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Processo nº 5007156-29.2023.4.03.6304

ID: 299175128

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007156-29.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARALI CRISTINA FERNANDES FERRO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA JANAINA SILVA ABREU

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FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007156-29.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ARALI CRISTINA FERNANDES FERRO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007156-29.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ARALI CRISTINA FERNANDES FERRO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511, FRANCISCA JANAINA SILVA ABREU - SP435740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação ajuizada por ARALI CRISTINA FERNANDES FERRO DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual busca a concessão de benefício por incapacidade. Foram apresentadas provas documentais e realizada perícia médica. Citado, o INSS, preliminarmente, fundamentou pela extinção processual, em razão da coisa julgada formada nos autos 5000551-04.2022.4.03.6304, e, no mérito, pela improcedência. É o breve relato dos fatos. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. De acordo com o que se extrai em pesquisa realizada no PJE, a parte autora ajuizou em face do INSS ação que tramitou perante este Juizado Especial Federal sob o n° 5000551-04.2022.4.03.6304 em 09/02/2022, requerendo a concessão de benefício por incapacidade desde 30/10/2021. A parte autora se submeteu a perícia médica em 18/04/2023, na qual não foi constatada incapacidade laboral, apesar da parte autora ser portadora de gonartrose e ansiedade generalizada. Resultando na improcedência da ação e trânsito em julgado em 04/08/2023. Já a presente trata-se de ação ajuizada em 27/09/2023, também em face do INSS, com base nas mesmas moléstias, na qual se busca a concessão de benefício por incapacidade a partir de 08/02/2022. Realizada perícia médica em 21/08/2024, concluiu-se pela incapacidade total, temporária e omniprofissional, em razão de gonartrose, fixando data de início da doença em 11/08/2020 e da incapacidade, em razão de agravamento, em 23/03/2023. Ou seja, conclui-se que se trata da mesma moléstia já observada nos autos 5000551-04.2022.4.03.6304. E, ainda que se diga que nessa perícia constatou-se pela incapacidade para atividade habitual de forma temporária, é certo que o marco fixado para a incapacidade foi 23/03/2023, ou seja, situação já observada naqueles autos, uma vez que o agravamento apenas ocorreu na referida data sem qualquer menção a marcos posteriores. Claro, portanto, que se está rediscutindo o julgado formado em ação anterior, utilizando por vias transversas a presente ação para tentar demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Constata-se, desta forma, a existência de outro processo em que já foi discutida a questão de concessão do benefício previdenciário, ajuizado anteriormente, que tramitou perante este Juizado Especial Federal, com nº 5000551-04.2022.4.03.6304, no qual já houve o trânsito em julgado da sentença, ficando caracterizada, assim, a coisa julgada. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 486 e inciso V, do Código de Processo Civil, prevendo que “O juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada” sendo que, consoante a definição legal inserta no artigo 502, do Código de Processo Civil: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Caracterizada está a coisa julgada, pressuposto processual negativo de constituição válida e regular do processo, segundo o qual não se pode levar à apreciação do Poder Judiciário questão já decidida definitivamente. Não há, com efeito, lide porque o conflito de interesses já foi definitivamente equacionado. A parte autora já exerceu o direito constitucional de ação e a lide foi definitivamente julgada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DAS DOENÇAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5011512-68.2022.4.03.6315, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 19/05/2025) Consoante o teor do parágrafo terceiro do artigo 485 do Código de Processo Civil, a questão referente à perempção, à litispendência e à coisa julgada (inciso V), bem como a referente às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual) (parágrafo 3º), são de ordem pública e devem ser conhecidas pelo magistrado ex officio, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Estão as partes desoneradas do pagamento de verbas de sucumbência e do recolhimento de custas processuais, nesta instância judicial. P.R.I.C.

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Processo nº 5004431-04.2022.4.03.6304

ID: 308097618

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004431-04.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUSILENE ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO RUSSI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004431-04.2022.4.03.6304 AUTOR: MARIA AUSILENE ABREU DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAR…

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Processo nº 5000163-04.2022.4.03.6304

ID: 332158690

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000163-04.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIO DO NASCIMENTO HONORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000163-04.2022.4.03.6304 AUTOR: NATALICIO DO NASCIMENTO HONORIO Advogado do(a) AUTOR: D…

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Processo nº 5003946-04.2022.4.03.6304

ID: 256940710

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003946-04.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO

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LETICIA TARANTO BOTELHO

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ERAZE SUTTI

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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DANIELLY SANTOS DO NASCIMENTO

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THAIS MELLO CARDOSO

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BIANCA SANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003946-04.2022.4.03.6304 RELATOR: 15º Juiz Feder…

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Processo nº 5004237-04.2022.4.03.6304

ID: 320535297

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004237-04.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DOS ANJOS ORELEANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004237-04.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ROSALINA DOS ANJO…

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Processo nº 5004140-02.2022.4.03.6337

ID: 327697889

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004140-02.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIVANIA NUNES FERREIRA OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

