Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5023786-44.2022.8.13.0433" - Resultados da Busca

Eduardo Valentim Martins De Oliveira x Gerente Da Central Regional De Análise De Benefício Para Reconhecimento De Direitos Da Sr Sul - Ceab/Rd/Sr Iii - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Florianópolis e outros

ID: 310216603

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023786-93.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VALENTIM MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUL - CEAB/RD/SR III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLORIANóPOLIS

Outros

Advogados:

WEDER JHONNY DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5023786-93.2025.4.04.7200 distribuido para 2ª Vara Federal de Lages na data de 26/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alceu Gomes e outros x Gab. Juiz Federal José Antonio Savaris (Pr-3B) e outros

ID: 272371999

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023786-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU GOMES LUCIANA MIRANDA

Polo Passivo:

GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) JUíZO B DA 3ª TR DO PARANá JUíZO FEDERAL DA 1ª VF DE PITANGA JUíZO FEDERAL DA 1ª VF DE PITANGA

Outros

Advogados:

LUCIANA MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5023786-14.2025.4.04.7000 distribuido para 3ª Turma Recursal do Paraná na data de 14/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Waldoir Peixoto De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 339025692

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023786-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALDOIR PEIXOTO DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BARBARA ALCÂNTARA VIEIRA BURTET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5023786-62.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 5ª Turma na data de 29/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023786-96.2024.4.04.0000

ID: 294080866

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023786-96.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZOLAIR ZANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023786-96.2024.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50046988820154047113/RS) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA INTERESSADO : INDUSTRIA VINICOLA AGOSTINI LTDA - ME ADVOG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023786-05.2025.4.04.7100

ID: 294192991

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5023786-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS SANTOS BAPTISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARTA PRECATÓRIA Nº 5023786-05.2025.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50630449020234047100/RS) RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES AUTOR : AIRTON DOS SANTOS BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX SAND…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023786-62.2024.4.04.9388

ID: 338583823

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5023786-62.2024.4.04.9388

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5023786-62.2024.4.04.9388/RS (originário: processo nº 50054222220204047112/RS) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA REQUERENTE : Segredo de Justiça ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014171-33.2012.4.04.7201

ID: 291406558

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014171-33.2012.4.04.7201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS SCHATZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014171-33.2012.4.04.7201/SC INTERESSADO : MARIA HELENA WEGNER (Inventariante) ADVOGADO(A) : JONAS SCHATZ DESPACHO/DECISÃO O espólio de EUGENIO FREDERICO WEGNER JUNIOR , represent… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014171-33.2012.4.04.7201/SC INTERESSADO : MARIA HELENA WEGNER (Inventariante) ADVOGADO(A) : JONAS SCHATZ DESPACHO/DECISÃO O espólio de EUGENIO FREDERICO WEGNER JUNIOR , representado por sua inventariante, noticiou a adesão ao parcelamento administrativo e, com base nisso, solicitou o cancelamento da penhora efetuada no rosto dos autos do processo de inventário n.º 0310800-32.2015.8.24.0038, da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC ( evento 135, PET1 ). Intimada, a parte exequente disse que, embora parcelado o débito, deve ser manida a constrição como garantia ( evento 148, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, consigno ao executado que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, com a consequente suspensão dos atos constritivos. Tal, contudo, não acarreta a exclusão de restrições realizadas antes do parcelamento administrativo (TRF4, AG 5023786-67.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 08/07/2022). Isso porque, havendo parcelamento da dívida após penhora ou restrição de bens, e ausente expresso ajuste em sentido contrário entre as partes, somente após quitação total do parcelamento, e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias vinculadas ao processo (penhoras, indisponibilidades, restrições e gravames em geral). O parcelamento da dívida é causa de suspensão (não de extinção) da execução fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ no AgInt no REsp n.º 1.560.420/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018 . No caso, a negociação da dívida ocorreu depois de efetuada a penhora no rosto dos autos do processo de inventário. Ou seja, quando a dívida estava plenamente exigível. Ante o exposto, tenho como inviável o acolhimento do pedido do devedor, nos termos da referida jurisprudência. Ante o exposto, indefiro o pedido de cancelamento da penhora no rosto dos autos do processo de inventário n.º 0310800-32.2015.8.24.0038, da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC. E determino a suspensão da execução devido ao parcelamento, com fundamento no art. 151, VI do Código Tributário Nacional. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000734-68.2025.4.04.7200

