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J.M.D.C. x Fundação Jorge Duprat Figueiredo De Seg E Medicina Do Trabalho

ID: 332039310

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010497-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J.M.D.C.

Polo Passivo:

FUNDAçãO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEG E MEDICINA DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

JOSE MAURO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010497-06.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE MAURO DE CASTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010497-06.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE MAURO DE CASTRO REQUERIDO: FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEG E MEDICINA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 944bfa6 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000015-91.2024.5.02.0013 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) nº 1010497-06.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE MAURO DE CASTRO EXECUTADA: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Seg e Medicina do Trabalho CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo RPV nº 1010497-06.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº RPV nº 1010497-06.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000015-91.2024.5.02.0013), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1010497-06.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.M.D.C.

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J.M.D.C. x Fundação Jorge Duprat Figueiredo De Seg E Medicina Do Trabalho

ID: 321240751

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010497-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J.M.D.C.

Polo Passivo:

FUNDAçãO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEG E MEDICINA DO TRABALHO

Distribuição

Advogados:

JOSE MAURO DE CASTRO

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Processo 1010497-06.2025.5.02.0000 distribuído para Secretaria de Precatórios - Gabinete da Presidência - Precatórios na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje…

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J.M.D.C. x Fundação Jorge Duprat Figueiredo De Seg E Medicina Do Trabalho

ID: 320149735

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010497-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J.M.D.C.

Polo Passivo:

FUNDAçãO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEG E MEDICINA DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

JOSE MAURO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010497-06.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE MAURO DE CASTRO…

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J.M.D.C. x Fundação Jorge Duprat Figueiredo De Seg E Medicina Do Trabalho

ID: 326267367

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010497-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J.M.D.C.

Polo Passivo:

FUNDAçãO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEG E MEDICINA DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

JOSE MAURO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010497-06.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE MAURO DE CASTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010497-06.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE MAURO DE CASTRO REQUERIDO: FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEG E MEDICINA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1542eb8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22999/2025 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1010497-06.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000015-91.2024.5.02.0013 – 13ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: JOSE MAURO DE CASTRO (HON ADV) EXECUTADA: FUND JORGE DUPRAT FIGUEIREDO SEG MED TB CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10046528, cujo momento de apresentação foi 07/07/2025;há requisição de pequeno valor Id a4c7c92, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do requisição de pequeno valor em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id a469f80, homologado pela Decisão Id bbbf1bc;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id e52a536);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 1.603,95, em 25/06/2025, sendo: R$ 1.603,95 de principal. São Paulo, 14 de julho de 2025. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, e em se tratando de Obrigação de Pequeno Valor, segundo os critérios fixados na Resolução nº 303/2019 do CNJ; com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF, requisite-se quantia suficiente para o pagamento integral do crédito requerido, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 1.603,95, em 25/06/2025, sendo: R$ 1.603,95 de principal Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 1.603,95 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo RPV (Pje de 2º Grau nº 1010497-06.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000015-91.2024.5.02.0013), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo RPV (Pje 2º Grau nº 1010497-06.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000015-91.2024.5.02.0013). São Paulo, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.M.D.C.

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Hector Luis Mejias Rodriguez x R Castro & Cia Ltda

ID: 257447600

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-69.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HECTOR LUIS MEJIAS RODRIGUEZ

Polo Passivo:

R CASTRO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001704-69.2024.5.02.0467 : HECTOR LUIS MEJIAS RODRIGUEZ : R CASTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001704-69.2024.5.02.0467 : HECTOR LUIS MEJIAS RODRIGUEZ : R CASTRO & CIA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90d599e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Determinar à Secretaria desta MM. Vara do Trabalho o registro nos autos eletrônicos, em letras destacadas, dos seguintes dizeres: “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL — Recuperação Judicial ou Falência” (art. 35 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), observando-se as regras procedimentais daí decorrentes. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 05/11/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Hector Luis Mejias Rodriguez para condenar R Castro & CIA Ltda (Massa Falida de), nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento dos salários de set/2023 e out/2023. Pagamento das competências em aberto do FGTS 8% mensal relativo a todo o contrato de trabalho, observado o período não prescrito. Pagamento das verbas rescisórias: saldo de salário de 01 dia;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 90 dias, com projeção até 30/01/2024 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias vencidas com o adicional de 1/3 referentes a 01/12/2022 a 31/11/2023 (ante a projeção do aviso prévio);férias proporcionais + 1/3 de 02/12 avos referentes a 01/12/2023 a 30/01/2024 (ante a projeção do aviso prévio);13º salário integral referente a 2023 (ante a projeção do aviso prévio e nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC);FGTS 8%;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477 da CLT ante a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias.multa do art. 467 da CLT diante da incontrovérsia quanto às verbas rescisórias devidas acima. Pagamento da multa diária de 2% sobre o menor salário normativo da categoria, limitada no valor de 2 salários nominais do reclamante (III.c) da cláusula 6ª, item III). Considerando-se o caráter alimentar da condenação decorrente desta sentença, determina-se a expedição de ofício para o juízo onde tramitam os autos da recuperação judicial: 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema, Processo nº 1010497-73.2014.8.26.0161, para reserva de crédito do reclamante, nos termos do art. 6º, § 3º da Lei n. 11.101/2005, no valor estimado provisório de R$ 120.000,00, independentemente do trânsito em julgado. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 40.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HECTOR LUIS MEJIAS RODRIGUEZ

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