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Banco Bradesco Cartões S/A x Jackson Mateus Mulato Me

ID: 259627165

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0176607-27.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A

Polo Passivo:

JACKSON MATEUS MULATO ME

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0176607-27.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco Cartões S/A - Apelado: Jackson Mateus Mulato Me - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0176607-27.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco Cartões S/A - Apelado: Jackson Mateus Mulato Me - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. FATURAS E DEMONSTRATIVOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO CARTÕES S/A OBJURGANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA N° 0176607-27.2017.8.06.0001 PROPOSTA EM FACE DE JACKSON MATEUS MULATO ME, JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FÍSICO, OU OUTRO MEIO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, PARA FUNDAMENTAR O PLEITO EXORDIAL OU SE A EXIBIÇÃO DE FATURAS COMPOSTAS POR GASTOS DO DEVEDOR SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O CONSEQUENTE PROVIMENTO DO FEITO.III. RAZÃO DE DECIDIR: O STJ POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO ADMITINDO O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA (AGINT NO RESP Nº 1601642; ARESP 1507583). NESSE SENTIDO, A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELO BANCO AUTOR DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE O DÉBITO DETALHADO, SENDO PRESCINDÍVEL A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A ADESÃO SE DEU MEDIANTE DESBLOQUEIO DO CARTÃO. O VALOR DA OBRIGAÇÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADA, QUAL SEJA: R$ 66.096,12 (SESSENTA E SEIS MIL, NOVENTA E SEIS REAIS E DOZE CENTAVO) REFERENTE À ÚLTIMA COBRANÇA MENSAL SOMADA À CORREÇÃO DE VALORES PELO INPC. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS, A AUSÊNCIA DE UM PACTO ESCRITO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSIM, EVIDENCIADO O CRÉDITO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E NÃO HAVENDO PROVA CONTRÁRIA QUE DEMONSTRE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR (CPC, ART. 373, II), IMPÕE-SE A CONCLUSÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA VERGASTADA. IV. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, RECONHECENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES A FIM DE CONDENAR O PROMOVIDO AO PAGAMENTO DO DÉBITO DE R$ 66.096,12 (SESSENTA E SEIS MIL, NOVENTA E SEIS REAIS E DOZE CENTAVO) COM JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO FICARÃO AGORA A CARGO DO APELADO. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, II DO CPC. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0014274-61.2018.8.16.0019 - PONTA GROSSA - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.04.2022;TJ-SP - AC: 10266895720168260114 SP 1026689-57.2016.8.26.0114, RELATOR: ALEXANDRE DAVID MALFATTI, DATA DE JULGAMENTO: 15/03/2022, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/03/2022;TJ-CE - AC: 01680472820198060001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 19/10/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO:19/10/2022;STJ - ARESP 1507583 (2019/0144393-6), RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 01/08/2019, DJE 06/08/2019;STJ, AGINT NO RESP Nº 1601642/SP, DJE DE 18/04/2018.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0176607-27.2017.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Carlos Alberto Miro Da Silva Filho x Rodrigo Laurino Quaresma

ID: 305778749

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002411-46.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

