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"5023786-44.2022.8.13.0433" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Maria Edimere Goncalves Ruas x Comercial Garcia Meneses Ltda - Epp

ID: 279746920

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5023786-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIMERE GONCALVES RUAS

Polo Passivo:

COMERCIAL GARCIA MENESES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

AFONSO GERALDO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAMARA ELIZABETH CALDEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5023786-44.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião de bem móvel] AUTOR: MARIA EDIMERE GONCALVES RUAS CPF: 778.662.666-20 RÉU: COMERCIAL GARCIA MENESES LTDA - EPP CPF: 71.171.003/0001-36 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Edimere Gonçalves Ruas em face da sentença proferida nos autos, sob alegação de omissão, quanto à aplicação do art. 344 do Código de Processo Civil, bem como de contradição na fundamentação relativa ao justo título, ao ônus probatório e ao lapso temporal da posse da requerente sobre o veículo objeto da lide. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil e são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No tocante à alegada omissão quanto à aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC), não assiste razão à embargante. Conforme já fundamentado na sentença, a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, não conduzindo, por si só, a automática procedência do pedido. Impõe-se, ainda, que haja verossimilhança entre as alegações e os elementos constantes dos autos, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. No que se refere à suposta contradição acerca do justo título, igualmente não merece acolhimento. A sentença deixou claro que o pagamento de IPVA não caracteriza, por si só, posse ou propriedade, pois o seu adimplemento pode ser realizado por um terceiro, não proprietário do veículo. Ademais, o CRLV representa tão somente autorização para circulação do veículo, e se encontra, bem como a nota fiscal, em nome da requerida. Quanto ao CRV, embora devidamente assinado, tal circunstância não se revela suficiente, pois conforme mencionado na sentença a autora poderia ter mantido a posse desse documento em razão de sua anterior condição de sócia da empresa requerida. Entretanto, assiste razão à embargante quanto à contradição relacionada ao lapso temporal, a qual passo a sanar. Conforme o conjunto probatório, verifica-se que a autora manteve a apreensão física do veículo desde 2018, ano da aquisição. Contudo, não restou comprovado se, no período compreendido entre a aquisição e sua exclusão da sociedade empresária requerida, a posse exercida era qualificada, ou se se tratava apenas de mera detenção, decorrente de sua condição de sócia. Ademais, a partir da sua exclusão da sociedade, não ficou demonstrado que a posse foi pacífica, contínua e incontestada, sobretudo diante da juntada, pela própria autora, de notificação extrajudicial datada de 11 de abril de 2022 (Id. 9606003191), a qual evidencia a existência de controvérsia quanto à posse do bem. Diante desse contexto, mantenho a sentença anteriormente proferida, que julgou improcedente a ação de usucapião, por não restarem preenchidos os requisitos legais exigidos, especialmente os previstos no art. 1.260 do Código Civil, quais sejam, a existência de justo título e a posse contínua e incontestada pelo prazo de 3(três) anos. P.R.I Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Eleni Oliveira De Sousa x Viver Previdencia

ID: 258069342

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003513-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELENI OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

VIVER PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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KARINA RIBEIRO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5032516-44.2022.8.13.0433

ID: 333262050

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032516-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5003513-44.2022.8.13.0433

ID: 308134733

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003513-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVER PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

KARINA RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5003513-44.2022.8.13.0433

ID: 308133381

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003513-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVER PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

KARINA RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5004871-44.2022.8.13.0433

ID: 293788075

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004871-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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Processo nº 5004871-44.2022.8.13.0433

ID: 283332085

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004871-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo nº 5003513-44.2022.8.13.0433

ID: 324515337

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003513-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVER PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

KARINA RIBEIRO MACHADO

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Processo nº 5004871-44.2022.8.13.0433

ID: 295454384

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004871-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5008848-44.2022.8.13.0433

ID: 332659067

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008848-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SC MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BEBIANO PIMENTA

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FERNANDA DI PIETRO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA BARBOSA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIS BARBOSA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5023786-44.2022.8.13.0433" – Página 1 de 4

Maria Edimere Goncalves Ruas x Comercial Garcia Meneses Ltda - Epp

Eleni Oliveira De Sousa x Viver Previdencia

Processo nº 5032516-44.2022.8.13.0433

Processo nº 5003513-44.2022.8.13.0433

Processo nº 5003513-44.2022.8.13.0433

Processo nº 5004871-44.2022.8.13.0433

Processo nº 5004871-44.2022.8.13.0433

Processo nº 5003513-44.2022.8.13.0433

Processo nº 5004871-44.2022.8.13.0433

Processo nº 5008848-44.2022.8.13.0433