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"1036887-97.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca

Roberto Salvato x Crisanta Beatriz Da Silva De Carvalho e outros

ID: 324447070

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010123-75.2022.5.15.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SALVATO

Polo Passivo:

CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO SALVATO LANCHES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ODILIA APARECIDA PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS

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JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO AGRAVADO: CRISANTA BEATRIZ DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO AGRAVADO: CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO ADVOGADA: Dra. CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS AGRAVADA: CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. ODILIA APARECIDA PRUDENCIO AGRAVADO: SALVATO LANCHES LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id140e936,2383a90; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 7a28427). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA O v. acórdão manteve a instauração do incidente dedesconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do sócio no polo passivo, nosseguintes termos: "É certo que nesta Justiça Especializadaprevalece a aplicação da teoria menor,prevista no artigo 28, do CDC, no sentido deque não é necessário o esgotamento dosmeios executórios em face da pessoa jurídicademandada, mas tão somente que fiquedemonstrado minimamente que há indícios deinsolvência da executada que torna a pessoajurídica incapaz de adimplir suas obrigações,hipótese que se afigura no caso dos autos.Verifica-se que os cálculos foram homologadosem 01/09/2023, conforme sentença de fls. 478/479, sendo a ré intimada para pagamento daexecução (fl.494). Diante da inércia dareclamada, foi iniciada a execução forçada pormeio da busca de numerários pela ferramentaeletrônica (Sisbajud), porém, a primeiratentativa de bloqueio de numerário foinegativa (fl.498), caracterizando-se ainsolvência da reclamada, e na segundatentativa, houve o bloqueio apenas parcial daexecução (fl. 642). Portanto, como há nos autos comprovação deque a empresa executada não dispõe decapacidade financeira para quitar o créditoobreiro, mostra-se devido o direcionamentoda execução em face do(s) sócio(s), comodecidido. Vislumbra-se, também, que o agravante, aoinvocar o benefício de ordem, não comprovouque a executada, pessoa jurídica, tenhapatrimônio suficiente para responder àexecução, ônus que lhe incumbia (nos termosdos artigos 818 da CLT e 373, inciso II do CPC). Cabe registrar que a parte exequente já semanifestou sobre o pedido de quitação dapresente execução por meio do processo cívelnº 1030873-97.2023.8.26.0506, tendopleiteado o seguinte: "Consta ainda acordo celebrado entre aspartes para recebimento de eventual saldoremanescente em valores bloqueados emoutro processo em tramite na vara civil (Id:6cb8022). Referido processo civil não tem naturezafalimentar, trata-se de um processos emexecução contra uma das empresas quepertencem ao grupo econômico da oraexecutada nesses autos, logo não há de sefalar em habilitação de credito e sim reservade valores de natureza alimentar provenientedesses autos, o que não garante a preferência,tendo em vista o acima explanado. Todavia, após a liberação primaria dos valoresbloqueados nesses autos, em dados bancáriosjá informados pela autora, requer a exequenteque seja expedido oficio a vara civil parareserva e transferência de eventual valoresremanescentes devido a exequente. Em caso de resposta negativa da vara civilquanto a reserva de valores e transferência,requer-se pela inclusão do CNPJ 32.697.095/0001- 30, da empresa AC BIANCHINIASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, e regulartramite em desfavor dessa última, na presentedemanda" - fls. 643/644 - destaquei Referidos pedidos ainda não foram apreciadospela Vara de Origem e também não houve aliberação das penhoras parciais realizadas àexequente, tendo em vista as impugnaçõesofertadas pelo agravante, inclusive por meiodeste Apelo. Os pedidos acima transcritosserão objeto de deliberação pelo juízo a quo,conforme por ele declarado no despacho de fl.645: "Vistos. Não obstante os termos da impugnação de Id:a29df68, em que pese a execução não seencontrar integralmente garantida, convolo osvalores bloqueados em penhora. Intimem-se os executados. Após, voltem conclusos para análise dasmanifestações de Id:a29df68 e c6b8022". Por todo exposto, não há falar em exclusão dosócio do polo passivo, nem tampouco emcancelamento da penhora parcial realizada." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO SALVATO

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Roberto Salvato x Crisanta Beatriz Da Silva De Carvalho e outros