ID: 283269934

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000734-68.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO RC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000734-68.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : EXPRESSO RC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do evento 1… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000734-68.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : EXPRESSO RC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do evento 11, PET1 , o executado noticiou a adesão ao parcelamento e requereu a exclusão das restrições no Renajud sobre os veículos de placas RYB1G0, RYA3G45, QJM4B37, MLE8869 e QDU691 em razão da ocorrência de parcelamento anterior à perfectibilização da penhora. Como a exequente confirmou a negociação dos débitos, os autos foram suspensos devido ao parcelamento. Após, o executado reiterou o pedido de exclusão de restrições no Renajud ( evento 16, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, consigno ao executado que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, com a consequente suspensão dos atos constritivos. Tal, contudo, não acarreta a exclusão de restrição gravada antes do parcelamento administrativo (TRF4, AG 5023786-67.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 08/07/2022). No mesmo sentido, reitero os termos do despacho inicial ( evento 3, DESPADEC1 ), onde consta expressamente o seguinte: SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO A qualquer tempo, em sendo informada pela parte exequente a adesão ao parcelamento administrativo do débito, suspenda-se a execução devido ao parcelamento, sem prazo certo, cabendo à parte exequente dar impulso ao processo quando for do seu interesse. Havendo parcelamento da dívida após penhora ou restrição de bens, fica desde já estabelecido que, na ausência de expresso ajuste em sentido contrário entre as partes, somente após quitação total do parcelamento, e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias vinculadas ao processo (penhoras, indisponibilidades, restrições e gravames em geral). Consigno que o parcelamento da dívida é causa de suspensão (não de extinção) da execução fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ no AgInt no REsp n.º 1.560.420/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018 . No caso, a inclusão de restrições no Renajud ocorreu em 10/03/2025 ( evento 7, RENAJUD15 ), ao passo que a adesão ao parcelamento ocorreu em 04/04/2025 ( evento 12, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). Ou seja, quando foram incluídas as restrições no Renajud a dívida estava plenamente exigível. Ante o exposto, tenho como inviável o acolhimento do pedido do devedor, nos termos da pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes precedentes: EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA ANTERIOR AO PARCELAMENTO. O parcelamento efetuado após a realização da penhora (no caso, via Renajud) não autoriza o levantamento da constrição já efetivada, salvo na hipótese de substituição da penhora por outra garantia. Precedentes. (TRF4, AG 5047759-85.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 22/04/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO. RESTRIÇÃO. RENAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. 1. A adesão ao parcelamento após a efetivação da penhora não autoriza a liberação das garantias. 2. A respeito do parcelamento tributário noticiado, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte que tal causa de suspensão da exigibilidade do crédito apenas impede novos atos constritivos, sendo mantidas as garantias anteriores, ainda que em dinheiro. (TRF4, AG 5000293-61.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO APÓS A PENHORA. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. INVIABILIDADE. Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento realizado após a penhora não autoriza a desconstituição da garantia da execução. Tal entendimento também aplica-se quando há anotação da indisponibilidade do veículo por meio do sistema RENAJUD, tendo em vista que essa indisponibilidade constitui parte nuclear do ato de penhora, que é um ato complexo. (TRF4, AG 5052516-59.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 12/05/2021) Ademais, a restrição à transferência no Renajud não constitui penhora efetiva do veículo, o qual apenas fica impedido de ser alienado. Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento das restrições no Renajud sobre os veículos de placas RYB1G0, RYA3G45, QJM4B37, MLE8869 e QDU691. Intimem-se. Após, retornem os autos à suspensão pelo parcelamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023786-93.2025.4.04.7200

ID: 316698513

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023786-93.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VALENTIM MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEDER JHONNY DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023786-93.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : EDUARDO VALENTIM MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WEDER JHONNY DE QUEIROZ (OAB PR105350) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023786-93.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : EDUARDO VALENTIM MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WEDER JHONNY DE QUEIROZ (OAB PR105350) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Sul - CEAB/RD/SR III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Florianópolis, objetivando a concessão de tutela jurisdicional, inclusive em sede liminar, que determine que a impetrada implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.729.805-8, deferido pelo CRPS em 31/10/2024. Alega demora excessiva para a implantação do benefício. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando " houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso concreto, que discute a demora administrativa na implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tem-se buscado alternativas que prestigiem a isonomia, compatibilizando o direito da parte a um processo administrativo com duração razoável e o direito de todos os demais segurados, bem como que considerem as dificuldades práticas enfrentadas pelo gestor e de conhecimento público e notório - como determina, inclusive, o art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - " Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados "). Adoto, diante disso, o prazo máximo de 60 dias para o INSS proferir decisão, salvo situação devidamente justificada, a se concluir que o extrapolamento do prazo foi razoável - o que no caso não há. Nesse sentido, a orientação do TRF da 4ª região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. A demora excessiva na análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo , tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. (TRF4 5016730-67.2020.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 25/04/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA DECISÃO. A demora excessiva na análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo , tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. (TRF4 5034601-71.2019.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 18/12/2019) No caso , a impetrante teve o benefício de de aposentadoria por tempo de contribuição deferido pelo CRPS em 31/10/2024 e, até o momento, não obteve a implantação do referido benefício. É dizer, o transcurso de mais de 240 dias sem que a autoridade coatora aprecie pedido de benefício caracteriza o fundamento relevante do pedido. Além disso, a natureza alimentar do benefício é suficiente para considerar presente, no caso concreto, a urgência da medida postulada. Portanto, em juízo de cognição sumária, o impetrante comprovou os requisitos legais exigidos para a concessão da liminar. Ante o exposto, defiro a ordem liminar e determino à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias , implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.729.805-8, deferido pelo CRPS em 31/10/2024, sob as penas, em caso de descumprimento, previstas no art. 26 da Lei 12.016/2009. Defiro o benefício de AJG à impetrante. Ressalto que é sabido por este juízo que o INSS tem interposto pedido de revisão da decisão do CRPS, após o deferimento da liminar e inclusive de modo intempestivo, e que, até o presente momento, não há comprovação nestes autos de tal medida. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias; e a pessoa jurídica interessada para que tome ciência da impetração e da faculdade de a qualquer tempo promover seu ingresso no feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/2009). Na sequência, retornem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023786-25.2018.4.04.7108

