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Processo nº 0004377-10.2025.8.26.0302

ID: 317248721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004377-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADELSO GOMES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA

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Processo 0004377-10.2025.8.26.0302 (processo principal 1004848-09.2025.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adelso Gomes Viana - Vistos. Tratando-se…

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Adelso Gomes Viana x Município De Jahu

ID: 313932820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004848-09.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELSO GOMES VIANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA

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MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004848-09.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adelso Gomes Viana - Município de Jahu - Ao vencedor para, querendo, dar início à …

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Adelso Gomes Viana x Município De Jahu

ID: 276984437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004848-09.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELSO GOMES VIANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Nathália Beatriz Dutra Teixeira (OAB 321154/SP) Processo 1004848-09.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ade… ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Nathália Beatriz Dutra Teixeira (OAB 321154/SP) Processo 1004848-09.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adelso Gomes Viana - Reqdo: Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se.

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Daniel Batista Da Silva x Município De Jahu

ID: 296097468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003517-09.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003517-09.2025.8.26.0302 (processo principal 1001744-09.2025.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Daniel Batista da Silva - Município de Jahu - Vistos. Tratando-…

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Reginaldo Cristiano Maion x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 296550617

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000871-09.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CRISTIANO MAION

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Distribuídos

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000871-09.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Reginaldo Cristiano Maion x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 294149335

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000871-09.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CRISTIANO MAION

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Entrados

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1000871-09.2025.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000761-32.2025.8.26.0462

ID: 296198378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000761-32.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUZA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE SOUSA SANTOS

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Processo 0000761-32.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1004848-24.2019.8.26.0462) (processo principal 1004848-24.2019.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Manoel de S…

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Processo nº 0000761-32.2025.8.26.0462

ID: 296198380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000761-32.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUZA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000761-32.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1004848-24.2019.8.26.0462) (processo principal 1004848-24.2019.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Manoel de S…

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Daniel Batista Da Silva x Município De Jahu

ID: 303953229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003517-09.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003517-09.2025.8.26.0302 (processo principal 1001744-09.2025.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Daniel Batista da Silva - Município de Jahu - Vistos. Ante a ma…

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Associação Vale Dos Lagos x Manoelle Vereza De Oliveira

ID: 290712050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-34.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO VALE DOS LAGOS

Polo Passivo:

MANOELLE VEREZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON SILVA DOS SANTOS

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Processo 0000672-34.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1004848-73.2024.8.26.0292) (processo principal 1004848-73.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Vale dos Lagos …

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