Resultados para "0825898-60.2024.8.14.0006" – Página 1 de 7

Jose Wanderley Leite x Banco Do Brasil Sa

ID: 258007558

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825898-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA SILVIA CHAGAS MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MICHELLY IVANA GUIMARAES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0825898-60.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: JOSE WANDERLEY LEITE Endereço: Passagem Bom Sossego, 804, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-404 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 248, 1 e 2 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda judicial em que se discute a restituição de valores de contas bancárias, referentes ao recolhimento do PASEP, bem como eventuais saques ou movimentações financeiras indevidas relacionadas a tais contas. Recebo a inicial, por preencher os requisitos legais. Defiro a gratuidade processual requerida pela parte autora. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Proposta de Afetação ao Recurso Especial nº 2.162.222/PE (2024/0292186-1), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.036 do Código de Processo Civil, a controvérsia jurídica atinente à definição de qual das partes possui o ônus probatório quanto à demonstração de que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos realizados ao correntista. Conforme consignado na decisão do STJ, o tema afeta aspectos interpretativos de dispositivos legais que disciplinam o ônus da prova, notadamente o art. 2º, caput, o art. 3º, caput e § 2º, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; e o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. A ementa do julgado, publicada no DJe de 16/12/2024, esclarece, em seu item VI, que, além da afetação do tema ao rito repetitivo, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional que envolvam a questão jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Confira-se o teor do referido dispositivo: "Art. 1.037. O relator, ao admitir o recurso especial ou extraordinário repetitivo, deverá: [...] II - determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão jurídica submetida ao rito dos repetitivos, no território nacional." Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao exercer a competência prevista no art. 1.036 do CPC, vinculou os processos pendentes à solução definitiva da controvérsia nos recursos repetitivos afetados, conferindo caráter mandatório à suspensão das demandas que tratem do mesmo tema. No caso sob exame, verifica-se que a controvérsia aqui discutida insere-se nos limites da questão delimitada pelo STJ, a saber: “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Portanto, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como forma de garantir a uniformidade da interpretação da legislação federal e prevenir decisões conflitantes nos processos submetidos ao Poder Judiciário. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento final do tema submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme deliberado no julgamento da Proposta de Afetação ao Recurso Especial nº 2.162.222/PE (2024/0292186-1). Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Proceda-se à anotação da suspensão nos registros do sistema processual e, oportunamente, aguarde-se nova manifestação do STJ. SERVIRÁ O PRESENTE COMO CÓPIA DIGITADA DE MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser acompanhado dos documentos necessários para o cumprimento do ato, na forma do artigo 250, do CPC.INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE. P.R.I.C. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Dourados - Ms x Saad Lorensini E Cia Ltda

ID: 278376468

Tribunal: TJMS Órgão: Vara do Interior - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0825898-03.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DOURADOS - MS

Polo Passivo:

SAAD LORENSINI E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO GOMES FIGEIRÓ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Otávio Gomes Figeiró (OAB 16942/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0825898-03.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Saad Lorensini e Ci…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0825995-60.2024.8.14.0006

ID: 282936755

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825995-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANAEL ARAUJO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON TAVARES DANTAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO – Replicar à Contestação Processo: 0825995-60.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Tendo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Osmiro Santiago x Banco Do Brasil Sa

ID: 293957880

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete ANA ANGÉLICA ABDULMASSIH OLEGÁRIO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814355-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMIRO SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DARWIN BOERNER JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810087-60.2024.8.14.0006

ID: 255882358

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810087-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENA NORONHA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LAIS CORREA FEITOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVALDO SENA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROMEU AMORIM DA SILVA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0810087-60.2024.8.14.0006 CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a contestação foi protocolada tempestivamente. O referido é verdade e dou fé. A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arminda Franca Andrade Silva x Maria Ines Pereira Da Conceicao

ID: 310439026

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825898-13.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDA FRANCA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

MARIA INES PEREIRA DA CONCEICAO

Ato ordinatório

Advogados:

VILMA GONCALO LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825898-74.2020.8.18.0140

ID: 317466472

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0825898-74.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO MELO TEIXEIRA JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825898-74.2020.8.18.0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francineide Silva Ribeiro x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 261301230

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825898-62.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Despacho

Advogados:

FABIO JULIO OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SABRINA DIAS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825898-19.2022.8.15.0001

ID: 297715642

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825898-19.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleyciana Maria Da Silva Lucas x Oi Móvel S/A - Em Recuperação Judicial

ID: 311837213

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825898-74.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLEYCIANA MARIA DA SILVA LUCAS

Polo Passivo:

OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 69 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes