Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5049466-06.2022.4.04.7000"

Andre Mendes Arent x Estado De Santa Catarina

ID: 307686932

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049466-79.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDES ARENT

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5049466-79.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 24/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J. Safra S.A x Cooperativa Agropecuaria E De Alimentos Novo Horizonte e outros

ID: 311412199

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049466-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ALIMENTOS NOVO HORIZONTE ROSELI APARECIDA LUCIANO BOTTEGA

Outros

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERLON ANTONIO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉLIO ARMANDO JANCZESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5049466-58.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5049466-75.2024.8.24.0038

ID: 303882646

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: DESPEJO Nº Processo: 5049466-75.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IDESIO JOSE MONTEIRO ROSEMERI SCHLEMPER MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBINA SAITO SONNESEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5049466-75.2024.8.24.0038/SC AUTOR : ROSEMERI SCHLEMPER MONTEIRO ADVOGADO(A) : ROBINA SAITO SONNESEN (OAB SC011004) AUTOR : IDESIO JOSE MONTEIRO ADVOGADO(A) : ROBINA SAITO SONNESEN (OAB S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049466-75.2024.8.24.0038

ID: 327029822

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: DESPEJO Nº Processo: 5049466-75.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IDESIO JOSE MONTEIRO ROSEMERI SCHLEMPER MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBINA SAITO SONNESEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5049466-75.2024.8.24.0038/SC AUTOR : ROSEMERI SCHLEMPER MONTEIRO ADVOGADO(A) : ROBINA SAITO SONNESEN (OAB SC011004) AUTOR : IDESIO JOSE MONTEIRO ADVOGADO(A) : ROBINA SAITO SONNESEN (OAB S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049466-52.2023.8.24.0930

ID: 283323583

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049466-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILA BALDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049466-52.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Cleusa Maria Cardoso EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049466-75.2024.8.24.0038

ID: 278728355

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: DESPEJO Nº Processo: 5049466-75.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JPJMR REPROCESSAMENTO DE PLASTICOS LTDA

80

DESPEJO Nº 5049466-75.2024.8.24.0038/SC RÉU: JPJMR REPROCESSAMENTO DE PLASTICOS LTDA SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do réu JEROME PAUL JEAN MARIE RAULO, que excluo do … DESPEJO Nº 5049466-75.2024.8.24.0038/SC RÉU: JPJMR REPROCESSAMENTO DE PLASTICOS LTDA SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do réu JEROME PAUL JEAN MARIE RAULO, que excluo do processo (art. 485, VI do CPC), condenando os autores, em proporções iguais entre si, ao pagamento de metade das despesas processuais (art. 87, caput e § 1º, do CPC). Julgo procedente em parte o pedido, quanto ao mais, para confirmar a tutela de urgência, declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes e decretar em definitivo o despejo da ré JPJMR REPROCESSAMENTO DE PLASTICOS LTDA, a quem condeno ao pagamento dos aluguéis inadimplidos desde 10.07.2024 até a efetiva desocupação do imóvel, no valor mensal de R$ 23.430,00 (vinte e três mil quatrocentos e trinta reais), somados da multa contratual de 10% (dez por cento), juros de mora estabelecidos no contrato de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, caput, do CC) e correção monetária convencionada pelo IGP-M desde o vencimento de cada parcela (art. 389, parágrafo único, do CC), com o necessário abatimento do depósito caução de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) devidamente atualizado nos moldes da cláusula décima oitava do contrato do evento 1.6. Condeno essa ré, ainda, ao pagamento dos valores necessários ao reparo do imóvel conforme o estado original locado, a ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde a definição do valor (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 406, caput, do CC), a serem apurados em sede de liquidação de sentença e desde que apresentado o laudo de vistoria inicial. Majoritariamente sucumbente no particular (art. 86, parágrafo único, do CPC), "à vista do aspecto qualitativo, e não sob perspectiva meramente quantitativa, do direito judicialmente reconhecido" (TJSC, AC nº 2007.005254-3, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta), arcará a ré vencida, sozinha, com o restante das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelos autores (art. 85, § 2º do CPC). De imediato, em razão do tempo transcorrido e de maneira prévia à adoção de qualquer outra providência, informem os autores, no prazo de quinze dias, sobre a desocupação voluntária do imóvel, desde logo deferida, se for o caso, a expedição de mandado de despejo coercitivo, com autorização de emprego de força e arrombamento se estritamente necessários (art. 65, caput, da Lei nº 8245/91), condicionada apenas ao recolhimento das diligências de oficial de justiça (art. 82, caput, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049466-75.2024.8.24.0038

