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Gol Linhas Aereas S.A. x Breno Eduardo Dos Santos Martins e outros

ID: 321828929

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010852-02.2017.5.03.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

BRENO EDUARDO DOS SANTOS MARTINS PROVOO - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. DELBERTY MARCAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESG… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A DEVEDORA PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Ressalta-se que, consoante expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a ora agravante foi condenada subsidiariamente ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos ao exequente e resultou infrutífera a execução contra o devedor principal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal, e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. 3. Ora, O Tribunal Regional concluiu que é possível o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando frustrada a execução do devedor principal. Nesse contexto, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevado o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10852-02.2017.5.03.0092, em que é Agravante GOL LINHAS AÉREAS S.A. e são Agravados BRENO EDUARDO DOS SANTOS MARTINS e PROVOO - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra o r. despacho por meio do qual o Eg. Tribunal Regional denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Não foi apresentada contraminuta nem contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/11 /2024; recurso de revista interposto em 11/12/2024) e inexigível o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem Sobre a desconsideração da personalidade jurídica/benefício de ordem, consta do acórdão recorrido: (...) A devedora subsidiária (GOL LINHAS AÉREAS S.A.) requer seja observado o benefício de ordem, para que a execução seja contra ela direcionada somente depois de esgotados os atos constritivos em face da devedora principal PROVOO - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e respectivos sócios. No entender da agravante, seria indispensável instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de executar primeiramente os sócios daquela empresa. Conforme sentença de ID 910c5c5, a segunda reclamada (ora agravante) foi responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao reclamante, com fulcro nos art. 186 e 927 do CCB e Súmula 331, IV, do TST. Uma vez homologados os cálculos de liquidação elaborados pelo perito oficial (ID de90d32), a devedora principal foi citada para pagar a dívida, em 48 horas (ID de90d32). A juíza de origem ainda determinou, caso ela não providenciasse a garantia do juízo, no prazo do art. 880 da CLT, o início da execução, com o bloqueio de valores em contas bancárias da empresa, pelo sistema SISBAJUD (ID de90d32). Como a providência não surtiu resultado (ID c76d829 e ID 83206d0), a devedora subsidiária foi citada para pagar a dívida ou garantir a execução (ID 0bfdec7). O procedimento adotado pelo juízo da execução está em conformidade com o título executivo judicial e com a OJ 18 das Turmas deste Regional, que assim dispõe: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Não se exige, portanto, a prévia execução dos sócios do devedor principal como condição para o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. A responsabilidade em terceiro grau não se aplica ao processo do trabalho, sob pena de transferir, para o empregado hipossuficiente, o encargo de localizar o endereço e os bens particulares daquelas pessoas físicas passíveis de execução, delongando o andamento do feito. Assim, o inadimplemento da devedora principal é o suficiente para autorizar o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária. É que a sua posição se assemelha à do fiador ou do avalista, de modo que, não se verificando o adimplemento da obrigação pela primeira, incide automaticamente a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica basicamente para garantir a integral satisfação do credor (Súmula 331, VI, do TST). Ademais, a agravante não indicou bens da devedora principal livres, desembaraçados (situados na mesma comarca) e suficientes para o pagamento do crédito exequendo, que atenda à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, do CPC. Tal circunstância infirma a alegação de que não teriam sido esgotados os meios de execução contra a devedora principal, conclusão que é reforçada pelo fato de ela se encontrar em lugar incerto e não sabido (ID 573fe49). Os bens da devedora principal, indicados na minuta de agravo de petição, não possuem liquidez imediata, exigindo o demorado procedimento de localização, penhora, avaliação, leilão e arrematação para a satisfação do débito em execução (que atinge a monta de R$ 583.819,73). Nesse contexto, o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário expressamente definido no título judicial transitado em julgado privilegia o art. 797 do CPC, segundo o qual "realiza-se a execução no interesse do exequente", e a tempestiva e efetiva prestação jurisdicional, sem prejuízo de eventual ação regressiva na via própria. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449- 42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR- 100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066- 67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR- 11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. De toda sorte, revela-se imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5°, XXXVI e LIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A DEVEDORA PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE O Tribunal Regional assim se manifestou (Lei 13.015/14): "[...] Sendo assim, PROVEJO o agravo de instrumento, para conhecer do agravo de petição de ID 950247d. O apelo é próprio, tempestivo e foi firmado por procurador regularmente constituído. Quanto ao mérito, nego provimento ao agravo de petição. A devedora subsidiária (GOL LINHAS AÉREAS S.A.) requer seja observado o benefício de ordem, para que a execução seja contra ela direcionada somente depois de esgotados os atos constritivos em face da devedora principal PROVOO - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e respectivos sócios. No entender da agravante, seria indispensável instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de executar primeiramente os sócios daquela empresa. Conforme sentença de ID 910c5c5, a segunda reclamada (ora agravante) foi responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao reclamante, com fulcro nos art. 186 e 927 do CCB e Súmula 331, IV, do TST. Uma vez homologados os cálculos de liquidação elaborados pelo perito oficial (ID de90d32), a devedora principal foi citada para pagar a dívida, em 48 horas (ID de90d32). A juíza de origem ainda determinou, caso ela não providenciasse a garantia do juízo, no prazo do art. 880 da CLT, o início da execução, com o bloqueio de valores em contas bancárias da empresa, pelo sistema SISBAJUD (ID de90d32). Como a providência não surtiu resultado (ID c76d829 e ID 83206d0), a devedora subsidiária foi citada para pagar a dívida ou garantir a execução (ID 0bfdec7). O procedimento adotado pelo juízo da execução está em conformidade com o título executivo judicial e com a OJ 18 das Turmas deste Regional, que assim dispõe: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Não se exige, portanto, a prévia execução dos sócios do devedor principal como condição para o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. A responsabilidade em terceiro grau não se aplica ao processo do trabalho, sob pena de transferir, para o empregado hipossuficiente, o encargo de localizar o endereço e os bens particulares daquelas pessoas físicas passíveis de execução, delongando o andamento do feito. Assim, o inadimplemento da devedora principal é o suficiente para autorizar o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária. É que a sua posição se assemelha à do fiador ou do avalista, de modo que, não se verificando o adimplemento da obrigação pela primeira, incide automaticamente a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica basicamente para garantir a integral satisfação do credor (Súmula 331, VI, do TST). Ademais, a agravante não indicou bens da devedora principal livres, desembaraçados (situados na mesma comarca) e suficientes para o pagamento do crédito exequendo, que atenda à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, do CPC. Tal circunstância infirma a alegação de que não teriam sido esgotados os meios de execução contra a devedora principal, conclusão que é reforçada pelo fato de ela se encontrar em lugar incerto e não sabido (ID 573fe49). Os bens da devedora principal, indicados na minuta de agravo de petição, não possuem liquidez imediata, exigindo o demorado procedimento de localização, penhora, avaliação, leilão e arrematação para a satisfação do débito em execução (que atinge a monta de R$ 583.819,73). Nesse contexto, o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário expressamente definido no título judicial transitado em julgado privilegia o art. 797 do CPC, segundo o qual "realiza-se a execução no interesse do exequente", e a tempestiva e efetiva prestação jurisdicional, sem prejuízo de eventual ação regressiva na via própria. No mesmo sentido, são os fundamentos adotados na sentença exequenda: "Oportuno salientar, por fim, que a Súmula 331 do TST não exige que se esgotem todos os meios de execução em face do devedor principal e seus sócios ou qualquer outra modalidade de execução de terceiro grau, isto é, somente após frustrados os esforços executórios em face da 1ª reclamada e seus sócios, tendo em vista o entendimento consubstanciado na OJ nº 18, editada pelo TRT da 3ª Região. Neste toar, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação, não se podendo olvidar, também, que a responsabilidade subsidiária é estabelecida no interesse do credor" (ID 910c5c5, p. 7). A executada alegou que "exige a lei que o empregado, somente caso não existam bens passíveis de constrição judicial em fase da executada REAL DEVEDOR, caracterizando a inexistência de recursos, total ou parcialmente, poderá prosseguir a execução contra os responsáveis subsidiários." Requer "a reconsideração da decisão, e que a execução seja voltada novamente contra a 1° Reclamada, e só após exauridos todos os meios de satisfação do crédito contra esta, que recaia contra a GOL LINHAS AÉREAS S.A, ora 2° Reclamada". Indicou afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da CR. À análise. Ressalta-se que, consoante expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a ora agravante foi condenada subsidiariamente ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos ao exequente e resultou infrutífera a execução contra o devedor principal. Confira-se: A segunda reclamada (ora agravante) foi responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao reclamante, com fulcro nos art. 186 e 927 do CCB e Súmula 331, IV, do TST. Uma vez homologados os cálculos de liquidação elaborados pelo perito oficial (ID de90d32), a devedora principal foi citada para pagar a dívida, em 48 horas (ID de90d32). A juíza de origem ainda determinou, caso ela não providenciasse a garantia do juízo, no prazo do art. 880 da CLT, o início da execução, com o bloqueio de valores em contas bancárias da empresa, pelo sistema SISBAJUD (ID de90d32). Como a providência não surtiu resultado (ID c76d829 e ID 83206d0), a devedora subsidiária foi citada para pagar a dívida ou garantir a execução (ID 0bfdec7). A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal, e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Nesse sentido citam-se os seguintes precedentes: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. 