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"1002381-40.2024.8.26.0222" - Resultados da Busca

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Joelma Dos Santos Pinheiro e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 342843703

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000817-74.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOELMA DOS SANTOS PINHEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 1000817-74.2023.5.02.0482 RECORRENTE: JOELMA DOS SANTOS PINHEIRO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 1000817-74.2023.5.02.0482 RECORRENTE: JOELMA DOS SANTOS PINHEIRO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000817-74.2023.5.02.0482 RECORRENTE: JOELMA DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADA: Dra. VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ ADVOGADO: Dr. JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMLC/vo D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões não apresentadas. Apresentada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. ESCALA 2X2 – AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que tem direito às horas extras, isso porque a jornada 2x2 não tinha amparo em norma coletiva. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: Das horas extras A controvérsia reside, em apertada síntese, quanto ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária, sob o único argumento recursal de que o regime de trabalho 2x2 é inválido, no período de 20.09.2020 a 31.12.2020. Pois bem. Compartilho do entendimento de que a jornada em regime 2x2, na qual o empregado trabalha por dois dias na jornada de 12 horas, e folga nos dois dias subsequentes, é mais benéfica ao trabalhador. Com efeito, nesse sistema, em duas semanas o trabalhador totaliza 48 horas de trabalho, e nas duas semanas seguintes realiza 36 horas. Portanto, considerada a média semanal dentro de um mês, não há a extrapolação do limite semanal de 44 horas. Demais disso, releva notar que o excesso laborado em duas semanas é compensado pelas duas seguintes. Adoto, por analogia, o entendimento consubstanciado na OJ 323 da SDI - 1 do TST. Nem se argumente que restou desatendida a exigência de que trata o art. 59, § 2º da CLT, vez que inexiste acordo ou convenção coletiva de trabalho, estabelecendo regime de compensação de horário. Isso porque a reclamada integra a Administração Pública Indireta, na condição de fundação pública, e, como tal, deve pautar-se pelos princípios do interesse público e da legalidade. E, sob este prisma, da análise dos autos, infere-se que as Portarias Estaduais 277/2012 e 356/2021 revestem-se de plena validade para instituir o regime de compensação de jornada 2x2, não se vislumbrando afronta alguma ao artigo supracitado, tampouco ao preceituado na Súmula 85, I do TST, muito menos à Súmula 48 deste Regional, diante das peculiaridades do caso em comento, constituindo situação distinta (distinguishing). No mais, não se pode olvidar que a escala 2x2 foi regularmente prevista em dissídio coletivo a partir de 2015 (proc. nº 1000684-04.2015.5.02.0000, fls. 215/285), até 28.02.2020 (cláusula d.1, fl.328), ACT 2017/2018 (fls. 461/464), ACT 2018/2019 (fls. 467/469), ACT 2019/2020 (fls. 473/474) bem como a partir de 02.07.2021 (Dissídio de Greve nº 1002381-50.2021.5.02.0000), ACT 2022/2023 (fls. 444/451) e Transação Extrajudicial Proc. nº 1002804-10.2021.5.02.0000 - fls. 477/483), o que demonstra que ela não agride preceitos legais cogentes e as partes com ela acordaram. Daí porque, embora no interregno de 20.09.2020 a 31.12.2020, inexista norma coletiva e/ou Portaria a validar a referida jornada, o fato é que restou incontroverso nos autos que a reclamante sempre se ativou em regime de 2x2, cuja condição incorporou-se ao seu contrato de trabalho, diante da primazia da realidade do contrato de trabalho, da aplicação da condição mais benéfica, derivada do princípio da proteção e da estabilização das relações jurídicas. Além disso, se o próprio contrato de trabalho pode ser tácito, reputo ser viável que o regime de jornada possa ter igual tratamento. Nesse contexto, diante das considerações tecidas, não há que se falar em horas extras, tendo em conta a compensação oferecida, com descanso maior entre as jornadas, especialmente considerando a peculiaridade das atividades desempenhadas pela reclamante e o ambiente de trabalho ao qual se expõe. Reformo. Ao exame. Constou do acórdão regional que não havia norma coletiva autorizando o regime 2x2 “no interregno de 20.09.2020 a 31.12.2020”. Não obstante, o Tribunal considerou válida a jornada por toda a contratualidade. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de considerar inválida a adoção da escala 2x2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal, por ultrapassar o limite da jornada de 8 horas previsto no art. 7º, XIII, da Constituição. Nesse sentido, os seguintes julgados (grifos acrescidos): “EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA 2X2. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese, a 8ª Turma assentou que a Súmula 85, III, do TST foi aplicada corretamente pela Corte Regional, uma vez que a inobservância do limite diário não acarreta a repetição das horas extras irregularmente compensadas que não ultrapassaram o limite da jornada semanal. O Colegiado ressaltou que em relação às horas extras que superaram o limite houve o deferimento do pagamento integral (horas extras mais adicional). Depreende-se, da leitura do acórdão embargado, que inexiste acordo individual ou coletivo, tampouco legislação, capazes de validar a compensação dos horários trabalhados. Também há registro no sentido de que havia extrapolação habitual da jornada semanal de 40 horas. Com efeito, a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior é no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual sendo inaplicável o entendimento da Súmula nº 85 do TST. Nesse cenário, a invalidade do acordo de compensação, seja em razão da extrapolação do labor habitual ou pela ausência de instrumento legal que o autorize, impõe ao empregador o ônus de pagar as horas suplementares acrescidas do adicional. Recurso de Embargos conhecido e provido.” (E-ED-ARR-10126-78.2014.5.15.0066, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ESCALA 2X2. O art. 7.º, XIII, da Constituição Federal assegura como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso dos autos, a jornada de 2X2 praticada pela reclamada não contava com previsão em norma coletiva até 1º/3/2015, portanto é devido o pagamento de horas extras anterior à referida data. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10774-57.2016.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO EM NORMA COLETIVA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a invalidade do acordo de compensação no período anterior a 1/3/2015 , em face da ausência de norma coletiva ou acordo individual autorizando o regime . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o regime de escala 2x2 (jornada de trabalho 12x36), superior ao limite constitucional de oito horas fixado no art. 7 . º, XIII, da CF/1988, deve ser estipulado via norma coletiva ou mediante lei. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . (...)" (Ag-AIRR-10729-90.2018.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. ACORDO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação das horas extras sob o fundamento de inexistência de norma coletiva prevendo a escala 2x2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o regime de escala 2x2 (jornada de trabalho 12X36), superior ao limite constitucional de oito horas, fixado no art. 7º, XIII, da CF/1988, deve ser estipulado via norma coletiva ou mediante lei, sendo devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária. Precedentes. Nestes termos, não há falar em violação ao art. 5º II, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento[...] (ARR-11814-67.2015.5.15.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA [...] FUNDAÇÃO CASA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA EM REGIME DE 2X2 - NORMA COLETIVA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias - escala 2x2 apenas quanto ao período do contrato de trabalho no qual não havia registro de instrumento negociado nem lei acerca do sistema compensatório, ou seja, até 28/2/2015, tendo sido observada a existência da sentença normativa prolatada no Dissídio nº 1000684-04.2015.02,000, com vigência a partir de 1/3/2015, que passou a autorizar a escala de trabalho efetuada pela Fundação Casa no regime 2x2 . 2. No caso dos autos, o reclamante laborava sob o regime 2x2 na jornada de doze horas, sem norma coletiva, situação não permitida pela jurisprudência desta Corte, a qual adota o entendimento de que o regime de escala 2x2 (jornada de trabalho 12x36), superior ao limite constitucional de oito horas fixado no art. 7º, XIII, da CF/1988 deve ser estipulado via norma coletiva ou mediante lei, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes. A jurisprudência do TST reconhece a validade da jornada estabelecida pela Fundação Casa, na medida em que amparada por sentença normativa , o que não ocorreu na hipótese no período abarcado pela condenação imposta à reclamada . Precedentes. 3. Assim, o regime de 2x2 deve ser estipulado por norma coletiva ou mediante lei, o que não ocorreu no caso dos autos no período abarcado pela condenação imposta à reclamada. Desse modo, a invalidação do referido regime implica o pagamento de horas extraordinárias a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável o entendimento da Súmula no 85 do TST. Precedente desta Corte . 