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Patricia Gomes Barros x Maicon Dos Santos Oliveira e outros

ID: 342837665

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000650-64.2024.5.06.0147

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES BARROS

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS OLIVEIRA MARIA FREIRES DOS SANTOS OLIVEIRA MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

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GIVALDO LUIZ GUERRA GUEDES

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JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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PEDRO CAVALCANTI MALTA NETO

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CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0000650-64.2024.5.06.0147 RECORRENTE: PATRICIA GOMES BARROS RECORRIDO: PLENA INDUSTRIA DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0000650-64.2024.5.06.0147 RECORRENTE: PATRICIA GOMES BARROS RECORRIDO: PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000650-64.2024.5.06.0147 RECORRENTE: PATRICIA GOMES BARROS ADVOGADO: Dr. GIVALDO LUIZ GUERRA GUEDES RECORRIDO: PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI ADVOGADO: Dr. ARMANDO LEMOS WALLACH RECORRIDO: MARIA FREIRES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PEDRO CAVALCANTI MALTA NETO RECORRIDO: MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO RECORRIDO: MAICON DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO GMLC/fm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. MASSA FALIDA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que a Justiça do Trabalho é competente para analisar a desconsideração da personalidade jurídica, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: Da desconsideração da personalidade jurídica. Dos sócios ocultos. Da empresa em falência. Da incompetência da Justiça do Trabalho. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária de Maicon e Mikael dos Santos Oliveira, ora recorrentes, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ao considerar que atuavam como sócios ocultos da primeira reclamada, Plena Indústria de Fraldas EIRELI. Os reclamados, Maicon dos Santos Oliveira e Mikael dos Santos Oliveira, insurgem-se contra a imputação de responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante. Ao exame. Nos termos do artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da incompetência absoluta pode ser feito de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, diante de sua natureza de matéria de ordem pública. Nesse contexto, importa destacar a evolução jurisprudencial sobre a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência. A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anteriormente era no sentido de que a inclusão de sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa falida no polo passivo da demanda não afastava a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em processo falimentar passou a ser exclusiva do Juízo da Falência, conforme estabelecido no artigo 82-A, parágrafo único, acrescentado à Lei nº 11.101/2005, que dispõe: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitindo-se, entretanto, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único.A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da empresa, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, observando-se o artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sem aplicação da suspensão prevista no §3º do artigo 134 do Código de Processo Civil. (Sublinhei) A competência desta Justiça Especializada restou afastada, todavia, apenas em relação às falências decretadas a partir da vigência do normativo sob análise, que se deu em 23/02/2021, de acordo com o que dispõe o seu art. 5º, §1º, inciso III, que estabelece que "os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...); III - as disposições previstas nocaput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005". No caso em análise, verifico que a decretação da falência da Plena Indústria de Fraldas EIRELI ocorreu em 21 de maio de 2023, ou seja, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, o que atrai a competência exclusiva do Juízo Universal da Falência para processar e julgar incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, têm decidido as Turmas deste 6º Regional, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor em momento posterior ao advento da Lei nº 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Apelos providos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000426-43.2019.5.06.0102; Data de assinatura: 31/07/2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator: Fernando Cabral de Andrade Filho). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA. Considerando que a falência da empresa executada foi decretada após a vigência da Lei nº 14.112/2020, somente o Juízo Universal da Falência pode instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e determinar a responsabilização dos sócios, conforme o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, em conjunto com o art. 5º, §1º, III, da mesma lei. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0000258-13.2016.5.06.0016, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 25/04/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/04/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. A partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021, a Justiça do Trabalho se tornou incompetente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, devendo tal decisão ser tomada pelo juízo falimentar na Justiça Comum. No caso dos autos, o incidente foi instaurado em 10/05/2022, quando a Lei nº 14.112/2020 já estava em vigor. Agravo de petição provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho no tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0001259-69.2016.5.06.0101, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 12/04/2023). AGRAVOS DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Falta à Justiça do Trabalho competência para promover qualquer medida executória em desfavor da devedora que teve sua falência decretada, incluindo a desconsideração de sua personalidade jurídica. As dívidas trabalhistas da empresa falida devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, conforme a Lei nº 11.101/2005. Apelos providos. (Processo: Ag - 0000616-72.2021.5.06.0122, Redatora: Virgínia Malta Canavarro, Data de julgamento: 16/05/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 18/05/2023). Destaco, ainda, precedente do TST, adotando o entendimento de que a competência para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida pertence ao Juízo Falimentar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais aprofundado da controvérsia. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela exequente contra o Hospital São José de Uberaba Ltda. No curso do incidente, a falência da empresa foi decretada em 16/12/2020. A Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, dispondo expressamente que: "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e dos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sem aplicação da suspensão prevista no §3º do art. 134 do Código de Processo Civil." Dessa forma, conforme o parágrafo único do art. 82-A, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ocorrer no âmbito do Juízo Universal. No caso concreto, a falência foi decretada em 16/12/2020 pelo Juízo da Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba, no processo nº 5009811-92.2020.8.13.0701. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Massa Falida do Hospital São José de Uberaba Ltda., por se tratar de matéria processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10046-49.2019.5.03.