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Processo nº 5048937-06.2024.4.03.6301

ID: 332893494

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048937-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A. B. D. S. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO GOMES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONICE SANTOS JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5048937-06.2024.4.03.6301

ID: 332897078

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048937-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A. B. D. S. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO GOMES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONICE SANTOS JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Gilson Pereira Da Silva e outros x Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev

ID: 306597073

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048937-60.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DA SILVA GRACELI PEREIRA DA SILVA ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Outros

Advogados:

FRANK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5048937-60.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5048937-70.2025.8.13.0024

ID: 337901724

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048937-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVERIA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5048937-78.2023.4.02.5101

ID: 316739113

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048937-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048937-78.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO DE SOUZA VIANA ADVOGADO(A) : LUCIANA SANCHES COSSÃO (OAB RJ147421) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo reque…

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Processo nº 5048937-60.2017.4.04.7000

ID: 332477101

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048937-60.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048937-60.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para que, no prazo de 60 dias, apresente: a) demonst…

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Naira Lucia Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310963944

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5048937-96.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIRA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5048937-96.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : NAIRA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) EMBARGADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RODR…

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Processo nº 5048937-59.2021.8.21.0001

ID: 276810821

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048937-59.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LETAX - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048937-59.2021.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50559443920208210001/RS) RELATOR : PAULO CESAR FILIPPON EXEQUENTE : LETAX - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO…

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Processo nº 5037200-06.2024.4.03.6301

ID: 319148870

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037200-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037200-06.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037200-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JAILTON SILVA DE SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON - PR43515-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037200-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JAILTON SILVA DE SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON - PR43515-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício de “auxílio-acidente desde a data de cessação do benefício anteriormente percebido – auxílio-doença (DIB 03/04/2022)”. O juízo singular proferiu sentença, indeferindo a petição inicial diante da ausência de requerimento administrativo. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando, em suma, que, nos casos de auxílio-acidente, é dispensável o prévio requerimento administrativo. Destarte, requer “seja o presente Recurso conhecido e provido, a fim de que seja ANULADA a sentença a quo, em razão de ser contrária a precedentes vinculantes do STF, STJ e TNU, objetivando o regular andamento do feito, com a subsequente designação de data para realização de perícia médica”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037200-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JAILTON SILVA DE SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON - PR43515-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Ao julgar o Tema 315, a TNU firmou a seguintes tese: A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. Conforme pesquisa do evento 8, a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária de 18/01/2022 a 03/04/2022 e não formulou pedido de prorrogação, como afirmado no recurso. Entretanto, por se tratar de requerimento de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, deve ser reconhecido seu interesse de agir, conforme entendimento da TNU acima. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença, reconhecer o interesse de agir e devolver os autos ao JEF de origem para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5037200-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JAILTON SILVA DE SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON - PR43515-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5033999-06.2024.4.03.6301

ID: 316475349

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5033999-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILTON DE JESUS ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033999-06.2024.4.03.6301 ATO OR…

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