'O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial'. 2. De outro lado, tem-se posicionado a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora, ao afirmar que o benefício de ordem na execução é assegurado apenas em relação à devedora principal, não alcançando seus sócios. Isso se dá em atendimento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e o alongamento demasiado do processo caso fosse necessário redirecionar a execução contra os sócios da empregadora antes de executar a devedora subsidiária. Ademais, a exigência de incursão prévia nos bens dos sócios transferiria ao reclamante hipossuficiente e ao Juízo da execução o encargo de buscar bens dos sócios passíveis de expropriação, retardando a constrição do patrimônio da devedora subsidiária e até pondo em risco a efetividade da execução. 3. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-1463-62.2014.5.03.0103, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 5/5/2017) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Quanto à execução dos bens dos sócios antes do redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, esta Corte tem se posicionado que, considerando o inadimplemento do devedor principal, independente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-10669-76.2015.5.03.0035, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 3/7/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se direcionara a execução à devedora subsidiária, ante a ausência de bens da devedora principal para sua garantia. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia à agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização; entretanto, de tal ônus a Agravante não se desincumbiu. Logo, não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Indene o artigo 5º, II, XXXVI e LIV, da CF/88. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TST-AgR-AIRR-1002339-89.2013.5.02.0320, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 5/8/2016). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. No tocante ao benefício de ordem do tomador em relação aos sócios da empresa prestadora de serviços, o entendimento já pacificado nesta Corte orienta-se no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execuçãocontra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. No caso em exame, o entendimento da Corte Regional está em harmonia o entendimento do TST sobre a matéria. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO PRÉVIA CONTRA OS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança da devedora principal, é cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, sendo desnecessário, para tanto, o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-357-83.2012.5.03.0152, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2016) (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA KLABIN S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá como a garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de bens que garantam a execução, em havendo co-obrigado, subsidiariamente, tendo ele participado da relação jurídico-processual, contra ele irá prosseguir. A ausência de bens desembaraçados do devedor principal demanda que se proceda à execução contra o devedor subsidiário. Não incumbe na execução, se busque excutir, em segundo lugar, os bens do sócios, para apenas após se executar o responsável subsidiariamente, eis que demandaria incidentes processuais na execução a alongar o adimplemento do título executivo judicial, inclusive na desconsideração da personalidade jurídica. Basta, portanto, o exaurimento da busca de bens do devedor principal para que se adote o legítimo redirecionamento contra o responsável subsidiário. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-ARR-1395-26.2013.5.09.0671, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga6ª Turma, DEJT 15/4/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO PERANTE A VARA DE FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de não se exigir o esgotamento das vias executórias contra a devedora principal quando há condenação subsidiária, na medida em que inexiste benefício de ordem ou previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-22900-83.2007.5.05.0222, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 26/08/2016) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. No que se refere à responsabilidade subsidiária, a decisão está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Quanto ao redirecionamento da execução, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-RR-139500-26.2012.5.17.0014, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/5/2017). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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