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Processo nº 5049466-06.2022.4.04.7000

ID: 315322296

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5049466-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA BARBOSA

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NICOLAU CZEPULA NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5049466-06.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BARBOSA (OAB PR085906) ADVOGADO(A) : NICOLAU CZEPULA NETO (OAB PR09…

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Andre Mendes Arent x Estado De Santa Catarina

ID: 307686932

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049466-79.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDES ARENT

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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Processo 5049466-79.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 24/06/2025.

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Banco J. Safra S.A x Cooperativa Agropecuaria E De Alimentos Novo Horizonte e outros

ID: 311412199

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049466-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ALIMENTOS NOVO HORIZONTE ROSELI APARECIDA LUCIANO BOTTEGA

Outros

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

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ERLON ANTONIO MEDEIROS

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ANDREY HERGET

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CÉLIO ARMANDO JANCZESKI

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Processo 5049466-58.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/06/2025.

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Elisa Giselle Saiz Cavichiolo e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 321210600

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063434-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISA GISELLE SAIZ CAVICHIOLO FABIO ALEXANDRE CAVICHIOLO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO

Outros

Advogados:

JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Processo 5063434-06.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 08/07/2025.

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Processo nº 5049466-06.2022.4.04.7000

ID: 277191964

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049466-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBOSA

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NICOLAU CZEPULA NETO

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Apelação Cível Nº 5049466-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA BARB… Apelação Cível Nº 5049466-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA BARBOSA (OAB PR085906) ADVOGADO(A) : NICOLAU CZEPULA NETO (OAB PR095083) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS N.ºS 10.637/2002 E 10.833/2003. MP N.º 1.118/2022. Leis complementares n.ºs 192/2022 e 194/2022. 1. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 1 do Tema n.º 1.093/STJ). 2. Nas hipóteses em que o custo de aquisição dos produtos não foi onerado (alíquota zero), não houve pagamento de PIS e da COFINS pelo revendedor de combustíveis, portanto, não existe direito ao creditamento, uma vez que é necessário que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 3. O artigo 9º da Lei Complementar n.º 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e da COFINS não instituiu qualquer espécie de crédito presumido pela revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. 4. Não há falar em retirada da possibilidade de creditamento pela MP n.º 1.118, de 17 de maio de 2022 e a LC n.º 194, de 23 de junho de 2022, uma vez que o pretenso direito não existia. 5. A decisão proferida na ADI n. 781 a apenas estabelece que a Medida Provisória n.º 1.118, de 17 de maio de 2022, terá efeitos após noventa dias da sua publicação, não modificando o entendimento ora adotado, pois mesmo com a vigência da referida Medida Provisória, os comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis continuam sem o direito à constituição de créditos de PIS/COFINS pela aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5049466-75.2024.8.24.0038

ID: 303882646

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: DESPEJO Nº Processo: 5049466-75.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IDESIO JOSE MONTEIRO ROSEMERI SCHLEMPER MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBINA SAITO SONNESEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5049466-75.2024.8.24.0038/SC AUTOR : ROSEMERI SCHLEMPER MONTEIRO ADVOGADO(A) : ROBINA SAITO SONNESEN (OAB SC011004) AUTOR : IDESIO JOSE MONTEIRO ADVOGADO(A) : ROBINA SAITO SONNESEN (OAB S…

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Processo nº 5049466-20.2023.8.09.0041

ID: 281174639

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049466-20.2023.8.09.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APOLINARIA DA SILVA COLARES

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SISCONDJ SISCOND J Olá Sr(a). Jordanna Monyse Basilio da Cruz - jmbcruz , última visita em 23/05/2025, 12:59hs Operação realizada com sucesso. Alvará Finalizado - 20250526170930021772 Processo Número…

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Processo nº 5049466-60.2023.8.13.0024

ID: 311197152

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5049466-60.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARTINS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARTINS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5049951-06.2022.4.04.7000

ID: 311638484

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049951-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIOMAR KNUTZ DA CRUZ

Sentença

Advogados:

CAMILA CRISTINA SOKACHESKI FUCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049951-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ALCIOMAR KNUTZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : CAMILA CRISTINA SOKACHESKI FUCK (OAB SC033208) SENTENÇA Diante do pagamento realizado, declaro extint…

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União - Advocacia Geral Da União x Filipe Hailton Alves Aguiar

ID: 299379465

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5049466-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

FILIPE HAILTON ALVES AGUIAR

80

Advogados:

JUAN CARLOS GONCALVES MOURA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00mi…

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