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Processo nº 1010497-34.2022.4.01.3100

ID: 313444963

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010497-34.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010497-34.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010497-34.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDERI DOS SANTOS LIMA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Preliminares. Afasto as preliminares suscitadas pela União, com fundamento no princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 4º do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao julgador buscar, sempre que possível, a solução definitiva do litígio. No caso concreto, verifica-se que o enfrentamento do mérito é particularmente oportuno, pois beneficiará à própria União. Assim, caso alguma das preliminares fosse acolhida, resultaria em solução meramente processual, em prejuízo à obtenção de um pronunciamento judicial de natureza definitiva, que, como se demonstrará, será favorável à parte demandada. Dessa forma, mostra-se mais coerente com os valores que norteiam o processo civil contemporâneo a superação das questões preliminares e o julgamento de mérito da controvérsia Mérito. Trata-se de demanda, processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), em que a parte autora pleiteia o recebimento de valores relativos ao abono salarial do PIS. O abono salarial do PIS está previsto no art. 239, §3º, da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei nº 7.998/90. Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos: 1. Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos; 2. Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base; 3. Ter exercido atividade remunerada para empregadores que contribuem para o PIS por, no mínimo, 30 dias no ano-base; 4. Ter os dados corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). No caso dos autos, apesar das alegações da parte autora, a CEF demonstrou documentalmente que houve o pagamento do benefício ao demandante (ID. 2178322843) Intimado para se manifestar (ID. 2187420442), o autor quedou-se inerte. Assim, comprovado que o houve o pagamento do PIS ao autor, é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo modificação da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1014862-34.2022.4.01.3100

ID: 257418687

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014862-34.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON SANTANA ROCHA FREIRES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1014862-34.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EXECU…

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Processo nº 1011109-69.2022.4.01.3100

ID: 309125765

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011109-69.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. L. DA SILVA FARIA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARINA TORRES LIMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1011109-69.2022.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: N. L. DA SILVA FARIA…

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Processo nº 1010012-34.2022.4.01.3100

ID: 298749350

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010012-34.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DE S ALMEIDA

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1010012-34.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSEL…

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João Paulo De Souza Moraes x R Castro & Cia Ltda

ID: 337245928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000478-39.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

R CASTRO & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR FRENHANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000478-39.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1010497-73.2014.8.26.0161) (processo principal 1010497-73.2014.8.26.0161) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - João Pa…

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João Paulo De Souza Moraes x R Castro & Cia Ltda

ID: 298415773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000478-39.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

R CASTRO & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR FRENHANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000478-39.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1010497-73.2014.8.26.0161) (processo principal 1010497-73.2014.8.26.0161) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - João Pa…

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Processo nº 1012728-34.2022.4.01.3100

ID: 332028968

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012728-34.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT

Intimação

Advogados:

ANSELMO JOSE DA COSTA PAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012728-34.2022.4.01.3100 CLASSE: RECURS…

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João Paulo De Souza Moraes x R Castro & Cia Ltda

ID: 319383134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000478-39.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

R CASTRO & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR FRENHANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000478-39.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1010497-73.2014.8.26.0161) (processo principal 1010497-73.2014.8.26.0161) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - João Pa…

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Processo nº 0004357-54.2025.8.26.0161

ID: 305826082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004357-54.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FRANCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR LARA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004357-54.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1010497-73.2014.8.26.0161) (processo principal 1010497-73.2014.8.26.0161) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marcos …

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Processo nº 0000045-38.2025.8.26.0451

ID: 316836842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000045-38.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. A. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000045-38.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1010497-27.2024.8.26.0451) (processo principal 1010497-27.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - B.A.D.S. - Vistos. Fls. …

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