JUCARA GONCALEZ MENDES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004140-02.2022.4.03.6337 ATO OR…

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Processo nº 5004140-04.2022.4.03.6304

ID: 256252127

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-04.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEPE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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DANIELLY NASCIMENTO MACIEL

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BIANCA SANTI

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THAIS MELLO CARDOSO

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ERAZE SUTTI

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LETICIA TARANTO BOTELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004140-04.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: GERALDO PEPE Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374, BIANC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004140-04.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: GERALDO PEPE Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374, BIANCA SANTI - SP449022, DANIELLY NASCIMENTO MACIEL - SP461595, ERAZE SUTTI - SP146298, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469, RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA - SP341088, THAIS MELLO CARDOSO - SP159484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença proferida por este Juízo que julgou parcialmente procedente o pedido. É o relatório. Decido. No caso em testilha, os embargos de declaração atendem aos pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivos, de modo que devem ser conhecidos. Os embargos declaratórios são cabíveis quando verificado algum dos vícios materiais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 535 do CPC/1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Conforme se observa da regra de cabimento dos Embargos Declaratórios, tratam-se estes de instrumento processual tencionado a viabilizar a correção de obscuridade, contradição ou omissão contida na própria decisão embargada. Noutros termos, a declaração do julgado apenas se justifica se há discrepância, equívoco ou omissão nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há vícios internos à própria decisão hostilizada. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição, então, para viabilizar o manejo do recurso, pressupõe contrariedade entre proposições ou enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. A contradição, por óbvio, não diz respeito à oposição entre fundamentação e os argumentos das partes [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado 5. Ed. Ver. Atual. Ampl. São Paulo, Thomsom Reuters, Brasil, 2019, p.1150]. Por sua vez, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, "(...) A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais e constitucionais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. (...)." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000513-35.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/04/2019) Na espécie sob exame, embora alegue o(a) embargante a existência de contradição, não há na sentença embargada qualquer um dos vícios apontados, não se prestando os Embargos de Declaração a alterá-la com a juntada de documento [TRF4, AC 0013869-32.2015.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 21/01/2016]. Proferida sentença, esgota-se a prestação jurisdicional deste juízo, de modo que a declaração pretendida nesta fase processual com a juntada de documento que não foi anexado oportunamente, durante a instrução processual, não merece ser acolhida. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando pretende a manifestação sobre documento novo, juntado somente com os embargos de declaração. 3. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. (TRF4 5023934-46.2012.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/03/2021) **** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os embargos de declaração não se prestam para juntada de documento, porquanto não é a via adequada para produção probatória de fato constitutivo do direito do autor. 2. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. (TRF4 5007036-41.2010.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 26/09/2013) **** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1) ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2) JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIDA. 3) DOCUMENTO NOVO QUE NÃO DENOTA IMINENTE COAÇÃO ILEGAL. AMEAÇA INDIRETA ADMITIDA. 4) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a condenação proveniente das instâncias ordinárias foi embasada na prova dos autos. 2. Não é possível a juntada de documento novo em sede de embargos de declaração. Precedentes (EDcl no HC 236.647/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/6/2013). 3. O crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado através de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima (RHC 66.148/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2016). 3.1. No caso concreto, os termos de reinquirição de testemunha sequer denotam iminente coação ilegal flagrante a ser conhecida de ofício, pois não rechaçam a forma indireta do delito. 4. Não se insere no rol de competências do Superior Tribunal de Justiça a análise de malferimento a dispositivos constitucionais, porquanto se trata de matéria afeta ao âmbito de cognição do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, alíneas a, da Constituição da República) (AgRg no AREsp 1421659/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1º/4/2019). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1641808/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) Em verdade, a fundamentação do embargante denota o intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000611-59.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019) ************ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que os acórdãos anteriores julgaram integralmente a lide e solucionaram, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) 5. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 6. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. (...) 8. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1265074/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Por fim, cabe dizer, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC” [REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) , circunstância apta a ensejar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/06/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.011.647/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Des. Conv. do TRF 5ª Região, DJe 18.12.2017. Nestes Termos, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito NEGO PROVIMENTO, na forma acima, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Desnecessária a manifestação da embargada, nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de efeitos infringentes na presente sentença em embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5004140-04.2017.4.03.6102

ID: 316560502

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004140-04.2017.4.03.6102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS JACOB TARLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER JOSE BENEDITO BALBI

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004140-04.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: MARCUS VINICIUS JACOB TARLA Advogado do(a) APELANTE: WALTER JOSE BENEDITO BALBI - SP152589-A APELA…

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Processo nº 5004140-36.2024.4.03.6303

ID: 316572264

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-36.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA EDWIGES ZUANON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004140-36.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANDREA EDWIGES ZUANON Advoga…

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Processo nº 5004140-36.2024.4.03.6303

ID: 316572270

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-36.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004140-36.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANDREA EDWIGES ZUANON Advoga…

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