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Jose Wanderley Leite x Banco Do Brasil Sa

ID: 258007558

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825898-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO CAVALCANTE

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MARIA SILVIA CHAGAS MONTEIRO

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MICHELLY IVANA GUIMARAES COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0825898-60.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: JOSE WANDERLEY LEITE Endereço: Passagem Bom Sossego, 804, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-404 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, 248, 1 e 2 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda judicial em que se discute a restituição de valores de contas bancárias, referentes ao recolhimento do PASEP, bem como eventuais saques ou movimentações financeiras indevidas relacionadas a tais contas. Recebo a inicial, por preencher os requisitos legais. Defiro a gratuidade processual requerida pela parte autora. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Proposta de Afetação ao Recurso Especial nº 2.162.222/PE (2024/0292186-1), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.036 do Código de Processo Civil, a controvérsia jurídica atinente à definição de qual das partes possui o ônus probatório quanto à demonstração de que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos realizados ao correntista. Conforme consignado na decisão do STJ, o tema afeta aspectos interpretativos de dispositivos legais que disciplinam o ônus da prova, notadamente o art. 2º, caput, o art. 3º, caput e § 2º, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; e o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. A ementa do julgado, publicada no DJe de 16/12/2024, esclarece, em seu item VI, que, além da afetação do tema ao rito repetitivo, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional que envolvam a questão jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Confira-se o teor do referido dispositivo: "Art. 1.037. O relator, ao admitir o recurso especial ou extraordinário repetitivo, deverá: [...] II - determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão jurídica submetida ao rito dos repetitivos, no território nacional." Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao exercer a competência prevista no art. 1.036 do CPC, vinculou os processos pendentes à solução definitiva da controvérsia nos recursos repetitivos afetados, conferindo caráter mandatório à suspensão das demandas que tratem do mesmo tema. No caso sob exame, verifica-se que a controvérsia aqui discutida insere-se nos limites da questão delimitada pelo STJ, a saber: “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Portanto, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como forma de garantir a uniformidade da interpretação da legislação federal e prevenir decisões conflitantes nos processos submetidos ao Poder Judiciário. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento final do tema submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme deliberado no julgamento da Proposta de Afetação ao Recurso Especial nº 2.162.222/PE (2024/0292186-1). Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Proceda-se à anotação da suspensão nos registros do sistema processual e, oportunamente, aguarde-se nova manifestação do STJ. SERVIRÁ O PRESENTE COMO CÓPIA DIGITADA DE MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser acompanhado dos documentos necessários para o cumprimento do ato, na forma do artigo 250, do CPC.INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE. P.R.I.C. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0825995-60.2024.8.14.0006

ID: 282936755

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825995-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANAEL ARAUJO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON TAVARES DANTAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO – Replicar à Contestação Processo: 0825995-60.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Tendo…

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Jose Osmiro Santiago x Banco Do Brasil Sa

ID: 293957880

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete ANA ANGÉLICA ABDULMASSIH OLEGÁRIO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814355-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMIRO SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DARWIN BOERNER JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Processo nº 0810087-60.2024.8.14.0006

ID: 255882358

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810087-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENA NORONHA RIBEIRO

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LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

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LAIS CORREA FEITOSA

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EVALDO SENA DE SOUSA

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JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

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JOSE ROMEU AMORIM DA SILVA FILHO

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Processo nº 0810087-60.2024.8.14.0006 CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a contestação foi protocolada tempestivamente. O referido é verdade e dou fé. A…

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Processo nº 0815131-60.2024.8.14.0006

ID: 276007577

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0815131-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B DE S RABELO AUTO CENTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ARAUJO FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ processo 0815131-60.2024.8.14.0006 AUTOR: B DE S RABELO AUTO CENTER LTDA REU: JEEFFSON PAULO LIMA Decisão Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença protocolado pela Autora AUTOR: B DE S RABELO AUTO CENTER LTDA , tendo como finalidade o cumprimento da sentença de ID n° 131723652, proferida nos autos do Processo n° 0815131-60.2024.8.14.0006 Dessa forma, por se tratar de Ação de Cumprimento de Sentença Definitiva de Obrigação de Pagar Quantia Certa (CPC, art. 523), que está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 14.973,84 (catorze mil novecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilha de ID n° 135175886, nos termos do art. 524 do CPC: 1 – O executado deverá ser intimado para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias (caput), nos termos dos §§ 2.º a 4.º do art. 513 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º), esclarecendo, contudo, que, caso haja o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1.º, incidirão sobre o restante (§2.º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, sem nova conclusão, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se atos de expropriação (§3.º). Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado, de acordo com o caput do art. 513 do CPC, deve ser observado, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o Processo de Execução, e arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a dívida, e após efetivado será convertido em penhora, independente de termo, dispensando os comandos dos §§1.º e 2º do art. 818 do CPC. 2 – No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO /OFÍCIO devendo seguir acompanhada dos documentos necessários para o cumprimento do ato, observando-se o artigo 250, do CPC. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Banco Do Brasil Sa x Solange Do Socorro Ribeiro Pereira

ID: 321251356

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801551-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SOLANGE DO SOCORRO RIBEIRO PEREIRA

Decisão

Advogados:

HIANA DA PENHA MACEDO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PROCESSO Nº. 0801551-60.2024.8.14.0006 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: SOLANGE DO SOCORRO RIBEIRO PEREIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEI…

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Processo nº 0828420-60.2024.8.14.0006

ID: 294204681

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828420-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010…

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Banco Do Brasil Sa x Solange Do Socorro Ribeiro Pereira

ID: 281383143

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801551-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SOLANGE DO SOCORRO RIBEIRO PEREIRA

Decisão

Advogados:

HIANA DA PENHA MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0801551-60.2024.8.14.0006 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADA: SOLANGE DO SOCORRO RIBEIRO PEREIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEI…

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Processo nº 0826092-60.2024.8.14.0006

ID: 277034437

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0826092-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 1civelananindeua@tj…

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Processo nº 0814258-60.2024.8.14.0006

ID: 277467404

Tribunal: TJPA Órgão: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0814258-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0814258-60.2024.8.14.0006 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: ATALAIA - DELEGACIA DE POLICIA - 2ª RISP …

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