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Resultados para "1014067-74.2023.8.26.0477"

Processo nº 1014067-74.2017.4.01.3400

ID: 326916973

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014067-74.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1014067-74.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI…

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Processo nº 1014067-94.2024.4.01.3702

ID: 336412238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014067-94.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIELY DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL CRUZ SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCUS AURELIO MATIAS LOBO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014067-94.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1014067-73.2024.4.01.4000

ID: 298036243

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014067-73.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON SARAIVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014067-73.2024.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CLAYTON SARAIVA …

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Processo nº 1014067-46.2023.4.01.3600

ID: 297668494

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014067-46.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014067-46.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IZAIRA DA COSTA FRE…

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Processo nº 1014067-42.2025.4.01.3902

ID: 317589366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014067-42.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIENE GUIMARAES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEONICE FERREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1014067-42.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: CRISTIENE GUIMARAES SOARES RÉU: …

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Processo nº 1014067-97.2024.4.01.3701

ID: 321375225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014067-97.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DENIS DE SOUSA CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ENNIO SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1014067-97.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CHAVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENNIO SILVA DE SOUSA - MA16603 e DENIS DE SOUSA CABRAL - MA18277 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1014067-64.2024.4.01.4100

ID: 310902224

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014067-64.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014067-64.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014067-64.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMAR RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988 e VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária ou auxílio - acidente, alegando preencher todos os requisitos. Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido (id 2160126357). A autora apresentou réplica, refutou os argumentos da requerida e pugnou pela procedência do pedido (id 2162311807 e id 2162310807). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a condição de segurado, a incapacidade e a carência de 12 (doze) meses art. 59 da Lei n. a Lei 8.213/91. DA INCAPACIDADE A perícia judicial médica atestou que a parte autora é portadora de osteoartrose de joelhos direito e esquerdo (CID-10:M17), estando total e permanentemente incapacitado para o trabalho. A data de início da incapacidade (DII) foi definida em 04/11/2022, não sendo impugnada por nenhuma das partes. O perito descreveu limitações físicas relevantes para movimentos de repetição, levantamento frequente de peso, esforço físico moderado a intenso, vícios posturais, sobrecarga de membros inferiores e longos caminhadas. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA O início de prova material foi constituído por nota fiscal n. 000.007.154, datada em 11/07/2022 (id 2146787805); nota fiscal n. 000.008.263, datada em 24/08/2022 (id 2146787805, p. 02); nota fiscal n. 000.008.112, datada em 22/11/2017 (id 2146787759); nota fiscal n. 000.008.518 (id 2146787759, p. 02); declaração de inaptidão ao Pronaf, datada em 23/11/2015 (id 2146787233); recito de entrega da declaração de ITR, correspondente aos exercícios 2010, 2011 e 2014 (id 2146787219); título de domínio, sob condição resolutiva, datado em 12/12/2002 (id 2146786847); certidão da Justiça Eleitoral (id 2146786789); memorial descritivo de imóvel rural, datado em 22/01/1991 (id 2146786769; nota fiscal n. 000.008.263, datada em 24/08/2022 (id 2146788575); nota fiscal n. 000.009.142, datada em 28/09/2022 (id 2146788575, p 02); nota fiscal n. 000002823, datada em 20/04/2018 (id 2146788553). Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou residir há oito anos na BR-421, Linha 65, Lote 111, Gleba 01, zona rural de Ariquemes/RO, onde cultivava banana, mandioca, abacaxi e criava cinco cabeças de gado de corte. Relatou, ainda, que mantinha união estável, mas atualmente encontra-se separado, residindo sozinho no referido imóvel. Contudo, os depoimentos das testemunhas Adilson Maurício de Oliveira e Valmir da Silva apresentaram contradições relevantes em relação à versão apresentada pelo autor. O primeiro declarou conhecer o autor há cerca de dez anos, na Linha C-70, Travessão B-5, BR-421, mencionando que ele residia com a esposa e os filhos, e que, à época, plantava café, arroz e feijão. O segundo afirmou conhecer o autor também há dez anos, desde a Linha C-60, acrescentando que, quando chegou à região, a parte autora já ali residia, sendo inclusive o fundador da referida “Linha”, e que exercia atividades ligadas à pecuária (gado de leite) e ao cultivo de café. Além das contradições evidenciadas, chama a atenção trecho do depoimento pessoal do autor (aos 03min50seg), quando, ao ser questionado por sua advogada sobre a recomendação de procedimento cirúrgico, respondeu: “Passei pelo médico, Dr. Lauan, não me lembro bem o nome, ele falou que eu tinha que operar. Na época, a cirurgia custava R$ 40.000,00. Olha, doutor, só se eu vender a fazenda do meu patrão pra pagar essa cirurgia” (risos). Essa afirmação encontra respaldo no documento id 2146786667, que contém o laudo médico assinado pelo Dr. Layan da Silva, CRM 6320, datado de 04/11/2022, no qual é sugerido o afastamento do trabalho por tempo indeterminado. Tal informação indica que, à época, a parte autora se encontrava exercendo atividade laboral em fazenda, sendo esta a sua principal fonte de renda familiar. Dessa forma, mostra-se incabível o acolhimento das notas fiscais datadas de 2022 como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, bem como dos demais documentos apresentados, por estarem distantes do marco temporal que define o início da incapacidade (04/11/2022). Ademais, a prova oral colhida, na forma de vídeo, revela-se contraditória ao depoimento pessoal da parte autora e não possui força suficiente para ratificar os documentos materiais apresentados, demonstrando-se frágil e insuficiente para comprovar a qualidade de segurado especial e o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar ou individual. A propósito, transcrevo o seguinte julgado, que guarda pertinência com a situação dos presentes autos. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. CARÊNCIA INSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, encontram previsão nos art. 42 a 47 e preceptivos 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme dispõem os preceptivos legais, os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 3. No que concerne à qualidade de segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. 4. Ainda que os documentos trazidos com a inicial apontem para o desempenho do labor campesino, a prova material da atividade rural deve ser corroborada de forma suficiente pela prova oral, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a prova oral se mostrou frágil e contraditória. 5. Apelação a que se nega provimento. (Apelação Cível n. 1009516-32.2023.4.01.9999. Relator: Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região). Quanto ao alegado período de atividade rural reconhecido pela autarquia previdenciária em 28/09/2005, verifica-se a existência de vínculo empregatício posterior, no intervalo compreendido entre 26/11/2008 e 26/01/2011. Embora tal vínculo tenha se dado em uma fazenda, caracteriza a vinculação do autor a outra categoria de segurado obrigatório: a de empregado, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No que se refere à certidão expedida pela Justiça Eleitoral, a qual qualifica o autor como agricultor, entendo que tal documento, por si só, é inservível para comprovar a condição de segurado especial, por não possuir força probatória absoluta. Nesse contexto, o conjunto probatório mostra-se inconsistente e não demonstrou, de forma inequívoca, a qualidade de segurado especial nem o efetivo desempenho de atividade rurícola em regime de economia familiar ou individual. Tal conclusão decorre, notadamente da contradição entre o depoimento pessoal da parte autora e os testemunhos colhidos, os quais não corroboraram os documentos apresentados, além da existência de dúvida relevante quanto à ocorrência de vínculo empregatício no período em que foi reconhecida a incapacidade, circunstância que afasta a condição de segurado especial alegada. Diante desses fundamentos, deixo de proceder à análise minuciosa das demais documentações e argumentos apresentados, tanto pela parte autora quanto pela parte requerida, alinhando-me ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a motivação da decisão permita identificar, de forma clara, as razões pelas quais se rejeita a pretensão deduzida (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). DO DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DOS RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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