Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001449-06.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 1 de 117

Fabio Correia De Carvalho x Caixa Economica Federal e outros

ID: 329478311

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001449-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RCS TECNOLOGIA LTDA

Distribuição

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE SANTANA DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-06.2023.5.02.0384 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Correia De Carvalho e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260124076

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREIA DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RCS TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE SANTANA DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001449-06.2023.5.02.0384 ORIGEM: 4.ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: FABIO CORREIA DE CARVALHO RECORRIDOS: RCS TECNOLOGIA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, Encarregado de Limpeza, sob o fundamento de ausência de exposição direta e habitual a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por um número reduzido de pessoas, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que o reclamante não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos. 4. Os sanitários higienizados não se enquadram como locais de grande circulação de pessoas, pois eram utilizados, no máximo, por 15 pessoas por andar, não se equiparando a ambientes como hospitais ou terminais de transporte. 5. O reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava a higienização diretamente, mas apenas supervisionava o serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por número reduzido de pessoas, não configura atividade insalubre em grau máximo nos termos da Súmula nº 448, II, do TST." Dispositivos relevantes citados: NR-15, Anexo 14, da Portaria MTE nº 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. Inconformado com a r. sentença de ID d36befe, que julgou improcedente o pedido inicial, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões de ID 67c3ad3. Manifestação do Ministério Público do Trabalho foi apresentada. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Mérito De acordo com o laudo pericial de ID db47ade, o reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos agressores. O MM. Juízo de origem acolheu as conclusões do laudo técnico e indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Inconformado, o reclamante recorreu, sustentando que a higienização dos banheiros da segunda reclamada caracteriza ambiente de grande circulação de pessoas, ensejando o direito ao adicional em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Todavia, não lhe assiste razão. As atividades desenvolvidas pela equipe de limpeza na segunda reclamada não correspondiam àquelas necessárias à limpeza de um ambiente de uso público. É certo que a unidade administrativa contava com cerca de 120 trabalhadores, distribuídos em quatro blocos de dois pavimentos, com um total de 20 banheiros. No entanto, cada auxiliar de limpeza era responsável apenas pelos sanitários de um único andar, utilizados por, no máximo, 15 pessoas, número que não configura grande circulação de pessoas. Além disso, o Sr. Perito esclareceu que as instalações da segunda reclamada não eram abertas ao público e que a higienização desses sanitários não se equipara a locais como estações de trem, terminais de ônibus, hospitais de grande porte ou estabelecimentos de grande circulação. Dessa forma, não há enquadramento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78. Destaca-se, por fim, que a atividade do reclamante, como Encarregado de Limpeza, não envolvia a higienização das instalações sanitárias, limitando-se à fiscalização dos serviços executados por seus subordinados. Mantém-se a r. sentença. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CORREIA DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabio Correia De Carvalho e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260124090

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREIA DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RCS TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE SANTANA DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001449-06.2023.5.02.0384 ORIGEM: 4.ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: FABIO CORREIA DE CARVALHO RECORRIDOS: RCS TECNOLOGIA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, Encarregado de Limpeza, sob o fundamento de ausência de exposição direta e habitual a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por um número reduzido de pessoas, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que o reclamante não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos. 4. Os sanitários higienizados não se enquadram como locais de grande circulação de pessoas, pois eram utilizados, no máximo, por 15 pessoas por andar, não se equiparando a ambientes como hospitais ou terminais de transporte. 5. O reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava a higienização diretamente, mas apenas supervisionava o serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por número reduzido de pessoas, não configura atividade insalubre em grau máximo nos termos da Súmula nº 448, II, do TST." Dispositivos relevantes citados: NR-15, Anexo 14, da Portaria MTE nº 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. Inconformado com a r. sentença de ID d36befe, que julgou improcedente o pedido inicial, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões de ID 67c3ad3. Manifestação do Ministério Público do Trabalho foi apresentada. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Mérito De acordo com o laudo pericial de ID db47ade, o reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos agressores. O MM. Juízo de origem acolheu as conclusões do laudo técnico e indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Inconformado, o reclamante recorreu, sustentando que a higienização dos banheiros da segunda reclamada caracteriza ambiente de grande circulação de pessoas, ensejando o direito ao adicional em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Todavia, não lhe assiste razão. As atividades desenvolvidas pela equipe de limpeza na segunda reclamada não correspondiam àquelas necessárias à limpeza de um ambiente de uso público. É certo que a unidade administrativa contava com cerca de 120 trabalhadores, distribuídos em quatro blocos de dois pavimentos, com um total de 20 banheiros. No entanto, cada auxiliar de limpeza era responsável apenas pelos sanitários de um único andar, utilizados por, no máximo, 15 pessoas, número que não configura grande circulação de pessoas. Além disso, o Sr. Perito esclareceu que as instalações da segunda reclamada não eram abertas ao público e que a higienização desses sanitários não se equipara a locais como estações de trem, terminais de ônibus, hospitais de grande porte ou estabelecimentos de grande circulação. Dessa forma, não há enquadramento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78. Destaca-se, por fim, que a atividade do reclamante, como Encarregado de Limpeza, não envolvia a higienização das instalações sanitárias, limitando-se à fiscalização dos serviços executados por seus subordinados. Mantém-se a r. sentença. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RCS TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Correia De Carvalho e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260124101

