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Iranilson Monteiro De Almeida x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A

ID: 314694205

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-03.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

VICTORIA NASCIMENTO DE FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA DELGADO VICENTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000004-03.2025.5.14.0404 RECORRENTE: IRANILSON MONTEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000004-03.2025.5.14.0404 RECORRENTE: IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000004-03.2025.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO EM ATIVIDADE DE RISCO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA CIPA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Iranilson Monteiro de Almeida contra sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista contra Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A. O autor pleiteava a reversão da dispensa por justa causa, pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento da estabilidade da CIPA com indenização substitutiva, horas extras e reflexos, adicional de periculosidade, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi válida, diante da alegada participação de terceiro em atividade de risco; (ii) verificar se a estabilidade provisória da CIPA foi desrespeitada; (iii) apurar a existência de horas extras não pagas; (iv) analisar a ocorrência de dano moral por alteração de jornada; (v) examinar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que com exigibilidade suspensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justa causa está caracterizada pela grave violação de normas de segurança, tendo o autor permitido que terceiro sem vínculo empregatício e sem treinamento técnico participasse de atividade laboral de risco, em afronta à NR-10 e NR-35, expondo terceiros a perigo e a empresa à responsabilização. 4. A estabilidade provisória do membro da CIPA não impede a dispensa por justa causa quando esta é devidamente comprovada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TST. 5. A gradação das penalidades foi observada, tendo o autor recebido seis advertências anteriores; de todo modo, a gravidade da conduta, por si só, justifica a rescisão contratual imediata. 6. O requisito da imediatidade foi atendido, considerando o tempo razoável entre o conhecimento da infração e a aplicação da penalidade. 7. Os cartões de ponto juntados pela reclamada são válidos e não foram desconstituídos por prova hábil; a testemunha do autor confirmou a fidedignidade dos registros e a existência de mecanismos de correção. 8. Não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente da alteração da jornada, tampouco violação à dignidade do trabalhador que configure dano moral indenizável. 9. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios está de acordo com o art. 791-A da CLT, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A participação de terceiro não qualificado em atividade de risco configura falta grave, autorizando a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, "h", da CLT. 2. A estabilidade provisória conferida ao membro da CIPA não impede a rescisão contratual por justa causa devidamente comprovada. 3. A validade dos cartões de ponto independe de assinatura do empregado, não sendo sua ausência suficiente para desconstituir os registros. 4. A alteração da jornada, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, salvo demonstração de prejuízo concreto à dignidade do trabalhador. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa. --- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "h"; 74, § 2º; 59-B, parágrafo único; 791-A, § 4º. CF/1988, art. 5º, X; ADCT, art. 10, II, "a". NR-10 e NR-35 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000063-61.2021.5.05.0022, Rel. Min. Alberto Balazeiro, 3ª Turma, j. 06.12.2023, DJe 07.12.2023. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Iranilson Monteiro De Almeida x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A

ID: 314694213

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-03.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