RODRIGO LAURINO QUARESMA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3002411-46.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: RODRIGO LAURINO QUARESMA Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de RODRIGO LAURINO QUARESMA, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narra que o requerido aderiu ao sistema de cartão de crédito do banco e recebeu um cartão da bandeira VISA (final 3238); que o referido cartão foi utilizado, mas o pagamento das faturas vencidas não foi realizado; e que o valor da dívida perfaz o montante de R$ 41.712,91 (quarenta e um mil, setecentos e doze reais e noventa e um centavos), com base na última fatura. Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 41.712,91 (quarenta e um mil, setecentos e doze reais e noventa e um centavos). A petição inicial (Id 132364386) foi instruída com os documentos. Custas processuais recolhidas (Id 132921191). Citada (Id 151056560), a parte ré nada apresentou ou requereu nos autos do processo. O requerente foi intimado para especificação de provas (Id 154719189) e requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, mostrando-se suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Superadas as questões, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, o banco requerente apresentou as faturas do cartão de crédito "VISA" (Id 132364400), bem como o demonstrativo do débito (Id 132364404). Nesse sentido, o autor detém o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e o réu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme estabelece o artigo 373, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os mencionados documentos demonstram suficientemente a evolução e o detalhamento do débito, as taxas mensais decorrentes do atraso/ausência do pagamento e as operações realizadas, com descrição das compras, valores e data de vencimento, durante o período de utilização dos benefícios dos cartões de crédito. Logo, a parte autora se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Ademais, embora regularmente citado, o requerido deixou transcorrer o prazo legal e nada apresentou ou requereu nos autos do processo. Por esse motivo, restou configurada a revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo requerente, segundo preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Destaque-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. FATURAS E DEMONSTRATIVOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco Cartões S/A objurgando a sentença proferida pelo juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de cobrança n° 0176607-27.2017.8.06.0001 proposta em face de Jackson Mateus Mulato Me, julgou improcedentes os pleitos autorais. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia em analisar se necessária a apresentação do contrato físico, ou outro meio de adesão ao cartão de crédito, para fundamentar o pleito exordial ou se a exibição de faturas compostas por gastos do devedor são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e o consequente provimento do feito. III. Razão de decidir: O STJ possui entendimento firmado admitindo o processamento da ação de cobrança fundada no inadimplemento de cartão de crédito quando a instituição financeira junta documentos comprobatórios da origem e evolução da dívida (AgInt no REsp nº 1601642; AREsp 1507583). Nesse sentido, a documentação colacionada pelo banco autor demonstra suficientemente o débito detalhado, sendo prescindível a juntada do instrumento contratual, considerando que a adesão se deu mediante desbloqueio do cartão. O valor da obrigação está devidamente especificada, qual seja: R$ 66.096,12 (sessenta e seis mil, noventa e seis reais e doze centavo) referente à última cobrança mensal somada à correção de valores pelo INPC. Com efeito, considerando que a relação jurídica entre as partes e a evolução do débito estão devidamente comprovadas, a ausência de um pacto escrito, por si só, não é suficiente para afastar a pretensão da instituição financeira. Assim, evidenciado o crédito por meio de prova documental e não havendo prova contrária que demonstre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor (CPC, art. 373, II), impõe-se a conclusão pela procedência do pedido de cobrança, devendo ser reformada a sentença vergastada. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, reconhecendo a relação contratual entre os litigantes a fim de condenar o promovido ao pagamento do débito de R$ 66.096,12 (sessenta e seis mil, noventa e seis reais e doze centavo) com juros moratórios a partir do vencimento e correção monetária a contar do efetivo prejuízo. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação ficarão agora a cargo do apelado. V. Dispositivos relevantes citados: Art. 373, II do CPC. VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª C.Cível - 0014274-61.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.04.2022; TJ-SP - AC: 10266895720168260114 SP 1026689-57.2016.8.26.0114, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022; TJ-CE - AC: 01680472820198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:19/10/2022; STJ - AREsp 1507583 (2019/0144393-6), Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019; STJ, AgInt no REsp nº 1601642/SP, DJe de 18/04/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0176607-27.2017.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0176607-27.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Desse modo, é patente a ausência de pagamento das faturas dos cartões de crédito pelo requerido. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, caput, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento dos débitos resultantes do cartão de crédito "VISA" (Id 132364400), no valor de R$ 41.712,91 (quarenta e um mil, setecentos e doze reais e noventa e um centavos), corrigido monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-IBGE), a partir do efetivo prejuízo, e acrescido de juros de mora, com aplicação de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do vencimento da obrigação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Wanderley Romano Donadel x Diego Albuquerque Lopes

ID: 298261363

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0240882-38.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

