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Processo nº 1004059-88.2024.8.11.0002

ID: 316638043

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004059-88.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1004059-88.2024.8.11.0002. Vistos. Ante a inércia do exequente, ao arquivo. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carmem Augusta Leite

ID: 261428057

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004059-88.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARMEM AUGUSTA LEITE

Decisão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILTON ARAUJO SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1004059-88.2024.8.11.0002 CREDOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DEVEDOR: CARMEM AUGUSTA LEITE Vistos. Def…

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Marckson Ricardo Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 259422017

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCKSON RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004059-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCKSON RICARDO DA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc…

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Processo nº 1004059-57.2025.8.11.0001

ID: 257025104

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCKSON RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004059-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCKSON RICARDO DA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, et…

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Cid Imoveis Eireli - Epp e outros x Fabio Dos Santos Carvalho e outros

ID: 256376492

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004059-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CID IMOVEIS EIRELI - EPP PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS CARVALHO FC2 NEGOCIOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

JULLYEMERSON RODRIGUES ROSA DE MORAES AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004059-05.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CID IMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO: FA…

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Processo nº 1004059-80.2024.8.11.0037

ID: 278725002

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004059-80.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1004059-80.2024.8.11…

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Processo nº 1004059-17.2023.8.11.0037

ID: 262959747

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-17.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004059-17.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: KATLLEM CHRIS OLIVEI…

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Shirley Alves Nascimento e outros x Apvmt - Socorro Mutuo Para Veiculos Leves E Utilitarios e outros

ID: 281120699

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-46.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY ALVES NASCIMENTO WESLEY DE MELO FERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

APVMT - SOCORRO MUTUO PARA VEICULOS LEVES E UTILITARIOS JULIANA MICHELINI HERMANN

Decisão

Advogados:

PEDRO JACINTO XAVIER

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ALVARO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004059-46.2025.8.11.0037. AUTOR: WESLEY DE MELO FERREIRA PAIVA, SHIRLEY ALVES NASCIMENTO REU: JULIAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004059-46.2025.8.11.0037. AUTOR: WESLEY DE MELO FERREIRA PAIVA, SHIRLEY ALVES NASCIMENTO REU: JULIANA MICHELINI HERMANN, APVMT - SOCORRO MUTUO PARA VEICULOS LEVES E UTILITARIOS Vistos, Verifica-se da petição de ID nº 194747767, que a parte reclamada requereu a redesignação da audiência de conciliação agendada para o dia 02 de julho de 2025, às 13h20min, sob o fundamento de que possui outra audiência agendada no mesmo dia, às 14h00min, nos autos da ação penal nº 1001052-46.2025.8.11.0037, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Criminal. Alega, ainda, que a audiência criminal foi designada em momento anterior e que, em razão da possível dilação temporal da audiência do Juizado Especial, poderá não dispor de tempo hábil para comparecimento a ambos os atos processuais, o que justifica, segundo sustenta, a necessidade de sua remarcação. Pois bem. A justificativa, ainda que plausível, não merece acolhimento, uma vez que o intervalo de tempo entre a audiência de conciliação designada neste Juizado Especial Cível e a audiência em continuação designada na 2ª Vara Criminal é de 40 minutos. Destarte, na hipótese de eventual atraso na pauta de audiências deste Juizado, poderá o patrono da parte se ausentar da audiência de conciliação antes de seu encerramento, a fim de garantir o comparecimento à audiência previamente designada no Juízo Criminal, sem prejuízo de eventual redesignação do ato conciliatório, caso reste demonstrado prejuízo às partes. Ressalte-se, que a remarcação da audiência, no presente caso, revela-se prejudicial à celeridade processual, considerando o elevado volume de demandas em trâmite nesta unidade judiciária e a escassez de pauta disponível em prazo razoável. Por fim, registro que as audiências são realizadas por videoconferência, o que afasta o transtorno do deslocamento, potencializando e dinamizando as pautas. Primavera do Leste/MT, 26 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1004059-57.2025.8.11.0001