ID: 278587460

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: DESPEJO Nº Processo: 5049466-75.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDESIO JOSE MONTEIRO ROSEMERI SCHLEMPER MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBINA SAITO SONNESEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5049466-75.2024.8.24.0038/SC AUTOR : ROSEMERI SCHLEMPER MONTEIRO ADVOGADO(A) : ROBINA SAITO SONNESEN (OAB SC011004) AUTOR : IDESIO JOSE MONTEIRO ADVOGADO(A) : ROBINA SAITO SONNESEN (OAB S… DESPEJO Nº 5049466-75.2024.8.24.0038/SC AUTOR : ROSEMERI SCHLEMPER MONTEIRO ADVOGADO(A) : ROBINA SAITO SONNESEN (OAB SC011004) AUTOR : IDESIO JOSE MONTEIRO ADVOGADO(A) : ROBINA SAITO SONNESEN (OAB SC011004) SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do réu JEROME PAUL JEAN MARIE RAULO, que excluo do processo (art. 485, VI do CPC), condenando os autores, em proporções iguais entre si, ao pagamento de metade das despesas processuais (art. 87, caput e § 1º, do CPC). Julgo procedente em parte o pedido, quanto ao mais, para confirmar a tutela de urgência, declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes e decretar em definitivo o despejo da ré JPJMR REPROCESSAMENTO DE PLASTICOS LTDA, a quem condeno ao pagamento dos aluguéis inadimplidos desde 10.07.2024 até a efetiva desocupação do imóvel, no valor mensal de R$ 23.430,00 (vinte e três mil quatrocentos e trinta reais), somados da multa contratual de 10% (dez por cento), juros de mora estabelecidos no contrato de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, caput, do CC) e correção monetária convencionada pelo IGP-M desde o vencimento de cada parcela (art. 389, parágrafo único, do CC), com o necessário abatimento do depósito caução de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) devidamente atualizado nos moldes da cláusula décima oitava do contrato do evento 1.6. Condeno essa ré, ainda, ao pagamento dos valores necessários ao reparo do imóvel conforme o estado original locado, a ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M desde a definição do valor (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 406, caput, do CC), a serem apurados em sede de liquidação de sentença e desde que apresentado o laudo de vistoria inicial. Majoritariamente sucumbente no particular (art. 86, parágrafo único, do CPC), "à vista do aspecto qualitativo, e não sob perspectiva meramente quantitativa, do direito judicialmente reconhecido" (TJSC, AC nº 2007.005254-3, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta), arcará a ré vencida, sozinha, com o restante das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelos autores (art. 85, § 2º do CPC). De imediato, em razão do tempo transcorrido e de maneira prévia à adoção de qualquer outra providência, informem os autores, no prazo de quinze dias, sobre a desocupação voluntária do imóvel, desde logo deferida, se for o caso, a expedição de mandado de despejo coercitivo, com autorização de emprego de força e arrombamento se estritamente necessários (art. 65, caput, da Lei nº 8245/91), condicionada apenas ao recolhimento das diligências de oficial de justiça (art. 82, caput, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000109-10.2025.8.24.0033

ID: 276724906

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000109-10.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA ROZAR FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS MENEGON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ANDRADE ABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IOLANDA ISOPPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA SOARES BRAND

