Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1014067-74.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca

Resultados para "1014067-74.2023.8.26.0477"

Fernando Soares x Mazda Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 339393006

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1014067-34.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES

Polo Passivo:

MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIANA REGINA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FERNANDO SOARES RECORRIDO: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FERNANDO SOARES ADVOGADA: Dra. FLAVIANA REGINA DE CASTRO RECORRIDO: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BISMARCHI MOTTA GMSPM/mab D E C I S Ã O FERNANDO SOARES ajuizou ação rescisória contra MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fulcro no inciso III do artigo 966 do CPC, com pedido de corte rescisório da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº ATORD 1001310-25.2022.5.02.0211 (fls. 2/10). Foi apresentada contestação (fls. 114/125). O TRT da 2ª Região rejeitou a pretensão (fls. 159/164). O autor interpôs o presente recurso ordinário (fls. 167/174), admitido às fls. 176/177. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 180/190). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do RITST. Conheço, porque estão presentes os pressupostos recursais da tempestividade (fls. 176), regular representação processual (fls. 176), sendo regular o preparo (fls. 176). No mérito, eis o acórdão recorrido: “Trata-se de ação rescisória proposta por FERNANDO SOARES em face de MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, pretendendo a rescisão da decisão homologatória de acordo firmado nos autos principais (Processo 1001310.25.2022.5.02.0211), alegando ato simulado pela ré, já que foi vítima da sua má fé, sendo induzido a erro, em verdadeira fraude à legislação trabalhista. Alega o autor na inicial que ajuizou Reclamação Trabalhista sob o nº 1001004.85.2024.5.02.0211, sendo surpreendido com a informação de que teria firmado acordo com quitação geral em face da reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001310.25.2022.5.02.0211, negou ter ajuizado ação pretérita em face da Requerida dando-lhe quitação geral, que foi vítima da má fé da Requerida, sendo induzido a erro, em verdadeira fraude à legislação trabalhista, a qual não pode ser convalidada por esta D. Justiça do Trabalho, sob pena de afronta ao artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, que ao ser dispensado da Requerida na data de 07/11/2022 foi comunicado que suas verbas rescisórias seriam pagas de maneira parcelada, e que, para recebimento das parcelas deveria comparecer em endereço indicado pela Requerida, que ao comparecer no referido local, o mesmo foi compelido a assinar determinada documentação, que constava o valor total de sua rescisão e multa de 40%, que no referido documento também constava o número de parcelas e o valor de cada uma, que foi informado que, caso não assinasse nada receberia, que hoje se sabe que os referidos documentos se tratavam de procuração para ajuizamento de ação trabalhista, sem seu consentimento, e de acordo judicial, que em momento algum o reclamante foi informado de que este acordo daria quitação geral e que não poderia mais reclamar nada em Juízo. Em consulta aos autos principais (Processo 1001310.25.2022.5.02.0211), verifica-se, contrariamente ao alegado pelo autor, e diferentemente da ação rescisória 1003729-06.2021.5.02.0000 (o autor da reclamação trabalhista não compareceu para ratificar o acordo), cuja decisão foi juntada com a inicial (ID 1852807), tendo sido inclusive, citada no I.Parecer do Ministério Público do Trabalho, o autor compareceu na Secretaria da Vara originária, ratificou o acordo, inclusive quanto aos valores e abrangência da quitação, bem como esclareceu que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado em momento algum a aceitar o acordo, conforme certidão lavrada pelo servidor da Vara (ID 69d2757), nos seguintes termos: "CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data a parte Autora compareceu na secretariada Vara, ocasião em que foram confirmados seus dados pessoais, e ratificou os termos do acordo, inclusive valores e abrangência da quitação, esclarecendo ainda que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado(a)em momento algum a aceitar o acordo. Sem mais. CAIEIRAS/SP, 16 de dezembro de 2022." E na cláusula 3 da avença constou expressamente: "3 - Ao receber a quantia ora avençada, o Recte dará plena e geral quitação do Contrato de Trabalho e da relação jurídica havida entre as partes, para nada mais exigir. Baixa na CTPS com data de 07/11/2022." Considere-se que o autor não mencionou na inicial que tivesse feito a ratificação do acordo na Vara de Origem, e não consta que tenha sido acompanhado, nessa oportunidade, de sua patrona ou qualquer outra pessoa da empresa, não se podendo sequer falar em dolo, coação ou vício de consentimento que inquinasse de nulo o ato. Aliás, as declarações prestadas perante o servidor da Secretaria da Vara, conforme transcrição supramencionada, deixam claras as incoerências