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Jeferson De Lima Souza x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 320120212

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0204638-44.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR PINHEIRO COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204638-44.2023.8.06.0293/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Boa Viagem - Embargante: Jeferson de Lima Souza - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204638-44.2023.8.06.0293/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Boa Viagem - Embargante: Jeferson de Lima Souza - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PENA REDIMENSIONADA - PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. INCIDÊNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DA LAVRA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE E AO DE SEU IRMÃO, REDIMENSIONANDO AS PENAS APLICADAS E FIXANDO REPARAÇÃO DE DANOS EM R$ 40.000,00. ALEGA O EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, DA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, DOS EFEITOS CONTAMINADORES DAS PROVAS E DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REQUERENDO O SANEAMENTO DAS OMISSÕES E O PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP E SEUS REFLEXOS NAS PROVAS SUBSEQUENTES; E (III) APURAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU A MATÉRIA E REJEITOU A PRELIMINAR, ENTENDENDO SUPERADA A TESE DIANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.5. O ACÓRDÃO TAMBÉM ANALISOU A QUESTÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, DESTACANDO QUE, APESAR DE O RECONHECIMENTO FEITO NA DELEGACIA TER SIDO DECLARADO NULO, HÁ PROVAS AUTÔNOMAS, INDEPENDENTES E COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE.6. QUANTO À ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, RECONHECE-SE A OMISSÃO, POIS O EMBARGANTE CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, DEVENDO SER APLICADA A REFERIDA CAUSA ATENUANTE, COM REFLEXOS NA DOSIMETRIA DA PENA.7. A PENA FINAL FOI REDIMENSIONADA PARA 14 (QUATORZE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 29 (VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, COM REGIME INICIAL FECHADO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO INALTERADOS.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PENA REDIMENSIONADA.________________TESES DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA CONDENATÓRIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO HOUVER PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA NA INSTRUÇÃO; 2. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVAR O ART. 226 DO CPP NÃO GERA NULIDADE SE A CONDENAÇÃO ESTIVER FUNDADA EM PROVAS INDEPENDENTES, SUFICIENTES E COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO; 3. A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DEVE SER APLICADA QUANDO O RÉU POSSUIR MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, COM REFLEXOS OBRIGATÓRIOS NA DOSIMETRIA DA PENA; 4. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41, 155, 226 E 619; CP, ART. 65, I; CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 55; STF, HC 246266 AGR, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, 2ª TURMA, J. 06.11.2024; STJ, HC 598.886/SC, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 15.03.2022; STJ, AGRG NO HC 966.363/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 26.02.2025; STJ, RESP 2.050.396/MG, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 12.12.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Igor Pinheiro Coutinho (OAB: 25242/CE) - Ministério Público Estadual

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Sigilo x Sigilo

ID: 336436959

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Manaus - Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204638-43.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

ALAN DE MOURA MENDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0204638-43…

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Justiça Pública x José Luidio Monteiro Da Silva

ID: 320186245

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0208615-44.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

JOSé LUIDIO MONTEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE LOURINHO COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: JOSE LOURINHO COELHO NETO (OAB 36559/CE) - Processo 0208615-44.2023.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - RÉU: B1José Luidio Monteiro …

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J. P. e outros x João Victor Da Silva Vieira e outros

ID: 280384541

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Eusébio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0206869-44.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. P. POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOãO VICTOR DA SILVA VIEIRA VALMIR CORDEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO COLARES FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Colares Freire (OAB 31398/CE) Processo 0206869-44.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Policia Civil do Estado do Ceará - Autuado: João Victor da Silva V…

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Janderson De Lima Souza x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 316311348