ID: 324447101

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010123-75.2022.5.15.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SALVATO

Polo Passivo:

CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO SALVATO LANCHES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ODILIA APARECIDA PRUDENCIO

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CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS

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JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO AGRAVADO: CRISANTA BEATRIZ DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO AGRAVADO: CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO ADVOGADA: Dra. CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS AGRAVADA: CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. ODILIA APARECIDA PRUDENCIO AGRAVADO: SALVATO LANCHES LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id140e936,2383a90; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 7a28427). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA O v. acórdão manteve a instauração do incidente dedesconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do sócio no polo passivo, nosseguintes termos: "É certo que nesta Justiça Especializadaprevalece a aplicação da teoria menor,prevista no artigo 28, do CDC, no sentido deque não é necessário o esgotamento dosmeios executórios em face da pessoa jurídicademandada, mas tão somente que fiquedemonstrado minimamente que há indícios deinsolvência da executada que torna a pessoajurídica incapaz de adimplir suas obrigações,hipótese que se afigura no caso dos autos.Verifica-se que os cálculos foram homologadosem 01/09/2023, conforme sentença de fls. 478/479, sendo a ré intimada para pagamento daexecução (fl.494). Diante da inércia dareclamada, foi iniciada a execução forçada pormeio da busca de numerários pela ferramentaeletrônica (Sisbajud), porém, a primeiratentativa de bloqueio de numerário foinegativa (fl.498), caracterizando-se ainsolvência da reclamada, e na segundatentativa, houve o bloqueio apenas parcial daexecução (fl. 642). Portanto, como há nos autos comprovação deque a empresa executada não dispõe decapacidade financeira para quitar o créditoobreiro, mostra-se devido o direcionamentoda execução em face do(s) sócio(s), comodecidido. Vislumbra-se, também, que o agravante, aoinvocar o benefício de ordem, não comprovouque a executada, pessoa jurídica, tenhapatrimônio suficiente para responder àexecução, ônus que lhe incumbia (nos termosdos artigos 818 da CLT e 373, inciso II do CPC). Cabe registrar que a parte exequente já semanifestou sobre o pedido de quitação dapresente execução por meio do processo cívelnº 1030873-97.2023.8.26.0506, tendopleiteado o seguinte: "Consta ainda acordo celebrado entre aspartes para recebimento de eventual saldoremanescente em valores bloqueados emoutro processo em tramite na vara civil (Id:6cb8022). Referido processo civil não tem naturezafalimentar, trata-se de um processos emexecução contra uma das empresas quepertencem ao grupo econômico da oraexecutada nesses autos, logo não há de sefalar em habilitação de credito e sim reservade valores de natureza alimentar provenientedesses autos, o que não garante a preferência,tendo em vista o acima explanado. Todavia, após a liberação primaria dos valoresbloqueados nesses autos, em dados bancáriosjá informados pela autora, requer a exequenteque seja expedido oficio a vara civil parareserva e transferência de eventual valoresremanescentes devido a exequente. Em caso de resposta negativa da vara civilquanto a reserva de valores e transferência,requer-se pela inclusão do CNPJ 32.697.095/0001- 30, da empresa AC BIANCHINIASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, e regulartramite em desfavor dessa última, na presentedemanda" - fls. 643/644 - destaquei Referidos pedidos ainda não foram apreciadospela Vara de Origem e também não houve aliberação das penhoras parciais realizadas àexequente, tendo em vista as impugnaçõesofertadas pelo agravante, inclusive por meiodeste Apelo. Os pedidos acima transcritosserão objeto de deliberação pelo juízo a quo,conforme por ele declarado no despacho de fl.645: "Vistos. Não obstante os termos da impugnação de Id:a29df68, em que pese a execução não seencontrar integralmente garantida, convolo osvalores bloqueados em penhora. Intimem-se os executados. Após, voltem conclusos para análise dasmanifestações de Id:a29df68 e c6b8022". Por todo exposto, não há falar em exclusão dosócio do polo passivo, nem tampouco emcancelamento da penhora parcial realizada." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO

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Roberto Salvato x Crisanta Beatriz Da Silva De Carvalho e outros

ID: 324447135

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010123-75.2022.5.15.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SALVATO

Polo Passivo:

CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO SALVATO LANCHES LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ODILIA APARECIDA PRUDENCIO

