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Agnaldo De Melo Bitencourt x Jtp Transportes, Servicos, Gerenciamento E Recursos Humanos Ltda

ID: 331940049

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002128-54.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE MELO BITENCOURT

Polo Passivo:

JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA

Distribuição

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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PAULO DE TARSO BOGASIAN

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CAYO CASALINO ALVES

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Processo 1002128-54.2023.5.02.0271 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sociedade Amigos Dos Jardim Tobias E Jardim Primavera x Cristian De Oliveira Lopes e outros

ID: 326126797

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001837-63.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DOS JARDIM TOBIAS E JARDIM PRIMAVERA

Polo Passivo:

CRISTIAN DE OLIVEIRA LOPES ESTADO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

CARLOS GUAITA GARNICA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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Processo 1001837-63.2023.5.02.0074 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Trimais Supermercados S/A

ID: 321364324

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001837-48.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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RICARDO BUZINARI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001837-48.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: SINDICATO DOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001837-48.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO AGRAVADO: TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001837-48.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO ADVOGADO: Dr. FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI AGRAVADO: TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A ADVOGADO: Dr. MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS ADVOGADO: Dr. RICARDO BUZINARI DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho emitiu parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento Id. 95e19b0). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Idba37bb2; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id d5d30c4). Regular a representação processual (Id abdb75d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional indeferiu o pedido de pagamento de adicional deinsalubridade decorrente do alegado trabalho em atividades consideradas essenciaisno período da pandemia de COVID-19, ao argumento de que as atividades do comérciode alimentos não podem ser enquadradas no anexo 14 da NR-15, e pontuou que areclamada juntou documentos que comprovam o fornecimento de equipamentos paraminimizar o risco de contaminação. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colecionado com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma ea presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, adivergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretaçãodo mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não severifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Trimais Supermercados S/A

ID: 321364351

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001837-48.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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RICARDO BUZINARI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001837-48.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: SINDICATO DOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001837-48.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO AGRAVADO: TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001837-48.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO ADVOGADO: Dr. FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI AGRAVADO: TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A ADVOGADO: Dr. MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS ADVOGADO: Dr. RICARDO BUZINARI DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho emitiu parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento Id. 95e19b0). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Idba37bb2; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id d5d30c4). Regular a representação processual (Id abdb75d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional indeferiu o pedido de pagamento de adicional deinsalubridade decorrente do alegado trabalho em atividades consideradas essenciaisno período da pandemia de COVID-19, ao argumento de que as atividades do comérciode alimentos não podem ser enquadradas no anexo 14 da NR-15, e pontuou que areclamada juntou documentos que comprovam o fornecimento de equipamentos paraminimizar o risco de contaminação. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colecionado com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma ea presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, adivergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretaçãodo mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não severifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A

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Veste S.A. Estilo x Maria Artemiza Do O

ID: 328062419

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001837-83.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VESTE S.A. ESTILO

Polo Passivo:

MARIA ARTEMIZA DO O

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

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RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001837-83.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: VESTE S.A. ESTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001837-83.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: VESTE S.A. ESTILO AGRAVADO: MARIA ARTEMIZA DO O PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001837-83.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO: Dr. LEONARDO LUIZ TAVANO AGRAVADO: MARIA ARTEMIZA DO O ADVOGADA: Dra. RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VESTE S.A. ESTILO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Ide92dae5; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 88c1faf). Regular a representação processual (Id a2b3d08). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b7fddb7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qualuniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não afasta oseu direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", doADCT. Nesse sentido: E-RR-89100-42.2006.5.02, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2015; E-RR-1145-44.2012.5.09.0245, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/11/2014; E-ED-RR-225040-79.2005.5.02.0022, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03/08/2012; E-RR-268400-18.2004.5.09.0018, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/04/2009. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 134 (leading case TST-RR - 0000254-57.2023.5.09.0594), em que fixada a seguinte tese: “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VESTE S.A. ESTILO

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Veste S.A. Estilo x Maria Artemiza Do O

ID: 328062432

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001837-83.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VESTE S.A. ESTILO

Polo Passivo:

MARIA ARTEMIZA DO O

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

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RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001837-83.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: VESTE S.A. ESTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001837-83.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: VESTE S.A. ESTILO AGRAVADO: MARIA ARTEMIZA DO O PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001837-83.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO: Dr. LEONARDO LUIZ TAVANO AGRAVADO: MARIA ARTEMIZA DO O ADVOGADA: Dra. RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VESTE S.A. ESTILO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Ide92dae5; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 88c1faf). Regular a representação processual (Id a2b3d08). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b7fddb7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qualuniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não afasta oseu direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", doADCT. Nesse sentido: E-RR-89100-42.2006.5.02, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2015; E-RR-1145-44.2012.5.09.0245, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/11/2014; E-ED-RR-225040-79.2005.5.02.0022, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03/08/2012; E-RR-268400-18.2004.5.09.0018, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/04/2009. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 134 (leading case TST-RR - 0000254-57.2023.5.09.0594), em que fixada a seguinte tese: “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ARTEMIZA DO O

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