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Processo nº 1502110-81.2023.8.26.0618

ID: 334062926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502110-81.2023.8.26.0618

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SIMÕES BATISTA DEOLINDO

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502110-81.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - LUCAS SIMÕES BATISTA DEOLINDO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal par… Processo 1502110-81.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - LUCAS SIMÕES BATISTA DEOLINDO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para condenar LUCAS SIMOES BATISTA DEOLINDO, RG 35935623/SP, ao cumprimento de dezessete dias de prisão simples, por infração artigo 21, do Decreto-Lei n° 3.688/1941. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na forma dos artigos 17 da Lei 11.343/2006 e 44, I, do Código Penal, bem como da Súmula nº 588, do C. Superior Tribunal de Justiça (A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Todavia, cabível a suspensão condicional da pena, com fundamento no artigo 77 do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no artigo 78, § 1º, do Código Penal, concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, impondo-lhe, no primeiro ano, a condição de prestar serviços à comunidade de forma a ser deliberada na execução e, no período restante, observar as restrições contidas no art. 78, § 2º, do Código Penal (proibição de frequentar bares, prostíbulos e outros locais de má reputação; proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de dez dias consecutivos sem autorização do Juízo; e comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades). Se o réu não cumprir as condições descritas, tal benefício será revogado, após regular conversão, e ele então cumprirá a reprimenda corporal no regime aberto, de acordo com o art. 33, parágrafo 2º, c, e parágrafo 3º, do CP, com as seguintes condições: a) não se ausentar da comarca onde reside por mais de oito dias consecutivos sem autorização do Juízo; b) permanecer recolhido na sua residência nos dias de folga, finais de semana e feriados; c) não frequentar lugares de má reputação; d) sair para o trabalho a partir das 05:00 horas e retornar para sua residência até às 21:00 horas, salvo se estiver trabalhando nesses horários; e) comparecer mensalmente em Juízo, para informar e justificar suas atividades ou quando for determinado. Estando respondendo solto ao processo, poderá apelar em liberdade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas estaduais, estabelecidas em 100 UFESP(s), com fundamento no artigo 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/03, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, deverá o Ofício Judicial, independente de nova conclusão, providenciar: (1) lançamento do nome do réu no rol dos culpados; (2) expedição de ofício à Secretaria do E. Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, conforme Circular nº 166 daquela C. Corte; (3) expedição de guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à VEC competente; e (4) elaboração de cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para que efetue o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 166692/SP)

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Município De São Carlos x Anderson Linhares

ID: 280397501

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502110-72.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ANDERSON LINHARES

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1502110-72.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rodrigo Jose Ferreira Galindo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280642411

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502110-47.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE FERREIRA GALINDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

HELIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1502110-47.2024.8.26.0618; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De São Carlos x Anderson Linhares

ID: 276476193

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502110-72.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ANDERSON LINHARES

Distribuídos

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1502110-72.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000730-66.2024.8.26.0520

ID: 294648670

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000730-66.2024.8.26.0520

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON FERREIRA JúNIOR

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

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Processo 0000730-66.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Milton Ferreira Júnior - Diante da informação de que o(a) sentenciado(a) foi absolvido no processo de origem nº 1501…

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Processo nº 1502110-84.2023.8.26.0229

ID: 276933646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502110-84.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DA CONCEIÇÃO

Intimação

Advogados:

ADRIANA MATIAS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Matias Munhoz (OAB 256789/SP) Processo 1502110-84.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: PAULO SERGIO DA CONCEIÇÃO - Certidão de Honorários Expedida

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Processo nº 1501334-81.2023.8.26.0618

ID: 278718118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501334-81.2023.8.26.0618

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN EUGENIO PINTO ODAIR DA SILVA AMARAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

RENE TADEU ALEXANDRE DALL COMMUNE GATTI

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LETICIA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rene Tadeu Alexandre Dall Commune Gatti (OAB 277526/SP), Leticia Cristina de Moura (OAB 337637/SP) Processo 1501334-81.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALAN EUGENIO PI…

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Processo nº 1502110-26.2019.8.26.0229

ID: 307015818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502110-26.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO HERRERA VIANA

Intimação

Advogados:

MAICO DOUGLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502110-26.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Favorecimento real - MAURICIO HERRERA VIANA - Autos com vistas às partes para ciência e manifestação acerca dos documentos…

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Processo nº 1502110-07.2024.8.26.0405

ID: 335483679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502110-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. V. P. DA S.

Intimação

Advogados:

SILVANA GONÇALVES DE AQUINO

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Processo 1502110-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.V.P.S. - Manifeste-se a requerida, em 5 dias, nos termos da cota do MP de fls. 173. - ADV: SILVANA GONÇ…

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Processo nº 1502110-53.2024.8.26.0228

ID: 293302261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502110-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SILVA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA

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LUIS ALBERTO LAFONT

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LEANDRO DOS REIS

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Processo 1502110-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUIZ CARLOS SILVA NASCIMENTO - DECISÃO - ADV: LEANDRO DOS REIS (OAB 393338/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA …

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