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Processo nº 1014067-74.2023.8.26.0477

ID: 293553146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014067-74.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL VIAREGGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014067-74.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Viareggio - Vistos. Para apreciar o pedido de penhora do imóvel, apresente a parte… Processo 1014067-74.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Viareggio - Vistos. Para apreciar o pedido de penhora do imóvel, apresente a parte exequente matrícula atualizada do bem. Sem prejuízo, caso o imóvel não esteja registrado no nome do devedor junto ao Cartório de Registro de Imóveis, e para tornar possível eventual penhora dos direitos sobre o bem, deve o credor demonstrar a existência de algum direito remanescente sobre o bem em si (compromisso de compra não registrado) ou decorrente dele (contrato em que o devedor tenha vendido o bem mas tenha algo a receber por ele) ou assemelhado, sob pena de não haver objeto comprovadamente apto à penhora. O decidido não quer dizer que a dívida não subsista, apenas não se tem certeza se há objeto a penhorar - se há algum "direito" sobre o bem. Pondero, contudo, é admissível a continuidade, porém, ressaltando que se insistir na constrição deve ficar claro no edital, cientificados os pretendentes/ciente o arrematante de que se houver arrematação/emissão de carta de arrematação, não há prova documental da existência de tais direitos, devendo o arrematante correr o risco, se comprar. Ou, se o caso, o condomínio, se adjudicação for requerida. Assim, há duas opções: ou se cumpre o decidido quanto a prova documental dos direitos ou se procede a cientificação nos termos acima, com prévia ciência dos riscos inerentes. A tal situação levou o próprio condomínio, e não o Juízo, por absoluta desídia - e ainda confunde direito à percepção do crédito com matéria processual, a penhora, arrematação ou adjudicação de "direitos" que não se sabe existentes, suprível por um mínimo controle de seus usuários. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Na inércia, arquivem-se, lançando-se a movimentação 61614 no sistema SAJ/PG5. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Helena Torres Romano

ID: 316007283

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001360-74.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

HELENA TORRES ROMANO

Entrados

Advogados:

CAMILA RENATA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANTUNES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FAVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1001360-74.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Valquiria Prado Christovam x Banco Safra S/A

ID: 333472482

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013776-74.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA PRADO CHRISTOVAM

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Distribuídos

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1013776-74.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Alberto Jose Magalhaes

ID: 333745439

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013291-74.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALBERTO JOSE MAGALHAES

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1013291-74.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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São Paulo Previdência - Spprev x Helena Torres Romano

ID: 313965512

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001360-74.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

HELENA TORRES ROMANO

Distribuídos

Advogados:

CAMILA RENATA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANTUNES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FAVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1001360-74.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Alberto Jose Magalhaes

ID: 329790577

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013291-74.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ALBERTO JOSE MAGALHAES

Entrados

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1013291-74.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Valquiria Prado Christovam x Banco Safra S/A

ID: 330967607

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013776-74.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA PRADO CHRISTOVAM

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Entrados

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1013776-74.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ptm De Praia Grande Negocios Imobiliarios Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 319408582

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022312-74.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PTM DE PRAIA GRANDE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1022312-74.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. R. J. x M. C. R. R.

ID: 293606393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008691-50.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. R. J.

Polo Passivo:

M. C. R. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BESAGIO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL FIUZA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008691-50.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1014067-97.2024.8.26.0361) (processo principal 1014067-97.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.R.J. - M.C.R.R. …

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Processo nº 1019693-74.2023.8.26.0477

ID: 317151673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019693-74.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JOMAR E ITAMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE PEREIRA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019693-74.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Jomar e Itamar - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: CLEIDE PEREIRA SOBREIR…

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