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/05/2023). Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para proceder à presente desconsideração da personalidade jurídica e determino a exclusão dos recorrentes Maicon dos Santos Oliveira e Mikael dos Santos Oliveira da presente lide. Caso a parte autora tenha interesse em prosseguir com a responsabilização dos recorrentes, deverá fazê-lo perante o Juízo Universal da Falência, autoridade competente para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, conforme preceitua o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Com tais considerações, dou provimento ao recurso interposto por Maicon dos Santos Oliveira e Mikael dos Santos Oliveira, para excluí-los da condenação imposta na sentença. Do prequestionamento Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados no apelo, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, do C. TST. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário para, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho quanto à matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica de empresa em falência, excluir os recorrentes da condenação imposta na sentença, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação a eles, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, reconheceu a incompetência para prosseguir o feito na Justiça do Trabalho no tocante ao exame da desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência. Ao exame. Em prosseguimento, verifica-se que a reclamada teve a falência decretada em 21 de maio de 2023. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, obstou o prosseguimento da execução, nesta Justiça Especializada, em desfavor dos sócios da empresa executada que se encontra em processo de falência. Na hipótese, o Tribunal Regional, fazendo referência às alterações introduzidas pela Lei 14.112/20 (art. 82-A) à Lei de Recuperação Judicial e Falência, consignou que "com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em processo falimentar passou a ser exclusiva do Juízo da Falência, conforme estabelecido no artigo 82-A, parágrafo único, acrescentado à Lei nº 11.101/2005”. Apesar da decisão do Tribunal Regional, o entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho é de que o redirecionamento da execução para os sócios da empresa falida não retira a competência da Justiça do Trabalho, nem impede a continuidade dos atos de execução, já que os bens da empresa falida não serão atingidos nesse caso. A decretação da falência não impede a execução contra outros responsáveis legais, como os sócios, quando a empresa deixa de pagar débitos trabalhistas. Isso porque a lei permite que eles sejam responsabilizados nesses casos. É importante lembrar que os bens da empresa e os dos sócios não se confundem. Nas formas societárias mais comuns (como sociedades limitadas ou anônimas), a responsabilidade da empresa é separada da de seus sócios. O patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido se for autorizada a desconsideração da personalidade jurídica. Para isso, é necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Por fim, a jurisprudência do TST reafirma que, mesmo em casos de falência, o redirecionamento da execução para os sócios ou para membros do grupo econômico não altera a competência da Justiça do Trabalho, nem impede que a execução prossiga contra esses responsáveis Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do NCPC. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184200-50.2002.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/08/2021); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - FALÊNCIA DO DEVEDOR - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente a Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução em face dessas pessoas. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida, devedora principal, o que atrairia a competência do juízo universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. 2. Quanto à caracterização do grupo econômico, o Tribunal Regional deixou claro que o agravo de petição não apresentou insurgência recursal quanto a esta matéria jurídica. O Tribunal Regional também esclareceu que a controvérsia foi decidida em momento processual anterior, tendo transitado em julgado. A agravante não investe contra os fundamentos do acórdão regional, razão pela qual o recurso de revista, neste aspecto, deixa de atender ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula nº 422, I, do TST). Agravo interno desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10416-16.2014.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). Desta forma, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu ser a Justiça do Trabalho incompetente para seguir com a execução contra sócios ou integrantes do grupo econômico de empresa em recuperação judicial, está em desacordo com o posicionamento atual do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, não se pode usar o novo parágrafo único do art. 82-A da Lei de Falências (Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020) para afastar a competência da Justiça do Trabalho. Isso porque, conforme recente decisão da 2ª Turma do TST, tal norma apenas estabelece que, quando a desconsideração da personalidade jurídica ocorrer no juízo falimentar, devem ser seguidos os critérios do Código Civil e do Código de Processo Civil, o que não exclui a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos dessa natureza. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . O prequestionamento estabelecido na Súmula 297 do TST refere-se à tese jurídica debatida, e não aos preceitos de lei e da Constituição Federal que a fundamentam. Essa é a diretriz inserta na OJ 118 da SBDI-1 . E, no que se refere ao art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, diversamente do alegado pelos embargantes, a decisão embargada não apenas o menciona, mas também enfrenta a discussão acerca da correta exegese que dele deve ser extraída. Posiciona-se expressamente no sentido de que, em momento algum, o dispositivo determina que a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deva ser feita exclusivamente pelo juízo falimentar, e sim que o preceito apenas arremata que, quando a desconsideração for determinada pelo juízo falimentar, o procedimento deve observar os pressupostos definidos no Código Civil e no Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados " (EDCiv-Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2025). Dessa forma, tem-se que a decisão regional, que manteve a sentença quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento de atos executórios em face dos sócios da empresa executada, encontra-se em desarmonia com o atual entendimento desta Corte Superior. Finalmente, importante destacar que o caso dos autos não encontra estrita aderência com o Tema 26 do IRR do TST, visto que nesse se discute a possibilidade de se prosseguir a desconsideração em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, ao passo que, in casu, a empresa encontra-se já em processo de falência. Com esses fundamentos, conheço do recurso de revista por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a competência desta Justiça especializada para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, assim, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga no exame da desconsideração em face dos sócios da empresa executada, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a competência desta Justiça especializada para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, assim, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga no exame da desconsideração em face dos sócios da empresa executada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GOMES BARROS

