Resultados para "1001881-04.2024.5.02.0703" – Página 1 de 103

Lais Aparecida Antunes Dos Santos x Bruna Tavares Cosmeticos Ltda e outros

ID: 262534804

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001881-04.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAIS APARECIDA ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRUNA TAVARES COSMETICOS LTDA BT HOUSE MAKE LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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IGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LUCAS BATISTA DOS SANTOS COSTA

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LUCAS COMODO MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001881-04.2024.5.02.0703 : LAIS APARECIDA ANTUNES DOS SANTOS : BT HOUSE MAKE …

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Lais Aparecida Antunes Dos Santos x Bruna Tavares Cosmeticos Ltda e outros

ID: 262534785

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001881-04.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAIS APARECIDA ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRUNA TAVARES COSMETICOS LTDA BT HOUSE MAKE LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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IGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LUCAS BATISTA DOS SANTOS COSTA

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LUCAS COMODO MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001881-04.2024.5.02.0703 : LAIS APARECIDA ANTUNES DOS SANTOS : BT HOUSE MAKE …

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Igor Tadeu Moreira Teixeira x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 274868571

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002075-04.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IGOR TADEU MOREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Distribuição

Advogados:

SHEILA APARECIDA BARBOSA

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MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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CHARLES PIERRE BARBOSA

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Processo 1002075-04.2024.5.02.0703 distribuído para 11ª Turma - 11ª Turma - Cadeira 3 na data 19/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Mateus Queiroz De Albuquerque Miranda x Auto Posto Carlu Ltda e outros

ID: 262541473

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001978-04.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS QUEIROZ DE ALBUQUERQUE MIRANDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO CARLU LTDA EG AUTO POSTO LTDA

Distribuição

Advogados:

EVERTON LOPES BOCUCCI

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DENIS JOSE FERREIRA

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Processo 1001978-04.2024.5.02.0703 distribuído para 11ª Turma - 11ª Turma - Cadeira 1 na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Lais Aparecida Antunes Dos Santos x Bt House Make Ltda

ID: 326737420

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001881-04.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAIS APARECIDA ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BT HOUSE MAKE LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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IGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BATISTA DOS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001881-04.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LAIS APARECIDA ANTUNES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001881-04.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LAIS APARECIDA ANTUNES DOS SANTOS RECLAMADO: BT HOUSE MAKE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9707393 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 5b3ea43, p.p., Trânsito em Julgado ID afadfd0 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 4f467cf, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada não se manifestou, pressupondo-se sua concordância tácita. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 30/06/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 49.368,18 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 3.368,07 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 52.736,25 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 1.923,88 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 5.327,91 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 700,00 – custas judiciais; =R$ 60.688,04 – TOTAL. A ser deduzido do crédito do reclamante: -(R$ 296,68) – referente ao imposto de renda. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. e)efetuar o recolhimento do imposto de renda, em guia própria. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BT HOUSE MAKE LTDA

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Lais Aparecida Antunes Dos Santos x Bt House Make Ltda

ID: 326737425

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001881-04.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAIS APARECIDA ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BT HOUSE MAKE LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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IGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LUCAS BATISTA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001881-04.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LAIS APARECIDA ANTUNES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001881-04.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LAIS APARECIDA ANTUNES DOS SANTOS RECLAMADO: BT HOUSE MAKE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9707393 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 5b3ea43, p.p., Trânsito em Julgado ID afadfd0 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 4f467cf, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada não se manifestou, pressupondo-se sua concordância tácita. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 30/06/2025, e fixo o montante exequendo em: -R$ 49.368,18 – referente ao principal + Selic (deduzidas Contribuições Previdenciárias cota Empregado); -R$ 3.368,07 - FGTS em conta vinculada + Selic; =R$ 52.736,25 – SUBTOTAL (Principal + FGTS + Selic) -R$ 1.923,88 – referente às Contribuições Previdenciárias cota Empregado + Empregador; -R$ 5.327,91 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 700,00 – custas judiciais; =R$ 60.688,04 – TOTAL. A ser deduzido do crédito do reclamante: -(R$ 296,68) – referente ao imposto de renda. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em guia própria. c)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. d)efetuar o pagamento do FGTS direto na conta vinculada. e)efetuar o recolhimento do imposto de renda, em guia própria. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIS APARECIDA ANTUNES DOS SANTOS

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Matheus Henrique Dos Santos Oliveira e outros x Antonio Janes Joao Da Costa 00445325399

ID: 257453215

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-04.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO JANES JOAO DA COSTA 00445325399

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BANK SETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000814-04.2024.5.02.0703 : MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA : A…

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Marco Antonio Da Silva Trajano De Muniz e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259183996

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000523-04.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000523-04.2024.5.02.0703 : MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000523-04.2024.5.02.0703 : MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad26e7e proferida nos autos. 1000523-04.2024.5.02.0703 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1e7da71; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id a17f838). Regular a representação processual (Id 2d1665d). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Nesse sentido: Ag-RR-20342-78.2021.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-10077-54.2020.5.03.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-20347-21.2021.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020; RR-0020243-52.2021.5.04.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/03/2023; RR-20443-35.2020.5.04.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/11/2022; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DA SILVA TRAJANO DE MUNIZ

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Processo nº 1001881-43.2023.8.26.0081

ID: 307431194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001881-43.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA - UNIFAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO

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Processo 1001881-43.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA - UNIFAI - Proc. 1001881-43.2023.8.26.0081 - 2023/000748 Vistos. Exp…

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Processo nº 1001881-43.2023.8.26.0081

ID: 337375243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001881-43.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA - UNIFAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-43.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA - UNIFAI - Proc. 1001881-43.2023.8.26.0081 - 2023/000748 Vistos. Dia…

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