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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 280798065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507583-26.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507583-26.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507583-26.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ CONTRA IMOBILIÁRIA PERALTA LTDA, REFERENTE A CRÉDITOS DE IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE. MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO PARA ANULAR/REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É CONHECIDO, POIS O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, SENDO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO, CONFORME ARTIGO 34 DA LEF.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA, POIS O RECURSO ADEQUADO SERIA O DE EMBARGOS INFRINGENTES, CARACTERIZANDO ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DE APELAÇÃO É INADMISSÍVEL QUANDO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEF. 2. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E VI; ART. 932, III.LEF (LEI Nº 6.830/80), ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1º/7/2010.STF, AGR AI 710.921/RS, REL. MIN. EROS GRAU, 2ª TURMA, JULGADO EM 10/06/2008, DJE 26/06/2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000169-36.1992.8.26.0090, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 13/07/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De São Carlos x Lucimara Cristina Dos Santos Hungaro

ID: 292351174

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507583-39.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LUCIMARA CRISTINA DOS SANTOS HUNGARO

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1507583-39.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Mateus Soares De Sousa x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316195904

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507583-83.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

SERGIO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1507583-83.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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T. F. C. x R. C. L. J.

ID: 323686619

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000370-26.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. F. C.

Polo Passivo:

R. C. L. J.

Distribuídos

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ROSCANI BESSELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000370-26.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Mateus Soares De Sousa x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331263233

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507583-83.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

SERGIO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1507583-83.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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T. F. C. x R. C. L. J.

ID: 306798145

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000370-26.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. F. C.

Polo Passivo:

R. C. L. J.

Entrados

Advogados:

DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ROSCANI BESSELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1000370-26.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001631-26.2023.8.26.0302

ID: 294490397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001631-26.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZIDORO BACCARIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001631-26.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Izidoro Baccarin Junior - Vista à parte autora acerca do ofício recebido à fl. 178. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES…

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Renato Simão De Arruda e outros x Alexandre Camilo Magalhães e outros

ID: 307269376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003714-61.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SIMãO DE ARRUDA SERGIO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

ALEXANDRE CAMILO MAGALHãES MARIANE PEREIRA DE MEDEIRO MAGALHãES MARIANE PEREIRA DE MEDEIRO MAGALHãES ME

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DE FREITAS NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SIMÃO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003714-61.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1009391-26.2023.8.26.0302) (processo principal 1009391-26.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Re…

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Processo nº 0003501-26.2023.8.26.0302

ID: 297191818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003501-26.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DAMASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA ANDRIOLI PERALTA

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Processo 0003501-26.2023.8.26.0302 (processo principal 1005883-09.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aparecida de Fatima Damasio - Certidão expedida,…

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Processo nº 0004957-74.2024.8.26.0302

ID: 303594424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004957-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALLER ALEXANDRE LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MANGILLI PACHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004957-74.2024.8.26.0302 (processo principal 1008809-26.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Waller Alexandre Luiz - Vistos. Cumpra-se o determinado as fls. 16/17 e expe…

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