Polo Passivo:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0240882-38.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: MARCELO VICTOR VIEIRA DA SILVA Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de MARCELO VICTOR VIEIRA DA SILVA, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narra que é executor das atividades financeiras dos cartões de crédito "ELO NANQUIM"; que os serviços financeiros foram prestados de maneira efetiva e regular; e que o requerido não efetuou os pagamentos das faturas, acarretando os saldos devedores, respectivamente de: R$ 156.649,76 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) e de R$ 122.211,33 (cento e vinte e dois mil, duzentos e onze reais e trinta e três centavos). Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 280.642,06 (duzentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e dois reais e seis centavos). A petição inicial (Id 124955091) foi instruída com os documentos. Custas processuais recolhidas (Id 124955082 e 124955083). A audiência de conciliação restou infrutífera (Id 124955076). Citada, a parte ré apresentou contestação. Intimado, o requerente apresentou réplica à contestação (Id 153519700). As partes foram intimadas para especificação de provas (Id 153529697). O demandante requereu o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, o demandado nada apresentou ou requereu nos autos do processo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, mostrando-se suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Passo à análise do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. O requerente postula os benefícios da gratuidade judiciária, por enquadrar-se na situação legal prevista para a sua concessão. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Compulsando os autos, muito embora a alegação de insuficiência da pessoa natural tenha presunção de veracidade, contudo, o demandado sequer firma declaração de hipossuficiência. Portanto, rejeito o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Superadas as questões, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, o banco requerente apresentou as faturas dos cartões de crédito "ELO NANQUIM" (Id 124955094) e "VISA INFINITE" (Id 124955089), bem como o demonstrativo do débito (Id 124955087). Nesse sentido, o autor detém o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e o réu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme estabelece o artigo 373, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os mencionados documentos demonstram suficientemente a evolução e o detalhamento do débito, as taxas mensais decorrentes do atraso/ausência do pagamento e as operações realizadas, com descrição das compras, valores e data de vencimento, durante o período de utilização dos benefícios dos cartões de crédito. Logo, a parte autora se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito. De outro lado, a parte ré não comprovou o alegado excesso de cobrança, uma vez que sequer apresentou planilha de cálculo com demonstração do valor entendido como devido, tampouco apresentou comprovação do pagamento da dívida postulada. Destaque-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. FATURAS E DEMONSTRATIVOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco Cartões S/A objurgando a sentença proferida pelo juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de cobrança n° 0176607-27.2017.8.06.0001 proposta em face de Jackson Mateus Mulato Me, julgou improcedentes os pleitos autorais. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia em analisar se necessária a apresentação do contrato físico, ou outro meio de adesão ao cartão de crédito, para fundamentar o pleito exordial ou se a exibição de faturas compostas por gastos do devedor são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e o consequente provimento do feito. III. Razão de decidir: O STJ possui entendimento firmado admitindo o processamento da ação de cobrança fundada no inadimplemento de cartão de crédito quando a instituição financeira junta documentos comprobatórios da origem e evolução da dívida (AgInt no REsp nº 1601642; AREsp 1507583). Nesse sentido, a documentação colacionada pelo banco autor demonstra suficientemente o débito detalhado, sendo prescindível a juntada do instrumento contratual, considerando que a adesão se deu mediante desbloqueio do cartão. O valor da obrigação está devidamente especificada, qual seja: R$ 66.096,12 (sessenta e seis mil, noventa e seis reais e doze centavo) referente à última cobrança mensal somada à correção de valores pelo INPC. Com efeito, considerando que a relação jurídica entre as partes e a evolução do débito estão devidamente comprovadas, a ausência de um pacto escrito, por si só, não é suficiente para afastar a pretensão da instituição financeira. Assim, evidenciado o crédito por meio de prova documental e não havendo prova contrária que demonstre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor (CPC, art. 373, II), impõe-se a conclusão pela procedência do pedido de cobrança, devendo ser reformada a sentença vergastada. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, reconhecendo a relação contratual entre os litigantes a fim de condenar o promovido ao pagamento do débito de R$ 66.096,12 (sessenta e seis mil, noventa e seis reais e doze centavo) com juros moratórios a partir do vencimento e correção monetária a contar do efetivo prejuízo. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação ficarão agora a cargo do apelado. V. Dispositivos relevantes citados: Art. 373, II do CPC. VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª C.Cível - 0014274-61.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.04.2022; TJ-SP - AC: 10266895720168260114 SP 1026689-57.2016.8.26.0114, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022; TJ-CE - AC: 01680472820198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:19/10/2022; STJ - AREsp 1507583 (2019/0144393-6), Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019; STJ, AgInt no REsp nº 1601642/SP, DJe de 18/04/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0176607-27.2017.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0176607-27.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Portanto, é patente a ausência de pagamento das faturas dos cartões de crédito pelo requerido. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, caput, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento dos débitos resultantes dos cartões de crédito "ELO NANQUIM" (Id 124955094) e "VISA INFINITE" (Id 124955089), no valor de R$ 280.642,09 (duzentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e dois reais e nove centavos), acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento), corrigida monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-IBGE), a partir do efetivo prejuízo, e acrescido de juros de mora, com aplicação de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do vencimento da obrigação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Wanderley Romano Donadel x Igor Braga Martins e outros