4. No caso, observa-se que, embora o acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do TST, a decisão regional é mais favorável à ora recorrente, pois determinou o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas além da 8ª hora diária e do valor da hora acrescido do adicional extra para as horas trabalhadas em extrapolação à jornada semanal normal, condenação inferior ao estabelecido pela jurisprudência pacífica desta Corte. Nesse contexto, é inviável o processamento do recurso de revista, ante o princípio da non reformatio in pejus. Por conseguinte, não se há de falar em violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, como alega a parte. 5. Em relação à apontada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 do TST ("semana espanhola"), a parte não demonstrou no recurso de revista o prequestionamento de tese do Tribunal Regional sob a ótica da mencionada orientação jurisprudencial. Incidência, na espécie, do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo interno desprovido. [...] (Ag-AIRR-11227-50.2015.5.15.0088, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE TRABALHO 2X2. Inexistente acordo individual ou coletivo de trabalho que autorize a adoção de regime de escalas prevendo dez horas de labor diário, são devidas, como extras, as horas que excederem à duração normal do trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]” (AIRR-10591-81.2017.5.15.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021). “[...] 2. HORAS EXTRAS. JORNADA EM REGIME 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional consignou que "a regulamentação da escala de trabalho dos servidores por meio da Portaria Normativa 129/2007 não suplanta a necessária autorização legal, no caso de ente público, para a adoção da escala 2x2, por se tratar aludida norma de mera regulamentação interna, e não de lei em sentido estrito " e decidiu que " considerando a ausência de formalidade legal para a implantação da chamada ' semana espanhola' , bem como a prestação habitual de horas extras, faz jus a reclamante às diferenças de horas extras, observando-se o disposto na Súmula 85 do C. TST, isto é, para aquelas horas destinadas à compensação até o limite semanal de 40 horas, é devido apenas o adicional de 50%, para as duas primeiras horas, e de 100%, para as demais (fl. 373-verso, não impugnando pela reclamada, fl. 392-verso); e para aquelas horas excedentes da 40ª semanal, é devido o pagamento de horas extras mais os adicionais, conforme o caso ". II. A jurisprudência atual e notória desta Corte Superior é no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional fixado no art. 7º, XIII, da CF), deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85 do TST . III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XIII, da CF, e a que se dá provimento. [...]” (RR-1471-44.2012.5.15.0113, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/01/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SISTEMA 2X2. SÚMULA 85 DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa quando a decisão do eg. TRT remete à jurisprudência desta c. Corte que, em casos envolvendo a mesma Fundação Casa, tem entendido pela invalidação da jornada 2x2, quando não houver negociação coletiva prévia que a autorize. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-10180-68.2018.5.15.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No regime 2x2, o trabalhador labora, em semanas alternadas, 48 ou 36 horas. Segundo o inciso XIII do artigo 7º da CF, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende de norma coletiva . À luz do mencionado dispositivo constitucional, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de considerar ilegal a adoção do regime de jornada 2x2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal, em razão da extrapolação do limite diário da jornada de trabalho. Assim, ao reconhecer a invalidade da jornada 2x2 em relação aos períodos em que não havia previsão normativa, o e. TRT julgou em consonância com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte. A causa não apresenta transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular, por ausência de transcendência. [...] (AIRR-10949-59.2016.5.15.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022). Estando a decisão recorrida em desconformidade parcial com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, é o caso de prover o apelo. Conheço da revista, por violação ao art. 7º, XIII, da CF. MÉRITO Conhecido o recurso, por violação ao art. 7ºXIII, da CF, dou-lhe provimento para reconhecer devidas as horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, tão somente no período em que a jornada 2x2 não se encontrava coberta por norma coletiva. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932 do CPC e 118 do RITST, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 7ºXIII, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer devidas as horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, tão somente no período em que a jornada 2x2 não se encontrava coberta por norma coletiva. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA DOS SANTOS PINHEIRO

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