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Processo nº 0825898-79.2023.8.20.5001

ID: 320031310

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825898-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDA HERMINIO DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

VANDA HERMINIO DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825898-79.2023.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO …

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Processo nº 0825898-79.2023.8.20.5001

ID: 320031314

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825898-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

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LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825898-79.2023.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO …

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Processo nº 0825898-79.2023.8.20.5001

ID: 320031319

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825898-79.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

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LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825898-79.2023.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO …

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Processo nº 0825898-45.2024.8.20.5001

ID: 314872214

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825898-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

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DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825898-45.2024.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825898-45.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LENILSON CASSIANO DE ARAUJO, RENILSON CASSIANO DE ARAUJO, MARIA EDILENE CASSIANO DE ARAUJO DANTAS QUEIROZ EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA O exequente ajuizou o presente cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, instruindo a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 119374281), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). Posteriormente, restou comprovada a sua exclusão dos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0852531-64.2022.8.20.5001, em tramitação perante a 4ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (ID 150706287). A parte executada, devidamente intimada para impugnação, manifestou expressa concordância com os valores apresentados pelo exequente (ID 155200720). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial, sobretudo porque os cálculos foram expressamente anuídos pela parte executada, responsável por sua conferência e pelo respectivo pagamento. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. ESPÓLIO DE LENI CASSIANO DA SILVA ARAÚJO a) ID da planilha homologada: 119374281 b) Valor devido (bruto): R$ 8.509,33 b.1) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 8.509,33 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 04/2024 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: gratificação - indenização g) Número do processo de referência: 0846782-13.2015.8.20.5001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor dos patronos da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 119374283). Intime-se, ainda, o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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Processo nº 0825898-45.2024.8.20.5001

ID: 314872222

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825898-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

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DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825898-45.2024.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825898-45.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LENILSON CASSIANO DE ARAUJO, RENILSON CASSIANO DE ARAUJO, MARIA EDILENE CASSIANO DE ARAUJO DANTAS QUEIROZ EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA O exequente ajuizou o presente cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, instruindo a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 119374281), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). Posteriormente, restou comprovada a sua exclusão dos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0852531-64.2022.8.20.5001, em tramitação perante a 4ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (ID 150706287). A parte executada, devidamente intimada para impugnação, manifestou expressa concordância com os valores apresentados pelo exequente (ID 155200720). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial, sobretudo porque os cálculos foram expressamente anuídos pela parte executada, responsável por sua conferência e pelo respectivo pagamento. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. ESPÓLIO DE LENI CASSIANO DA SILVA ARAÚJO a) ID da planilha homologada: 119374281 b) Valor devido (bruto): R$ 8.509,33 b.1) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 8.509,33 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 04/2024 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: gratificação - indenização g) Número do processo de referência: 0846782-13.2015.8.20.5001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor dos patronos da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 119374283). Intime-se, ainda, o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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Processo nº 0825898-16.2022.8.20.5001