ID: 275397729

Tribunal: TJCE Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0215423-34.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

Polo Passivo:

IGOR BRAGA MARTINS MANOEL MACHADO DE FREITAS JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL MACHADO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BRAGA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0215423-34.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: BRUNO MANOEL DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança pelo rito comum que Banco Bradesco S/A, propôs contra Bruno Manoel de Freitas, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que é responsável pela emissão do cartão de crédito AMEX ("The Platinum Card"), o qual foi utilizado pelo requerido, obrigando-se este ao pagamento mensal e tempestivo de todas as despesas e acessórios contratuais. No entanto, o requerido deixou de quitar integralmente a fatura do cartão, persistindo com o débito no valor de R$ 140.733,70. Argumenta que, não obstante as tentativas de composição extrajudicial, o requerido permaneceu inadimplente, resultando no vencimento antecipado do contrato e na constituição em mora do devedor, conforme possibilita o contrato e os princípios do pacta sunt servanda. A violação do contrato gerou prejuízo ao autor, ensejando a cobrança judicial da dívida. Dessa forma requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 141.057,58, atualizado, com aplicação de multas e juros conforme mencionados, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor do débito. Em contestação de ID 121138767, a parte requerida alega que não conseguiu honrar o contrato em decorrência do forte impacto econômico causado pela pandemia, alegando não ser um devedor contumaz. Sustenta que os juros e encargos punitivos cobrados pelo banco são excessivos e ilegais, e que a crise econômica e os encargos impostos pelo banco impediram o adimplemento das parcelas mencionadas pelo autor. Além disso, afirma que o valor cobrado está sobrecarregado de juros e encargos não previstos em contrato e superiores à taxa média de mercado, infringindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustenta ainda que o autor não trouxe aos autos demonstrativos claros e detalhados da dívida, não evidenciando critérios utilizados para compor o saldo devedor. Em replica de ID 121138774 a parte autora argumenta que a ré admitiu a relação jurídica ao justificar o inadimplemento pela pandemia. O autor reafirma que a falta de provas específicas sobre a alegada onerosidade anula a defesa da ré, e que os documentos apresentados (extratos, faturas, planilhas de cálculo) são suficientes para comprovar a dívida. Destaca que a legislação consumerista não isenta o consumidor do cumprimento das obrigações contratuais, especialmente quando não se demonstra efetivamente a existência de cláusulas abusivas. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado No caso em tela, entendo que não há necessidade de produção de outras provas para o julgamento da demandada, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em razão de inadimplemento pela parte ré, junto ao cartão de crédito AMEX ("The Platinum Card"). O Código de Processo Civil vigente distribui o ônus da prova entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I) e, ao réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (art. 373, II). No caso em tela, a instituição financeira juntou documentos extrato de consumo e planilha de débito atualizada, ID 121140896. Além disto, trouxe faturas do cartão de crédito não pagas pelo requerido (ID's 121140886, 121140887, 121140888, 121140889, 121140890), comprovou a inadimplência por meio da referida documentação, demonstrando assim, que o débito existe e se encontra em aberto, tornando a requerida inadimplente da obrigação. Sendo assim, não há que se falar em inépcia da inicial, estando ela válida e apta para buscar o direito requerido pelo promovente. Veja-se: "(...) Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, na ação de cobrança de reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, sem maior embaraço, por intermédio das condições gerais de contratação e das faturas eletrônicas. Com efeito, tendo em consideração as regras de experiência comum, notadamente da praxe negocial, não se olvida que a contratação de cartão de crédito raramente se formaliza de maneira presencial, com a elaboração e assinatura de instrumento contratual físico, regendo-se, antes, por cláusulas gerais, às quais o consumidor automaticamente adere mediante simples utilização do cartão solicitado por canais como telefone, internet ou terminais de autoatendimento. (...)" (STJ - AREsp 1507583 (2019/0144393-6), Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019). A parte requerida, em contestação, não juntou documento que comprovasse que ela já havia solucionado o débito, limitando-se a discutir outros encargos da dívida, ficando assim, carente de provas que atestassem o direito alegado, restando claro que o débito permanece. Portanto, uma vez demonstrado o crédito por meio de prova documental, e não havendo prova em sentido contrário quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, é necessária a conclusão pela procedência da pretensão de cobrança. Dispositivo. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, com resolução do mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de e R$ 141.057,58 acrescido de multa, juros de mora e correção. 2) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 7 de maio de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

