Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001804-85.2024.5.02.0382"

Diego De Oliveira Silva e outros x Diego De Oliveira Silva e outros

ID: 318217910

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001804-90.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA SILVA JBS S/A

Polo Passivo:

DIEGO DE OLIVEIRA SILVA JBS S/A

Distribuição

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PERLATTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001804-90.2023.5.02.0036 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Plinio Henrique Quirino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 326131264

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001804-85.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO HENRIQUE QUIRINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Distribuição

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001804-85.2022.5.02.0049 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Zamp S.A. x Wallace Marcelo Gomes Silva

ID: 326121037

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001804-51.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

WALLACE MARCELO GOMES SILVA

Distribuição

Advogados:

ROGERIO LEANDRO

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RAFAEL LEONARDO THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001804-51.2024.5.02.0070 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Bianca Silva Soares e outros x Soccer Station Br Comercio Entretenimento Ltda

ID: 333059946

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001804-43.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA SILVA SOARES GUSTAVO SALLES PINHEIRO

Polo Passivo:

SOCCER STATION BR COMERCIO ENTRETENIMENTO LTDA

Distribuição

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARTINS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001804-43.2024.5.02.0008 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Kuba Viacao Urbana Ltda e outros x Elias Viana Bertoldo

ID: 319344764

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001804-03.2017.5.02.0715

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ELIAS VIANA BERTOLDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA SILVA FERREIRA

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ALEXANDRE SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001804-03.2017.5.02.0715 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001804-03.2017.5.02.0715 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIAS VIANA BERTOLDO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001804-03.2017.5.02.0715 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA ADVOGADO: Dr. MAURO SANTA MARIA ADVOGADA: Dra. THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA ADVOGADA: Dra. BRUNA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. MAURO SANTA MARIA ADVOGADA: Dra. THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA ADVOGADA: Dra. BRUNA SILVA FERREIRA AGRAVADO: ELIAS VIANA BERTOLDO ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SILVA SOUZA GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.428/1.436) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.422/1.424) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.378). Contraminuta apresentada às fls. 1.439/1.446. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 344 e 1.342) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 16/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 24/7/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “HORAS EXTRAS”. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a reclamada, às fls. 1.387/1.391, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem destacar os pontos controvertidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse sentido, julgados oriundos da Subseção uniformizadora interna: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal não reconheceu tal situação, o que impede a constatação de dissenso jurisprudencial quanto à aplicação do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (Súmula 296, I, do TST). Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido." (TST-Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, SbDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 28/5/2021) "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ART. 894, II, DA CLT. Na hipótese, a Agravante insurge-se contra decisão proferida pela 2ª Turma que negou provimento ao agravo em recurso de revista quanto ao tema ‘PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO’. A decisão Turmária consignou que a Parte não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT, pois transcreveu na íntegra o acórdão, não indicando o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria que pretendia ver debatida. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada deu-se em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, no sentido de que a transcrição do inteiro teor do acórdão Regional, sem qualquer destaque, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dessa forma, inviável o processamento do recurso de embargos com base na alegação de divergência jurisprudencial uma vez que se encontra superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, em decorrência da redação do artigo 894, II, da CLT. Precedentes desta SBDI-1. Agravo conhecido e não provido." (TST-Ag-E-Ag-RR-2950-83.2016.5.22.0001, SbDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 6/12/2019). Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento apresentado pela primeira e segunda reclamadas, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KUBA VIACAO URBANA LTDA

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Kuba Viacao Urbana Ltda e outros x Elias Viana Bertoldo

