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"1507583-26.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Maria Fernanda Paulino Ruzzante x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

ID: 314538624

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7006994-54.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA PAULINO RUZZANTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIA MATOS ZANELATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/06/2025 AUTOS N. 7006994-54.2024.8.22.0014 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7006994-54.2024.8.22.0014 - VILHENA / 3ª VARA CÍVEL APELANTE : MARIA FERNANDA PAULINO RUZZANTE ADVOGADO(A): JULIA MATOS ZANELATO – RO14617 APELADO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO(A): ÉDER TIMÓTIO PEREIRA BASTOS – RO2930 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 06/05/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR DOCUMENTOS E CONFISSÃO. TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, que condenou a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 11.858,17, atualizada a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A parte apelante sustenta a nulidade do contrato de cartão de crédito por ausência de assinatura e documentos comprobatórios, além de alegar abusividade da taxa de juros aplicada e violação ao dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de contrato assinado e de documentos comprobatórios torna nula a relação jurídica entre as partes; (ii) estabelecer se a taxa de juros aplicada configura abusividade frente à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de assinatura no contrato não implica nulidade quando há elementos suficientes nos autos para comprovar a relação jurídica, como a juntada de faturas de cartão de crédito, extrato da dívida e manifestação da parte reconhecendo a contratação do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em ações de cobrança de cartão de crédito, a substituição do contrato escrito por faturas e extratos que demonstrem o uso do cartão e a origem da dívida, em conformidade com as práticas do mercado e com o modelo de adesão eletrônico amplamente utilizado. A taxa de juros pactuada de 7,21% ao mês não se revela abusiva diante da média de mercado apurada pelo Banco Central à época do contrato, que era de 8,99% ao mês, inexistindo comprovação de onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada à consumidora. O simples fato de a taxa contratada ser superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração concreta de desequilíbrio contratual, o que não se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de assinatura em contrato de cartão de crédito não invalida a cobrança judicial da dívida quando comprovada a relação jurídica por faturas, extratos e confissão da parte. A taxa de juros superior à média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7013593-79.2023.822.0002, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 27.05.2024. STJ, AREsp 1507583/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.08.2019, DJe 06.08.2019. STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009. STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.11.2020, DJe 10.03.2021.

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Carlos Alberto Miro Da Silva Filho x Alaor Darcilo Fiori

ID: 336957430

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7062033-75.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ALAOR DARCILO FIORI

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo:7062033-75.2024.8.22.0001 Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Cédula de Crédito Bancário AUTOR: Banco Bradesco ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO, OAB nº DF34381, BRADESCO REU: ALAOR DARCILO FIORI REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Banco Bradescoajuizou ação de cobrança contra ALAOR DARCILO FIORI, ambas qualificadas no processo, alegando que a parte requerida incorreu em inadimplência em relação a uma obrigação financeira decorrente do uso de cartão de crédito. Sustenta que a parte requerida deixou de pagar algumas faturas, totalizando uma dívida no valor de R$ 39.231,90 (trinta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e noventa centavos), requerendo a condenação da parte requerida, ao pagamento do respectivo débito. Apresentou documentos. Regularmente citada (ID 122171930), a parte requerida não apresentou contestação. É o relatório. Decido. Conforme se infere no processo, a parte requerida foi regularmente citada, mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, devendo ser decretada a revelia, nos termos do art. 344 do Código de processo Civil, e levando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do mesmo diploma. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente, pois em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC), conforme expressa advertência constante no instrumento de citação. A presunção não é absoluta, mas no presente caso, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora. Com efeito, no que pertine a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil, em seu art. 373 do CPC, estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De maneira genérica, seria possível dizer que o ônus da prova incumbe a quem alega. Ao polo ativo cabe fazer prova das alegações de seu interesse (fatos constitutivos do seu direito); e ao passivo, daquilo que apresentou em sua resposta (fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor). No caso em tela, a parte requerente faz prova da relação jurídica travada entre as partes, sobretudo pelos documentos coligido aos autos da ficha cadastral, faturas em aberto e planilha de débitos, dos quais se comprovam o negócio jurídico sub examine. Frisa-se que na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, através das faturas eletrônicas. A propósito: “ (…) Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, sem maior embaraço, por intermédio das condições gerais de contratação e das faturas eletrônicas. Com efeito, tendo em consideração as regras de experiência comum, notadamente da praxe negocial, não se olvida que a contratação de cartão de crédito raramente se formaliza de maneira presencial, com a elaboração e assinatura de instrumento contratual físico, regendo-se, antes, por cláusulas gerais, às quais o consumidor automaticamente adere mediante simples utilização do cartão solicitado por canais como telefone, internet ou terminais de autoatendimento. (...)” (STJ - AREsp 1507583 (2019/0144393-6), Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019). De outra banda, a parte requerida, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar ter honrado com o compromisso assumido e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Os documentos acostados aos autos, servem de início de prova material das alegações constantes da inicial. Tratando-se de direito disponível, a ausência de contestação traz a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na inicial, havendo assim que ser a ação julgada procedente. Assim, são devidos devidos os valores discriminados e pleiteados pela parte requerente na petição inicial. O valor deverá ser atualizado desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 39.231,90 (trinta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e noventa centavos). O valor deverá ser atualizado conforme a tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC), desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, face a natureza da ação e a simplicidade do caso (art. 85, § 2º do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 28 de julho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