ID: 283510246

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004059-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCKSON RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1004059-57.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1004059-57.2025.8.11.0001 Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1004059-57.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1004059-57.2025.8.11.0001 Recorrente: Marckson Ricardo da Silva Recorrido: Itau Unibanco S.A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando o recorrente ao pagamento de custas, honorários advocatícios e litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da inscrição do nome da recorrente em órgãos de proteção ao crédito e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica e a dívida estão comprovadas nos autos, e o recorrente não demonstra o adimplemento integral do débito. 4. A inscrição foi realizada no exercício regular de direito, inexistindo fundamento para indenização por danos morais. 5. A sentença está em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição regular em órgãos de proteção ao crédito, amparada por relação jurídica comprovada e débito não adimplido, não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e art. 932, IV, "a"; Lei n.º 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal de Mato Grosso, nºs 1000404-45.2023, 1073017-03.2022, 1016939-52.2023 e 1011915-43.2023 RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Marckson Ricardo da Silva. Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Origem: 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Sentença: (Id. 285397379 ) reconheceu a relação jurídica entres os litigantes e julgou improcedente o pedido autoral, bem como condenou o recorrente ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e litigância de má-fé. Recurso Cível Inominado (Id. 285397381 ): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais, nos termos dos pedidos iniciais. Contrarrazões: (Id. 285397389 ): pela manutenção da sentença a quo. É O RELATÓRIO DECISÃO De início, constata-se que não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos da sentença foram questionados pelas razões recursais do recurso supracitado. Em continuidade, diante do que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, por consequência, nego provimento. Em relação ao mérito, após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a sentença debatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto, isto porque, toda a matéria fático-jurídica, articulada no presente recurso, foi discutida na decisão recorrida. Saliento que não existe no feito prova suficiente das alegações da parte recorrente, notadamente, acerca da não contratação do serviço, isto em virtude da juntada de documentos nos autos (IDs. 285397377), comprovando a relação jurídica e utilização dos serviços fornecidos pela empresa (contrato assinado de próprio punho- cópia de documento pessoal-extratos bancários ), motivo pelo qual, pondero que a recorrida agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, merecendo, portanto, ser rechaçado o pedido indenizatório por danos morais e materiais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, diante do acervo probatório carreado aos autos, entendo que a sentença deve ser integralmente mantida. A matéria também está mais do que sedimentada perante a Turma Recursal deste Estado de Mato Grosso, nos seguintes julgamentos: 1000404-45.2023.8.11.0002, 1073017-03.2022.8.11.0001, 1016939-52.2023.8.11.0001 e 1011915-43.2023.8.11.0001, dentre outros tantos. Por essas razões, conheço do recurso, e como a pretensão da Recorrente confronta com a jurisprudência desta Turma Recursal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em face do que dispõe o artigo. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, considerando-se que houve condenação por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios sucumbênciais, mantenho a sentença em sua integralidade. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Cid Imoveis Eireli - Epp e outros x Fabio Dos Santos Carvalho e outros

ID: 325832808

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004059-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CID IMOVEIS EIRELI - EPP PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS CARVALHO FC2 NEGOCIOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004059-05.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CID IMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO: FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004059-05.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: PIRAN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CID IMOVEIS EIRELI - EPP EXECUTADO: FABIO DOS SANTOS CARVALHO, FC2 NEGOCIOS EIRELI - ME Vistos etc. Trata-se de processo de execução movido por PIRAN PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, representada por CID IMÓVEIS LTDA, em face de FABIO DOS SANTOS CARVALHO e FC2 NEGÓCIOS EIRELI - ME. A parte exequente informa que as buscas de bens e valores em nome dos executados via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER restaram infrutíferas, conforme IDs 160896232, 190420376 e 192993140. Relata ainda que não foram constatados eventuais créditos dos executados em processos em trâmite no sistema PJE, bem como não foram localizados imóveis em nome dos devedores pelo sistema ANOREG. Diante disso, o exequente requer a expedição de ofício ao CAGED para informar sobre eventual vínculo empregatício do executado Fabio dos Santos Carvalho, bem como a realização de pesquisa no CNIS e no sistema PREVIUD para localizar possíveis benefícios e vínculos empregatícios, com o objetivo de subsidiar futuro pedido de penhora de salário. A pretensão do exequente, embora compreensível diante da frustração nas tentativas anteriores de localização de bens, não merece acolhida no presente momento processual. Isso porque a diligência requerida visa claramente subsidiar futuro pedido de penhora de salário ou benefício previdenciário do executado, verbas que são consideradas impenhoráveis por força do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Considerando sua natureza prospectiva ("para subsidiar futuro pedido") e a ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade de relativização da regra legal de impenhorabilidade. Assim, considerando que a diligência requerida tem por finalidade a posterior constrição de verba de natureza alimentar, protegida pelo manto da impenhorabilidade, entendo por bem indeferi-la neste momento. Posto isso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CAGED, bem como a realização de pesquisa junto ao CNIS e ao sistema PREVIUD, por ora. Determino suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC, aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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