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0204638-44.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR PINHEIRO COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204638-44.2023.8.06.0293/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Boa Viagem - Embargante: Janderson de Lima Souza - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - De… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204638-44.2023.8.06.0293/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Boa Viagem - Embargante: Janderson de Lima Souza - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. - PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. INCIDÊNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DA LAVRA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE E AO DE SEU IRMÃO, REDIMENSIONANDO AS PENAS APLICADAS E FIXANDO REPARAÇÃO DE DANOS EM R$ 40.000,00. ALEGA O EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, DA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, DOS EFEITOS CONTAMINADORES DAS PROVAS E DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REQUERENDO O SANEAMENTO DAS OMISSÕES E O PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA; (II) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP E SEUS REFLEXOS NAS PROVAS SUBSEQUENTES; E (III) APURAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU A MATÉRIA E REJEITOU A PRELIMINAR, ENTENDENDO SUPERADA A TESE DIANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.5. O ACÓRDÃO TAMBÉM ANALISOU A QUESTÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, DESTACANDO QUE, APESAR DE O RECONHECIMENTO FEITO NA DELEGACIA TER SIDO DECLARADO NULO, HÁ PROVAS AUTÔNOMAS, INDEPENDENTES E COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE.6. MESMO QUE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA TENHA SIDO SUSCITADA APENAS NESTA FASE ACLARATÓRIA, TAL TESE NÃO MERECE SEQUER CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE O EMBARGANTE CONTAVA COM 27 (VINTE E SETE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, INEXISTINDO, PORTANTO, INTERESSE RECURSAL OU QUALQUER UTILIDADE PRÁTICA NO PLEITO FORMULADO.7. ASSIM, SE NÃO HÁ OMISSÃO A SUPRIR, AMBIGUIDADE A REPARAR, OBSCURIDADE A ACLARAR OU CONTRADIÇÃO A REMOVER, A REJEIÇÃO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO É DE RIGOR, POIS NÃO SE PODE RESUMI-LA À TENTATIVA DE RENOVAR O JULGAMENTO DO PROCESSO, AO SABOR DA CONVENIÊNCIA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DO TJCE.8. ADEMAIS, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE ESTAR ATRELADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO), O QUE NÃO SE EVIDENCIA NO CASO DOS AUTOS, INVIABILIZANDO, ASSIM O PREQUESTIONAMENTO PRETENDIDO DO ART. 41 DO CPP (REQUISITOS DA DENÚNCIA); ART. 226 DO CPP (PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS); ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA); ART. 65, I, DO CP (ATENUANTE DA MENORIDADE); ART. 93, IX, DA CF/88 (OBRIGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS); E ART. 155 DO CPP (REGRAS DE VALORAÇÃO DA PROVA EM JUÍZO).. IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.________________TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TORNA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2. A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL NÃO CONTAMINA A CONDENAÇÃO SE HOUVER OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS E IDÔNEAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO; 3. A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUANDO O RÉU JÁ POSSUI MAIS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41, 155, 226 E 619; CP, ART. 65, I; CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 246266 AGR, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, 2ª TURMA, J. 06.11.2024; STJ, HC 598.886/SC, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 15.03.2022; STJ, AGRG NO HC 966.363/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 26.02.2025; STJ, RESP 2.050.396/MG, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 12.12.2023; TJCE, SÚMULA 18; TJCE, EDCL 0211802-97.2022.8.06.0001, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.06.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Igor Pinheiro Coutinho (OAB: 25242/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0204638-68.2024.8.06.0112

ID: 260699122

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204638-68.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BATISTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO VINICIUS SILVA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,…

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Processo nº 0204638-68.2024.8.06.0112

ID: 294125791

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204638-68.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO VINICIUS SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VINICIUS SILVA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,…

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Janderson De Lima Souza e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 258829279

