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Processo nº 1054166-06.2022.8.26.0224

ID: 308790817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1054166-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GIARDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054166-06.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - I.O. - Vistos. Manifeste-se a autora sobre o prosseguimento do feito. Int. - ADV: ANA PAULA G…

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Processo nº 1054166-62.2024.8.26.0506

ID: 333660849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054166-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CASTRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054166-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Eunice Castro da Cruz - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 di…

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Processo nº 1054166-63.2024.8.26.0053

ID: 335555382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054166-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE DO CARMO LINS CARVALHO SCRAMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054166-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Ariane do Carmo Lins Carvalho Scramin - Vistos. Manifeste-se a ré em 10(dez…

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Processo nº 1054166-63.2024.8.26.0053

ID: 335585438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054166-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE DO CARMO LINS CARVALHO SCRAMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054166-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Ariane do Carmo Lins Carvalho Scramin - Vistos. Manifeste-se a ré em 10(dez…

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Processo nº 1054166-29.2025.8.26.0053

ID: 325305116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054166-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO LUIS BITTENCOURT BARALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054166-29.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Marcello Luis Bittencourt Baraldi - Em contestação apresentada pela(o)(s) ré(u)(s), à(o)(s) autor(a)(es) para répli…

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Processo nº 1054166-29.2025.8.26.0053

ID: 302251467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054166-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO LUIS BITTENCOURT BARALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054166-29.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Marcello Luis Bittencourt Baraldi - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2. Cite-se a ré para os termos da açã…

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Maria Thereza Rios x United Airlines Inc.

ID: 292954469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054166-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA RIOS

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054166-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maria Thereza Rios - UNITED AIRLINES INC. - Manifeste-se o(s) requerente(s) sobre a contestação e documentos ap…

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Processo nº 0022469-80.2020.8.26.0053

ID: 310538958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022469-80.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ABREU TANURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022469-80.2020.8.26.0053 (processo principal 1054166-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PA…

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Processo nº 1054166-85.2023.4.01.3300

ID: 320793017

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054166-85.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL JAGUAIARA COSTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FRANKLIN SILVA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054166-85.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054166-85.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054166-85.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054166-85.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:IZABEL JAGUAIARA COSTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANKLIN SILVA SAMPAIO - BA31110-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054166-85.2023.4.01.3300 Processo na Origem: 1054166-85.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) em relação ao acórdão em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. FILHO PORTADOR DE AUTISMO. QUADRO ÚNICO DE CARREIRA. UNIVERSIDADE FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a parte autora, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais da Universidade Federal da Bahia, pleiteia remoção daquela localidade para a Universidade do Rio Grande do Norte em razão de sua saúde e dos seus filhos. 2. A Universidade Federal da Bahia é uma autarquia universitária, dotada de autonomia jurídica, patrimonial, financeira e orçamentária em relação à União, possuindo personalidade jurídica distinta deste ente federado. A União, portanto, não possui legitimidade passiva ad causam. 3. Sobre o instituto da remoção, é cediço que ela pode ser concedida independentemente do interesse da Administração, desde que observados os requisitos específicos do art. 36, da Lei 8.112/1990. Verifica-se, no entanto, que tal remoção fica condicionada a comprovação por junta médica oficial, não apenas da existência do problema de saúde, do servidor, cônjuge ou dependente, mas da real necessidade do tratamento médico ser realizado em outra localidade, justificando assim, a remoção do servidor. 4. No caso dos presentes autos, a sentença confirmou a liminar que deferiu o pedido da autora e concedeu a remoção definitiva para a Universidade do Rio Grande do Norte, unidade de lotação Museu Câmera Cascudo gerando assim o fato consumado. Sendo assim, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). A embargante alegou que a decisão deixou de enfrentar diversos pontos relevantes suscitados, notadamente quanto à legalidade da remoção entre instituições distintas, à ausência de manifestação da instituição de destino, ao caráter temporário da remoção por motivo de saúde e às consequências administrativas e jurídicas decorrentes da decisão. Fundamentou seu pedido no art. 1.022, II e parágrafo único, do CPC, requerendo o provimento dos embargos, com a devida integração do julgado e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento específico. Argumentou, ainda, que a remoção pretendida não encontra respaldo legal, pois envolve entidades distintas, tratando-se, na realidade, de hipótese de transferência ou redistribuição, institutos cuja aplicação está condicionada à manifestação de interesse da Administração, inexistente no caso. Invocou os artigos 20 e 21 da LINDB, que impõem ao julgador o dever de considerar e explicitar as consequências de suas decisões. Sem contrarrazões aos embargos de declaração, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 1054166-85.2023.4.01.3300 Processo na Origem: 1054166-85.2023.4.01.3300 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. No caso dos autos, verifica-se que as alegações da embargante refletem mera irresignação com a decisão proferida, a pretexto de apontar vícios formais. O julgado analisou os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que suficiente a fundamentação adotada para a conclusão do julgado. Desse modo, não se vislumbram os vícios apontados pelo embargante. É firme a jurisprudência no sentido de que o juízo não é obrigado “a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, RE nº 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Correa, DJ de 25/5/1984). Além disso, devem ser analisados os argumentos previamente apresentados que se mostrem aptos a infirmar as conclusões externadas pelo julgador, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ANALISADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não há que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015). IV - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a sentença condenatória não configura, por si só, prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade. V - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos. Embargos rejeitados. (TRF1, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018) De todo modo, eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada da via recursal. A embargante também busca prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. O que se detecta nas razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. RAZÕES PELAS QUAIS, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1054166-85.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054166-85.2023.4.01.3300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO: IZABEL JAGUAIARA COSTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANKLIN SILVA SAMPAIO - BA31110-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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José Mauricio Ribeiro Da Silva Mota x Maria Gorete Da Silvamaria Gorete Da Silva

ID: 323629979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010298-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURICIO RIBEIRO DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

MARIA GORETE DA SILVAMARIA GORETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CEZÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS COSCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010298-87.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1035736-06.2022.8.26.0224) (processo principal 1035736-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Extinção - José Mauricio Ribeiro da Silv…

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