação da Relatora. (grifos nossos). As agravantes opuseram embargos de declaração em face do acórdão proferido em agravo de petição, às fls. 1917/1931, os quais foram acolhidos em parte pela Corte Regional, às fls. 1934/1938. No recurso de revista, as agravantes invocam o disposto no art. 899, § 10, da CLT para não efetuarem a garantia do juízo, ao fundamento de estarem em recuperação judicial. Cumpre destacar que a admissibilidade do recurso de revista na fase de execução está restrita às hipóteses de violação literal e direta da Constituição Federal, ou contrariedade à súmula vinculante do STF, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os, excepcionalmente, da garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Situação distinta ocorre, entretanto, em relação às impugnações e recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Nessa hipótese, por expressa previsão legal, restrito o benefício de isenção da garantia tão somente às entidades filantrópicas e membros de sua diretoria. Enumerados na CLT os beneficiários das isenções de forma discriminada entre conhecimento (art. 899) e execução (art. 884), inviável sua extensão a empresa não abrangida pelas hipóteses taxativas de cada dispositivo legal. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT, que assim dispõe: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. É nesse sentido a jurisprudência predominante nesta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a possibilidade de extensão da isenção prevista no art. 899, § 10 da CLT à fase de execução. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, empresa em recuperação judicial, ante a ausência de garantia do juízo . 4 . Assim, a decisão recorrida, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-101144-13.2016.5.01.0225, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, em sede de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2), o que não foi atendido o caso. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-RRAg-11779-89.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não merece reforma a decisão agravada posto que em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual diante da ausência de previsão legal não há como dispensar as empresas em recuperação judicial de garantir o juízo quando o processo está em fase de execução, uma vez que, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, tal prerrogativa é garantida apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-755-32.2012.5.05.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que " são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1041-67.2019.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA). No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por ausência de garantia do Juízo. A decisão, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, a teor do art. 884 da CLT, não estando isenta da referida exigência a empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 6.º do referido dispositivo de lei somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-ED-AIRR-10854-21.2017.5.03.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/02/2025). (grifos nossos) Dessa forma, não há como afastar a deserção reconhecida pelo Tribunal Regional. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DA MTP FABRIL TUDOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alujet Industrial E Comercial Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Brascom Export Trading S/A. e outros

ID: 331634041

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001726-07.2015.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IGNA LTDA SIFCO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BRASCOM EXPORT TRADING S/A. GB BRASIL LOGISTICA LTDA G BRASIL PARTICIPACOES LTDA GUSTAVO EVANGELISTA PEREIRA MASSA FALIDA DA MTP FABRIL TUDOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MASSA FALIDA DE ILP PARTICIPAÇÕES S.A. MASSA FALIDA DE KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO NOVA VISAO GLOBAL LTDA. TRANSAMERICAN INDUSTRIAL LTDA. VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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FERNANDA CARLOS DA ROCHA ROMAO

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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THIAGO FONSECA DA COSTA

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TANARA CRISTINA DA SILVA GOMES

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PAULO CORREA DA SILVA

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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JULIANA MARA FARIA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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ANNA PAULA SIQUEIRA DIAS CARDINALI

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO

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ALVARO LUIS JOSE ROMAO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARIANA LOPES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001726-07.2015.5.02.0318 AGRAVANTE: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001726-07.2015.5.02.0318 AGRAVANTE: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AGRAVADO: METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR-1001726-07.2015.5.02.0318 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6.º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 3. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6.º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. 4. Assim, a decisão recorrida, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001726-07.2015.5.02.0318, em que são AGRAVANTES ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SIFCO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. e são AGRAVADOS METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA - FALIDO, MASSA FALIDA DA MTP FABRIL TUDOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MASSA FALIDA DE KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI, G BRASIL PARTICIPACOES LTDA, ILP PARTICIPACOES S.A., BRASCOM EXPORT TRADING S/A., VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - FALIDO, TRANSAMERICAN INDUSTRIAL LTDA., GB BRASIL LOGISTICA LTDA, NOVA VISAO GLOBAL LTDA. e GUSTAVO EVANGELISTA PEREIRA. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas partes agravantes. Inconformadas, as agravantes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas agravantes, ao fundamento de que a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não foi atendido, por terem as agravantes se limitado à transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado. Além disso, a Corte Regional também consignou a ausência de garantia do juízo por parte das agravantes, que, embora em recuperação judicial, não estão desobrigadas de efetuar a garantia da execução, uma vez que o art. 899, § 10, da CLT, apenas incide na fase de conhecimento. As agravantes sustentam que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insistem na configuração de violação dos arts. 5º, II, e LV, da CF. À análise. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelas reclamadas, ao fundamento de não terem efetuado a necessária garantia do juízo, pressuposto de admissibilidade recursal indispensável na fase de execução, nos termos do art. 884, da CLT. Adotou os seguintes fundamentos: FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Analiso a preliminar arguida em contraminuta de não conhecimento do recurso por ausência de garantia do juízo. Nos termos do artigo 884 da CLT, os embargos à execução só podem ser analisados depois de garantida integralmente a execução. O agravo de petição, por consequência lógica, também só pode ser conhecido com a indispensável garantia da execução. Nesse sentido o item II da Súmula 128 do TST: II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000 - grifei) Saliente-se que o parágrafo sexto do artigo 884 da CLT isenta apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições da garantia do juízo, não sendo esta a hipótese dos autos. Data vênia o entendimento da origem (ID 294e062), as executadas ora agravantes, pelo simples fato de se encontrarem em recuperação judicial, não estão isentas da garantia do juízo. Além disso, alegam em; sede recursal que há excesso de execução e apresentam o valor de R$ 22.527,67 como correto e, portanto, incontroverso, razão pela qual deveriam ter realizado previamente o depósito desse montante para levantamento imediato do exequente, o que não ocorreu. Ainda que assim não se entenda, a matéria agravada (limitação dos juros à data da decretação da falência) está preclusa, pois não houve impugnação oportuna das executadas. Com efeito, a alegada falência foi decretada em 29/01/2019 e as executadas concordaram com os cálculos do perito, em 24/08/2021, sem nada alegar a respeito da limitação dos juros (ID 06ed1f5). ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição das executadas, nos termos da fundamentação da Relatora. (grifos nossos). As agravantes opuseram embargos de declaração em face do acórdão proferido em agravo de petição, às fls. 1917/1931, os quais foram acolhidos em parte pela Corte Regional, às fls. 1934/1938. No recurso de revista, as agravantes invocam o disposto no art. 899, § 10, da CLT para não efetuarem a garantia do juízo, ao fundamento de estarem em recuperação judicial. Cumpre destacar que a admissibilidade do recurso de revista na fase de execução está restrita às hipóteses de violação literal e direta da Constituição Federal, ou contrariedade à súmula vinculante do STF, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. O art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, garantiu aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial a isenção do depósito recursal, na fase de conhecimento, dispensando-os, excepcionalmente, da garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Situação distinta ocorre, entretanto, em relação às impugnações e recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Nessa hipótese, por expressa previsão legal, restrito o benefício de isenção da garantia tão somente às entidades filantrópicas e membros de sua diretoria. Enumerados na CLT os beneficiários das isenções de forma discriminada entre conhecimento (art. 899) e execução (art. 884), inviável sua extensão a empresa não abrangida pelas hipóteses taxativas de cada dispositivo legal. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT, que assim dispõe: Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. É nesse sentido a jurisprudência predominante nesta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a possibilidade de extensão da isenção prevista no art. 899, § 10 da CLT à fase de execução. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, empresa em recuperação judicial, ante a ausência de garantia do juízo . 4 . Assim, a decisão recorrida, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-101144-13.2016.5.01.0225, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que, em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Desse modo, em sede de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2), o que não foi atendido o caso. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-RRAg-11779-89.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não merece reforma a decisão agravada posto que em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual diante da ausência de previsão legal não há como dispensar as empresas em recuperação judicial de garantir o juízo quando o processo está em fase de execução, uma vez que, nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, tal prerrogativa é garantida apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-755-32.2012.5.05.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que " são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1041-67.2019.5.09.0872, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA). No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por ausência de garantia do Juízo. A decisão, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, a teor do art. 884 da CLT, não estando isenta da referida exigência a empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 6.º do referido dispositivo de lei somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-ED-AIRR-10854-21.2017.5.03.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/02/2025). (grifos nossos) Dessa forma, não há como afastar a deserção reconhecida pelo Tribunal Regional. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI

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