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0204638-44.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DE LIMA SOUZA JEFERSON DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR PINHEIRO COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204638-44.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: Jeferson de Lima Souza - Apelante: Janderson de Lima Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204638-44.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: Jeferson de Lima Souza - Apelante: Janderson de Lima Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DA DEFESA. 1. PRELIMINARES. 1.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE SUPERADA. 1.2. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LEGALIDADE DA MEDIDA. 1.3. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. INEXISTENTE. SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. 2. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES. INVIABILIDADE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS AOS ELEMENTOS DOS TIPOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. 3. DOSIMETRIA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DO SEGUNDO RECORRENTE CONHECIDO, SENDO AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PENA REDIMENSIONADA. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS PELA DEFESA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM/CE, CONDENANDO-OS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 158, §1º E §3º, C/C 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, IMPONDO-LHES ÀS PENAS DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA. NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TAMPOUCO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ASSIM COMO FOI DENEGADO AOS RÉUS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONSISTEM EM: (I) SABER SE A DENÚNCIA É INEPTA POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS; (II) SE DEVE HAVER O RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO; (IV) A POSSIBILIDADE DE ABSOLVER OS APELANTES DOS DELITOS DE EXTORSÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO; (V) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA; (VI) SE MERECE GUARIDA O PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPARAÇÃO DE DANOS; E, POR ÚLTIMO, (VII) SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TORNA SUPERADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NOTADAMENTE PORQUE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL A DEFESA FOI EXERCIDA EM PLENITUDE, COM OPORTUNIDADE DE REBATER A ACUSAÇÃO. DESTA FORMA, NÃO CONHEÇO O RECURSO, NESTE TÓPICO. PRELIMINAR REJEITADA.4. A TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLETADAS EM VIRTUDE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO MERECE GUARIDA, PORQUANTO A PRISÃO DOS APELANTES OCORREU DENTRO DOS DITAMES LEGAIS, EM VIRTUDE DE A ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO SER FRUTO DE UMA COLETA PROGRESSIVA DE PROVAS, JÁ QUE OS MILITARES FAZIAM DILIGÊNCIAS, A FIM DE ENCONTRAR O CARRO UTILIZADO NO FATO DELITUOSO, ASSIM COMO OS RESPONSÁVEIS PELA EXTORSÃO MAJORADA E O DELITO DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.5. CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS A INDICAREM, DE ANTEMÃO, QUE OS APELANTES TERIAM COMETIDO A EXTORSÃO HORAS ANTES, HAJA VISTA O FATO DE O VEÍCULO APARECER NAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA COM AS PLACAS ADULTERADAS, ALÉM DE O AUTOMÓVEL AINDA ESTAR COM O MOTOR QUENTE E TER NO SEU INTERIOR VESTIMENTAS UTILIZADAS NA EMPREITADA CRIMINOSA, ASSIM COMO O FATO DE UMA DAS PLACAS CONTINUAR ADULTERADA COM FITA ISOLANTE, ENQUANTO A OUTRA ESTAVA COM UM CHEIRO FORTE DE UM PRODUTO PARA RETIRAR A FITA ADESIVA. NÃO SE PODE IGNORAR, AINDA, O FATO DE, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, TEREM SIDO ENCONTRADOS OUTROS APETRECHOS UTILIZADOS NO CRIME (FITA ADESIVA E O BONÉ PRETO), OS QUAIS TAMBÉM APARECEM NAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, EVIDENCIANDO QUE O VEÍCULO FOI UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REJEITADA, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO. 6. A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL, ESPECIALMENTE QUANDO CONFIRMADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRELIMINAR REJEITADA.7. A CONDENAÇÃO BASEOU-SE EM CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE, INCLUINDO DEPOIMENTOS JUDICIAIS, APREENSÃO DE OBJETOS UTILIZADOS NO CRIME E RECONHECIMENTO EM JUÍZO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.8. AS DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DAS VÍTIMAS, PRESTADAS DE FORMA BASTANTE DETALHADA, ASSIM COMO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PARTICIPANTES DAS DILIGÊNCIAS DO FLAGRANTE, EM JUÍZO, ENCONTRAM-SE COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, INEXISTINDO QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ISSO PORQUE OS APELANTES, NA COMPANHIA DE DUAS OUTRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, RESTRINGIRAM A LIBERDADE DAS VÍTIMAS E AS CONSTRANGERAM, MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS DE MORTE, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, A ENTREGAR-LHES O MONTANTE DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), VALOR ESTE QUE ESTAVA NO COFRE DA CASA, ALÉM DOS SEUS CELULARES.9. SEGUNDO O RELATO DAS TESTEMUNHAS, DEPREENDE-SE COMO AS DILIGÊNCIAS FORAM FEITAS, ATÉ CULMINAR NA IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE FATO DO VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA DELITIVA, ASSIM COMO NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DOS APELANTES, POIS, AO SER ABERTO O PORTÃO DA GARAGEM, O QUAL TAMBÉM É A PORTA DA CASA, FOI POSSÍVEL VISUALIZAR O VEÍCULO, O QUAL, INCLUSIVE, AINDA ESTAVA COM UM PEDAÇO DE FITA ISOLANTE NA PLACA. COM A CONFIRMAÇÃO DA PRESENÇA DO CARRO ENVOLVIDO NO CRIME, A EQUIPE POLICIAL ADENTROU E REALIZOU BUSCAS NO LOCAL, ENCONTRANDO APETRECHOS DA EMPREITADA CRIMINOSA, ASSIM COMO O MOTOR DO VEÍCULO AINDA QUENTE E, ANTES MESMO DE OS APELANTES SEREM QUESTIONADOS PELOS POLICIAIS, JÁ DISSERAM QUE NÃO FORAM ELES.10. QUANTO AO ÁLIBI APRESENTADO PELOS RECORRENTES, PERCEBE-SE A DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO EM QUE OS APELANTES ALEGAM TER CHEGADO EM CASA E O RELATO DO PADRASTO, O QUAL AFIRMOU PARA OS POLICIAIS QUE ELES RETORNARAM APÓS A MEIA-NOITE (24H) DO DIA DO CRIME, HORÁRIO ESTE COMPATÍVEL COM A OCORRÊNCIA DO DELITO QUE TERIA SE INICIADO PRÓXIMO DAS 23H, ELIDINDO, ASSIM, O SUPOSTO ÁLIBI. 11. HÁ PROVAS SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO, ISSO PORQUE SE EMBASOU NAS DECLARAÇÕES FIRMES, COESAS E DETALHADAS DAS VÍTIMAS NO INQUÉRITO E EM JUÍZO, QUE IDENTIFICARAM AS CARACTERÍSTICAS DOS ACUSADOS E DO VEÍCULO UTILIZADO NA AÇÃO DELITIVA. 