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Patricia Gomes Barros x Maicon Dos Santos Oliveira e outros

ID: 342837694

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000650-64.2024.5.06.0147

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES BARROS

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS OLIVEIRA MARIA FREIRES DOS SANTOS OLIVEIRA MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

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GIVALDO LUIZ GUERRA GUEDES

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JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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PEDRO CAVALCANTI MALTA NETO

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CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0000650-64.2024.5.06.0147 RECORRENTE: PATRICIA GOMES BARROS RECORRIDO: PLENA INDUSTRIA DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0000650-64.2024.5.06.0147 RECORRENTE: PATRICIA GOMES BARROS RECORRIDO: PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000650-64.2024.5.06.0147 RECORRENTE: PATRICIA GOMES BARROS ADVOGADO: Dr. GIVALDO LUIZ GUERRA GUEDES RECORRIDO: PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI ADVOGADO: Dr. ARMANDO LEMOS WALLACH RECORRIDO: MARIA FREIRES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PEDRO CAVALCANTI MALTA NETO RECORRIDO: MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO RECORRIDO: MAICON DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO GMLC/fm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. MASSA FALIDA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que a Justiça do Trabalho é competente para analisar a desconsideração da personalidade jurídica, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: Da desconsideração da personalidade jurídica. Dos sócios ocultos. Da empresa em falência. Da incompetência da Justiça do Trabalho. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária de Maicon e Mikael dos Santos Oliveira, ora recorrentes, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ao considerar que atuavam como sócios ocultos da primeira reclamada, Plena Indústria de Fraldas EIRELI. Os reclamados, Maicon dos Santos Oliveira e Mikael dos Santos Oliveira, insurgem-se contra a imputação de responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante. Ao exame. Nos termos do artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da incompetência absoluta pode ser feito de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, diante de sua natureza de matéria de ordem pública. Nesse contexto, importa destacar a evolução jurisprudencial sobre a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência. A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anteriormente era no sentido de que a inclusão de sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa falida no polo passivo da demanda não afastava a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em processo falimentar passou a ser exclusiva do Juízo da Falência, conforme estabelecido no artigo 82-A, parágrafo único, acrescentado à Lei nº 11.101/2005, que dispõe: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitindo-se, entretanto, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único.A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da empresa, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, observando-se o artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sem aplicação da suspensão prevista no §3º do artigo 134 do Código de Processo Civil. (Sublinhei) A competência desta Justiça Especializada restou afastada, todavia, apenas em relação às falências decretadas a partir da vigência do normativo sob análise, que se deu em 23/02/2021, de acordo com o que dispõe o seu art. 5º, §1º, inciso III, que estabelece que "os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...); III - as disposições previstas nocaput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005". No caso em análise, verifico que a decretação da falência da Plena Indústria de Fraldas EIRELI ocorreu em 21 de maio de 2023, ou seja, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, o que atrai a competência exclusiva do Juízo Universal da Falência para processar e julgar incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, têm decidido as Turmas deste 6º Regional, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor em momento posterior ao advento da Lei nº 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Apelos providos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000426-43.2019.5.06.0102; Data de assinatura: 31/07/2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator: Fernando Cabral de Andrade Filho). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA. Considerando que a falência da empresa executada foi decretada após a vigência da Lei nº 14.112/2020, somente o Juízo Universal da Falência pode instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e determinar a responsabilização dos sócios, conforme o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, em conjunto com o art. 5º, §1º, III, da mesma lei. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0000258-13.2016.5.06.0016, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 25/04/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/04/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. A partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021, a Justiça do Trabalho se tornou incompetente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, devendo tal decisão ser tomada pelo juízo falimentar na Justiça Comum. No caso dos autos, o incidente foi instaurado em 10/05/2022, quando a Lei nº 14.112/2020 já estava em vigor. Agravo de petição provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho no tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0001259-69.2016.5.06.0101, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 12/04/2023). AGRAVOS DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Falta à Justiça do Trabalho competência para promover qualquer medida executória em desfavor da devedora que teve sua falência decretada, incluindo a desconsideração de sua personalidade jurídica. As dívidas trabalhistas da empresa falida devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, conforme a Lei nº 11.101/2005. Apelos providos. (Processo: Ag - 0000616-72.2021.5.06.0122, Redatora: Virgínia Malta Canavarro, Data de julgamento: 16/05/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 18/05/2023). Destaco, ainda, precedente do TST, adotando o entendimento de que a competência para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida pertence ao Juízo Falimentar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais aprofundado da controvérsia. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela exequente contra o Hospital São José de Uberaba Ltda. No curso do incidente, a falência da empresa foi decretada em 16/12/2020. A Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, dispondo expressamente que: "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e dos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sem aplicação da suspensão prevista no §3º do art. 134 do Código de Processo Civil." Dessa forma, conforme o parágrafo único do art. 82-A, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ocorrer no âmbito do Juízo Universal. No caso concreto, a falência foi decretada em 16/12/2020 pelo Juízo da Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba, no processo nº 5009811-92.2020.8.13.0701. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Massa Falida do Hospital São José de Uberaba Ltda., por se tratar de matéria processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10046-49.2019.5.03.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/05/2023). Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para proceder à presente desconsideração da personalidade jurídica e determino a exclusão dos recorrentes Maicon dos Santos Oliveira e Mikael dos Santos Oliveira da presente lide. Caso a parte autora tenha interesse em prosseguir com a responsabilização dos recorrentes, deverá fazê-lo perante o Juízo Universal da Falência, autoridade competente para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, conforme preceitua o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Com tais considerações, dou provimento ao recurso interposto por Maicon dos Santos Oliveira e Mikael dos Santos Oliveira, para excluí-los da condenação imposta na sentença. Do prequestionamento Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados no apelo, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, do C. TST. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário para, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho quanto à matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica de empresa em falência, excluir os recorrentes da condenação imposta na sentença, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação a eles, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, reconheceu a incompetência para prosseguir o feito na Justiça do Trabalho no tocante ao exame da desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência. Ao exame. Em prosseguimento, verifica-se que a reclamada teve a falência decretada em 21 de maio de 2023. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, obstou o prosseguimento da execução, nesta Justiça Especializada, em desfavor dos sócios da empresa executada que se encontra em processo de falência. Na hipótese, o Tribunal Regional, fazendo referência às alterações introduzidas pela Lei 14.112/20 (art. 82-A) à Lei de Recuperação Judicial e Falência, consignou que "com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em processo falimentar passou a ser exclusiva do Juízo da Falência, conforme estabelecido no artigo 82-A, parágrafo único, acrescentado à Lei nº 11.101/2005”. Apesar da decisão do Tribunal Regional, o entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho é de que o redirecionamento da execução para os sócios da empresa falida não retira a competência da Justiça do Trabalho, nem impede a continuidade dos atos de execução, já que os bens da empresa falida não serão atingidos nesse caso. A decretação da falência não impede a execução contra outros responsáveis legais, como os sócios, quando a empresa deixa de pagar débitos trabalhistas. Isso porque a lei permite que eles sejam responsabilizados nesses casos. É importante lembrar que os bens da empresa e os dos sócios não se confundem. Nas formas societárias mais comuns (como sociedades limitadas ou anônimas), a responsabilidade da empresa é separada da de seus sócios. O patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido se for autorizada a desconsideração da personalidade jurídica. Para isso, é necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Por fim, a jurisprudência do TST reafirma que, mesmo em casos de falência, o redirecionamento da execução para os sócios ou para membros do grupo econômico não altera a competência da Justiça do Trabalho, nem impede que a execução prossiga contra esses responsáveis Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do NCPC. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184200-50.2002.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/08/2021); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - FALÊNCIA DO DEVEDOR - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente a Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução em face dessas pessoas. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida, devedora principal, o que atrairia a competência do juízo universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. 2. Quanto à caracterização do grupo econômico, o Tribunal Regional deixou claro que o agravo de petição não apresentou insurgência recursal quanto a esta matéria jurídica. O Tribunal Regional também esclareceu que a controvérsia foi decidida em momento processual anterior, tendo transitado em julgado. A agravante não investe contra os fundamentos do acórdão regional, razão pela qual o recurso de revista, neste aspecto, deixa de atender ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula nº 422, I, do TST). Agravo interno desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10416-16.2014.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). Desta forma, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu ser a Justiça do Trabalho incompetente para seguir com a execução contra sócios ou integrantes do grupo econômico de empresa em recuperação judicial, está em desacordo com o posicionamento atual do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, não se pode usar o novo parágrafo único do art. 82-A da Lei de Falências (Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020) para afastar a competência da Justiça do Trabalho. Isso porque, conforme recente decisão da 2ª Turma do TST, tal norma apenas estabelece que, quando a desconsideração da personalidade jurídica ocorrer no juízo falimentar, devem ser seguidos os critérios do Código Civil e do Código de Processo Civil, o que não exclui a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos dessa natureza. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . O prequestionamento estabelecido na Súmula 297 do TST refere-se à tese jurídica debatida, e não aos preceitos de lei e da Constituição Federal que a fundamentam. Essa é a diretriz inserta na OJ 118 da SBDI-1 . E, no que se refere ao art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, diversamente do alegado pelos embargantes, a decisão embargada não apenas o menciona, mas também enfrenta a discussão acerca da correta exegese que dele deve ser extraída. Posiciona-se expressamente no sentido de que, em momento algum, o dispositivo determina que a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deva ser feita exclusivamente pelo juízo falimentar, e sim que o preceito apenas arremata que, quando a desconsideração for determinada pelo juízo falimentar, o procedimento deve observar os pressupostos definidos no Código Civil e no Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados " (EDCiv-Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2025). Dessa forma, tem-se que a decisão regional, que manteve a sentença quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento de atos executórios em face dos sócios da empresa executada, encontra-se em desarmonia com o atual entendimento desta Corte Superior. Finalmente, importante destacar que o caso dos autos não encontra estrita aderência com o Tema 26 do IRR do TST, visto que nesse se discute a possibilidade de se prosseguir a desconsideração em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, ao passo que, in casu, a empresa encontra-se já em processo de falência. Com esses fundamentos, conheço do recurso de revista por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a competência desta Justiça especializada para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, assim, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga no exame da desconsideração em face dos sócios da empresa executada, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a competência desta Justiça especializada para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, assim, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga no exame da desconsideração em face dos sócios da empresa executada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI

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Patricia Gomes Barros x Maicon Dos Santos Oliveira e outros

ID: 342837721

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000650-64.2024.5.06.0147

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES BARROS

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS OLIVEIRA MARIA FREIRES DOS SANTOS OLIVEIRA MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

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GIVALDO LUIZ GUERRA GUEDES

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JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAVALCANTI MALTA NETO

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CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0000650-64.2024.5.06.0147 RECORRENTE: PATRICIA GOMES BARROS RECORRIDO: PLENA INDUSTRIA DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0000650-64.2024.5.06.0147 RECORRENTE: PATRICIA GOMES BARROS RECORRIDO: PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000650-64.2024.5.06.0147 RECORRENTE: PATRICIA GOMES BARROS ADVOGADO: Dr. GIVALDO LUIZ GUERRA GUEDES RECORRIDO: PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI ADVOGADO: Dr. ARMANDO LEMOS WALLACH RECORRIDO: MARIA FREIRES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PEDRO CAVALCANTI MALTA NETO RECORRIDO: MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO RECORRIDO: MAICON DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO GMLC/fm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. MASSA FALIDA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que a Justiça do Trabalho é competente para analisar a desconsideração da personalidade jurídica, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: Da desconsideração da personalidade jurídica. Dos sócios ocultos. Da empresa em falência. Da incompetência da Justiça do Trabalho. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária de Maicon e Mikael dos Santos Oliveira, ora recorrentes, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ao considerar que atuavam como sócios ocultos da primeira reclamada, Plena Indústria de Fraldas EIRELI. Os reclamados, Maicon dos Santos Oliveira e Mikael dos Santos Oliveira, insurgem-se contra a imputação de responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante. Ao exame. Nos termos do artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da incompetência absoluta pode ser feito de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, diante de sua natureza de matéria de ordem pública. Nesse contexto, importa destacar a evolução jurisprudencial sobre a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência. A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anteriormente era no sentido de que a inclusão de sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa falida no polo passivo da demanda não afastava a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em processo falimentar passou a ser exclusiva do Juízo da Falência, conforme estabelecido no artigo 82-A, parágrafo único, acrescentado à Lei nº 11.101/2005, que dispõe: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitindo-se, entretanto, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único.A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da empresa, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, observando-se o artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sem aplicação da suspensão prevista no §3º do artigo 134 do Código de Processo Civil. (Sublinhei) A competência desta Justiça Especializada restou afastada, todavia, apenas em relação às falências decretadas a partir da vigência do normativo sob análise, que se deu em 23/02/2021, de acordo com o que dispõe o seu art. 5º, §1º, inciso III, que estabelece que "os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...); III - as disposições previstas nocaput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005". No caso em análise, verifico que a decretação da falência da Plena Indústria de Fraldas EIRELI ocorreu em 21 de maio de 2023, ou seja, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, o que atrai a competência exclusiva do Juízo Universal da Falência para processar e julgar incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, têm decidido as Turmas deste 6º Regional, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor em momento posterior ao advento da Lei nº 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Apelos providos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000426-43.2019.5.06.0102; Data de assinatura: 31/07/2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator: Fernando Cabral de Andrade Filho). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA. Considerando que a falência da empresa executada foi decretada após a vigência da Lei nº 14.112/2020, somente o Juízo Universal da Falência pode instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e determinar a responsabilização dos sócios, conforme o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, em conjunto com o art. 5º, §1º, III, da mesma lei. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0000258-13.2016.5.06.0016, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 25/04/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/04/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. A partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021, a Justiça do Trabalho se tornou incompetente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, devendo tal decisão ser tomada pelo juízo falimentar na Justiça Comum. No caso dos autos, o incidente foi instaurado em 10/05/2022, quando a Lei nº 14.112/2020 já estava em vigor. Agravo de petição provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho no tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0001259-69.2016.5.06.0101, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 12/04/2023). AGRAVOS DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Falta à Justiça do Trabalho competência para promover qualquer medida executória em desfavor da devedora que teve sua falência decretada, incluindo a desconsideração de sua personalidade jurídica. As dívidas trabalhistas da empresa falida devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, conforme a Lei nº 11.101/2005. Apelos providos. (Processo: Ag - 0000616-72.2021.5.06.0122, Redatora: Virgínia Malta Canavarro, Data de julgamento: 16/05/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 18/05/2023). Destaco, ainda, precedente do TST, adotando o entendimento de que a competência para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida pertence ao Juízo Falimentar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais aprofundado da controvérsia. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela exequente contra o Hospital São José de Uberaba Ltda. No curso do incidente, a falência da empresa foi decretada em 16/12/2020. A Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, dispondo expressamente que: "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e dos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sem aplicação da suspensão prevista no §3º do art. 134 do Código de Processo Civil." Dessa forma, conforme o parágrafo único do art. 82-A, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ocorrer no âmbito do Juízo Universal. No caso concreto, a falência foi decretada em 16/12/2020 pelo Juízo da Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba, no processo nº 5009811-92.2020.8.13.0701. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Massa Falida do Hospital São José de Uberaba Ltda., por se tratar de matéria processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10046-49.2019.5.03.