Resultados para "5023786-44.2022.8.13.0433" – Página 1 de 9

Maria Edimere Goncalves Ruas x Comercial Garcia Meneses Ltda - Epp

ID: 279746920

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5023786-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIMERE GONCALVES RUAS

Polo Passivo:

COMERCIAL GARCIA MENESES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

AFONSO GERALDO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAMARA ELIZABETH CALDEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5023786-44.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião de bem móvel] AUTOR: MARIA EDIMERE GONCALVES RUAS CPF: 778.662.666-20 RÉU: COMERCIAL GARCIA MENESES LTDA - EPP CPF: 71.171.003/0001-36 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Edimere Gonçalves Ruas em face da sentença proferida nos autos, sob alegação de omissão, quanto à aplicação do art. 344 do Código de Processo Civil, bem como de contradição na fundamentação relativa ao justo título, ao ônus probatório e ao lapso temporal da posse da requerente sobre o veículo objeto da lide. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil e são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No tocante à alegada omissão quanto à aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC), não assiste razão à embargante. Conforme já fundamentado na sentença, a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, não conduzindo, por si só, a automática procedência do pedido. Impõe-se, ainda, que haja verossimilhança entre as alegações e os elementos constantes dos autos, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. No que se refere à suposta contradição acerca do justo título, igualmente não merece acolhimento. A sentença deixou claro que o pagamento de IPVA não caracteriza, por si só, posse ou propriedade, pois o seu adimplemento pode ser realizado por um terceiro, não proprietário do veículo. Ademais, o CRLV representa tão somente autorização para circulação do veículo, e se encontra, bem como a nota fiscal, em nome da requerida. Quanto ao CRV, embora devidamente assinado, tal circunstância não se revela suficiente, pois conforme mencionado na sentença a autora poderia ter mantido a posse desse documento em razão de sua anterior condição de sócia da empresa requerida. Entretanto, assiste razão à embargante quanto à contradição relacionada ao lapso temporal, a qual passo a sanar. Conforme o conjunto probatório, verifica-se que a autora manteve a apreensão física do veículo desde 2018, ano da aquisição. Contudo, não restou comprovado se, no período compreendido entre a aquisição e sua exclusão da sociedade empresária requerida, a posse exercida era qualificada, ou se se tratava apenas de mera detenção, decorrente de sua condição de sócia. Ademais, a partir da sua exclusão da sociedade, não ficou demonstrado que a posse foi pacífica, contínua e incontestada, sobretudo diante da juntada, pela própria autora, de notificação extrajudicial datada de 11 de abril de 2022 (Id. 9606003191), a qual evidencia a existência de controvérsia quanto à posse do bem. Diante desse contexto, mantenho a sentença anteriormente proferida, que julgou improcedente a ação de usucapião, por não restarem preenchidos os requisitos legais exigidos, especialmente os previstos no art. 1.260 do Código Civil, quais sejam, a existência de justo título e a posse contínua e incontestada pelo prazo de 3(três) anos. P.R.I Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Valentim Martins De Oliveira x Gerente Da Central Regional De Análise De Benefício Para Reconhecimento De Direitos Da Sr Sul - Ceab/Rd/Sr Iii - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Florianópolis e outros

ID: 310216603

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023786-93.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VALENTIM MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUL - CEAB/RD/SR III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLORIANóPOLIS

Outros

Advogados:

WEDER JHONNY DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5023786-93.2025.4.04.7200 distribuido para 2ª Vara Federal de Lages na data de 26/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alceu Gomes e outros x Gab. Juiz Federal José Antonio Savaris (Pr-3B) e outros

ID: 272371999

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023786-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU GOMES LUCIANA MIRANDA

Polo Passivo:

GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) JUíZO B DA 3ª TR DO PARANá JUíZO FEDERAL DA 1ª VF DE PITANGA JUíZO FEDERAL DA 1ª VF DE PITANGA

Outros

Advogados:

LUCIANA MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5023786-14.2025.4.04.7000 distribuido para 3ª Turma Recursal do Paraná na data de 14/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldoir Peixoto De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 339025692

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023786-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALDOIR PEIXOTO DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BARBARA ALCÂNTARA VIEIRA BURTET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5023786-62.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 5ª Turma na data de 29/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. x Leonora Lemes Da Rosa Da Silva

ID: 334125609

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023786-51.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

LEONORA LEMES DA ROSA DA SILVA

Outros

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5023786-51.2024.8.24.0018 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Siomar Andre Isidoro x Estado De Santa Catarina

ID: 332301337

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023786-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIOMAR ANDRE ISIDORO

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5023786-47.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 21/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eleni Oliveira De Sousa x Viver Previdencia

ID: 258069342

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003513-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELENI OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

VIVER PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032516-44.2022.8.13.0433

ID: 333262050

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032516-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003513-44.2022.8.13.0433

ID: 308134733

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003513-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVER PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

KARINA RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003513-44.2022.8.13.0433

ID: 308133381

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003513-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVER PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

KARINA RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 90 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes