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"1004059-21.2024.4.01.3100" - Resultados da Busca

Processo nº 1004059-82.2023.4.06.3822

ID: 300718419

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004059-82.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE LIMA APOLINARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO DO NASCIMENTO SILVA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1004059-82.2023.4.06.3822/MG EMBARGANTE : FERNANDO DE LIMA APOLINARIO ADVOGADO(A) : GERALDO DO NASCIMENTO SILVA NETTO (OAB MG158196) SENTENÇA Dessa forma, acolho os embargos …

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Processo nº 1004059-12.2023.4.06.3813

ID: 282592307

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-12.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONAS EVANGELISTA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS NALON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004059-12.2023.4.06.3813/MG AUTOR : JONAS EVANGELISTA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS NALON (OAB MG187890) SENTENÇA Pelo exposto, declaro exti…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Silvana Ferreira Da Silva Rodrigues

ID: 275946192

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004059-78.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SILVANA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES

80

Advogados:

ADRIANA BARROSO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS FELIPE DA SILVA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1004059-15.2023.4.06.3812

ID: 312803178

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-15.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004059-15.2023.4.06.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : LEONARDO ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : GILSON LIBOREIRO DA SILVA (OAB MG046849) ATO …

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Processo nº 1004059-94.2021.4.01.3821

ID: 307270609

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004059-94.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID FELICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA TIRABOSCHI CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO AFONSO MARTINI DREYER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004059-94.2021.4.01.3821/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : DAVID FELICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA TIRABOSCHI CARVALHO (OAB GO033516) ADVOGADO(A) : PEDRO AFON…

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Processo nº 1004059-76.2023.4.06.3824

ID: 315867602

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004059-76.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004059-76.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : JOSE GERALDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG1…

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Processo nº 1004059-76.2020.4.01.3806

ID: 303603763

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004059-76.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIACAO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA

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YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO

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ANA PAULA DA SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA PEREIRA SIMOES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1004059-76.2020.4.01.3806/MG APELANTE : VIACAO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LIVIA PEREIRA SIMOES (OAB MG103762) ADVOGADO(A) : PATRICIA MA…

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Jose Geraldo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291197843

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004059-76.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1004059-78.2023.4.06.9999

ID: 326705719

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004059-78.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ADRIANA BARROSO SABINO

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MARCUS FELIPE DA SILVA MOTA

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Apelação Cível Nº 1004059-78.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SILVANA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ADRIANA BARROSO SABINO (OAB MG… Apelação Cível Nº 1004059-78.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SILVANA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ADRIANA BARROSO SABINO (OAB MG128995) ADVOGADO(A) : MARCUS FELIPE DA SILVA MOTA (OAB MG128926) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu salário-maternidade rural à parte autora e condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Recorrente alega ausência de provas suficientes do labor rural no período exigido para caracterização da qualidade de segurada especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou a condição de segurada especial, com exercício de atividade rural, para fins de concessão do salário-maternidade, à luz da dispensa de carência reconhecida pelo STF para essa categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e seguradas facultativas. Assim, para a obtenção do benefício, exige-se apenas a comprovação da qualidade de segurada especial. 4. A legislação previdenciária e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exigem início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, para a caracterização da qualidade de segurado especial, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ). 5. No caso concreto, há documentos suficientes para configurar início de prova material, incluindo certidão de nascimento de outros filhos bem como a certidão de casamento em que consta a profissão de lavradora; contrato de comodato rural firmado em 2010, com validade de 20 anos; triagem de exame neonatal em que consta endereço rural e profissão de lavradora; matrícula escolar referente ao ano de 2019, também com a qualificação de trabalhadora rural., corroborados por testemunhos que atestam o exercício da atividade rural pela autora. 6. Correção monetária e juros aplicáveis conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ. 7. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A segurada especial faz jus ao benefício de salário-maternidade mediante comprovação da atividade rural por início de prova material, ainda que em nome de terceiros, corroborada por prova testemunhal idônea, sendo inconstitucional a exigência de carência para sua concessão. ________________________________- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; Lei 8.213/91, arts. 11, §1º; 25, III (inconstitucional); 26, VI; 55, §3º; 71 a 73; 106; CPC/2015, arts. 371, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 2.110 e 2.111, Plenário, j. 21.03.2024; STJ, REsp 1650326/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.04.2017; STJ, AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04.02.2014; STJ, REsp 1.947.404/RS (Tema 1115), Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004059-21.2024.4.01.3100"

Processo nº 1004059-82.2023.4.06.3822

Processo nº 1004059-12.2023.4.06.3813

Instituto Nacional Do Seguro Social x Silvana Ferreira Da Silva Rodrigues

Processo nº 1004059-15.2023.4.06.3812

Processo nº 1004059-94.2021.4.01.3821

Processo nº 1004059-76.2023.4.06.3824

Processo nº 1004059-76.2020.4.01.3806

Jose Geraldo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1004059-78.2023.4.06.9999