das alegações da inicial no sentido de que o autor não tinha conhecimento sobre a quitação total do extinto contrato de trabalho e de que não poderia nada mais reclamar, quanto ao desconhecimento de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente e quanto à não contratação da patrona que subscreveu o acordo. Acrescente-se que o autor já tinha conhecimento de que as verbas rescisórias seriam pagas parceladamente, portanto, impertinente o questionamento sobre o porquê de sua patrona já estar de posse do dinheiro relativo à primeira parcela quando da assinatura do acordo. As conversas ocorridas entre o autor e a sua patrona à época, por mensagens eletrônicas (whatsapp - ID), juntadas com a inicial, confirmam que o autor tinha ciência do acordo entabulado, inclusive sobre a multa fixada em caso de inadimplemento, também confirmam que a patrona do autor, à época, acompanhou ao longo do tempo, os atrasos da ré quanto aos pagamentos das parcelas, tendo inclusive, contatado a ré sobre esses atrasos e sobre quando seriam quitados os valores, prestando satisfações ao autor quanto ao retorno da empresa aos questionamentos feitos por ele, não tendo havido omissão da patrona, portanto. O fato de a patrona do autor ter ajuizado diversas ações contra a mesma ré e ter realizado o mesmo procedimento de ajuizar a reclamação e logo após protocolar acordo antes da audiência, por si só, não leva à conclusão de fraude ou simulação, mesmo porque, não há controvérsia sobre as dificuldades financeiras da ré e a necessidade de reduzir o quadro de funcionários, e a sua intenção de parcelar as verbas rescisórias e atender a todos os empregados. Ademais, não há contradição entre as cláusulas 2 e 3 do acordo, já que na cláusula 2 apenas informam as partes sobre a natureza indenizatória das verbas quitadas e na cláusula 3 firmaram as partes que a quitação é total e geral quanto ao contrato de trabalho. E, para que se evitem futuras e eventuais arguições de nulidade por cerceamento de provas, ressalte-se que diante das declarações feitas pelo autor na ratificação do acordo, notadamente quanto à sua ciência sobre a abrangência da quitação e quanto à voluntária contratação da patrona, sem vício de vontade ou consentimento, ratifico o entendimento de que seria despicienda a produção de provas orais para comprovar que a ré é quem paga honorários para Dra. Monica; Que a informação passada para os empregados demitidos e que a empresa está em dificuldades financeiras e que só através do acordo é que vão receber suas verbas rescisórias; Que em momento algum lhe é informado que a quitação é geral. Assim, não é o caso de incidência do art.966, III, do CPC, uma vez que não constatados dolo, coação, simulação, colusão ou fraude. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação rescisória. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da improcedência da ação e a sucumbência do autor, condeno-o em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao patrono da ré. Por ser beneficiário da justiça gratuita e em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766 do STF, resta suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de dois anos, após o qual extingue-se a obrigação, caso não fique comprovada a superação da hipossuficiência do beneficiário da Justiça Gratuita. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Pelas razões expostas, ACORDAM os Magistrados da SDI 5, em: por maioria de votos, julgar IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, nos termos da fundamentação. Custas pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$51.132,48, no importe de R$1.022,64, isento. Intimem-se. Após, arquivem-se. Vencidos os Exmos. Desembargadores Marta Casadei Momezzo e Donizete Vieira da Silva ("Dmv, divirjo da relatora, a fim de possibilitar ao autor a possibilidade produção de provas quanto ao vício de consentimento, na forma do parecer do d. Ministério Público do Trabalho. Se vencido, acompanho quanto ao mérito."). Presidiu o Julgamento: Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio Relatora: Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Forster do Amaral Revisor: Desembargador do Trabalho Donizete Vieira da Silva Procuradora: Dra. Adriane Reis de Araujo Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Sonia Maria Forster do Amaral, Donizete Vieira da Silva, Daniel de Paula Guimarães, Andreia Paola Nicolau Serpa, Eliane Pedroso, Pérsio Luís Teixeira de Carvalho (Em substituição à Des. Mariangela de Campos Argento Muraro - cad. 2), Ivete Ribeiro, Silvia Andreoni, Marta Casadei Momezzo e Wilson Fernandes. ASSINATURA SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL DESEMBARGADORA RELATORA.” (fls. 162) Nas razões de recurso ordinário, argui o autor preliminar de cerceamento de direito de defesa pela impossibilidade de produzir as provas que oportunamente requereu. Entende que há outros elementos que indicam o dolo e o vício de consentimento. Não lhe assiste razão. Em virtude de a ação rescisória ter sido ajuizada contra decisão rescindenda homologatória de acordo com causa de pedir consistente no inciso III do artigo 966 do CPC, incide o óbice do item II da Súmula 403 do TST, segundo a qual: AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) ‎‎Observação: (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Assim, não há como reconhecer nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, quanto à alegação de dolo, porque não é possível sua desconstituição, nos termos do verbete. Em relação ao vício de consentimento, assim dispõe a OJ 154 da SbDI-2 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento. ‎‎‎Observação: (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O autor requereu: - Prova Oral, com o depoimento pessoal do preposto da reclamada; - Prova Testemunhal, com a oitiva de testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução a ser designada independente de intimação. - Prova Documental, com pesquisa ao Sisbajud para que se verifique em qual banco Dra. Monica tem conta e, consequentemente oficie-se ao banco para juntada de extratos bancários da referida advogada, para comprovar que os pagamentos dos honorários eram feitos pela reclamada Mazda. Tais provas são essenciais para comprovação de que Mazda é quem paga honorários para Dra. Monica; Que a informação passada para os empregados demitidos e que a empresa está em dificuldades financeiras e que só através do acordo e que vão receber suas verbas rescisórias; Que em momento algum lhe é informado que a quitação é geral, etc.(fls. 136) No caso, o Regional indeferiu a produção de prova requerida, todavia, ao julgar o mérito da pretensão rescisória, não decidiu com fundamento em ausência de prova do vício de consentimento, ao declinar expressamente que não houve o vício de consentimento, diante das declarações feitas pelo autor na ratificação do acordo perante a Vara do Trabalho, notadamente quanto à sua ciência sobre a abrangência da quitação e quanto à voluntária contratação da patrona, sem vício de vontade ou consentimento. Nesse contexto, em que foram indeferidas as provas requeridas, mas o pronunciamento judicial não se lastreia em falta de prova das alegações, ao contrário, na prova da efetiva concordância e conhecimento do autor dos termos e abrangência do acordo e na voluntária contratação da advogada, não se reconhece nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Todas as alegações do autor para demonstrar vício de consentimento são no sentido de que foi compelido a assinar determinada documentação, a advogada que o representou na homologação de acordo e ajuizamento de lide simulada teria sido providenciada e remunerada pela reclamada, que nunca foi esclarecido dos efeitos de quitação e que o procedimento levado a cabo por sua advogada e pela reclamada era prática comum perante a Justiça do Trabalho, com concomitância de assinatura de procuração e de acordo. Os fatos de a procuração à advogada do reclamante ter sido assinada juntamente com o acordo judicial, que foi protocolado após o ajuizamento da reclamação, não revelam vício de consentimento, porque é possível e lícito que haja acordo antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme elucida a OJ 154 da SbDI-2 do TST, sendo irrelevante que tenha acontecido situações processuais semelhantes com outros empregados. Nesse contexto, o autor assinou os documentos (fls. 50) e, ainda, compareceu à Vara do Trabalho e lá foi certificada a concordância com a abrangência da quitação, conforme se verifica: CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data a parte Autora compareceu na secretaria da Vara, ocasião em que foram conformados seus dados pessoais, e ratificou os termos do acordo, inclusive valores e abrangência da quitação, esclarecendo ainda que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado em momento algum a aceitar o acordo. (fls. 52) O reclamante, desde a petição inicial da ação rescisória, reconhece que sabia que havia assinado o acordo e que ele não havia sido cumprido ao afirmar que “o requerente questiona sobre parcelas do acordo que não foram cumpridas e a Dra. Monica não toma nenhuma providencia, não executa o acordo inadimplido.”. Nesse contexto, evidenciou-se que o reclamante ora autor e recorrente aceitou o acordo sem vício de consentimento. A suposta contradição entre cláusulas que o reclamante entende existir não comprova vício de consentimento o qual se caracteriza por coação, por uma força moral ou física irresistível que contamine a aceitação da transação, nos termos em que foi acordado entre as partes, o que não se verificou no caso concreto. Não merece reforma o acórdão regional, nos termos da OJ 154 da SbDI-2 do TST. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC e do inciso X do artigo 118 do RITST, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Soares x Mazda Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 339393055

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1014067-34.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES

Polo Passivo:

MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIANA REGINA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1014067-74.2023.8.26.0477"

Fernando Soares x Mazda Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial

Fernando Soares x Mazda Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial