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Processo nº 5049466-06.2022.4.04.7000

ID: 315322296

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5049466-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA BARBOSA

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NICOLAU CZEPULA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5049466-06.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BARBOSA (OAB PR085906) ADVOGADO(A) : NICOLAU CZEPULA NETO (OAB PR09…

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Elisa Giselle Saiz Cavichiolo e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 321210600

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063434-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISA GISELLE SAIZ CAVICHIOLO FABIO ALEXANDRE CAVICHIOLO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO

Outros

Advogados:

JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5063434-06.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 08/07/2025.

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Processo nº 5049466-06.2022.4.04.7000

ID: 277191964

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049466-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBOSA

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NICOLAU CZEPULA NETO

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Apelação Cível Nº 5049466-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA BARB… Apelação Cível Nº 5049466-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA BARBOSA (OAB PR085906) ADVOGADO(A) : NICOLAU CZEPULA NETO (OAB PR095083) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS N.ºS 10.637/2002 E 10.833/2003. MP N.º 1.118/2022. Leis complementares n.ºs 192/2022 e 194/2022. 1. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 1 do Tema n.º 1.093/STJ). 2. Nas hipóteses em que o custo de aquisição dos produtos não foi onerado (alíquota zero), não houve pagamento de PIS e da COFINS pelo revendedor de combustíveis, portanto, não existe direito ao creditamento, uma vez que é necessário que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 3. O artigo 9º da Lei Complementar n.º 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e da COFINS não instituiu qualquer espécie de crédito presumido pela revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. 4. Não há falar em retirada da possibilidade de creditamento pela MP n.º 1.118, de 17 de maio de 2022 e a LC n.º 194, de 23 de junho de 2022, uma vez que o pretenso direito não existia. 5. A decisão proferida na ADI n. 781 a apenas estabelece que a Medida Provisória n.º 1.118, de 17 de maio de 2022, terá efeitos após noventa dias da sua publicação, não modificando o entendimento ora adotado, pois mesmo com a vigência da referida Medida Provisória, os comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis continuam sem o direito à constituição de créditos de PIS/COFINS pela aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5049951-06.2022.4.04.7000

ID: 311638484

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049951-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIOMAR KNUTZ DA CRUZ

Sentença

Advogados:

CAMILA CRISTINA SOKACHESKI FUCK

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049951-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ALCIOMAR KNUTZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : CAMILA CRISTINA SOKACHESKI FUCK (OAB SC033208) SENTENÇA Diante do pagamento realizado, declaro extint…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 297683198

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5049660-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ALMIR DE ASSIS CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Marion Fortes Carneiro x União - Advocacia Geral Da União

ID: 317751806

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023955-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARION FORTES CARNEIRO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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União - Advocacia Geral Da União x Sinval Alves Da Rocha

ID: 323731137

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023373-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

SINVAL ALVES DA ROCHA

80

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5049466-36.2018.4.04.7100

ID: 313493079

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049466-36.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANATORIO BELEM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049466-36.2018.4.04.7100/RS EXECUTADO : SANATORIO BELEM ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB RS049914) DESPACHO/DECISÃO À …

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Jocemar Jose Do Amaral x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307471587

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024634-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOCEMAR JOSE DO AMARAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024634-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR: JOCEMAR JOSE DO AMARAL RÉU: CAIXA ECONÔMICA FE…

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União - Fazenda Nacional x Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda

ID: 330105930

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5063725-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

80

Advogados:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, ne…

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