ID: 280507433

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023786-25.2018.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PS COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO WALTER FLOCKE HACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO BRITTES DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023786-25.2018.4.04.7108/RS EXECUTADO : PS COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) ADVOGADO(A) : D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023786-25.2018.4.04.7108/RS EXECUTADO : PS COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) ADVOGADO(A) : DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) INTERESSADO : FLOCKE HACK & MILANI ADVOGADOS ASSOCIADOS (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ERNESTO WALTER FLOCKE HACK DESPACHO/DECISÃO SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA (Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO. Dispõe a Lei 11.101/2005, art. 7º- A : N a falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. (...) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis. Assim, diante da legislação em vigor, e do entendimento jurisprudencial a respeito, deve ser observado, nas execuções fiscais, o seguinte : (1) nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 6º, I, cabe oficiar ao juízo falimentar , comunicando-lhe a existência da execução fiscal e fornecendo-lhe chave de acesso ao processo eletrônico e cópia da presente decisão; (2) as demais comunicações ocorrem por meio de intimação do administrador judicial , na forma da Lei 11.101/2005, art 22, I, m; (3) cadastre-se o administrador judicial neste processo eletrônico, para que seja intimado dos atos processuais , comunicando-os ao juízo falimentar; é dever do administrador judicial " providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo " (Lei 11.101/2005, art. 22, I, m); (4) conforme Lei 11.101/2005, art. 7º- A, § 4, V, a execução fiscal deverá permanecer suspensa até o encerramento da falência; (5) descabe haver bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros, via SISBAJUD, bem como penhora ou indisponibilidade de bens , por ordem do juízo da execução fiscal, até o encerramento da falência; (6) deverá a parte exequente apresentar, ao juízo da falência, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual; (7) independentemente da instauração de "incidente de classificação de crédito público", no processo de falência, proceda-se, no âmbito desta execução fiscal, à penhora no rosto dos autos, à intimação da parte executada e à abertura do prazo para embargos . CASO CONCRETO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. Diante da notícia da decretação da falência da empresa executada ( evento 175, SENT3 ), fica determinado o que segue: a) deverá a parte exequente apresentar, ao juízo da falência, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual; b) independentemente da instauração de "incidente de classificação de crédito público", no processo de falência, proceda-se, no âmbito desta execução fiscal, à penhora no rosto dos autos, nos termos da fundamentação. Não haverá reabertura do prazo para embargos; c) comunique-se ao juízo falimentar a existência desta execução fiscal, fornecendo-lhe chave de acesso ao processo eletrônico e cópia da presente decisão, que servirá como ofício ; d) retifiquem-se os registros processuais, cadastre-se e intime-se o administrador judicial; e) após, a execução fiscal deverá permanecer suspensa até o encerramento da falência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5023786-44.2022.8.13.0433"

Eduardo Valentim Martins De Oliveira x Gerente Da Central Regional De Análise De Benefício Para Reconhecimento De Direitos Da Sr Sul - Ceab/Rd/Sr Iii - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Florianópolis e outros

Alceu Gomes e outros x Gab. Juiz Federal José Antonio Savaris (Pr-3B) e outros

Waldoir Peixoto De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

Processo nº 5023786-96.2024.4.04.0000

Processo nº 5023786-05.2025.4.04.7100

Processo nº 5023786-62.2024.4.04.9388

Processo nº 5014171-33.2012.4.04.7201

Processo nº 5000734-68.2025.4.04.7200

Processo nº 5023786-93.2025.4.04.7200

Processo nº 5023786-25.2018.4.04.7108