Resultados para o tribunal: TRT7

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C B S Parafusos Importadora Ltda - Me x Joao Vieira Do Carmo Junior

ID: 258367754

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-75.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOAO VIEIRA DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000004-75.2024.5.07.0034 : C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME : …

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C B S Parafusos Importadora Ltda - Me x Joao Vieira Do Carmo Junior

ID: 258367776

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-75.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOAO VIEIRA DO CARMO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000004-75.2024.5.07.0034 : C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME : …

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Diego Luiz Diogenes Menezes e outros x Instituto De Desenvolvimento Tecnologico E Apoio A Gestao Em Saude e outros

ID: 315746254

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-02.2014.5.07.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ DIOGENES MENEZES DIEGO SANTIAGO FONTES EURISTENHO QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR OTONIEL NUNES DE SOUSA LIMA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVICOS DE INFORMATICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE INSTITUTO DR JOSE FROTA

Distribuição

Advogados:

CARLOS ANTONIO CHAGAS

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HUGO CEZAR MEDINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATERCIA MARIA DE SABOYA OLIVEIRA LAPROVITERA

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ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA

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MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA MENEZES

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Processo 0000004-02.2014.5.07.0010 distribuído para Seção Especializada I - Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt…

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Diego Luiz Diogenes Menezes e outros x Instituto De Desenvolvimento Tecnologico E Apoio A Gestao Em Saude e outros

ID: 315744973

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-02.2014.5.07.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ DIOGENES MENEZES DIEGO SANTIAGO FONTES EURISTENHO QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR OTONIEL NUNES DE SOUSA LIMA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVICOS DE INFORMATICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE INSTITUTO DR JOSE FROTA

Distribuição

Advogados:

CARLOS ANTONIO CHAGAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HUGO CEZAR MEDINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATERCIA MARIA DE SABOYA OLIVEIRA LAPROVITERA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-02.2014.5.07.0010 distribuído para Seção Especializada I - Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https:…

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Fernanda Melo De Sales x Carajas Material De Construcao Ltda

ID: 319911186

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-41.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MELO DE SALES

Polo Passivo:

CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Distribuição

Advogados:

ANDREA MORAIS ALMEIDA VILAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-41.2025.5.07.0034 distribuído para 2ª Turma - Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz…

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Antonieta Carneiro Da Silva x Maria Alves Do Socorro Silva

ID: 324783244

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-89.2020.5.07.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ALVES DO SOCORRO SILVA

Distribuição

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RANERSON RODRIGUES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RIBEIRO LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-89.2020.5.07.0010 distribuído para Seção Especializada II - Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado na data 12/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.…

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Antonieta Carneiro Da Silva x Maria Alves Do Socorro Silva

ID: 324783433

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000004-89.2020.5.07.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ALVES DO SOCORRO SILVA

Distribuição

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RANERSON RODRIGUES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RIBEIRO LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-89.2020.5.07.0010 distribuído para Seção Especializada II - Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva na data 12/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.…

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Maria Lenilce Ferreira Campos x Municipio De Missao Velha

ID: 275150025

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-30.2023.5.07.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LENILCE FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Notificação

Advogados:

ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CumSen 0000004-30.2023.5.07.0028 EXEQUENTE: MARIA LENILCE FERREIRA CAMPOS …

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Gabriele Cassia Soria e outros x Luan Patryck Gomes Cavalcante e outros

ID: 317130093

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-42.2022.5.07.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CASSIA SORIA LUAN PATRYCK GOMES CAVALCANTE TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUAN PATRYCK GOMES CAVALCANTE TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000004-42.2022.5.07.0003 RECORRENTE: LUAN PATRYCK GOMES CAVALCANTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000004-42.2022.5.07.0003 RECORRENTE: LUAN PATRYCK GOMES CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: LUAN PATRYCK GOMES CAVALCANTE E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-42.2022.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário. Os embargos aduzem omissão, entendendo que o Regional não se pronunciou sobre o fato de que o PIV possui critérios ilegais, bem como de que as pausas dos atendentes impactam na remuneração, o que enseja o direito ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido apresenta omissões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido decidiu, de forma clara e precisa, a controvérsia apresentada, abordando todos os pontos relevantes da demanda. 4. A pretensão do embargante consiste em rediscutir matérias já apreciadas e decididas no acórdão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes vícios na decisão recorrida, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorreu na espécie. 2. A simples discordância da parte com a decisão proferida não configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivo relevante citado: não há. Jurisprudência relevante citada: não há. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Gabriele Cassia Soria e outros x Luan Patryck Gomes Cavalcante e outros

ID: 317130109

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-42.2022.5.07.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CASSIA SORIA LUAN PATRYCK GOMES CAVALCANTE TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUAN PATRYCK GOMES CAVALCANTE TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000004-42.2022.5.07.0003 RECORRENTE: LUAN PATRYCK GOMES CAVALCANTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000004-42.2022.5.07.0003 RECORRENTE: LUAN PATRYCK GOMES CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: LUAN PATRYCK GOMES CAVALCANTE E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-42.2022.5.07.0003 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário. Os embargos aduzem omissão, entendendo que o Regional não se pronunciou sobre o fato de que o PIV possui critérios ilegais, bem como de que as pausas dos atendentes impactam na remuneração, o que enseja o direito ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido apresenta omissões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido decidiu, de forma clara e precisa, a controvérsia apresentada, abordando todos os pontos relevantes da demanda. 4. A pretensão do embargante consiste em rediscutir matérias já apreciadas e decididas no acórdão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes vícios na decisão recorrida, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorreu na espécie. 2. A simples discordância da parte com a decisão proferida não configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Dispositivo relevante citado: não há. Jurisprudência relevante citada: não há. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LUAN PATRYCK GOMES CAVALCANTE

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