Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1010652-08.2023.8.26.0405"

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 2A Regiao

ID: 328405019

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000592-31.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ILKA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Notificação

Advogados:

MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA MSCiv 1000592-31.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: ILKA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA MSCiv 1000592-31.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: ILKA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000592-31.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: ILKA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO TERCEIRO INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança originário, com pedido de liminar, impetrado diretamente no Tribunal Superior do Trabalho, em face de ato praticado por Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Mandado de Segurança nº 1010652-09.2025.5.02.0000. Ao exame. Como visto, mediante a impetração de Mandado de Segurança diretamente no Tribunal Superior do Trabalho, a parte impetrante aponta, como ato coator, decisão monocrática proferida por Juíza Convocada ao segundo grau de jurisdição no âmbito da SDI-1 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança. Ocorre que, nos termos do Regimento Interno do TST, o cabimento de Mandado de Segurança originário nesta Corte superior restringe-se à impugnação de atos praticados pelo Presidente ou por “qualquer dos membros ou órgãos da Corte”, nos termos do artigo 224 do referido dispositivo regimental: Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Nessas circunstâncias, revela-se forçoso reconhecer a incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado por magistrado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, nos termos do artigo 229, § 1º, do RITST, “[a] petição inicial poderá, de plano, ser indeferida pelo relator, quando não for a hipótese de mandado de segurança, ou quando não atendidos os requisitos do art. 227 deste Regimento, devendo os autos ser remetidos ao Juízo competente, se manifesta a incompetência do Tribunal, dispensadas as informações da autoridade dita coatora”. À vista do exposto, indefiro, de plano, a petição inicial da presente ação mandamental e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ILKA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

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