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Processo nº 5004772-06.2023.4.03.6333

ID: 309310592

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004772-06.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA TAMELIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004772-06.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004772-06.2023.4.03.6333 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELIANA CRISTINA TAMELIN Advogado do(a) RECORRENTE: THAIS TAKAHASHI - PR34202-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004772-06.2023.4.03.6333 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELIANA CRISTINA TAMELIN Advogado do(a) RECORRENTE: THAIS TAKAHASHI - PR34202-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004772-06.2023.4.03.6333 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELIANA CRISTINA TAMELIN Advogado do(a) RECORRENTE: THAIS TAKAHASHI - PR34202-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS – CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS no qual alega, em síntese, que o acórdão proferido nesta Turma Recursal padece de vícios. Embargos de Declaração conhecidos. Cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. No caso em tela, a parte embargante sustenta a existência de contradição/erro material no acórdão recorrido, uma vez que a DER correta seria 09/05/2023 e não 13/09/2017, como constou no dispositivo do voto. De fato, a análise e contagem de tempo que respaldou a concessão da aposentadoria foi embasado com requerimento administrativo formulado em 09/05/2023, de modo que presente o erro material apontado. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material e corrigir o dispositivo do voto para CONCEDER a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (09/05/2023) Embargos declaratórios interpostos pelo INSS acolhidos para corrigir o erro material para que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (09/05/2023) É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS – CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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Processo nº 5005548-06.2023.4.03.6333

ID: 328763532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005548-06.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEANI PIERRE CORDEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE ADAMO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005548-06.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: JEANI PIERRE …

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Processo nº 5004287-06.2023.4.03.6333

ID: 295638704

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004287-06.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCEBIADES TEOFILO TAVARES LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO KEITI SHIMADA KAJIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA AZANHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUCIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004287-06.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ALCEBIADES TEOFILO TAVARES LE…

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Estado De Santa Catarina x Nelson Silva De Araujo

ID: 275823482

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000892-87.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

NELSON SILVA DE ARAUJO

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THOBIAS KARPINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-87.2025.8.24.0910 distribuido para 3ª Turma Recursal na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5000892-20.2025.4.04.7008

ID: 279986210

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-20.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ANDRE CLEBER DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-20.2025.4.04.7008 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ na data de 24/05/2025.

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Claudete Nobrega Balsamo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324588365

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-08.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE NOBREGA BALSAMO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-08.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 11/07/2025.

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Rosali Terezinha Jacoboski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304722708

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-90.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSALI TEREZINHA JACOBOSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLAIR ALLEBRANDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-90.2025.4.04.7211 distribuido para 1ª Vara Federal de Caçador na data de 19/06/2025.

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Silvani Wilhelm x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311455933

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-60.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANI WILHELM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MILK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA MILK VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-60.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE na data de 27/06/2025.

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Clovis Augusto Marinho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315718102

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-33.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS AUGUSTO MARINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VALMIR PFEIFFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-33.2025.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 02/07/2025.

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Adriel Fernando Stefano Da Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272373480

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-48.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL FERNANDO STEFANO DA SILVA SABRINA STEFANO BONOTTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEMILDA FARIA BEBIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-48.2025.4.04.7031 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 15/05/2025.

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