VICTORIA NASCIMENTO DE FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA DELGADO VICENTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000004-03.2025.5.14.0404 RECORRENTE: IRANILSON MONTEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000004-03.2025.5.14.0404 RECORRENTE: IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000004-03.2025.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO EM ATIVIDADE DE RISCO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA CIPA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Iranilson Monteiro de Almeida contra sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista contra Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A. O autor pleiteava a reversão da dispensa por justa causa, pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento da estabilidade da CIPA com indenização substitutiva, horas extras e reflexos, adicional de periculosidade, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi válida, diante da alegada participação de terceiro em atividade de risco; (ii) verificar se a estabilidade provisória da CIPA foi desrespeitada; (iii) apurar a existência de horas extras não pagas; (iv) analisar a ocorrência de dano moral por alteração de jornada; (v) examinar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que com exigibilidade suspensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justa causa está caracterizada pela grave violação de normas de segurança, tendo o autor permitido que terceiro sem vínculo empregatício e sem treinamento técnico participasse de atividade laboral de risco, em afronta à NR-10 e NR-35, expondo terceiros a perigo e a empresa à responsabilização. 4. A estabilidade provisória do membro da CIPA não impede a dispensa por justa causa quando esta é devidamente comprovada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TST. 5. A gradação das penalidades foi observada, tendo o autor recebido seis advertências anteriores; de todo modo, a gravidade da conduta, por si só, justifica a rescisão contratual imediata. 6. O requisito da imediatidade foi atendido, considerando o tempo razoável entre o conhecimento da infração e a aplicação da penalidade. 7. Os cartões de ponto juntados pela reclamada são válidos e não foram desconstituídos por prova hábil; a testemunha do autor confirmou a fidedignidade dos registros e a existência de mecanismos de correção. 8. Não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente da alteração da jornada, tampouco violação à dignidade do trabalhador que configure dano moral indenizável. 9. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios está de acordo com o art. 791-A da CLT, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A participação de terceiro não qualificado em atividade de risco configura falta grave, autorizando a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, "h", da CLT. 2. A estabilidade provisória conferida ao membro da CIPA não impede a rescisão contratual por justa causa devidamente comprovada. 3. A validade dos cartões de ponto independe de assinatura do empregado, não sendo sua ausência suficiente para desconstituir os registros. 4. A alteração da jornada, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, salvo demonstração de prejuízo concreto à dignidade do trabalhador. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa. --- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "h"; 74, § 2º; 59-B, parágrafo único; 791-A, § 4º. CF/1988, art. 5º, X; ADCT, art. 10, II, "a". NR-10 e NR-35 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000063-61.2021.5.05.0022, Rel. Min. Alberto Balazeiro, 3ª Turma, j. 06.12.2023, DJe 07.12.2023. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA

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Processo nº 0002539-32.2007.8.26.0312

ID: 323836638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002539-32.2007.8.26.0312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASILSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0002539-32.2007.8.26.0312 (apensado ao processo 0000004-63.1989.8.26.0312) (processo principal 0000004-63.1989.8.26.0312) (312.01.1989.000004/1) - Habilitação de Crédito - Banco do Brasilsa …

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Processo nº 0000004-48.1989.8.26.0123

ID: 294189992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-48.1989.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA URBANSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-48.1989.8.26.0123 (123.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação de Imóvel Urbano - Prefeitura Municipal de Capão Bonito - Vistos. Fl. 1381: O peticionamento deverá…

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M. J. T. L. x A. S. T. B. De M.

ID: 312842717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000086-07.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. J. T. L.

Polo Passivo:

A. S. T. B. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA IZOLDA VIEIRA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000086-07.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 0000004-50.2024.8.26.0243) (processo principal 0000004-50.2024.8.26.0243) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.J.T.L. - A.S.T.B.M. - Ciên…

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6O Registro De Imóveis De Salvador e outros x Everest Construmar Ltda

ID: 319981538

Tribunal: TRT5 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-15.2013.5.05.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

6O REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADOR AMAURI SALDANHA DE LUCENA FUNDO DE PROMOCAO DO TRABALHO DECENTE - FUNTRAD MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EVEREST CONSTRUMAR LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO ELIAS CARDOSO

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GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACPCiv 0000004-15.2013.5.05.0035 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: EVER…

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Processo nº 0002539-32.2007.8.26.0312

ID: 317041379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002539-32.2007.8.26.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASILSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0002539-32.2007.8.26.0312 (apensado ao processo 0000004-63.1989.8.26.0312) (processo principal 0000004-63.1989.8.26.0312) (312.01.1989.000004/1) - Habilitação de Crédito - Banco do Brasilsa …

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Josevandro Meneses Galdino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280741024

Tribunal: TRT13 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-03.2025.5.13.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVANDRO MENESES GALDINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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MARCELO PONTES BRITO

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000004-03.2025.5.13.0025 AUTOR: JOSEVANDRO MENESES GALDINO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. As partes ci…

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Josevandro Meneses Galdino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280741080

Tribunal: TRT13 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-03.2025.5.13.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVANDRO MENESES GALDINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PONTES BRITO

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000004-03.2025.5.13.0025 AUTOR: JOSEVANDRO MENESES GALDINO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. As partes ci…

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Joseval Boaventura Carvalho x Atento Bahia Servicos De Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 274883198

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-46.2021.5.05.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL BOAVENTURA CARVALHO

Polo Passivo:

ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI RADIO PIATA DE SALVADOR LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT

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ROGERIO DOS ANJOS SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000004-46.2021.5.05.0031 RECLAMANTE: JOSEVAL BOAVENTURA CARVALHO RECLAMAD…

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