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Criminal Nº 5000109-10.2025.8.24.0033/SC DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENTE AOS EVENTOS 175 a 299 Evento 175 - Solicita Autorização Remessa PEC JOAO VITOR PEIXOTO DA SILVA Em atenção à solic… Petição Criminal Nº 5000109-10.2025.8.24.0033/SC DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENTE AOS EVENTOS 175 a 299 Evento 175 - Solicita Autorização Remessa PEC JOAO VITOR PEIXOTO DA SILVA Em atenção à solicitação do evento 175, comunique-se ao Juízo da 2ª VEC de Caxias do Sul que, considerando que o apenado cumpre o regime aberto e que reside em Itajaí, este Juízo não se opõe à remessa do seu PEC. Cumpra-se. Evento 176 - Autorização Recambiamento EDUARDO VINICIUS ODY Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de EDUARDO VINICIUS ODY, preso exclusivamente por mandado expedido pela 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento da presa EDUARDO VINICIUS ODY para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Intime-se. Evento 177 - Solicita Autorização transferência presas Ituporanga Autorizo a transferência de 5 presas de Ituporanga para o Presídio de Itajaí, ante a concessão das vagas pelo estabelecimento prisional desta cidade. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Evento 178 - PORTARIA Nº 003/2025 Ciente da Portaria n. 003/2025, que alterou um membro do Conselho Disciplinar da Penitenciária. Evento 204 - Informação Concessão Saída Temporária e Solicita Autorização Remessa PEC Inicialmente, comunique-se a unidade sobre a concessão das saídas temporárias ao sentenciado. Outrossim, comunique-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não é possível autorizar a permanência de DANIEL ANGER DE CAMARGO e a remessa do respectivo PEC . Assim, oficie-se ao GEPEN e ao Estabelecimento Prisional para que procedam, COM URGÊNCIA, ao recambiamento do sentenciado DANIEL ANGER DE CAMARGO para unidade prisional que atenda à Comarca de Guarapuava. Cumpra-se. Evento 205 - Ofício nº 1824/2025/SEJURI/SECON/INT Ciente do Ofício nº 1824/2025/SEJURI/SECON/INT, comunique-se ao SECON que o interesse do sentenciado é de permanecer no Estado do Rio de Janeiro, e não em ser transferido para Santa Catarina. Assim, em primeiro lugar, deve ser verificada a possibilidade de manutenção do preso naquele Estado. Com a negativa, as tratativas de recambiamento poderão ter prosseguimento. Evento 206 - Solicita Autorização Remessa PEC JHONATAN DO ESPÍRITO SANTO SILVO Em atenção à solicitação do evento 206, comunique-se ao Juízo do VEP da região Metropolitana de Belém que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não é possível autorizar a permanência de JHONATAN DO ESPÍRITO SANTO SILVO e a remessa do respectivo PEC . Assim, oficie-se ao GEPEN e ao Estabelecimento Prisional para que procedam, COM URGÊNCIA, ao recambiamento do sentenciado JHONATAN DO ESPÍRITO SANTO SILVO para unidade prisional que atenda a Belém. Cumpra-se. Evento 207 - Ofício nº 1836/2025/SEJURI/SECON/INT Considerando a negativa do COTRANSP/PR para o recambimento do custodiado CELIO LUIZ DA SILVA, porque também possui condenações oriundas deste Estado, e verificando que as condenações são oriundas de Jaraguá do Sul e Joinville, determino o seu recambiamento para a unidade prisional de Joinville. Comunique-se ao GEPEN. Intimem-se e cumpra-se. Evento 208 - Autorização Recambiamento CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA, preso exclusivamente por mandado expedido pela Vara Criminal da Comarca de Camboriú. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento da presa CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Intime-se. Evento 209 - Solicita Autorização Remessa PEC GUSTAVO DE OLIVEIRA Em atenção à solicitação do evento 209, comunique-se ao Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos que, considerando que o apenado cumpre o regime aberto e que reside em Itajaí, este Juízo não se opõe à remessa do seu PEC. Cumpra-se. Evento 212 - Solicita Autorização Remessa PEC ALLAN HENRY MONTEIRO AUGUSTIN Em atenção à solicitação do evento 212, comunique-se ao Juízo da VEP da Macapá que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não é possível autorizar a permanência de ALLAN HENRY MONTEIRO AUGUSTIN e a remessa do respectivo PEC . Assim, oficie-se ao GEPEN e ao Estabelecimento Prisional para que procedam, COM URGÊNCIA, ao recambiamento do sentenciado ALLAN HENRY MONTEIRO AUGUSTIN para unidade prisional que atenda a Macapá. Cumpra-se. Evento 212 - Informações Recambiamento GILVAN LUIS ARAUJO Em atenção à solicitação do evento 212, comunique-se ao Juízo da Vara de Corregedoria dos Presídios de Uberlândia que o órgão responsável por autorizar os recambiamentos de indivíduos privados de liberdade no Estado de Santa Catarina é a Coordenadoria de Controle de Vagas da SECON/SC (seconinterestadual@pp.sc.gov.br), e não a a DEPPEN/PR, como constou no Ofício SEJUSP/DGV nº. 1461/2025. Ainda, comunique-se ao GEPEN para que promova as providências necessárias para o recambiamento do custodiado GILVAN LUIS ARAUJO para Minas Gerais. Cumpra-se. Evento 217 - Solicita Autorização Remessa PEC ALISSON PATRICK DE OLIVEIRA CRUZ Em atenção à solicitação do evento 217, comunique-se ao Juízo da Vara Judicial da Comarca de Ivoti que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não é possível autorizar a permanência de ALISSON PATRICK DE OLIVEIRA CRUZ e a remessa do respectivo PEC . Assim, oficie-se ao GEPEN e ao Estabelecimento Prisional para que procedam, COM URGÊNCIA, ao recambiamento do sentenciado ALISSON PATRICK DE OLIVEIRA CRUZ para unidade prisional que atenda a Ivoti/RS. Cumpra-se. Evento 218 - Autorização Recambiamento THAINA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS Considerando que a custodiada THAINA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS está recolhida na unidade prisional desta Comarca unicamente em razão de mandado de prisão expedido pela Comarca de Marilia, Estado de São Paulo, autorizo o seu recambiamento. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Evento 219 - Autorização Recambiamento JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS, preso exclusivamente por mandado expedido pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento da presa JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Intime-se. Evento 220 - MSG DCEP SICP Nº 4837/2025 - Ref. a ANDRÉ DA SILVA CARDOSO Ciente da disponibilização de vaga para o custodiado ANDRÉ DA SILVA CARDOSO, comunique-se ao GEPEN para que conclua o seu recambiamento para o Estado de São Paulo. Cumpra-se. Evento 221 - Solicita Autorização Remessa PEC ASSER VIEIRA CARVALHO Em atenção à solicitação do evento 