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/05/2023). Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para proceder à presente desconsideração da personalidade jurídica e determino a exclusão dos recorrentes Maicon dos Santos Oliveira e Mikael dos Santos Oliveira da presente lide. Caso a parte autora tenha interesse em prosseguir com a responsabilização dos recorrentes, deverá fazê-lo perante o Juízo Universal da Falência, autoridade competente para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, conforme preceitua o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Com tais considerações, dou provimento ao recurso interposto por Maicon dos Santos Oliveira e Mikael dos Santos Oliveira, para excluí-los da condenação imposta na sentença. Do prequestionamento Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados no apelo, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, do C. TST. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário para, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho quanto à matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica de empresa em falência, excluir os recorrentes da condenação imposta na sentença, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação a eles, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, reconheceu a incompetência para prosseguir o feito na Justiça do Trabalho no tocante ao exame da desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência. Ao exame. Em prosseguimento, verifica-se que a reclamada teve a falência decretada em 21 de maio de 2023. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, obstou o prosseguimento da execução, nesta Justiça Especializada, em desfavor dos sócios da empresa executada que se encontra em processo de falência. Na hipótese, o Tribunal Regional, fazendo referência às alterações introduzidas pela Lei 14.112/20 (art. 82-A) à Lei de Recuperação Judicial e Falência, consignou que "com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em processo falimentar passou a ser exclusiva do Juízo da Falência, conforme estabelecido no artigo 82-A, parágrafo único, acrescentado à Lei nº 11.101/2005”. Apesar da decisão do Tribunal Regional, o entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho é de que o redirecionamento da execução para os sócios da empresa falida não retira a competência da Justiça do Trabalho, nem impede a continuidade dos atos de execução, já que os bens da empresa falida não serão atingidos nesse caso. A decretação da falência não impede a execução contra outros responsáveis legais, como os sócios, quando a empresa deixa de pagar débitos trabalhistas. Isso porque a lei permite que eles sejam responsabilizados nesses casos. É importante lembrar que os bens da empresa e os dos sócios não se confundem. Nas formas societárias mais comuns (como sociedades limitadas ou anônimas), a responsabilidade da empresa é separada da de seus sócios. O patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido se for autorizada a desconsideração da personalidade jurídica. Para isso, é necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Por fim, a jurisprudência do TST reafirma que, mesmo em casos de falência, o redirecionamento da execução para os sócios ou para membros do grupo econômico não altera a competência da Justiça do Trabalho, nem impede que a execução prossiga contra esses responsáveis Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do NCPC. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184200-50.2002.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/08/2021); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - FALÊNCIA DO DEVEDOR - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente a Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução em face dessas pessoas. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida, devedora principal, o que atrairia a competência do juízo universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. 2. Quanto à caracterização do grupo econômico, o Tribunal Regional deixou claro que o agravo de petição não apresentou insurgência recursal quanto a esta matéria jurídica. O Tribunal Regional também esclareceu que a controvérsia foi decidida em momento processual anterior, tendo transitado em julgado. A agravante não investe contra os fundamentos do acórdão regional, razão pela qual o recurso de revista, neste aspecto, deixa de atender ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula nº 422, I, do TST). Agravo interno desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10416-16.2014.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). Desta forma, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu ser a Justiça do Trabalho incompetente para seguir com a execução contra sócios ou integrantes do grupo econômico de empresa em recuperação judicial, está em desacordo com o posicionamento atual do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, não se pode usar o novo parágrafo único do art. 82-A da Lei de Falências (Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020) para afastar a competência da Justiça do Trabalho. Isso porque, conforme recente decisão da 2ª Turma do TST, tal norma apenas estabelece que, quando a desconsideração da personalidade jurídica ocorrer no juízo falimentar, devem ser seguidos os critérios do Código Civil e do Código de Processo Civil, o que não exclui a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos dessa natureza. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . O prequestionamento estabelecido na Súmula 297 do TST refere-se à tese jurídica debatida, e não aos preceitos de lei e da Constituição Federal que a fundamentam. Essa é a diretriz inserta na OJ 118 da SBDI-1 . E, no que se refere ao art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, diversamente do alegado pelos embargantes, a decisão embargada não apenas o menciona, mas também enfrenta a discussão acerca da correta exegese que dele deve ser extraída. Posiciona-se expressamente no sentido de que, em momento algum, o dispositivo determina que a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deva ser feita exclusivamente pelo juízo falimentar, e sim que o preceito apenas arremata que, quando a desconsideração for determinada pelo juízo falimentar, o procedimento deve observar os pressupostos definidos no Código Civil e no Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados " (EDCiv-Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2025). Dessa forma, tem-se que a decisão regional, que manteve a sentença quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento de atos executórios em face dos sócios da empresa executada, encontra-se em desarmonia com o atual entendimento desta Corte Superior. Finalmente, importante destacar que o caso dos autos não encontra estrita aderência com o Tema 26 do IRR do TST, visto que nesse se discute a possibilidade de se prosseguir a desconsideração em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, ao passo que, in casu, a empresa encontra-se já em processo de falência. Com esses fundamentos, conheço do recurso de revista por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a competência desta Justiça especializada para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, assim, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga no exame da desconsideração em face dos sócios da empresa executada, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a competência desta Justiça especializada para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, assim, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga no exame da desconsideração em face dos sócios da empresa executada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FREIRES DOS SANTOS OLIVEIRA

