Resultados para "0206869-44.2023.8.06.0293" – Página 1 de 2

J. P. e outros x João Victor Da Silva Vieira e outros

ID: 280384541

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Eusébio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0206869-44.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. P. POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOãO VICTOR DA SILVA VIEIRA VALMIR CORDEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO COLARES FREIRE

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ADV: Rodrigo Colares Freire (OAB 31398/CE) Processo 0206869-44.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Policia Civil do Estado do Ceará - Autuado: João Victor da Silva V…

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Salima Goreth Menescal De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 338491573

Tribunal: TJAM Órgão: 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206869-43.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SALIMA GORETH MENESCAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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RODRIGO BARBOSA VILHENA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0206869-43…

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Justiça Pública x José Luidio Monteiro Da Silva

ID: 320186245

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0208615-44.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

JOSé LUIDIO MONTEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE LOURINHO COELHO NETO

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ADV: JOSE LOURINHO COELHO NETO (OAB 36559/CE) - Processo 0208615-44.2023.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - RÉU: B1José Luidio Monteiro …

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Processo nº 0206869-38.2015.8.09.0003

ID: 325631330

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0206869-38.2015.8.09.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANI LOPES CANEDO

Decisão

Advogados:

LORENA BATISTA DE ARAUJO FERREIRA

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OMAR FABIANO BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Alexânia - 2ª Vara Cível 0206869-38.2015.8.09.0003 DECISÃO Intime-se a parte ré, nos termos dispostos no art. 523 do CPC, para efetuar o pagamento atualizado do débito condenatório, no prazo de 15 (q…

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Processo nº 0206869-38.2015.8.09.0003

ID: 325631340

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0206869-38.2015.8.09.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO PEREIRA ADVOGADO INTERESSADO

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Alexânia - 2ª Vara Cível 0206869-38.2015.8.09.0003 DECISÃO Intime-se a parte ré, nos termos dispostos no art. 523 do CPC, para efetuar o pagamento atualizado do débito condenatório, no prazo de 15 (q…

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Processo nº 0206869-38.2015.8.09.0003

ID: 325631343

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0206869-38.2015.8.09.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA DA SORTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES FERREIRA

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Alexânia - 2ª Vara Cível 0206869-38.2015.8.09.0003 DECISÃO Intime-se a parte ré, nos termos dispostos no art. 523 do CPC, para efetuar o pagamento atualizado do débito condenatório, no prazo de 15 (q…

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Jeferson De Lima Souza x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 320120212

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0204638-44.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR PINHEIRO COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204638-44.2023.8.06.0293/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Boa Viagem - Embargante: Jeferson de Lima Souza - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204638-44.2023.8.06.0293/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Boa Viagem - Embargante: Jeferson de Lima Souza - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PENA REDIMENSIONADA - PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. INCIDÊNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DA LAVRA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE E AO DE SEU IRMÃO, REDIMENSIONANDO AS PENAS APLICADAS E FIXANDO REPARAÇÃO DE DANOS EM R$ 40.000,00. ALEGA O EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, DA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, DOS EFEITOS CONTAMINADORES DAS PROVAS E DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REQUERENDO O SANEAMENTO DAS OMISSÕES E O PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP E SEUS REFLEXOS NAS PROVAS SUBSEQUENTES; E (III) APURAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU A MATÉRIA E REJEITOU A PRELIMINAR, ENTENDENDO SUPERADA A TESE DIANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.5. O ACÓRDÃO TAMBÉM ANALISOU A QUESTÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, DESTACANDO QUE, APESAR DE O RECONHECIMENTO FEITO NA DELEGACIA TER SIDO DECLARADO NULO, HÁ PROVAS AUTÔNOMAS, INDEPENDENTES E COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE.6. QUANTO À ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, RECONHECE-SE A OMISSÃO, POIS O EMBARGANTE CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, DEVENDO SER APLICADA A REFERIDA CAUSA ATENUANTE, COM REFLEXOS NA DOSIMETRIA DA PENA.7. A PENA FINAL FOI REDIMENSIONADA PARA 14 (QUATORZE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 29 (VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, COM REGIME INICIAL FECHADO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO INALTERADOS.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PENA REDIMENSIONADA.________________TESES DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA CONDENATÓRIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO HOUVER PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA NA INSTRUÇÃO; 2. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVAR O ART. 226 DO CPP NÃO GERA NULIDADE SE A CONDENAÇÃO ESTIVER FUNDADA EM PROVAS INDEPENDENTES, SUFICIENTES E COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO; 3. A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DEVE SER APLICADA QUANDO O RÉU POSSUIR MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, COM REFLEXOS OBRIGATÓRIOS NA DOSIMETRIA DA PENA; 4. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41, 155, 226 E 619; CP, ART. 65, I; CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 55; STF, HC 246266 AGR, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, 2ª TURMA, J. 06.11.2024; STJ, HC 598.886/SC, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 15.03.2022; STJ, AGRG NO HC 966.363/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 26.02.2025; STJ, RESP 2.050.396/MG, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 12.12.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Igor Pinheiro Coutinho (OAB: 25242/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 3034316-06.2024.8.06.0001

ID: 283236856

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3034316-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO

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PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, … PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança promovida por Benicio Pedrosa do Nascimento, OAB/CE sob o nº 42.470, em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários advocatícios, por atuar como advogado dativo nos autos do processo nº 0207063-44.2023.8.06.0293. Devidamente citado, o Estado do Ceará não contestou. Parecer ministerial (ID 152905645) pela procedência da ação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Inicialmente, em razão dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, a ausência de contestação por parte do requerido não determina a aplicação dos efeitos da revelia, haja vista que os bens, direitos e interesses da Fazenda Pública são indisponíveis. No caso sub examine, a questão gira em torno da designação de Defensores Públicos para patrocinar a defesa dos confessadamente sem condições de arcar com os custos da advocacia particular e, assim, promover a Defesa dos hipossuficientes, aumentando a efetividade do direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna. A Doutrina e a Jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da CF/88. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público, e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe, portanto, assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor do hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora da remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o §1º do art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [...] Não obstante, o entendimento consolidado na Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, é de que o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrada pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, senão vejamos: SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Nesse sentido também é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Juiz Relator. A designação do advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público deve ser remunerada pelo Estado tal qual determinada pelo juiz que o designou, não tendo havido condenação em quantia exorbitante. III. DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela PROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que o Estado do Ceará efetue o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos serviços de advocacia dativa prestados pela parte autora nos autos do processo acima descrito, acrescidos de correção pela taxa selic, conforme EC n.º 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. A seguir, faço conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito

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Processo nº 3034316-06.2024.8.06.0001

ID: 283184834

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3034316-06.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO

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PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, … PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança promovida por Benicio Pedrosa do Nascimento, OAB/CE sob o nº 42.470, em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários advocatícios, por atuar como advogado dativo nos autos do processo nº 0207063-44.2023.8.06.0293. Devidamente citado, o Estado do Ceará não contestou. Parecer ministerial (ID 152905645) pela procedência da ação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Inicialmente, em razão dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, a ausência de contestação por parte do requerido não determina a aplicação dos efeitos da revelia, haja vista que os bens, direitos e interesses da Fazenda Pública são indisponíveis. No caso sub examine, a questão gira em torno da designação de Defensores Públicos para patrocinar a defesa dos confessadamente sem condições de arcar com os custos da advocacia particular e, assim, promover a Defesa dos hipossuficientes, aumentando a efetividade do direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna. A Doutrina e a Jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da CF/88. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público, e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe, portanto, assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor do hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora da remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o §1º do art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [...] Não obstante, o entendimento consolidado na Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, é de que o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrada pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, senão vejamos: SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Nesse sentido também é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Juiz Relator. A designação do advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público deve ser remunerada pelo Estado tal qual determinada pelo juiz que o designou, não tendo havido condenação em quantia exorbitante. III. DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela PROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que o Estado do Ceará efetue o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos serviços de advocacia dativa prestados pela parte autora nos autos do processo acima descrito, acrescidos de correção pela taxa selic, conforme EC n.º 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. A seguir, faço conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito

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Janderson De Lima Souza x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 316311348

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0204638-44.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR PINHEIRO COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204638-44.2023.8.06.0293/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Boa Viagem - Embargante: Janderson de Lima Souza - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - De… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204638-44.2023.8.06.0293/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Boa Viagem - Embargante: Janderson de Lima Souza - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. - PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. INCIDÊNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DA LAVRA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE E AO DE SEU IRMÃO, REDIMENSIONANDO AS PENAS APLICADAS E FIXANDO REPARAÇÃO DE DANOS EM R$ 40.000,00. ALEGA O EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, DA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, DOS EFEITOS CONTAMINADORES DAS PROVAS E DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REQUERENDO O SANEAMENTO DAS OMISSÕES E O PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA; (II) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP E SEUS REFLEXOS NAS PROVAS SUBSEQUENTES; E (III) APURAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU A MATÉRIA E REJEITOU A PRELIMINAR, ENTENDENDO SUPERADA A TESE DIANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.5. O ACÓRDÃO TAMBÉM ANALISOU A QUESTÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, DESTACANDO QUE, APESAR DE O RECONHECIMENTO FEITO NA DELEGACIA TER SIDO DECLARADO NULO, HÁ PROVAS AUTÔNOMAS, INDEPENDENTES E COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE.6. MESMO QUE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA TENHA SIDO SUSCITADA APENAS NESTA FASE ACLARATÓRIA, TAL TESE NÃO MERECE SEQUER CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE O EMBARGANTE CONTAVA COM 27 (VINTE E SETE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, INEXISTINDO, PORTANTO, INTERESSE RECURSAL OU QUALQUER UTILIDADE PRÁTICA NO PLEITO FORMULADO.7. ASSIM, SE NÃO HÁ OMISSÃO A SUPRIR, AMBIGUIDADE A REPARAR, OBSCURIDADE A ACLARAR OU CONTRADIÇÃO A REMOVER, A REJEIÇÃO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO É DE RIGOR, POIS NÃO SE PODE RESUMI-LA À TENTATIVA DE RENOVAR O JULGAMENTO DO PROCESSO, AO SABOR DA CONVENIÊNCIA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DO TJCE.8. ADEMAIS, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE ESTAR ATRELADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO), O QUE NÃO SE EVIDENCIA NO CASO DOS AUTOS, INVIABILIZANDO, ASSIM O PREQUESTIONAMENTO PRETENDIDO DO ART. 41 DO CPP (REQUISITOS DA DENÚNCIA); ART. 226 DO CPP (PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS); ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA); ART. 65, I, DO CP (ATENUANTE DA MENORIDADE); ART. 93, IX, DA CF/88 (OBRIGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS); E ART. 155 DO CPP (REGRAS DE VALORAÇÃO DA PROVA EM JUÍZO).. IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.________________TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TORNA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2. A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL NÃO CONTAMINA A CONDENAÇÃO SE HOUVER OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS E IDÔNEAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO; 3. A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUANDO O RÉU JÁ POSSUI MAIS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41, 155, 226 E 619; CP, ART. 65, I; CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 246266 AGR, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, 2ª TURMA, J. 06.11.2024; STJ, HC 598.886/SC, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 15.03.2022; STJ, AGRG NO HC 966.363/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 26.02.2025; STJ, RESP 2.050.396/MG, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 12.12.2023; TJCE, SÚMULA 18; TJCE, EDCL 0211802-97.2022.8.06.0001, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.06.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Igor Pinheiro Coutinho (OAB: 25242/CE) - Ministério Público Estadual

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