221, comunique-se ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Guaporé que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não é possível autorizar a permanência de ASSER VIEIRA CARVALHO e a remessa do respectivo PEC. Assim, oficie-se ao GEPEN e ao Estabelecimento Prisional para que procedam, COM URGÊNCIA, ao recambiamento do sentenciado CARLOS ASSER VIEIRA CARVALHO para unidade prisional que atenda à Comarca de São Miguel do Guaporé/RO. Cumpra-se. Evento 222 - Ofício № 1820/2025/SEJURI/PR15/CPEN Considerando as informações do evento 222, solicite-se ao estabelecimento prisional que informe a data prevista para a soltura do custodiado FABIO LEITE DA SILVA . Após, voltem conclusos. Evento 223 - Solicita Autorização de Ingresso Provisório JORGE RAMIRO FILHO Considerando a documentação acostada ao evento 223, AUTORIZO o ingresso provisório do custodiado JORGE RAMIRO FILHO no Presídio Regional de Itajaí/SC, a fim de participar da Sessão do Tribunal do Júri designada para 10/07/2025 às 13h00, na Comarca de Itajaí/SC. Comunique-se ao solicitante. Cumpra-se. Evento 224 - Ofício nº 2218/2025/SEJURI/DPP/SECON Considerando as informações do evento 224, em consulta ao PEC n. 5049466-17.2020.8.24.0038, verificou-se que o apenado atualmente está recolhido em Itapema. Outrossim, diante da superlotação das unidades prisionais desta Comarca, a transferência de preso oriundo de outras cidades deve ser realizada mediante permuta. Comunique-se ao solicitante. Intime-se. Evento 225 - Informação Permuta JOÃO VICTOR GUIMARÃES SILVA - 844246 -, e FELIPE DA SILVA XAVIER - 725465 Ciente da informação do evento 225, comunique-se ao GEPEN. Evento 226 - Solicitação Transferência Wagner Rodrigues Araújo Considerando as informações do evento 226, solicite-se ao GEPEN e ao Presídio de Itajaí informações sobre o andamento do procedimento de recambiamento do custodiado Wagner Rodrigues Araújo, com urgência. Solicite-se que, ao responder, seja mencionado o evento 226 destes autos. Com a resposta, voltem conclusos. Evento 227 - Autorização Transferência e Remessa PEC FRANCISCO CANINDE SILVA DE MENEZES Em atenção à solicitação do evento 227, comunique-se ao Juízo da Vara Regional da Comarca de Touros/RN que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não é possível autorizar a transferência de FRANCISCO CANINDE SILVA DE MENEZES e a remessa do respectivo PEC. Ainda, comunique ao GEPEN e ao Estabelecimento Prisional sobre a ausência de autorização deste Juízo para o recebimento do preso e, caso FRANCISCO CANINDE SILVA DE MENEZES esteja atualmente recolhido em Itajaí, para que procedam, COM URGÊNCIA, ao seu recambiamento para unidade prisional que atenda ao Estado do Rio Grande do Norte. Cumpra-se. Evento 228 - Informação Autorização recambiamento MARCIANO DE JESUS ALVES Ciente das informações do evento 228, comunique-se ao GEPEN para que conclua o procedimento de recambiamento do custodiado MARCIANO DE JESUS ALVES para o Estado do Paraná, com urgência. Cumpra-se. Evento 229 - Informação Conflito Competência PEC 0002499-67.2008.8.24.0022 Ciente da decisão acostada ao evento 229, solicite-se ao GEPEN informações sobre o andamento do procedimento de recambiamento do sentenciado Vilmar Romão. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J. Safra S.A x Cooperativa Agropecuaria E De Alimentos Novo Horizonte e outros