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Patricia Gomes Barros x Maicon Dos Santos Oliveira e outros

ID: 342837748

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000650-64.2024.5.06.0147

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES BARROS

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS OLIVEIRA MARIA FREIRES DOS SANTOS OLIVEIRA MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

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GIVALDO LUIZ GUERRA GUEDES

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JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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PEDRO CAVALCANTI MALTA NETO

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CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0000650-64.2024.5.06.0147 RECORRENTE: PATRICIA GOMES BARROS RECORRIDO: PLENA INDUSTRIA DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0000650-64.2024.5.06.0147 RECORRENTE: PATRICIA GOMES BARROS RECORRIDO: PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000650-64.2024.5.06.0147 RECORRENTE: PATRICIA GOMES BARROS ADVOGADO: Dr. GIVALDO LUIZ GUERRA GUEDES RECORRIDO: PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI ADVOGADO: Dr. ARMANDO LEMOS WALLACH RECORRIDO: MARIA FREIRES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PEDRO CAVALCANTI MALTA NETO RECORRIDO: MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO RECORRIDO: MAICON DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO GMLC/fm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. MASSA FALIDA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que a Justiça do Trabalho é competente para analisar a desconsideração da personalidade jurídica, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: Da desconsideração da personalidade jurídica. Dos sócios ocultos. Da empresa em falência. Da incompetência da Justiça do Trabalho. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária de Maicon e Mikael dos Santos Oliveira, ora recorrentes, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ao considerar que atuavam como sócios ocultos da primeira reclamada, Plena Indústria de Fraldas EIRELI. Os reclamados, Maicon dos Santos Oliveira e Mikael dos Santos Oliveira, insurgem-se contra a imputação de responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante. Ao exame. Nos termos do artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da incompetência absoluta pode ser feito de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, diante de sua natureza de matéria de ordem pública. Nesse contexto, importa destacar a evolução jurisprudencial sobre a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência. A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anteriormente era no sentido de que a inclusão de sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa falida no polo passivo da demanda não afastava a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em processo falimentar passou a ser exclusiva do Juízo da Falência, conforme estabelecido no artigo 82-A, parágrafo único, acrescentado à Lei nº 11.101/2005, que dispõe: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitindo-se, entretanto, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único.A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da empresa, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, observando-se o artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sem aplicação da suspensão prevista no §3º do artigo 134 do Código de Processo Civil. (Sublinhei) A competência desta Justiça Especializada restou afastada, todavia, apenas em relação às falências decretadas a partir da vigência do normativo sob análise, que se deu em 23/02/2021, de acordo com o que dispõe o seu art. 5º, §1º, inciso III, que estabelece que "os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...); III - as disposições previstas nocaput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005". No caso em análise, verifico que a decretação da falência da Plena Indústria de Fraldas EIRELI ocorreu em 21 de maio de 2023, ou seja, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, o que atrai a competência exclusiva do Juízo Universal da Falência para processar e julgar incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, têm decidido as Turmas deste 6º Regional, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor em momento posterior ao advento da Lei nº 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Apelos providos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000426-43.2019.5.06.0102; Data de assinatura: 31/07/2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator: Fernando Cabral de Andrade Filho). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA. Considerando que a falência da empresa executada foi decretada após a vigência da Lei nº 14.112/2020, somente o Juízo Universal da Falência pode instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e determinar a responsabilização dos sócios, conforme o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, em conjunto com o art. 5º, §1º, III, da mesma lei. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0000258-13.2016.5.06.0016, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 25/04/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/04/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. A partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021, a Justiça do Trabalho se tornou incompetente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, devendo tal decisão ser tomada pelo juízo falimentar na Justiça Comum. No caso dos autos, o incidente foi instaurado em 10/05/2022, quando a Lei nº 14.112/2020 já estava em vigor. Agravo de petição provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho no tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0001259-69.2016.5.06.0101, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 12/04/2023). AGRAVOS DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Falta à Justiça do Trabalho competência para promover qualquer medida executória em desfavor da devedora que teve sua falência decretada, incluindo a desconsideração de sua personalidade jurídica. As dívidas trabalhistas da empresa falida devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, conforme a Lei nº 11.101/2005. Apelos providos. (Processo: Ag - 0000616-72.2021.5.06.0122, Redatora: Virgínia Malta Canavarro, Data de julgamento: 16/05/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 18/05/2023). Destaco, ainda, precedente do TST, adotando o entendimento de que a competência para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida pertence ao Juízo Falimentar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais aprofundado da controvérsia. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela exequente contra o Hospital São José de Uberaba Ltda. No curso do incidente, a falência da empresa foi decretada em 16/12/2020. A Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, dispondo expressamente que: "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e dos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sem aplicação da suspensão prevista no §3º do art. 134 do Código de Processo Civil." Dessa forma, conforme o parágrafo único do art. 82-A, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ocorrer no âmbito do Juízo Universal. No caso concreto, a falência foi decretada em 16/12/2020 pelo Juízo da Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba, no processo nº 5009811-92.2020.8.13.0701. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Massa Falida do Hospital São José de Uberaba Ltda., por se tratar de matéria processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10046-49.2019.5.03.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/05/2023). Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para proceder à presente desconsideração da personalidade jurídica e determino a exclusão dos recorrentes Maicon dos Santos Oliveira e Mikael dos Santos Oliveira da presente lide. Caso a parte autora tenha interesse em prosseguir com a responsabilização dos recorrentes, deverá fazê-lo perante o Juízo Universal da Falência, autoridade competente para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, conforme preceitua o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Com tais considerações, dou provimento ao recurso interposto por Maicon dos Santos Oliveira e Mikael dos Santos Oliveira, para excluí-los da condenação imposta na sentença. Do prequestionamento Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados no apelo, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, do C. TST. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário para, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho quanto à matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica de empresa em falência, excluir os recorrentes da condenação imposta na sentença, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação a eles, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, reconheceu a incompetência para prosseguir o feito na Justiça do Trabalho no tocante ao exame da desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência. Ao exame. Em prosseguimento, verifica-se que a reclamada teve a falência decretada em 21 de maio de 2023. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, obstou o prosseguimento da execução, nesta Justiça Especializada, em desfavor dos sócios da empresa executada que se encontra em processo de falência. Na hipótese, o Tribunal Regional, fazendo referência às alterações introduzidas pela Lei 14.112/20 (art. 82-A) à Lei de Recuperação Judicial e Falência, consignou que "com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em processo falimentar passou a ser exclusiva do Juízo da Falência, conforme estabelecido no artigo 82-A, parágrafo único, acrescentado à Lei nº 11.101/2005”. Apesar da decisão do Tribunal Regional, o entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho é de que o redirecionamento da execução para os sócios da empresa falida não retira a competência da Justiça do Trabalho, nem impede a continuidade dos atos de execução, já que os bens da empresa falida não serão atingidos nesse caso. A decretação da falência não impede a execução contra outros responsáveis legais, como os sócios, quando a empresa deixa de pagar débitos trabalhistas. Isso porque a lei permite que eles sejam responsabilizados nesses casos. É importante lembrar que os bens da empresa e os dos sócios não se confundem. Nas formas societárias mais comuns (como sociedades limitadas ou anônimas), a responsabilidade da empresa é separada da de seus sócios. O patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido se for autorizada a desconsideração da personalidade jurídica. Para isso, é necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Por fim, a jurisprudência do TST reafirma que, mesmo em casos de falência, o redirecionamento da execução para os sócios ou para membros do grupo econômico não altera a competência da Justiça do Trabalho, nem impede que a execução prossiga contra esses responsáveis Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do NCPC. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184200-50.2002.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/08/2021); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - FALÊNCIA DO DEVEDOR - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente a Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução em face dessas pessoas. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida, devedora principal, o que atrairia a competência do juízo universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. 2. Quanto à caracterização do grupo econômico, o Tribunal Regional deixou claro que o agravo de petição não apresentou insurgência recursal quanto a esta matéria jurídica. O Tribunal Regional também esclareceu que a controvérsia foi decidida em momento processual anterior, tendo transitado em julgado. A agravante não investe contra os fundamentos do acórdão regional, razão pela qual o recurso de revista, neste aspecto, deixa de atender ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula nº 422, I, do TST). Agravo interno desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10416-16.2014.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). Desta forma, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu ser a Justiça do Trabalho incompetente para seguir com a execução contra sócios ou integrantes do grupo econômico de empresa em recuperação judicial, está em desacordo com o posicionamento atual do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, não se pode usar o novo parágrafo único do art. 82-A da Lei de Falências (Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020) para afastar a competência da Justiça do Trabalho. Isso porque, conforme recente decisão da 2ª Turma do TST, tal norma apenas estabelece que, quando a desconsideração da personalidade jurídica ocorrer no juízo falimentar, devem ser seguidos os critérios do Código Civil e do Código de Processo Civil, o que não exclui a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos dessa natureza. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . O prequestionamento estabelecido na Súmula 297 do TST refere-se à tese jurídica debatida, e não aos preceitos de lei e da Constituição Federal que a fundamentam. Essa é a diretriz inserta na OJ 118 da SBDI-1 . E, no que se refere ao art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, diversamente do alegado pelos embargantes, a decisão embargada não apenas o menciona, mas também enfrenta a discussão acerca da correta exegese que dele deve ser extraída. Posiciona-se expressamente no sentido de que, em momento algum, o dispositivo determina que a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deva ser feita exclusivamente pelo juízo falimentar, e sim que o preceito apenas arremata que, quando a desconsideração for determinada pelo juízo falimentar, o procedimento deve observar os pressupostos definidos no Código Civil e no Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados " (EDCiv-Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2025). Dessa forma, tem-se que a decisão regional, que manteve a sentença quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento de atos executórios em face dos sócios da empresa executada, encontra-se em desarmonia com o atual entendimento desta Corte Superior. Finalmente, importante destacar que o caso dos autos não encontra estrita aderência com o Tema 26 do IRR do TST, visto que nesse se discute a possibilidade de se prosseguir a desconsideração em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, ao passo que, in casu, a empresa encontra-se já em processo de falência. Com esses fundamentos, conheço do recurso de revista por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a competência desta Justiça especializada para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, assim, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga no exame da desconsideração em face dos sócios da empresa executada, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a competência desta Justiça especializada para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, assim, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga no exame da desconsideração em face dos sócios da empresa executada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA

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Patricia Gomes Barros x Maicon Dos Santos Oliveira e outros

ID: 342837793

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000650-64.2024.5.06.0147

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES BARROS

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS OLIVEIRA MARIA FREIRES DOS SANTOS OLIVEIRA MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

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GIVALDO LUIZ GUERRA GUEDES

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JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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PEDRO CAVALCANTI MALTA NETO

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CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0000650-64.2024.5.06.0147 RECORRENTE: PATRICIA GOMES BARROS RECORRIDO: PLENA INDUSTRIA DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0000650-64.2024.5.06.0147 RECORRENTE: PATRICIA GOMES BARROS RECORRIDO: PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000650-64.2024.5.06.0147 RECORRENTE: PATRICIA GOMES BARROS ADVOGADO: Dr. GIVALDO LUIZ GUERRA GUEDES RECORRIDO: PLENA INDUSTRIA DE FRALDAS EIRELI ADVOGADO: Dr. ARMANDO LEMOS WALLACH RECORRIDO: MARIA FREIRES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PEDRO CAVALCANTI MALTA NETO RECORRIDO: MIKAEL DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO RECORRIDO: MAICON DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO GMLC/fm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. MASSA FALIDA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que a Justiça do Trabalho é competente para analisar a desconsideração da personalidade jurídica, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: Da desconsideração da personalidade jurídica. Dos sócios ocultos. Da empresa em falência. Da incompetência da Justiça do Trabalho. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária de Maicon e Mikael dos Santos Oliveira, ora recorrentes, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ao considerar que atuavam como sócios ocultos da primeira reclamada, Plena Indústria de Fraldas EIRELI. Os reclamados, Maicon dos Santos Oliveira e Mikael dos Santos Oliveira, insurgem-se contra a imputação de responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante. Ao exame. Nos termos do artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da incompetência absoluta pode ser feito de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, diante de sua natureza de matéria de ordem pública. Nesse contexto, importa destacar a evolução jurisprudencial sobre a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência. A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anteriormente era no sentido de que a inclusão de sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa falida no polo passivo da demanda não afastava a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em processo falimentar passou a ser exclusiva do Juízo da Falência, conforme estabelecido no artigo 82-A, parágrafo único, acrescentado à Lei nº 11.101/2005, que dispõe: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitindo-se, entretanto, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único.A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da empresa, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, observando-se o artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sem aplicação da suspensão prevista no §3º do artigo 134 do Código de Processo Civil. (Sublinhei) A competência desta Justiça Especializada restou afastada, todavia, apenas em relação às falências decretadas a partir da vigência do normativo sob análise, que se deu em 23/02/2021, de acordo com o que dispõe o seu art. 5º, §1º, inciso III, que estabelece que "os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: (...); III - as disposições previstas nocaput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005". No caso em análise, verifico que a decretação da falência da Plena Indústria de Fraldas EIRELI ocorreu em 21 de maio de 2023, ou seja, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, o que atrai a competência exclusiva do Juízo Universal da Falência para processar e julgar incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, têm decidido as Turmas deste 6º Regional, conforme ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Decretada a falência do devedor em momento posterior ao advento da Lei nº 14.112/2020, compete ao Juízo Universal processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. As dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa em processo de falência devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Apelos providos. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000426-43.2019.5.06.0102; Data de assinatura: 31/07/2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator: Fernando Cabral de Andrade Filho). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA. Considerando que a falência da empresa executada foi decretada após a vigência da Lei nº 14.112/2020, somente o Juízo Universal da Falência pode instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e determinar a responsabilização dos sócios, conforme o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, em conjunto com o art. 5º, §1º, III, da mesma lei. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0000258-13.2016.5.06.0016, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 25/04/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 26/04/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. A partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021, a Justiça do Trabalho se tornou incompetente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, devendo tal decisão ser tomada pelo juízo falimentar na Justiça Comum. No caso dos autos, o incidente foi instaurado em 10/05/2022, quando a Lei nº 14.112/2020 já estava em vigor. Agravo de petição provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho no tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas falidas. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0001259-69.2016.5.06.0101, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 12/04/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 12/04/2023). AGRAVOS DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Falta à Justiça do Trabalho competência para promover qualquer medida executória em desfavor da devedora que teve sua falência decretada, incluindo a desconsideração de sua personalidade jurídica. As dívidas trabalhistas da empresa falida devem ser processadas no juízo universal, em conjunto com as demais, conforme a Lei nº 11.101/2005. Apelos providos. (Processo: Ag - 0000616-72.2021.5.06.0122, Redatora: Virgínia Malta Canavarro, Data de julgamento: 16/05/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 18/05/2023). Destaco, ainda, precedente do TST, adotando o entendimento de que a competência para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida pertence ao Juízo Falimentar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais aprofundado da controvérsia. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela exequente contra o Hospital São José de Uberaba Ltda. No curso do incidente, a falência da empresa foi decretada em 16/12/2020. A Lei nº 14.112/2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, dispondo expressamente que: "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e dos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sem aplicação da suspensão prevista no §3º do art. 134 do Código de Processo Civil." Dessa forma, conforme o parágrafo único do art. 82-A, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ocorrer no âmbito do Juízo Universal. No caso concreto, a falência foi decretada em 16/12/2020 pelo Juízo da Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba, no processo nº 5009811-92.2020.8.13.0701. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Massa Falida do Hospital São José de Uberaba Ltda., por se tratar de matéria processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10046-49.2019.5.03.