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREIA DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RCS TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE SANTANA DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001449-06.2023.5.02.0384 ORIGEM: 4.ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: FABIO CORREIA DE CARVALHO RECORRIDOS: RCS TECNOLOGIA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, Encarregado de Limpeza, sob o fundamento de ausência de exposição direta e habitual a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por um número reduzido de pessoas, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que o reclamante não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos. 4. Os sanitários higienizados não se enquadram como locais de grande circulação de pessoas, pois eram utilizados, no máximo, por 15 pessoas por andar, não se equiparando a ambientes como hospitais ou terminais de transporte. 5. O reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava a higienização diretamente, mas apenas supervisionava o serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por número reduzido de pessoas, não configura atividade insalubre em grau máximo nos termos da Súmula nº 448, II, do TST." Dispositivos relevantes citados: NR-15, Anexo 14, da Portaria MTE nº 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. Inconformado com a r. sentença de ID d36befe, que julgou improcedente o pedido inicial, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões de ID 67c3ad3. Manifestação do Ministério Público do Trabalho foi apresentada. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Mérito De acordo com o laudo pericial de ID db47ade, o reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos agressores. O MM. Juízo de origem acolheu as conclusões do laudo técnico e indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Inconformado, o reclamante recorreu, sustentando que a higienização dos banheiros da segunda reclamada caracteriza ambiente de grande circulação de pessoas, ensejando o direito ao adicional em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Todavia, não lhe assiste razão. As atividades desenvolvidas pela equipe de limpeza na segunda reclamada não correspondiam àquelas necessárias à limpeza de um ambiente de uso público. É certo que a unidade administrativa contava com cerca de 120 trabalhadores, distribuídos em quatro blocos de dois pavimentos, com um total de 20 banheiros. No entanto, cada auxiliar de limpeza era responsável apenas pelos sanitários de um único andar, utilizados por, no máximo, 15 pessoas, número que não configura grande circulação de pessoas. Além disso, o Sr. Perito esclareceu que as instalações da segunda reclamada não eram abertas ao público e que a higienização desses sanitários não se equipara a locais como estações de trem, terminais de ônibus, hospitais de grande porte ou estabelecimentos de grande circulação. Dessa forma, não há enquadramento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78. Destaca-se, por fim, que a atividade do reclamante, como Encarregado de Limpeza, não envolvia a higienização das instalações sanitárias, limitando-se à fiscalização dos serviços executados por seus subordinados. Mantém-se a r. sentença. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nova Granada Ltda. x Madson Caique De Assis Oliveira

ID: 325733011

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000285-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOVA GRANADA LTDA.

Polo Passivo:

MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JULIANA HORK ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ FERRUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 RECORRENTE: NOVA GRANADA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 RECORRENTE: NOVA GRANADA LTDA. RECORRIDO: MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2eb0b54 proferida nos autos. ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA JULIANA HORK ALVES (SP217222) Recorrido: Advogado(s): NOVA GRANADA LTDA. FERNANDO LUIZ FERRUCCI (SP244314) RECURSO DE: MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 3660184; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 5e4f049). Regular a representação processual (Id bd54eeb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NOVA GRANADA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nova Granada Ltda. x Madson Caique De Assis Oliveira

ID: 325733029

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000285-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOVA GRANADA LTDA.

Polo Passivo:

MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JULIANA HORK ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ FERRUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 RECORRENTE: NOVA GRANADA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 RECORRENTE: NOVA GRANADA LTDA. RECORRIDO: MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2eb0b54 proferida nos autos. ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA JULIANA HORK ALVES (SP217222) Recorrido: Advogado(s): NOVA GRANADA LTDA. FERNANDO LUIZ FERRUCCI (SP244314) RECURSO DE: MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 3660184; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 5e4f049). Regular a representação processual (Id bd54eeb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. D. G. G. x J. T. Da S.

ID: 302024001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004130-84.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. D. G. G.

Polo Passivo:

J. T. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BONILHA PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004130-84.2023.8.26.0565 (apensado ao processo 1001449-61.2022.8.26.0565) (processo principal 1001449-61.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.D.G.G. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. D. G. G. x J. T. Da S.

ID: 302023752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004130-84.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. D. G. G.

Polo Passivo:

J. T. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BONILHA PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004130-84.2023.8.26.0565 (apensado ao processo 1001449-61.2022.8.26.0565) (processo principal 1001449-61.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.D.G.G. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. P. Dos S. F. x G. A. F.

ID: 310414670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000942-63.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. F.

Polo Passivo:

G. A. F.

Intimação

Advogados:

NAIRANA SOUZA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA MARCONDES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000942-63.2023.8.26.0022 (apensado ao processo 1001449-41.2022.8.26.0022) (processo principal 1001449-41.2022.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000483-47.2025.8.26.0586

ID: 310056650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000483-47.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. Z. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000483-47.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001449-27.2024.8.26.0586) (processo principal 1001449-27.2024.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001449-06.2023.5.02.0384" – Página 1 de 117