ID: 320897192

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049466-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ALIMENTOS NOVO HORIZONTE ROSELI APARECIDA LUCIANO BOTTEGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERLON ANTONIO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉLIO ARMANDO JANCZESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049466-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) AGRAVADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ALIMENTOS NOVO HORI… Agravo de Instrumento Nº 5049466-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) AGRAVADO : COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ALIMENTOS NOVO HORIZONTE ADVOGADO(A) : CÉLIO ARMANDO JANCZESKI (OAB SC005278) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ROSELI APARECIDA LUCIANO BOTTEGA (Representante) ADVOGADO(A) : ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A) : ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO J. SAFRA S.A em face de COOPERATIVA AGROPECUARIA E DE ALIMENTOS NOVO HORIZONTE, com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida na ação de execução de título extrajudicial n.º 002585-71.2006.8.24.0066 que indeferiu o pedido de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Alega a parte agravante, em síntese, a possibilidade de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para a anotação de restrição de bens da parte agravada. Ao final, requereu a antecipação de tutela recursal e a modificação da decisão agravada no mérito. Vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, tem-se a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte. 2.3) Do mérito A parte agravante insurgiu contra o indeferimento do pedido de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Em que pese o esforço jurídico, sem razão. Este Relator, visando dar amplo e efetivo cumprimento ao direito da parte de “ obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ” (art. 4º, CPC), contemplava a utilização de todos os meios disponíveis ao Judiciário na busca pela satisfação do débito, inclusive que o CNIB fosse utilizado para a localização de bens do devedor. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O USO DO SISTEMA CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE CONSULTA A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022956-13.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022). Contudo, o entendimento supracitado está superado no âmbito desta Primeira Câmara de Direito Comercial, a partir da sessão de julgamento do dia 24 de agosto de 2023. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, regulamentado pelo Provimento 39/2014 – CNJ, tem como função precípua “ a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ” (art. 2º). Considerando que sua atuação está voltada a racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário, Administração Pública e os órgãos de serviços notariais e registradores no que tange a publicidade, celeridade e eficiência das ordens de indisponibilidade de bens, há necessária revisão de sua atuação, impondo uma reconsideração das ordens judiciais emanadas para que se restrinjam a função para qual o CNIB foi instituído. A Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça, por meio da Circular n. 13 de janeiro de 2022, emitiu esta orientação: "Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja , da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/ Circular n. 275/2021 ), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR)." Aliás, atualmente, o Poder Judiciário dispõe de diversos outros serviços que podem ser utilizados para a efetivação da satisfação do crédito, sem qualquer tipo de desvirtuamento de suas atividades fins, quais sejam: INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SISP, INFOSEG. Todos esses sistemas permitem que o juízo consiga localizar bens móveis e imóveis do devedor, sem, para tanto, desvirtuar a atividade fim de cada um. Contudo, recentemente, por meio do Programa Justiça 4.0, o Conselho Nacional de Justiça, lançou o SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – nominado pela sigla SNIPER. Tal ferramenta “atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente." Esse sistema é alimentado por dados oriundos da Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e do próprio CNJ. Ainda, em processo de integração, estão INFOJUD E SISBAJUD. Vislumbra-se que o SNIPER permite uma busca célere e com maior alcance na possibilidade de cumprimento da ordem judicial de localização de bens do devedor, permitindo, inclusive, maior eficiência na localização de relações e vínculos com grupos econômicos, inibindo a ocultação de patrimônio. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido que "a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos aos devedor, mormente diante da ausência de indícios de ocultação de bens por parte do executado" (AgInt no AREsp n. 1.968.957/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022). Nesta Corte de Justiça, há julgados recentes para que o CNIB seja empregado para sua finalidade precípua. Posicionamento que passou a ser eleito por esta Primeira Câmara de Direito Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TOGADO QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023843-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O USO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). RECURSO DO EXEQUENTE. POSTULADA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB PARA INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO ALTERADO. PESQUISA DOS REFERIDOS ATIVOS QUE PODE SER EMPREENDIDA, POR QUALQUER PESSOA, VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CIRCULAR CGJ N. 151/2021. CONSULTA DE BENS QUE É INCUMBÊNCIA DA PARTE INTERESSADA, A QUAL TEM ACESSO AOS DADOS INDEPENDENTEMENTE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS "QUE ATINJAM PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO" VIA REFERIDO SISTEMA. PREVISÃO NORMATIVA NO ART. 2º DO PROVIMENTO CNJ N. 39/2014, NOS ARTIGOS 4º, 6º E 139, IV, DO CPC, BEM COMO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FACULDADE EXPRESSAMENTE REGISTRADA NA CIRCULAR CGJ N. 258/2020. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À POSSIBILIDADE DE USO DA FERRAMENTA PARA A EMANAÇÃO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE QUE ATINJAM O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DA CNIB RESTRITA À ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SOBRE O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006827-93.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). Outro ponto de indiscutível importância para a reavaliação da posição jurisdicional eleita é que o CNIB é acessível ao interessado mediante o recolhimento de emolumentos e, por tal, dispensável a ordem judicial para tanto, principalmente porque tal enseja a isenção, eis que, como dito, trata-se de serviço taxado. Também desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA O RASTREAMENTO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SERVIÇO ACESSÍVEL AO INTERESSADO, MEDIANTE RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS INCIDENTES. SERVIÇO TAXADO, CUJA ISENÇÃO RECLAMA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, A TEOR DO ART. 176 DO CTN. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ADSTRITA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065806-82.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. AFASTAMENTO. SISTEMA UTILIZADO PARA INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS. PRETENSÃO DE PESQUISA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O USO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACESSO AO SISTEMA QUE DEVE SER REALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. RENAJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ACESSO AO SISTEMA. ACOLHIMENTO. FERRAMENTA QUE CONTRIBUE PARA A EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014991-81.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023). Portanto, é necessário reinterpretar a posição jurídica anteriormente eleita para que os próximos pedidos de utilização do CNIB com caráter investigativo – localização de bens do devedor – seja desprovido, com alerta aos credores da existência de outros sistemas para localização de bens, inclusive que podem ser obtidos na esfera extrajudicial. 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no art. 932 do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes