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Processo nº 1010497-34.2022.4.01.3100

ID: 313444963

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010497-34.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010497-34.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010497-34.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDERI DOS SANTOS LIMA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Preliminares. Afasto as preliminares suscitadas pela União, com fundamento no princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 4º do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao julgador buscar, sempre que possível, a solução definitiva do litígio. No caso concreto, verifica-se que o enfrentamento do mérito é particularmente oportuno, pois beneficiará à própria União. Assim, caso alguma das preliminares fosse acolhida, resultaria em solução meramente processual, em prejuízo à obtenção de um pronunciamento judicial de natureza definitiva, que, como se demonstrará, será favorável à parte demandada. Dessa forma, mostra-se mais coerente com os valores que norteiam o processo civil contemporâneo a superação das questões preliminares e o julgamento de mérito da controvérsia Mérito. Trata-se de demanda, processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), em que a parte autora pleiteia o recebimento de valores relativos ao abono salarial do PIS. O abono salarial do PIS está previsto no art. 239, §3º, da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei nº 7.998/90. Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos: 1. Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos; 2. Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base; 3. Ter exercido atividade remunerada para empregadores que contribuem para o PIS por, no mínimo, 30 dias no ano-base; 4. Ter os dados corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). No caso dos autos, apesar das alegações da parte autora, a CEF demonstrou documentalmente que houve o pagamento do benefício ao demandante (ID. 2178322843) Intimado para se manifestar (ID. 2187420442), o autor quedou-se inerte. Assim, comprovado que o houve o pagamento do PIS ao autor, é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo modificação da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1014862-34.2022.4.01.3100

ID: 257418687

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014862-34.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON SANTANA ROCHA FREIRES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1014862-34.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EXECU…

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Processo nº 1011109-69.2022.4.01.3100

ID: 309125765

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011109-69.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. L. DA SILVA FARIA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARINA TORRES LIMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1011109-69.2022.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: N. L. DA SILVA FARIA…

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Processo nº 1010012-34.2022.4.01.3100

ID: 298749350

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010012-34.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DE S ALMEIDA

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1010012-34.2022.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSEL…

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Processo nº 1012728-34.2022.4.01.3100

ID: 332028968

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012728-34.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUINA PICANCO JOSAPHAT

Intimação

Advogados:

ANSELMO JOSE DA COSTA PAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012728-34.2022.4.01.3100 CLASSE: RECURS…

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Processo nº 1010497-49.2024.4.01.4301

ID: 258904114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010497-49.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010497-49.2024.4.01.4301 DESPACHO Te…

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Processo nº 1010497-49.2024.4.01.4301

ID: 258904270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010497-49.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010497-49.2024.4.01.4301 DESPACHO Te…

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Processo nº 1010497-48.2020.4.01.3700

ID: 333274443

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010497-48.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE MATOS RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENAVENUTO RABELO GOMES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1010497-48.2020.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1010497-97.2024.4.01.3315

ID: 311461128

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010497-97.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NALDIR MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1010497-97.2024.4.01.331…

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Processo nº 1010497-75.2021.4.01.4100

ID: 276204940

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010497-75.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010497-75.2021.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESE…

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