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Evandro Sousa Mororo x Raimundo Luis Nogueira Filho

ID: 295028078

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-53.2004.8.06.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SOUSA MORORO

Polo Passivo:

RAIMUNDO LUIS NOGUEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

ANA GARDENE ALVES UCHOA BARBOSA

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ANA ZELIA CAVALCANTE OLIVEIRA

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FRANCISCO VALDENI DA SILVA

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ADV: Francisco Valdeni da Silva (OAB 11101/CE), Ana Zelia Cavalcante Oliveira (OAB 13165/CE), Ana Gardene Alves Uchoa Barbosa (OAB 22641/CE) Processo 0000004-53.2004.8.06.0099 - Ação Penal de Competê…

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Processo nº 0000004-92.2023.8.06.0000

ID: 319071803

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-92.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAMIANA AMERICO GONCALVES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000004-92.2023.8.06.0000 Credor(a): M. A. A. Devedor: M. D. M. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). 245…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Valnê Sousa Ferrer Junior

ID: 316008708

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-17.2018.8.06.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

VALNê SOUSA FERRER JUNIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DE MACEDO GOMES

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ADV: Carlos Antonio de Macedo Gomes (OAB 10440/CE) Processo 0000004-17.2018.8.06.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Valnê Sousa…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Valnê Sousa Ferrer Junior

ID: 310984772

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-17.2018.8.06.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

VALNê SOUSA FERRER JUNIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DE MACEDO GOMES

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ADV: CARLOS ANTONIO DE MACEDO GOMES (OAB 10440/CE) - Processo 0000004-17.2018.8.06.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 …

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Procuradoria Geral De Justica x Lucia Helena Rodrigues Oliveira Silva

ID: 325547757

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-22.2014.8.06.0190

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

LUCIA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO

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EUDES JOHNSONS TAVARES PINHEIRO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0000004-22.2014.8.06.0190 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0000004-22.2014.8.06.0190 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARA - MPCE APELADO: LUCIA HELENA RODRIGUES OLIVEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE, colimando a reforma da sentença (ID 24902655) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recurso distribuído, por equidade, a minha relatoria. É o breve relatório. A teor do art. 68, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça, a distribuição do recurso firmará a prevenção para outros recursos relativos ao mesmo processo, seja na ação ou na execução. Veja-se: Art. 68. A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. No caso concreto, constatou-se a prevenção do eminente Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, na ambiência da 3ª Câmara de Direito Público, para o processamento e julgamento da demanda, haja vista que, em momento anterior à interposição da presente insurgência, fora distribuído para sua relatoria Recurso de Apelação, relativo ao mesmo processo nº 0000004-22.2014.8.06.0190. Diante do exposto, face à prevenção verificada, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do sucessor do Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, na ambiência da 3ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, a quem compete processar e julgar o presente recurso. Intimem-se, redistribua-se e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3/EP

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Gilson Carlos Da Silva x Francisco Fabio Apolonio

ID: 307665618

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Tauá Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000004-93.2025.8.06.0171

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO FABIO APOLONIO

Intimação

GILSON CARLOS DA SILVA, Francisco Fabio Apolonio Processo 0000004-93.2025.8.06.0171 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: GILSON CARLOS DA SILVA - Reclamado: Francisco Fabio Apolonio - Vistos, et…

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Processo nº 0000004-42.2011.8.06.0185

ID: 260974415

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-42.2011.8.06.0185

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

R. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO SOARES FILHO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br PROCESS…

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Processo nº 0000004-22.2014.8.06.0190

ID: 291012515

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000004-22.2014.8.06.0190

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUDES JOHNSONS TAVARES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO

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EUDES JOHNSONS TAVARES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q…

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Processo nº 0000004-22.2014.8.06.0190

ID: 291012564

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000004-22.2014.8.06.0190

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO

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EUDES JOHNSONS TAVARES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q…

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Processo nº 3017543-46.2025.8.06.0001

ID: 314622178

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3017543-46.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RENAN DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEX RENAN DA SILVA

