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Processo nº 0864120-51.2025.8.14.0301

ID: 328781665

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864120-51.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOELMA JOSEFA CARDOSO DANTAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0864120-51.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE NAZARE RAMOS REQUERIDO: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0864120-51.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE NAZARE RAMOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Vistos os autos, Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão anteriormente proferida, passando a decidir nos seguintes termos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, movida por MARIA DE NAZARE RAMOS em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em sua petição inicial o autor aponta que seu endereço está localizado no ESTADO DO AMAPÁ, o documento de ID 147522477 e o cadastro da parte autora no sistema PJE, colaboram para essa constatação. Os autos originais foram distribuídos à Justiça federal, Seção do Amapá (5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP ) que declinou a competência à justiça estadual do Amapá. A competência territorial é de natureza relativa, porém reconheço a incompetência e remeto os autos ao juízo competente, como forma de controle jurisdicional, para evitar escolha aleatória de foro sem qualquer vinculação jurídica com o pedido ou a causa de pedir, caracterizadora, por vezes, de exercício abusivo de direito de escolha do foro, podendo, assim, violar os critérios norteadores da fixação da competência no processo civil, Dessa forma, a competência, ainda que relativa, está sujeita ao controle jurisdicional. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar o feito. Determino a redistribuição dos autos ao juízo estadual competente da Comarca de Macapá/Ap. Cumpra-se. Remeta-se independente de intimação. Façam-se as devidas anotações e baixa na distribuição. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, data de assinatura no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070209242975700000136412902 1 Petição Inicial - docs 1013662-21.2024.4.01.3100 Petição 25070209242990200000136418092 2 Despacho inicial - Atos - Docs 1013662-21.2024.4.01.3100 Documento de Comprovação 25070209243060000000136418094 3 Contestação - Docs 10136622120214013100 Petição 25070209243120400000136418095 4 Réplica - Atos 1013662-21.2024.4.01.3100 Petição 25070209243154600000136418097 5 DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ATOS Documento de Comprovação 25070209243191500000136418098 Decisão Decisão 25071113003153400000137058884 Decisão Decisão 25071711482288200000137424115

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Processo nº 0011649-40.2019.8.26.0278

ID: 296752321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011649-40.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA ROSA POLIZEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO RAMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011649-40.2019.8.26.0278 (apensado ao processo 1004059-34.2015.8.26.0278) (processo principal 1004059-34.2015.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuner…

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Processo nº 1004059-88.2013.8.26.0606

ID: 326091471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004059-88.2013.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CONCEIÇÃO DOS REIS CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR CAVALCANTE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-88.2013.8.26.0606/08 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOSÉ CONCEIÇÃO DOS REIS CALDEIRA - Em face da rejeição do precatório nº 1004059-88.2013.8.26.0606/08, julgo EXTINTO o…

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Processo nº 1015117-21.2024.4.01.3100

ID: 326260356

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015117-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BORGES MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIANDRA EVELY NERY DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSELIA DE LIMA CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1015117-21.2024.4.01.3100 ATO ORDINATÓRIO (Portaria 05/2023) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 di…

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V. I. F. x E. De J. A. F. e outros

ID: 315439450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000607-81.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. I. F.

Polo Passivo:

E. DE J. A. F. M. A. M. F.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ANDREOTTI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000607-81.2019.8.26.0152 (apensado ao processo 1004059-92.2013.8.26.0152) (processo principal 1004059-92.2013.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.I.F. - E.J.A.F. - - M.A…

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Processo nº 1011237-21.2024.4.01.3100

ID: 298774050

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011237-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO QUEIROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DANIEL ALEX SOARES MARGARIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1011237-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1012498-21.2024.4.01.3100

ID: 277596459

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012498-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA SOUZA DE ABREU

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1012498-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA DA COSTA …

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Processo nº 0180192-09.2025.8.26.0500

ID: 307657121

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0180192-09.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CONCEIÇÃO DOS REIS CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR CAVALCANTE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0180192-09.2025.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOSÉ CONCEIÇÃO DOS REIS CALDEIRA - Processo de Origem: 1004059-88.2013.8.26.0606/0008 1ª Vara Cível Foro de Suzano Visto…

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Processo nº 1021713-21.2024.4.01.3100

ID: 309791530

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1021713-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1021713-21.2024.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FABIO ANTONIO FERNANDES, F. A. FERNANDES DESPACHO …

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Processo nº 1007648-21.2024.4.01.3100

ID: 298083201

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007648-21.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1007648-21.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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