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/05/2023). Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para proceder à presente desconsideração da personalidade jurídica e determino a exclusão dos recorrentes Maicon dos Santos Oliveira e Mikael dos Santos Oliveira da presente lide. Caso a parte autora tenha interesse em prosseguir com a responsabilização dos recorrentes, deverá fazê-lo perante o Juízo Universal da Falência, autoridade competente para processar e julgar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, conforme preceitua o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Com tais considerações, dou provimento ao recurso interposto por Maicon dos Santos Oliveira e Mikael dos Santos Oliveira, para excluí-los da condenação imposta na sentença. Do prequestionamento Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados no apelo, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI-1, do C. TST. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário para, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho quanto à matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica de empresa em falência, excluir os recorrentes da condenação imposta na sentença, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação a eles, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, reconheceu a incompetência para prosseguir o feito na Justiça do Trabalho no tocante ao exame da desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência. Ao exame. Em prosseguimento, verifica-se que a reclamada teve a falência decretada em 21 de maio de 2023. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, obstou o prosseguimento da execução, nesta Justiça Especializada, em desfavor dos sócios da empresa executada que se encontra em processo de falência. Na hipótese, o Tribunal Regional, fazendo referência às alterações introduzidas pela Lei 14.112/20 (art. 82-A) à Lei de Recuperação Judicial e Falência, consignou que "com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em processo falimentar passou a ser exclusiva do Juízo da Falência, conforme estabelecido no artigo 82-A, parágrafo único, acrescentado à Lei nº 11.101/2005”. Apesar da decisão do Tribunal Regional, o entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho é de que o redirecionamento da execução para os sócios da empresa falida não retira a competência da Justiça do Trabalho, nem impede a continuidade dos atos de execução, já que os bens da empresa falida não serão atingidos nesse caso. A decretação da falência não impede a execução contra outros responsáveis legais, como os sócios, quando a empresa deixa de pagar débitos trabalhistas. Isso porque a lei permite que eles sejam responsabilizados nesses casos. É importante lembrar que os bens da empresa e os dos sócios não se confundem. Nas formas societárias mais comuns (como sociedades limitadas ou anônimas), a responsabilidade da empresa é separada da de seus sócios. O patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido se for autorizada a desconsideração da personalidade jurídica. Para isso, é necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Por fim, a jurisprudência do TST reafirma que, mesmo em casos de falência, o redirecionamento da execução para os sócios ou para membros do grupo econômico não altera a competência da Justiça do Trabalho, nem impede que a execução prossiga contra esses responsáveis Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do NCPC. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-184200-50.2002.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/08/2021); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - FALÊNCIA DO DEVEDOR - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou das empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente a Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução em face dessas pessoas. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida, devedora principal, o que atrairia a competência do juízo universal, mas, sim, contra os bens dos sócios ou das empresas integrantes do grupo econômico. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. 2. Quanto à caracterização do grupo econômico, o Tribunal Regional deixou claro que o agravo de petição não apresentou insurgência recursal quanto a esta matéria jurídica. O Tribunal Regional também esclareceu que a controvérsia foi decidida em momento processual anterior, tendo transitado em julgado. A agravante não investe contra os fundamentos do acórdão regional, razão pela qual o recurso de revista, neste aspecto, deixa de atender ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula nº 422, I, do TST). Agravo interno desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10416-16.2014.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). Desta forma, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu ser a Justiça do Trabalho incompetente para seguir com a execução contra sócios ou integrantes do grupo econômico de empresa em recuperação judicial, está em desacordo com o posicionamento atual do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, não se pode usar o novo parágrafo único do art. 82-A da Lei de Falências (Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020) para afastar a competência da Justiça do Trabalho. Isso porque, conforme recente decisão da 2ª Turma do TST, tal norma apenas estabelece que, quando a desconsideração da personalidade jurídica ocorrer no juízo falimentar, devem ser seguidos os critérios do Código Civil e do Código de Processo Civil, o que não exclui a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos dessa natureza. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . O prequestionamento estabelecido na Súmula 297 do TST refere-se à tese jurídica debatida, e não aos preceitos de lei e da Constituição Federal que a fundamentam. Essa é a diretriz inserta na OJ 118 da SBDI-1 . E, no que se refere ao art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, diversamente do alegado pelos embargantes, a decisão embargada não apenas o menciona, mas também enfrenta a discussão acerca da correta exegese que dele deve ser extraída. Posiciona-se expressamente no sentido de que, em momento algum, o dispositivo determina que a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deva ser feita exclusivamente pelo juízo falimentar, e sim que o preceito apenas arremata que, quando a desconsideração for determinada pelo juízo falimentar, o procedimento deve observar os pressupostos definidos no Código Civil e no Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados " (EDCiv-Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2025). Dessa forma, tem-se que a decisão regional, que manteve a sentença quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento de atos executórios em face dos sócios da empresa executada, encontra-se em desarmonia com o atual entendimento desta Corte Superior. Finalmente, importante destacar que o caso dos autos não encontra estrita aderência com o Tema 26 do IRR do TST, visto que nesse se discute a possibilidade de se prosseguir a desconsideração em face dos sócios de empresas em recuperação judicial, ao passo que, in casu, a empresa encontra-se já em processo de falência. Com esses fundamentos, conheço do recurso de revista por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a competência desta Justiça especializada para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, assim, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga no exame da desconsideração em face dos sócios da empresa executada, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a competência desta Justiça especializada para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, assim, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga no exame da desconsideração em face dos sócios da empresa executada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MAICON DOS SANTOS OLIVEIRA

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