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Carlos Alberto Miro Da Silva Filho x Fiel Materiais Para Construcao Eireli - Epp

ID: 330947697

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7016895-73.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FIEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

NILTON CEZAR RIOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: jipcac@tjro.jus.br Nú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: jipcac@tjro.jus.br Número do processo: 7016895-73.2024.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO, OAB nº DF34381, BRADESCO Polo Passivo: FIEL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO DO REU: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 Valor da causa: R$ 168.542,12 ( cento e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e treze centavos). SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de cobrança em face de FIEL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando que a parte ré incorreu em inadimplência quanto à obrigação financeira decorrente do uso de cartões de crédito. Sustentou que a parte ré deixou de quitar faturas, totalizando dívida no valor de R$ 168.542,13 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e treze centavos), requerendo sua condenação ao pagamento do débito. Juntou documentos. A inicial foi recebida (ID 114924108). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 120087383). Citada, a parte ré não apresentou contestação. É o relatório. Decido. A parte ré foi regularmente citada (AR ID 118740006), mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, motivo pelo qual deve ser decretada a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Dessa forma, decreto a revelia e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de valores oriundos da utilização de cartões de crédito. O pedido merece acolhimento. Em razão da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC), conforme advertência constante no mandado citatório. Embora tal presunção não seja absoluta, no presente caso, trata-se exclusivamente de matéria fática. Diante dos documentos acostados aos autos, não há elementos que conduzam à formação de juízo em sentido contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora. Constam nos autos as faturas dos cartões de crédito mencionados na inicial (finais 7828, 7820, 5935, 7159, 7668), com os seguintes valores: R$ 1.856,00 (vencimento em 10/11/2024 – ID 114870507), R$ 163.623,36 (vencimento em 15/11/2024 – ID 114870506), e R$ 3.062,77 (ID 114870507), totalizando R$ 168.542,13 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e treze centavos). Sobre a distribuição do ônus da prova, o art. 373 do CPC dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De forma geral, incumbe a quem alega a prova do fato. Ao autor cabe comprovar os fatos constitutivos de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso em tela, a parte autora comprovou a relação jurídica entre as partes, sobretudo pelos documentos juntados aos autos, como as faturas em aberto e a planilha de débitos, que demonstram a existência do débito. Ressalte-se que, em ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos outros elementos que permitam o reconhecimento da existência da relação jurídica obrigacional, como a efetiva disponibilização do crédito e a utilização do cartão, fatos comprovados por meio das faturas eletrônicas. A propósito: “ (…) Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, sem maior embaraço, por intermédio das condições gerais de contratação e das faturas eletrônicas. Com efeito, tendo em consideração as regras de experiência comum, notadamente da praxe negocial, não se olvida que a contratação de cartão de crédito raramente se formaliza de maneira presencial, com a elaboração e assinatura de instrumento contratual físico, regendo-se, antes, por cláusulas gerais, às quais o consumidor automaticamente adere mediante simples utilização do cartão solicitado por canais como telefone, internet ou terminais de autoatendimento. (...)” (STJ - AREsp 1507583 (2019/0144393-6), Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019). A parte requerida, devidamente citada, quedou-se inerte, não trazendo aos autos qualquer elemento que comprovasse o cumprimento do compromisso assumido, tampouco apresentou defesa apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). No caso, a ausência de contestação acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora na petição inicial, impondo-se o julgamento de procedência da ação de cobrança. Assim, são devidos os valores pleiteados na exordial, os quais deverão ser atualizados desde o ajuizamento da ação, considerando que o cálculo constante no ID 114870508 encontra-se atualizado até essa data, acrescidos de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, CONDENO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 168.542,13 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e treze centavos), referente às faturas de cartão de crédito. O montante deverá ser atualizado conforme a tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia, desde o ajuizamento da ação, conforme cálculo do ID 114870508, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Ficam advertidas as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitará o embargante à multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ji-Paraná, 21 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1507583-26.2023.8.26.0302"

Maria Fernanda Paulino Ruzzante x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

Carlos Alberto Miro Da Silva Filho x Alaor Darcilo Fiori

Carlos Alberto Miro Da Silva Filho x Fiel Materiais Para Construcao Eireli - Epp