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CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS

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JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO AGRAVADO: CRISANTA BEATRIZ DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO AGRAVADO: CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010123-75.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: ROBERTO SALVATO ADVOGADA: Dra. CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS AGRAVADA: CRISANTA BEATRIZ DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. ODILIA APARECIDA PRUDENCIO AGRAVADO: SALVATO LANCHES LTDA - ME ADVOGADA: Dra. CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id140e936,2383a90; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 7a28427). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 27/01/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA O v. acórdão manteve a instauração do incidente dedesconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do sócio no polo passivo, nosseguintes termos: "É certo que nesta Justiça Especializadaprevalece a aplicação da teoria menor,prevista no artigo 28, do CDC, no sentido deque não é necessário o esgotamento dosmeios executórios em face da pessoa jurídicademandada, mas tão somente que fiquedemonstrado minimamente que há indícios deinsolvência da executada que torna a pessoajurídica incapaz de adimplir suas obrigações,hipótese que se afigura no caso dos autos.Verifica-se que os cálculos foram homologadosem 01/09/2023, conforme sentença de fls. 478/479, sendo a ré intimada para pagamento daexecução (fl.494). Diante da inércia dareclamada, foi iniciada a execução forçada pormeio da busca de numerários pela ferramentaeletrônica (Sisbajud), porém, a primeiratentativa de bloqueio de numerário foinegativa (fl.498), caracterizando-se ainsolvência da reclamada, e na segundatentativa, houve o bloqueio apenas parcial daexecução (fl. 642). Portanto, como há nos autos comprovação deque a empresa executada não dispõe decapacidade financeira para quitar o créditoobreiro, mostra-se devido o direcionamentoda execução em face do(s) sócio(s), comodecidido. Vislumbra-se, também, que o agravante, aoinvocar o benefício de ordem, não comprovouque a executada, pessoa jurídica, tenhapatrimônio suficiente para responder àexecução, ônus que lhe incumbia (nos termosdos artigos 818 da CLT e 373, inciso II do CPC). Cabe registrar que a parte exequente já semanifestou sobre o pedido de quitação dapresente execução por meio do processo cívelnº 1030873-97.2023.8.26.0506, tendopleiteado o seguinte: "Consta ainda acordo celebrado entre aspartes para recebimento de eventual saldoremanescente em valores bloqueados emoutro processo em tramite na vara civil (Id:6cb8022). Referido processo civil não tem naturezafalimentar, trata-se de um processos emexecução contra uma das empresas quepertencem ao grupo econômico da oraexecutada nesses autos, logo não há de sefalar em habilitação de credito e sim reservade valores de natureza alimentar provenientedesses autos, o que não garante a preferência,tendo em vista o acima explanado. Todavia, após a liberação primaria dos valoresbloqueados nesses autos, em dados bancáriosjá informados pela autora, requer a exequenteque seja expedido oficio a vara civil parareserva e transferência de eventual valoresremanescentes devido a exequente. Em caso de resposta negativa da vara civilquanto a reserva de valores e transferência,requer-se pela inclusão do CNPJ 32.697.095/0001- 30, da empresa AC BIANCHINIASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, e regulartramite em desfavor dessa última, na presentedemanda" - fls. 643/644 - destaquei Referidos pedidos ainda não foram apreciadospela Vara de Origem e também não houve aliberação das penhoras parciais realizadas àexequente, tendo em vista as impugnaçõesofertadas pelo agravante, inclusive por meiodeste Apelo. Os pedidos acima transcritosserão objeto de deliberação pelo juízo a quo,conforme por ele declarado no despacho de fl.645: "Vistos. Não obstante os termos da impugnação de Id:a29df68, em que pese a execução não seencontrar integralmente garantida, convolo osvalores bloqueados em penhora. Intimem-se os executados. Após, voltem conclusos para análise dasmanifestações de Id:a29df68 e c6b8022". Por todo exposto, não há falar em exclusão dosócio do polo passivo, nem tampouco emcancelamento da penhora parcial realizada." Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SALVATO LANCHES LTDA - ME

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1036887-97.2023.8.26.0506"

Roberto Salvato x Crisanta Beatriz Da Silva De Carvalho e outros

Roberto Salvato x Crisanta Beatriz Da Silva De Carvalho e outros

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