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3017543-46.2025.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3017543-46.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: ALEX RENAN DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em face da parte ré, com o objetivo de obter o pagamento de honorários advocatícios relativos a serviços jurídicos prestados na qualidade de defensor dativo nomeado no processo originário, conforme detalhamento a seguir: Ato Processo Prova do trabalho Arbitramento na origem Valor requerido (1 ato): Peça processual - Resposta à acusação 0000004- 61.2018.8.06.0164 ID 140684913 Não R$ 1.073,12 (1 ato): Peça processual - Contestação 0000183-15.2012.8.06.0193 ID 140684916 Não R$ 1.073,12 (2 atos): Peça processual - Resposta à acusação e participação em audiência 0000156-70.2007.8.06.0140 ID 140684915 Não R$ 1.679,04 (1 ato): Peça processual - Resposta à acusação 0000191-79.2018.8.06.0096 ID 140684917 Não R$ 1.073,12 (1 ato): Participação em audiência 0000225-97.2010.8.06.0140 ID 140684918 R$ 500,00 R$932,80 (2 atos): Peça processual - Memoriais e participação em audiência 0000247-58.2010.8.06.0140 ID 140684919 Não R$ 1.341,40 (2 atos): Peça processual - Memoriais e participação em audiência 0000322-34.2009.8.06.0140 ID 140684921 Não R$ 1.679,04 (2 atos): Peça processual - Resposta à acusação e participação em audiência 0000330-82.2018.8.06.0176 ID 140684923 Não R$ 2.414,52 A parte autora utilizou como parâmetro a Tabela da OAB, considerando o valor mínimo de 10 UADs pela participação em audiência e 8 UADs por cada peça processual. Assim, requer o pagamento do montante de R$ 11.266,16. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 83218420), na qual requereu, em síntese, que os honorários sejam arbitrados entre o valor mínimo previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (Tabelas 1 a 4) e o valor máximo sugerido, correspondente à média dos montantes deferidos em outros entes federativos, conforme demonstrado nas Tabelas 5 e 6, em observância aos critérios estabelecidos no Provimento nº 11/2021/CGJCE. Requereu, ainda, que seja observado o valor arbitrado no processo nº 0000225-97.2010.8.06.0140. Autorizado o enfrentamento do mérito (art. 355, I, CPC), tenho como parcialmente procedente o pedido autoral. Verifico a ausência de prova de que o juízo de origem tenha procedido à fixação dos honorários em favor do defensor dativo em relação aos processos de n. 0000004- 61.2018.8.06.0164, 0000183- 15.2012.8.06.0193, 0000156- 70.2007.8.06.0140, 0000191- 79.2018.8.06.0096, 0000247- 58.2010.8.06.0140, 0000322- 34.2009.8.06.0140 e 0000330- 82.2018.8.06.0176, sendo certo que tal circunstância tampouco foi suscitada pelo ente réu em sua contestação. De tal constatação, deflui a necessidade de reconhecimento do direito da parte autora à percepção dos honorários, uma vez comprovadas não apenas a nomeação do profissional para atuar em favor do réu a quem aproveitou a defesa dativa prestada, como também a materialização desta junto ao processo no qual ocorreu aludida nomeação. Dito isso, e considerando a natureza do ato praticado, sua baixa complexidade e o trabalho intelectual necessário para sua efetivação, considerando, nesses termos, a realidade do caso concreto, reputo suficiente, justo e proporcional, com prejuízo direto da argumentação produzida em sentido contrário por ambas as partes, arbitrar os honorários valendo-me da Tabela editada em Resolução baixada pelo Conselho da Justiça Federal, conforme, inclusive, orientação não vinculante da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará (Provimento CGJ n° 11/2021). Nesse sentido, colaciono jurisprudência atualizada produzida pela 3ª Turma Recursal, a par do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, das teses aprovadas junto ao Tema n. 984 de Recursos Repetitivos: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (STJ - REsp 1.656.322/SC - Tema nº 984 - REsp. Repetitivo). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM UM PROCESSO CRIMINAL (PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS). SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO AUTORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3ª Turma Recursal - RI 3021669-13.2023.8.06.0001. Rel. André Aguiar Magalhães). (destaquei) Dito isso, com prejuízo direto de qualquer outro parâmetro apresentado pelas partes, prevendo a norma referida como remuneração o valor máximo de R$ 536,83 por cada ato praticado em sede de defesa dativa por advogado nomeado em ações de rito ordinário, cível ou criminal, mormente à vista do exame das peculiaridades dos atos praticados. Dessa forma, em conformidade com a jurisprudência consolidada da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, reconheço como devida a quantia de R$ 5.905,13 (R$ 536,83 x 11 atos: 7 apresentações de peças processuais e 4 participação em audiência) pela atuação do requerente na qualidade de defensor dativo nos processos n. 0000004- 61.2018.8.06.0164, 0000183- 15.2012.8.06.0193, 0000156- 70.2007.8.06.0140, 0000191- 79.2018.8.06.0096, 0000247- 58.2010.8.06.0140, 0000322- 34.2009.8.06.0140 e 0000330- 82.2018.8.06.0176. Em relação ao processo n.º 0000225-97.2010.8.06.0140, mantenho a quantia de R$ 500,00, fixada pelo juízo originário, por estar em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, ressaltando que a decisão judicial que fixa honorários advocatícios constitui título executivo judicial, nos termos do art. 24, caput, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB), bem como dos arts. 515, I, e 784, XII, do Código de Processo Civil. Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 6.405,13, referente aos serviços prestados pela defesa dativa nos processos nº 0000004- 61.2018.8.06.0164, 0000183- 15.2012.8.06.0193, 0000156- 70.2007.8.06.0140, 0000191- 79.2018.8.06.0096, 0000247- 58.2010.8.06.0140, 0000322- 34.2009.8.06.0140, 0000330- 82.2018.8.06.0176 e 0000225-97.2010.8.06.0140. Condeno, de consequência, a parte ré a pagar à parte autora o valor supramencionado. Para a atualização do valor objeto da condenação, deverá ser aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor em 09/12/2021. Até 08/12/2021, deverá ser aplicado o IPCA-E como indexador da correção monetária, desde a prolação da decisão que arbitrou os honorários, bem como juros de mora segundo a taxa aplicada para a remuneração da poupança, contados desde a citação. Intimem-se. Com o trânsito, aguarde-se apuração do valor devido por qualquer das partes, arquivando-se os autos caso não surja requerimento por parte dos interessados no prazo de 5 dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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