ID: 323256265

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825898-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825898-16.2022.8.20.5001 Polo ativo J. E. S. Advogado(s): HATUS FULVIO MEDEIROS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825898-16.2022.8.20.5001 Polo ativo J. E. S. Advogado(s): HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO Polo passivo I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 692/2021. OMISSÃO CONFIGURADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiário de pensão por morte de militar estadual, em face de acórdão que reconheceu o direito à integralidade do benefício com base na Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à aplicabilidade da paridade remuneratória prevista no § 1º do art. 5º da referida lei, e requer manifestação expressa sobre o direito à vinculação da pensão aos reajustes dos subsídios dos militares da ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o direito do pensionista à paridade com os militares da ativa, conforme disposto no § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto essencial à resolução da controvérsia, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. A paridade e a integralidade são institutos jurídicos distintos, sendo indispensável que o acórdão reconheça expressamente a aplicabilidade de ambos, quando pertinentes, sob pena de comprometer a clareza e a eficácia do julgado. 5. O § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021 estabelece que o benefício de pensão militar deve ser revisto de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes dos subsídios dos militares da ativa, assegurando, assim, a paridade plena. 6. Constatada a omissão quanto à aplicação da regra da paridade ao caso do embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos para explicitar a obrigatoriedade de revisão do benefício conforme os reajustes concedidos aos militares em atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação da regra da paridade prevista no § 1º do art. 5º da LCE nº 692/2021 deve ser sanada por meio de embargos de declaração. 2. O pensionista de militar estadual tem direito à paridade plena com os militares da ativa, devendo o benefício ser revisto de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos à ativa. 3. A integralidade e a paridade são direitos autônomos no regime jurídico das pensões militares e devem ser analisados de forma cumulativa, quando aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; LCE/ES nº 692/2021, art. 5º, § 1º. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por J. E. S em face do acórdão proferido por este Colegiado, no bojo de apelação que reconheceu ao embargante o direito à integralidade do benefício de pensão por morte, com base na Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. Em seu arrazoado, o recorrente aduz que, embora o julgado tenha deferido a integralidade da pensão com fundamento na legislação estadual vigente, deixou de se manifestar expressamente sobre questão essencial: o direito à paridade, que consiste na vinculação da revisão do benefício de pensão à revisão dos subsídios dos militares da ativa. Aponta que o acórdão menciona o § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021 — dispositivo que expressamente prevê a revisão de ofício da pensão militar na mesma data e proporção da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, com o objetivo de preservar a equivalência de valores, porém, não se pronunciou de forma clara e objetiva sobre a extensão e a aplicabilidade da paridade no caso específico do embargante, deixando dúvida quanto ao alcance do direito reconhecido na decisão. Ao final, requer que sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração, com o fim específico de suprir a omissão apontada, mediante manifestação expressa sobre a aplicabilidade do princípio da paridade ao benefício concedido ao embargante. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Conforme relatado, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar expressamente sobre a paridade remuneratória, ou seja, sobre a obrigação de reajuste do benefício da pensão por morte nos mesmos moldes e nas mesmas datas dos reajustes concedidos aos militares da ativa. No presente caso, verifica-se que, embora o acórdão tenha reconhecido a integralidade da pensão, não houve manifestação expressa quanto à paridade, o que configura omissão relevante, na medida em que a integralidade e a paridade são institutos distintos no regime jurídico das pensões militares. Dispõe o art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021: Art. 5º. A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Percebe-se que o § 1º do dispositivo acima estabelece de forma inequívoca a paridade entre a pensão e o subsídio dos militares da ativa, sendo obrigação da Administração Pública revisar o benefício automaticamente, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos à ativa, o que caracteriza o regime de paridade plena. No acórdão ora embargado, embora tenha havido menção ao dispositivo legal acima transcrito, a sua aplicação concreta ao caso do embargante não foi analisada de modo expresso, nem houve comando claro determinando que o benefício seja reajustado com base nos aumentos concedidos aos militares da ativa. Tal omissão compromete a clareza, a segurança jurídica e a exequibilidade do julgado, na medida em que deixa dúvidas quanto à extensão do direito reconhecido. A ausência de manifestação sobre ponto essencial é vício sanável por meio dos presentes embargos. Assim, não há impedimento legal ou jurisprudencial à extensão do direito à paridade, conforme previsto expressamente na LCE n.º 692/2021, inclusive aos pensionistas — como é o caso do embargante —, cujo benefício é regido por essa norma. Diante do exposto, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e reconhecer expressamente o direito do embargante à paridade remuneratória, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021, determinando que a pensão por morte seja revista de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos aos militares estaduais da ativa, do mesmo posto ou graduação que originou o benefício. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0825898-16.2022.8.20.5001