ID: 319344783

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001804-03.2017.5.02.0715

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ELIAS VIANA BERTOLDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001804-03.2017.5.02.0715 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001804-03.2017.5.02.0715 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIAS VIANA BERTOLDO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001804-03.2017.5.02.0715 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA ADVOGADO: Dr. MAURO SANTA MARIA ADVOGADA: Dra. THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA ADVOGADA: Dra. BRUNA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. MAURO SANTA MARIA ADVOGADA: Dra. THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA ADVOGADA: Dra. BRUNA SILVA FERREIRA AGRAVADO: ELIAS VIANA BERTOLDO ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SILVA SOUZA GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.428/1.436) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.422/1.424) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.378). Contraminuta apresentada às fls. 1.439/1.446. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 344 e 1.342) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 16/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 24/7/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “HORAS EXTRAS”. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a reclamada, às fls. 1.387/1.391, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem destacar os pontos controvertidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse sentido, julgados oriundos da Subseção uniformizadora interna: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal não reconheceu tal situação, o que impede a constatação de dissenso jurisprudencial quanto à aplicação do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (Súmula 296, I, do TST). Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido." (TST-Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, SbDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 28/5/2021) "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ART. 894, II, DA CLT. Na hipótese, a Agravante insurge-se contra decisão proferida pela 2ª Turma que negou provimento ao agravo em recurso de revista quanto ao tema ‘PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO’. A decisão Turmária consignou que a Parte não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT, pois transcreveu na íntegra o acórdão, não indicando o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria que pretendia ver debatida. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada deu-se em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, no sentido de que a transcrição do inteiro teor do acórdão Regional, sem qualquer destaque, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dessa forma, inviável o processamento do recurso de embargos com base na alegação de divergência jurisprudencial uma vez que se encontra superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, em decorrência da redação do artigo 894, II, da CLT. Precedentes desta SBDI-1. Agravo conhecido e não provido." (TST-Ag-E-Ag-RR-2950-83.2016.5.22.0001, SbDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 6/12/2019). Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento apresentado pela primeira e segunda reclamadas, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

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Kuba Viacao Urbana Ltda e outros x Elias Viana Bertoldo

ID: 319344803

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001804-03.2017.5.02.0715

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ELIAS VIANA BERTOLDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA SILVA FERREIRA

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ALEXANDRE SILVA SOUZA

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MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERREIRA

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THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001804-03.2017.5.02.0715 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001804-03.2017.5.02.0715 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIAS VIANA BERTOLDO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001804-03.2017.5.02.0715 AGRAVANTE: KUBA VIACAO URBANA LTDA ADVOGADO: Dr. MAURO SANTA MARIA ADVOGADA: Dra. THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA ADVOGADA: Dra. BRUNA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. MAURO SANTA MARIA ADVOGADA: Dra. THAIS SALGUEIRO LIMA PEDROSA ADVOGADA: Dra. BRUNA SILVA FERREIRA AGRAVADO: ELIAS VIANA BERTOLDO ADVOGADO: Dr. MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SILVA SOUZA GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.428/1.436) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.422/1.424) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.378). Contraminuta apresentada às fls. 1.439/1.446. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 344 e 1.342) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 16/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 24/7/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “HORAS EXTRAS”. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a reclamada, às fls. 1.387/1.391, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem destacar os pontos controvertidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse sentido, julgados oriundos da Subseção uniformizadora interna: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal não reconheceu tal situação, o que impede a constatação de dissenso jurisprudencial quanto à aplicação do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (Súmula 296, I, do TST). Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido." (TST-Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, SbDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 28/5/2021) "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ART. 894, II, DA CLT. Na hipótese, a Agravante insurge-se contra decisão proferida pela 2ª Turma que negou provimento ao agravo em recurso de revista quanto ao tema ‘PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO’. A decisão Turmária consignou que a Parte não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT, pois transcreveu na íntegra o acórdão, não indicando o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria que pretendia ver debatida. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada deu-se em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, no sentido de que a transcrição do inteiro teor do acórdão Regional, sem qualquer destaque, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dessa forma, inviável o processamento do recurso de embargos com base na alegação de divergência jurisprudencial uma vez que se encontra superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, em decorrência da redação do artigo 894, II, da CLT. Precedentes desta SBDI-1. Agravo conhecido e não provido." (TST-Ag-E-Ag-RR-2950-83.2016.5.22.0001, SbDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 6/12/2019). Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento apresentado pela primeira e segunda reclamadas, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS VIANA BERTOLDO

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