12. NÃO HÁ QUE SE FALAR TAMBÉM EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CPP, POIS, COMO EXAMINADO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI BASEADA NA PROVA COLETADA EM JUÍZO, EM CONJUNTO COM OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NO INQUÉRITO.13. EQUIPARA-SE AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, A CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO. DESTA FORMA, COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ESPECIALMENTE PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS À IMAGEM DA PLACA ADULTERADA DO VEÍCULO COM FITA ISOLANTE SOBRE A NUMERAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.14. A TESE DE ABSOLVIÇÃO APRESENTADA DE FORMA ISOLADA E GENÉRICA, QUAL SEJA, DE NÃO TEREM OS APELANTES PRATICADO O CRIME E A TESE DE DESCONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR, NÃO É HÁBIL A ENSEJAR O DECRETO ABSOLUTÓRIO, TENDO EM VISTA QUE CONSTITUI ÔNUS DA DEFESA A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, A FIGURA DELITUOSA EQUIPARADA PUNE, EXPRESSAMENTE, O DOLO EVENTUAL, POIS UTILIZA A EXPRESSÃO "DEVESSE SABER." 15. DOSIMETRIA. NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENALÓGICO, OBSERVOU-SE A EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE DO CRIME DE EXTORSÃO, MOTIVO PELO QUAL REDIMENSIONOU-SE A BASILAR.16. CONSOANTE PREVISÃO DISPOSTA NO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA NA SENTENÇA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E A INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO, COMO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE, SENDO, ASSIM, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESTA FORMA, NÃO HÁ RAZÃO PARA ACOLHER PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUANTO AO DANO MORAL, ENTRETANTO, EM RELAÇÃO A REPARAÇÃO MATERIAL, O PLEITO DEFENSIVO MERECE GUARIDA. 17. NO TOCANTE À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE SOMENTE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ACUSADO DE TER CAUSADO O DANO QUANDO RESTAR DEMONSTRADO, CENTAVO A CENTAVO, A PERDA PATRIMONIAL ATRAVÉS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE.18. O MESMO NÃO SE PODE AFIRMAR QUANTO AO DANO MORAL, POIS, NESSE CASO, É IN RE IPSA, SIGNIFICANDO QUE O PREJUÍZO, POR SER PRESUMIDO, INDEPENDE DE PROVA.19. A CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA VÍTIMA DO NÚCLEO FAMILIAR, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), JÁ QUE ESTA QUANTIA SE MOSTRA ADEQUADA PARA INDENIZAR, EM PARTE, AS VÍTIMAS PELO SOFRIMENTO SUPORTADO COM OS CRIMES. 20. QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COMO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO FÁTICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFIRMADA NA SENTENÇA, MANTÉM-SE, PER RELATIONEM, A NEGATIVA, QUE É COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL FIXADO.IV. DISPOSITIVO21. APELAÇÃO DE JEFERSON DE LIMA SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDA, SENDO O OUTRO APELO CONHECIDO E AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PENAS REDIMENSIONADAS.________________TESES DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PREJUDICA A DISCUSSÃO SOBRE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO É LÍCITA, QUANDO HÁ FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO. 3. A OBRIGATORIEDADE DE SE SEGUIR, COM RIGOR, O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL PREVISTO NA LEI PROCESSUAL PENAL APLICA-SE NA HIPÓTESE EM QUE HOUVER NECESSIDADE, DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. 4. NO CASO DO RECONHECIMENTO CIRCUNSTANCIAL, LOGO APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE, A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS PODEM SER CONFIRMADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS, MESMO SEM O CUMPRIMENTO ESTRITO DO ART. 226 DO CPP. 5. CONFIGURA-SE O CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADO QUANDO UM AGENTE EM CONCURSO DE PESSOAS CONSTRANGE ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, RESTRINGINDO A LIBERDADE DA VÍTIMA, COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM UMA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. 6. EQUIPARA-SE AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, A CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO. 7. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EXIGE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41, 155, 156, 226, 302, IV, 387, IV; CP, ARTS. 59, 61, II, ¿H¿, 69, 158, §§1º E 3º C/C ART. 311, §2º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 55; STF, HC 246266 AGR, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, SEGUNDA TURMA, J. 06/11/2024; STJ, AGRG NO RESP N. 1.347.070/PR, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 15/12/2016; STJ, AGRG NO HC N. 963.658/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 26/3/2025; STJ, HC N. 923.607/MS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 3/12/2024; STJ, HC N. 752.670/RJ, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 28/2/2023; STJ, AGRG NO RESP N. 1.974.148/SP, REL. MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, J. 14/6/2022; STJ, AGRG NO HC N. 960.271/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 18/2/2025; STJ, AGRG NO AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.487.974/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 12/3/2024; STJ, HC N. 788.446/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 11/2/2025; STJ, AGRG NO RESP N. 2.113.455/MT, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 15/4/2024; STJ, AGRG NO HC N. 924.266/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 13/8/2024, STJ, AGRG NO RESP N. 2.051.458/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 26/6/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL: 02304578320238060001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13/11/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 02061875820248060001, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24/09/2024; STJ, AGRG NO HC N. 662.125/ES, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, J. 14/9/2021; STJ, ARESP N. 2.732.296/GO, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 18/2/2025; STJ, AGRG NO RESP N. 2.174.695/MS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 26/2/2025; STJ, RESP: 2099744 SC 2023/0350258-2, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 17/12/2024; STJ, AGRG NO RESP N. 2.033.263/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 24/9/2024; STJ, AGRG NO HC N. 859.504/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 4/3/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE JEFERSON DE LIMA SOUZA E CONHECER DO APELO DE JANDERSON DE LIMA SOUZA, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Igor Pinheiro Coutinho (OAB: 25242/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Processo nº 3034316-06.2024.8.06.0001

ID: 283236856

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3034316-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, … PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança promovida por Benicio Pedrosa do Nascimento, OAB/CE sob o nº 42.470, em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários advocatícios, por atuar como advogado dativo nos autos do processo nº 0207063-44.2023.8.06.0293. Devidamente citado, o Estado do Ceará não contestou. Parecer ministerial (ID 152905645) pela procedência da ação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Inicialmente, em razão dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, a ausência de contestação por parte do requerido não determina a aplicação dos efeitos da revelia, haja vista que os bens, direitos e interesses da Fazenda Pública são indisponíveis. No caso sub examine, a questão gira em torno da designação de Defensores Públicos para patrocinar a defesa dos confessadamente sem condições de arcar com os custos da advocacia particular e, assim, promover a Defesa dos hipossuficientes, aumentando a efetividade do direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna. A Doutrina e a Jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da CF/88. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público, e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe, portanto, assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor do hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora da remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o §1º do art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [...] Não obstante, o entendimento consolidado na Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, é de que o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrada pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, senão vejamos: SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Nesse sentido também é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Juiz Relator. A designação do advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público deve ser remunerada pelo Estado tal qual determinada pelo juiz que o designou, não tendo havido condenação em quantia exorbitante. III. DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela PROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que o Estado do Ceará efetue o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos serviços de advocacia dativa prestados pela parte autora nos autos do processo acima descrito, acrescidos de correção pela taxa selic, conforme EC n.º 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. A seguir, faço conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito

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Processo nº 3034316-06.2024.8.06.0001

ID: 283184834

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3034316-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

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BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO

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PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, … PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança promovida por Benicio Pedrosa do Nascimento, OAB/CE sob o nº 42.470, em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários advocatícios, por atuar como advogado dativo nos autos do processo nº 0207063-44.2023.8.06.0293. Devidamente citado, o Estado do Ceará não contestou. Parecer ministerial (ID 152905645) pela procedência da ação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Inicialmente, em razão dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, a ausência de contestação por parte do requerido não determina a aplicação dos efeitos da revelia, haja vista que os bens, direitos e interesses da Fazenda Pública são indisponíveis. No caso sub examine, a questão gira em torno da designação de Defensores Públicos para patrocinar a defesa dos confessadamente sem condições de arcar com os custos da advocacia particular e, assim, promover a Defesa dos hipossuficientes, aumentando a efetividade do direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna. A Doutrina e a Jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da CF/88. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público, e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe, portanto, assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor do hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora da remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o §1º do art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [...] Não obstante, o entendimento consolidado na Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, é de que o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrada pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, senão vejamos: SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Nesse sentido também é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Juiz Relator. A designação do advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público deve ser remunerada pelo Estado tal qual determinada pelo juiz que o designou, não tendo havido condenação em quantia exorbitante. III. DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela PROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que o Estado do Ceará efetue o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos serviços de advocacia dativa prestados pela parte autora nos autos do processo acima descrito, acrescidos de correção pela taxa selic, conforme EC n.º 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. A seguir, faço conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito

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