ID: 323256878

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825898-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825898-16.2022.8.20.5001 Polo ativo J. E. S. Advogado(s): HATUS FULVIO MEDEIROS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825898-16.2022.8.20.5001 Polo ativo J. E. S. Advogado(s): HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO Polo passivo I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 692/2021. OMISSÃO CONFIGURADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiário de pensão por morte de militar estadual, em face de acórdão que reconheceu o direito à integralidade do benefício com base na Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à aplicabilidade da paridade remuneratória prevista no § 1º do art. 5º da referida lei, e requer manifestação expressa sobre o direito à vinculação da pensão aos reajustes dos subsídios dos militares da ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o direito do pensionista à paridade com os militares da ativa, conforme disposto no § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto essencial à resolução da controvérsia, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. A paridade e a integralidade são institutos jurídicos distintos, sendo indispensável que o acórdão reconheça expressamente a aplicabilidade de ambos, quando pertinentes, sob pena de comprometer a clareza e a eficácia do julgado. 5. O § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021 estabelece que o benefício de pensão militar deve ser revisto de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes dos subsídios dos militares da ativa, assegurando, assim, a paridade plena. 6. Constatada a omissão quanto à aplicação da regra da paridade ao caso do embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos para explicitar a obrigatoriedade de revisão do benefício conforme os reajustes concedidos aos militares em atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação da regra da paridade prevista no § 1º do art. 5º da LCE nº 692/2021 deve ser sanada por meio de embargos de declaração. 2. O pensionista de militar estadual tem direito à paridade plena com os militares da ativa, devendo o benefício ser revisto de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos à ativa. 3. A integralidade e a paridade são direitos autônomos no regime jurídico das pensões militares e devem ser analisados de forma cumulativa, quando aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; LCE/ES nº 692/2021, art. 5º, § 1º. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por J. E. S em face do acórdão proferido por este Colegiado, no bojo de apelação que reconheceu ao embargante o direito à integralidade do benefício de pensão por morte, com base na Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. Em seu arrazoado, o recorrente aduz que, embora o julgado tenha deferido a integralidade da pensão com fundamento na legislação estadual vigente, deixou de se manifestar expressamente sobre questão essencial: o direito à paridade, que consiste na vinculação da revisão do benefício de pensão à revisão dos subsídios dos militares da ativa. Aponta que o acórdão menciona o § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021 — dispositivo que expressamente prevê a revisão de ofício da pensão militar na mesma data e proporção da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, com o objetivo de preservar a equivalência de valores, porém, não se pronunciou de forma clara e objetiva sobre a extensão e a aplicabilidade da paridade no caso específico do embargante, deixando dúvida quanto ao alcance do direito reconhecido na decisão. Ao final, requer que sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração, com o fim específico de suprir a omissão apontada, mediante manifestação expressa sobre a aplicabilidade do princípio da paridade ao benefício concedido ao embargante. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Conforme relatado, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar expressamente sobre a paridade remuneratória, ou seja, sobre a obrigação de reajuste do benefício da pensão por morte nos mesmos moldes e nas mesmas datas dos reajustes concedidos aos militares da ativa. No presente caso, verifica-se que, embora o acórdão tenha reconhecido a integralidade da pensão, não houve manifestação expressa quanto à paridade, o que configura omissão relevante, na medida em que a integralidade e a paridade são institutos distintos no regime jurídico das pensões militares. Dispõe o art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021: Art. 5º. A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Percebe-se que o § 1º do dispositivo acima estabelece de forma inequívoca a paridade entre a pensão e o subsídio dos militares da ativa, sendo obrigação da Administração Pública revisar o benefício automaticamente, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos à ativa, o que caracteriza o regime de paridade plena. No acórdão ora embargado, embora tenha havido menção ao dispositivo legal acima transcrito, a sua aplicação concreta ao caso do embargante não foi analisada de modo expresso, nem houve comando claro determinando que o benefício seja reajustado com base nos aumentos concedidos aos militares da ativa. Tal omissão compromete a clareza, a segurança jurídica e a exequibilidade do julgado, na medida em que deixa dúvidas quanto à extensão do direito reconhecido. A ausência de manifestação sobre ponto essencial é vício sanável por meio dos presentes embargos. Assim, não há impedimento legal ou jurisprudencial à extensão do direito à paridade, conforme previsto expressamente na LCE n.º 692/2021, inclusive aos pensionistas — como é o caso do embargante —, cujo benefício é regido por essa norma. Diante do exposto, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e reconhecer expressamente o direito do embargante à paridade remuneratória, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021, determinando que a pensão por morte seja revista de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos aos militares estaduais da ativa, do mesmo posto ou graduação que originou o benefício. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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