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Processo nº 5007156-29.2023.4.03.6304

ID: 299175128

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007156-29.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARALI CRISTINA FERNANDES FERRO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA JANAINA SILVA ABREU

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FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007156-29.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ARALI CRISTINA FERNANDES FERRO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007156-29.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ARALI CRISTINA FERNANDES FERRO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511, FRANCISCA JANAINA SILVA ABREU - SP435740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação ajuizada por ARALI CRISTINA FERNANDES FERRO DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual busca a concessão de benefício por incapacidade. Foram apresentadas provas documentais e realizada perícia médica. Citado, o INSS, preliminarmente, fundamentou pela extinção processual, em razão da coisa julgada formada nos autos 5000551-04.2022.4.03.6304, e, no mérito, pela improcedência. É o breve relato dos fatos. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. De acordo com o que se extrai em pesquisa realizada no PJE, a parte autora ajuizou em face do INSS ação que tramitou perante este Juizado Especial Federal sob o n° 5000551-04.2022.4.03.6304 em 09/02/2022, requerendo a concessão de benefício por incapacidade desde 30/10/2021. A parte autora se submeteu a perícia médica em 18/04/2023, na qual não foi constatada incapacidade laboral, apesar da parte autora ser portadora de gonartrose e ansiedade generalizada. Resultando na improcedência da ação e trânsito em julgado em 04/08/2023. Já a presente trata-se de ação ajuizada em 27/09/2023, também em face do INSS, com base nas mesmas moléstias, na qual se busca a concessão de benefício por incapacidade a partir de 08/02/2022. Realizada perícia médica em 21/08/2024, concluiu-se pela incapacidade total, temporária e omniprofissional, em razão de gonartrose, fixando data de início da doença em 11/08/2020 e da incapacidade, em razão de agravamento, em 23/03/2023. Ou seja, conclui-se que se trata da mesma moléstia já observada nos autos 5000551-04.2022.4.03.6304. E, ainda que se diga que nessa perícia constatou-se pela incapacidade para atividade habitual de forma temporária, é certo que o marco fixado para a incapacidade foi 23/03/2023, ou seja, situação já observada naqueles autos, uma vez que o agravamento apenas ocorreu na referida data sem qualquer menção a marcos posteriores. Claro, portanto, que se está rediscutindo o julgado formado em ação anterior, utilizando por vias transversas a presente ação para tentar demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Constata-se, desta forma, a existência de outro processo em que já foi discutida a questão de concessão do benefício previdenciário, ajuizado anteriormente, que tramitou perante este Juizado Especial Federal, com nº 5000551-04.2022.4.03.6304, no qual já houve o trânsito em julgado da sentença, ficando caracterizada, assim, a coisa julgada. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 486 e inciso V, do Código de Processo Civil, prevendo que “O juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada” sendo que, consoante a definição legal inserta no artigo 502, do Código de Processo Civil: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Caracterizada está a coisa julgada, pressuposto processual negativo de constituição válida e regular do processo, segundo o qual não se pode levar à apreciação do Poder Judiciário questão já decidida definitivamente. Não há, com efeito, lide porque o conflito de interesses já foi definitivamente equacionado. A parte autora já exerceu o direito constitucional de ação e a lide foi definitivamente julgada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DAS DOENÇAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5011512-68.2022.4.03.6315, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 19/05/2025) Consoante o teor do parágrafo terceiro do artigo 485 do Código de Processo Civil, a questão referente à perempção, à litispendência e à coisa julgada (inciso V), bem como a referente às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual) (parágrafo 3º), são de ordem pública e devem ser conhecidas pelo magistrado ex officio, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Estão as partes desoneradas do pagamento de verbas de sucumbência e do recolhimento de custas processuais, nesta instância judicial. P.R.I.C.

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Processo nº 5004431-04.2022.4.03.6304

ID: 308097618

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004431-04.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUSILENE ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO RUSSI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004431-04.2022.4.03.6304 AUTOR: MARIA AUSILENE ABREU DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAR…

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Processo nº 5000163-04.2022.4.03.6304

ID: 332158690

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000163-04.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIO DO NASCIMENTO HONORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000163-04.2022.4.03.6304 AUTOR: NATALICIO DO NASCIMENTO HONORIO Advogado do(a) AUTOR: D…

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Cleber Balverdu Fonseca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307688969

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-40.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER BALVERDU FONSECA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROGER NUNES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RITIELE DOS REIS DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004140-40.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 24/06/2025.

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Franciele Evaristo Simao x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272367105

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5004140-06.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE EVARISTO SIMAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Processo 5004140-06.2025.4.04.7004 distribuido para 2ª Vara Federal de Umuarama na data de 07/05/2025.

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Sergio Rafael Bregano x União - Fazenda Nacional

ID: 257260743

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-88.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO RAFAEL BREGANO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

VINICIUS LOPES BENCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004140-88.2025.4.04.7009 distribuido para 7ª Vara Federal de Londrina na data de 14/04/2025.

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Guilherme Augusto Poersch x União - Advocacia Geral Da União

ID: 258475584

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-03.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO POERSCH

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004140-03.2025.4.04.7005 distribuido para 11ª Vara Federal de Curitiba na data de 17/04/2025.

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Santa Rejane Lopes Cabral x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil e outros

ID: 259495778

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-70.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANTA REJANE LOPES CABRAL

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004140-70.2025.4.04.7112 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 22/04/2025.

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Denilson Santos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334120661

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-40.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LORENA PIMENTEL LOVATTI

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Processo 5004140-40.2025.4.02.5006 distribuido para 1ª Vara Federal de Serra na data de 23/07/2025.

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Mauricio Boness x União - Advocacia Geral Da União

ID: 313026814

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-91.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BONESS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

FABIO BULHÕES LELIS

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5004140-91.2025.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 30/06/2025.

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