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Processo nº 3001166-38.2025.8.06.0053

ID: 326756711

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001166-38.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CAPISTRANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEIDIANE MARQUES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001166-38.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: ANA LUCIA CAPISTRANO Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A. Assunto… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001166-38.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: ANA LUCIA CAPISTRANO Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A. Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tarifas] SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido liminar de tutela de urgência proposta por Ana Lúcia Capistrano em face de BRADESCO S/A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega em síntese, que identificou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, na forma de débitos automáticos não autorizados, decorrentes de cobranças por anuidade e gastos com cartão de crédito, iniciados em 21/02/2020. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço com a instituição financeira demandada e que, ao tentar resolver a situação administrativamente, não obteve êxito. Informa que os descontos totalizam o montante de R$ 4.390,97, valor que não reconhece, não solicitou e não autorizou, tampouco permitiu que terceiros o fizessem. Em razão da conduta que reputa abusiva e ilícita, ingressou com a presente demanda buscando a reparação dos prejuízos suportados. Juntou documentos de Id's. 158057542 a 158057551. Despacho de Id. 159840870 deferiu a gratuidade processual, inverteu o ônus da prova e determinou a citação do réu. Em contestação (Id. 163159109), o banco requerido sustenta que os descontos questionados decorrem de lançamentos vinculados ao cartão múltiplo nº 4096-00xx-xxxx-2416, o qual teria sido entregue à autora em 01/05/2009, com desbloqueio realizado na mesma data, mediante uso de token, o que evidenciaria sua anuência e concordância com o serviço contratado. Alega que o referido cartão reúne as funções de débito e crédito e vem sendo utilizado pela autora de forma contínua, inclusive com registro de movimentações recentes, como na fatura de 10/12/2024. Defende, assim, que as cobranças são legítimas, decorrentes da efetiva utilização do produto, não havendo qualquer irregularidade ou ilicitude em sua conduta. Sustenta, ainda, que não há dano moral a ser reparado e requer a improcedência total da demanda. Em réplica (Id. 163456293), a parte autora reafirma que não contratou os serviços que deram origem aos descontos questionados e que o banco requerido não apresentou prova efetiva da contratação do cartão de crédito, limitando-se a alegações genéricas. Ressalta que as faturas juntadas aos autos contêm apenas cobranças referentes a anuidade e juros, sem demonstrar qualquer uso do cartão pela autora, o que reforça a inexistência de relação jurídica entre as partes e a indevida cobrança impugnada na inicial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. No caso em tela, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo, portanto, necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de ser julgado antecipadamente, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte ré não suscitou preliminares nem prejudiciais. Assim, adentro ao exame do mérito. No caso em apreço, o cerne da questão cinge-se ao alegado inadimplemento por parte do autor no que diz respeito ao pagamento de faturas de cartão de crédito, as quais somam o débito de R$ 4.390,97 (quatro mil trezentos e noventa reais e noventa e sete centavos). A documentação probatória apresentada contém vários extratos de cartão de crédito emitidos pelo Bradesco, de titularidade do autor. Esses extratos demonstram o uso do cartão e os valores devidos, com saldos crescentes em diversas faturas, encargos de atraso e despesas locais detalhadas. As faturas incluem débitos automáticos, encargos de mora e juros, além de constatações de inadimplência e a ausência de pagamentos regulares. Esses elementos reforçam as alegações da parte autora quanto ao inadimplemento e à existência de uma dívida legítima. A jurisprudência pátria tem entendido que, em ações de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que os autos contenham outros elementos que permitam reconhecer a existência da relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada. Tal situação é demonstrada nos autos, por exemplo, na fatura de julho/2022 (vencimento em 10/08/2022, Id. 163159111 - pág. 107), a realização de compras em nome de MP*SANTO EXPEDITO CAMOCIM, nos valores de R$ 2,00; R$ 398,00; R$ 10,00 e R$ 21,00, todas efetuadas em 05/07. Na fatura de setembro/2022 (vencimento em 10/10/2022, pág. 112), consta compra realizada no Mercado Livre no valor de R$ 375,00. Em novembro/2022, nova transação no Mercado Livre no valor de R$ 388,00 (pág. 116). Já na fatura de janeiro/2023 (vencimento em 10/02/2023, pág. 120), consta despesa de R$ 385,00 em nome de *MercPago FARMAXIA, repetindo-se movimentações similares nas faturas de março, maio, julho e novembro de 2023, bem como em novembro de 2024, sempre com registros de compras realizadas em estabelecimentos comerciais com valores significativos. Tais movimentações, dispersas no tempo e espaço, são incompatíveis com a alegação de total desconhecimento da contratação e uso do cartão de crédito, o que afasta a tese de inexistência de vínculo contratual com a instituição ré. Dessa forma, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram a anuência e o uso efetivo do cartão de crédito pela parte autora, o que legitima as cobranças realizadas e afasta a ilicitude alegada. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional, e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação de cobrança foi pautada em suposta dívida oriunda de cartão crédito, havendo, desse modo, evidente interesse do banco autor em propor a ação para buscar a satisfação da dívida. Alegação rejeitada. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. FATURAS DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ESCRITO. O crédito cobrado encontra-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor. De outro lado, a ré, de maneira genérica, se limitou a alegar ausência de contratação e desconhecimento do débito. Os elementos de prova produzidos pelo banco autor demonstraram a existência do débito. As faturas de consumo relativas ao cartão de crédito firmado entre as partes (fls. 23/35 e 186/202) revelaram uma larga utilização dos serviços, incluindo-se parcelamento de compras até chegar o inadimplemento. Isso era suficiente para demonstrar o vínculo existente entre as partes e a exigibilidade da dívida cobrada. Posto isso, desnecessária a juntada aos autos de contrato escrito para a conclusão de procedência da ação. Competia à ré apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito do apelante, em especial a quitação total do valor cobrado. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10266895720168260114 SP 1026689-57.2016.8.26.0114, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, data de Publicação: 15/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE FATURAS QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO FÍSICO. DESNECESSIDADE. APONTAMENTO NEGATIVO DO NOME DA CONSUMIDORA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barreira/CE, às fls. 301/305, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e a reparação por danos morais. 2. A parte promovida trouxe aos autos faturas de cobrança do cartão de crédito, que indicam o uso do serviço e o pagamento das faturas anteriores. Nessas circunstâncias, entende-se que as faturas são bastantes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que a adesão ao contrato de cartão de crédito se manifesta pela mera liberação e utilização dele. 3. A jurisprudência pátria tem entendido que, na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar através das faturas eletrônicas. 4. Nesse contexto, entende-se que a requerida logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito da autora, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, inclusive, no que concerne à regular inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque o documento de fl. 102 revela que a inscrição ocorreu em virtude da fatura vencida em 13.11.2018, a qual, segundo o documento anexado à fl. 193, não foi quitada, revelando o direito da administradora em realizar a cobrança de seu crédito, inclusive, de cadastrar negativamente o nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito. 5. Recurso conhecido e provido. (TJCE - Apelação Cível - 0001041-61.2019.8.06.0044, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECRETADA REVELIA DA PARTE RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. EXTRATO E FATURA DO CARTÃO CAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a pretensão recursal em defender a legalidade da cobrança referente ao uso de cartão de crédito. Alega a parte autora a desnecessidade da apresentação do contrato, em razão de se tratar de um contrato de adesão e que os extratos e as faturas do cartão são capazes de comprovar a relação jurídica. 2. In casu, o autor juntou os extratos da conta e as faturas do cartão de crédito (fls. 14/41), no qual fica demonstrado o uso do cartão de crédito durante este período com várias compras. Dessa forma, tendo sido decretada a revelia e não ter sido levantada tese quanto a uma suposta fraude nas transações, os documentos anexados, ora extrato e fatura do cartão, por si só bastam para comprovar a relação estabelecida entre as partes e a evolução da dívida. 3. Assiste razão a parte autora sobre a existência de relação entre as partes e que basta a presença dos extratos e faturas do cartão a fim de comprovar a contratação, até porque o contrato de cartão de crédito é do tipo adesão, não existindo documento físico ou assinatura. 4. Logo, tendo sido provado a veracidade da dívida no cartão de crédito é medida que se impõe a realização do pagamento destes valores pela parte ré, devidamente corrigido. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0906491-65.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) [g.n] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. NO CASO EM APREÇO, DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SE APLICAM NENHUMA DAS QUATRO HIPÓTESES DO ART. 345 DO CPC. CONTRATO DE ADESÃO. FATURAS MENSAIS CONTENDO RESUMO DAS DESPESAS E DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação cível e dar-lhe provimento para reformar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (TJCE - Apelação Cível - 0253566-29.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) [g.n] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. FATURAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SEU INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança proposta por instituição bancária ao fundamento de que esta não comprovou a origem da relação contratual entre as partes, limitando-se a alegar a inadimplência do demandado, juntando apenas as faturas de cartão de crédito. - Em suas razões recursais o apelante afirma que as faturas mensais comprovam a utilização do cartão por parte do promovido e sua inadimplência. Ademais, aduz que de acordo com a jurisprudência pátria, nas ações de cobrança referentes a débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos outros elementos que conduzam ao reconhecimento da existência da relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, através das faturas eletrônicas. - Na espécie, diante da dificuldade de localização do demandado, realizou-se a citação editalícia. Frente a esse cenário, intimada a curadoria especial, esta contestou o feito por negação geral, por não dispor de elementos fáticos para impugnação específica do pedido. - Prevê o art. 107 do Código Civil-CC que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". - Cediço que a adesão ao contrato de cartão de crédito se dá pela liberação e utilização do mesmo, sem necessidade de assinatura física, a teor do art. 107 do CC, não constituindo, pois, o contrato que originou a dívida documento essencial à propositura da ação ou a existência do vínculo contratual. - Nesse contexto, apesar da ausência do contrato de cartão de crédito, o recorrente instruiu o feito com as faturas de fls. 23/35, para demonstrar a utilização do cartão pelo apelado, a evolução do débito, bem assim o inadimplemento deste. - Portanto, a provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para comprovar a utilização do cartão por parte do recorrido, na medida em que demonstram os lançamentos, com datas, lojas, valores e encargos atinentes a sua utilização, o que permite o reconhecimento da existência da dívida. - No mais, cumpria ao apelado comprovar documentalmente o pagamento, ainda que parcial, das faturas, para afastar o direito do apelante ao crédito pretendido, o que não ocorreu no presente caso. - Ante o exposto, em consonância com os excertos jurisprudenciais acima mencionados, conheço da presente apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença para condenar o promovido ao pagamento do débito apontado na exordial, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, sobre o qual incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da ação, cabendo-lhe ainda o ônus de arcar integralmente com as despesas processuais. (TJCE - Apelação Cível - 0114396-86.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) [g.n] O enquadramento da adesão do cliente aos termos do regulamento de cartão de crédito através do desbloqueio/primeiro uso já foi enfrentado pela Corte Cidadã que se posicionou na forma adotada neste pronunciamento. Cito: "(...) Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, na ação de cobrança de reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, sem maior embaraço, por intermédio das condições gerais de contratação e das faturas eletrônicas. Com efeito, tendo em consideração as regras de experiência comum, notadamente da praxe negocial, não se olvida que a contratação de cartão de crédito raramente se formaliza de maneira presencial, com a elaboração e assinatura de instrumento contratual físico, regendo-se, antes, por cláusulas gerais, às quais o consumidor automaticamente adere mediante simples utilização do cartão solicitado por canais como telefone, internet ou terminais de autoatendimento. (...)" (STJ - AREsp 1507583 (2019/0144393-6), Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019). No caso em apreço, após uma análise cuidadosa das faturas anexadas ao pedido inicial, verifica-se que a ré utilizou o cartão de crédito para realizar compras a crédito, cujo pagamento não foi integralmente efetuado. Tal comportamento é compatível com a conduta de alguém que realmente fez uso do cartão. Frise-se que as faturas nada mais são do que planilhas de débito referentes aos gastos efetuados com o cartão de crédito e aos encargos de mora, sendo claras e precisas quanto aos valores cobrados. Portanto, sendo o crédito demonstrado por meio de prova documental e não havendo evidências em sentido contrário que possam impedir, modificar ou extinguir o direito do credor, impõe-se a conclusão pela improcedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e do que mais consta nos autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Em razão da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º,do CPC. Todavia, sendo suspensa a cobrança, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 3001166-38.2025.8.06.0053

ID: 326756747

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001166-38.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001166-38.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: ANA LUCIA CAPISTRANO Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A. Assunto… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001166-38.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: ANA LUCIA CAPISTRANO Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A. Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tarifas] SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido liminar de tutela de urgência proposta por Ana Lúcia Capistrano em face de BRADESCO S/A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega em síntese, que identificou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, na forma de débitos automáticos não autorizados, decorrentes de cobranças por anuidade e gastos com cartão de crédito, iniciados em 21/02/2020. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço com a instituição financeira demandada e que, ao tentar resolver a situação administrativamente, não obteve êxito. Informa que os descontos totalizam o montante de R$ 4.390,97, valor que não reconhece, não solicitou e não autorizou, tampouco permitiu que terceiros o fizessem. Em razão da conduta que reputa abusiva e ilícita, ingressou com a presente demanda buscando a reparação dos prejuízos suportados. Juntou documentos de Id's. 158057542 a 158057551. Despacho de Id. 159840870 deferiu a gratuidade processual, inverteu o ônus da prova e determinou a citação do réu. Em contestação (Id. 163159109), o banco requerido sustenta que os descontos questionados decorrem de lançamentos vinculados ao cartão múltiplo nº 4096-00xx-xxxx-2416, o qual teria sido entregue à autora em 01/05/2009, com desbloqueio realizado na mesma data, mediante uso de token, o que evidenciaria sua anuência e concordância com o serviço contratado. Alega que o referido cartão reúne as funções de débito e crédito e vem sendo utilizado pela autora de forma contínua, inclusive com registro de movimentações recentes, como na fatura de 10/12/2024. Defende, assim, que as cobranças são legítimas, decorrentes da efetiva utilização do produto, não havendo qualquer irregularidade ou ilicitude em sua conduta. Sustenta, ainda, que não há dano moral a ser reparado e requer a improcedência total da demanda. Em réplica (Id. 163456293), a parte autora reafirma que não contratou os serviços que deram origem aos descontos questionados e que o banco requerido não apresentou prova efetiva da contratação do cartão de crédito, limitando-se a alegações genéricas. Ressalta que as faturas juntadas aos autos contêm apenas cobranças referentes a anuidade e juros, sem demonstrar qualquer uso do cartão pela autora, o que reforça a inexistência de relação jurídica entre as partes e a indevida cobrança impugnada na inicial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. No caso em tela, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo, portanto, necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de ser julgado antecipadamente, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte ré não suscitou preliminares nem prejudiciais. Assim, adentro ao exame do mérito. No caso em apreço, o cerne da questão cinge-se ao alegado inadimplemento por parte do autor no que diz respeito ao pagamento de faturas de cartão de crédito, as quais somam o débito de R$ 4.390,97 (quatro mil trezentos e noventa reais e noventa e sete centavos). A documentação probatória apresentada contém vários extratos de cartão de crédito emitidos pelo Bradesco, de titularidade do autor. Esses extratos demonstram o uso do cartão e os valores devidos, com saldos crescentes em diversas faturas, encargos de atraso e despesas locais detalhadas. As faturas incluem débitos automáticos, encargos de mora e juros, além de constatações de inadimplência e a ausência de pagamentos regulares. Esses elementos reforçam as alegações da parte autora quanto ao inadimplemento e à existência de uma dívida legítima. A jurisprudência pátria tem entendido que, em ações de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que os autos contenham outros elementos que permitam reconhecer a existência da relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada. Tal situação é demonstrada nos autos, por exemplo, na fatura de julho/2022 (vencimento em 10/08/2022, Id. 163159111 - pág. 107), a realização de compras em nome de MP*SANTO EXPEDITO CAMOCIM, nos valores de R$ 2,00; R$ 398,00; R$ 10,00 e R$ 21,00, todas efetuadas em 05/07. Na fatura de setembro/2022 (vencimento em 10/10/2022, pág. 112), consta compra realizada no Mercado Livre no valor de R$ 375,00. Em novembro/2022, nova transação no Mercado Livre no valor de R$ 388,00 (pág. 116). Já na fatura de janeiro/2023 (vencimento em 10/02/2023, pág. 120), consta despesa de R$ 385,00 em nome de *MercPago FARMAXIA, repetindo-se movimentações similares nas faturas de março, maio, julho e novembro de 2023, bem como em novembro de 2024, sempre com registros de compras realizadas em estabelecimentos comerciais com valores significativos. Tais movimentações, dispersas no tempo e espaço, são incompatíveis com a alegação de total desconhecimento da contratação e uso do cartão de crédito, o que afasta a tese de inexistência de vínculo contratual com a instituição ré. Dessa forma, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram a anuência e o uso efetivo do cartão de crédito pela parte autora, o que legitima as cobranças realizadas e afasta a ilicitude alegada. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional, e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação de cobrança foi pautada em suposta dívida oriunda de cartão crédito, havendo, desse modo, evidente interesse do banco autor em propor a ação para buscar a satisfação da dívida. Alegação rejeitada. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. FATURAS DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ESCRITO. O crédito cobrado encontra-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor. De outro lado, a ré, de maneira genérica, se limitou a alegar ausência de contratação e desconhecimento do débito. Os elementos de prova produzidos pelo banco autor demonstraram a existência do débito. As faturas de consumo relativas ao cartão de crédito firmado entre as partes (fls. 23/35 e 186/202) revelaram uma larga utilização dos serviços, incluindo-se parcelamento de compras até chegar o inadimplemento. Isso era suficiente para demonstrar o vínculo existente entre as partes e a exigibilidade da dívida cobrada. Posto isso, desnecessária a juntada aos autos de contrato escrito para a conclusão de procedência da ação. Competia à ré apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito do apelante, em especial a quitação total do valor cobrado. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10266895720168260114 SP 1026689-57.2016.8.26.0114, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, data de Publicação: 15/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE FATURAS QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. JUNTADA DE CONTRATO FÍSICO. DESNECESSIDADE. APONTAMENTO NEGATIVO DO NOME DA CONSUMIDORA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barreira/CE, às fls. 301/305, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e a reparação por danos morais. 2. A parte promovida trouxe aos autos faturas de cobrança do cartão de crédito, que indicam o uso do serviço e o pagamento das faturas anteriores. Nessas circunstâncias, entende-se que as faturas são bastantes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que a adesão ao contrato de cartão de crédito se manifesta pela mera liberação e utilização dele. 3. A jurisprudência pátria tem entendido que, na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar através das faturas eletrônicas. 4. Nesse contexto, entende-se que a requerida logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito da autora, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, inclusive, no que concerne à regular inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque o documento de fl. 102 revela que a inscrição ocorreu em virtude da fatura vencida em 13.11.2018, a qual, segundo o documento anexado à fl. 193, não foi quitada, revelando o direito da administradora em realizar a cobrança de seu crédito, inclusive, de cadastrar negativamente o nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito. 5. Recurso conhecido e provido. (TJCE - Apelação Cível - 0001041-61.2019.8.06.0044, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECRETADA REVELIA DA PARTE RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. EXTRATO E FATURA DO CARTÃO CAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a pretensão recursal em defender a legalidade da cobrança referente ao uso de cartão de crédito. Alega a parte autora a desnecessidade da apresentação do contrato, em razão de se tratar de um contrato de adesão e que os extratos e as faturas do cartão são capazes de comprovar a relação jurídica. 2. In casu, o autor juntou os extratos da conta e as faturas do cartão de crédito (fls. 14/41), no qual fica demonstrado o uso do cartão de crédito durante este período com várias compras. Dessa forma, tendo sido decretada a revelia e não ter sido levantada tese quanto a uma suposta fraude nas transações, os documentos anexados, ora extrato e fatura do cartão, por si só bastam para comprovar a relação estabelecida entre as partes e a evolução da dívida. 3. Assiste razão a parte autora sobre a existência de relação entre as partes e que basta a presença dos extratos e faturas do cartão a fim de comprovar a contratação, até porque o contrato de cartão de crédito é do tipo adesão, não existindo documento físico ou assinatura. 4. Logo, tendo sido provado a veracidade da dívida no cartão de crédito é medida que se impõe a realização do pagamento destes valores pela parte ré, devidamente corrigido. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0906491-65.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) [g.n] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. NO CASO EM APREÇO, DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SE APLICAM NENHUMA DAS QUATRO HIPÓTESES DO ART. 345 DO CPC. CONTRATO DE ADESÃO. FATURAS MENSAIS CONTENDO RESUMO DAS DESPESAS E DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação cível e dar-lhe provimento para reformar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (TJCE - Apelação Cível - 0253566-29.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) [g.n] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. FATURAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SEU INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança proposta por instituição bancária ao fundamento de que esta não comprovou a origem da relação contratual entre as partes, limitando-se a alegar a inadimplência do demandado, juntando apenas as faturas de cartão de crédito. - Em suas razões recursais o apelante afirma que as faturas mensais comprovam a utilização do cartão por parte do promovido e sua inadimplência. Ademais, aduz que de acordo com a jurisprudência pátria, nas ações de cobrança referentes a débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos outros elementos que conduzam ao reconhecimento da existência da relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, através das faturas eletrônicas. - Na espécie, diante da dificuldade de localização do demandado, realizou-se a citação editalícia. Frente a esse cenário, intimada a curadoria especial, esta contestou o feito por negação geral, por não dispor de elementos fáticos para impugnação específica do pedido. - Prevê o art. 107 do Código Civil-CC que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". - Cediço que a adesão ao contrato de cartão de crédito se dá pela liberação e utilização do mesmo, sem necessidade de assinatura física, a teor do art. 107 do CC, não constituindo, pois, o contrato que originou a dívida documento essencial à propositura da ação ou a existência do vínculo contratual. - Nesse contexto, apesar da ausência do contrato de cartão de crédito, o recorrente instruiu o feito com as faturas de fls. 23/35, para demonstrar a utilização do cartão pelo apelado, a evolução do débito, bem assim o inadimplemento deste. - Portanto, a provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para comprovar a utilização do cartão por parte do recorrido, na medida em que demonstram os lançamentos, com datas, lojas, valores e encargos atinentes a sua utilização, o que permite o reconhecimento da existência da dívida. - No mais, cumpria ao apelado comprovar documentalmente o pagamento, ainda que parcial, das faturas, para afastar o direito do apelante ao crédito pretendido, o que não ocorreu no presente caso. - Ante o exposto, em consonância com os excertos jurisprudenciais acima mencionados, conheço da presente apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença para condenar o promovido ao pagamento do débito apontado na exordial, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, sobre o qual incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da ação, cabendo-lhe ainda o ônus de arcar integralmente com as despesas processuais. (TJCE - Apelação Cível - 0114396-86.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) [g.n] O enquadramento da adesão do cliente aos termos do regulamento de cartão de crédito através do desbloqueio/primeiro uso já foi enfrentado pela Corte Cidadã que se posicionou na forma adotada neste pronunciamento. Cito: "(...) Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, na ação de cobrança de reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, sem maior embaraço, por intermédio das condições gerais de contratação e das faturas eletrônicas. Com efeito, tendo em consideração as regras de experiência comum, notadamente da praxe negocial, não se olvida que a contratação de cartão de crédito raramente se formaliza de maneira presencial, com a elaboração e assinatura de instrumento contratual físico, regendo-se, antes, por cláusulas gerais, às quais o consumidor automaticamente adere mediante simples utilização do cartão solicitado por canais como telefone, internet ou terminais de autoatendimento. (...)" (STJ - AREsp 1507583 (2019/0144393-6), Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019). No caso em apreço, após uma análise cuidadosa das faturas anexadas ao pedido inicial, verifica-se que a ré utilizou o cartão de crédito para realizar compras a crédito, cujo pagamento não foi integralmente efetuado. Tal comportamento é compatível com a conduta de alguém que realmente fez uso do cartão. Frise-se que as faturas nada mais são do que planilhas de débito referentes aos gastos efetuados com o cartão de crédito e aos encargos de mora, sendo claras e precisas quanto aos valores cobrados. Portanto, sendo o crédito demonstrado por meio de prova documental e não havendo evidências em sentido contrário que possam impedir, modificar ou extinguir o direito do credor, impõe-se a conclusão pela improcedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e do que mais consta nos autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Em razão da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º,do CPC. Todavia, sendo suspensa a cobrança, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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