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Processo nº 5052076-04.2023.8.13.0702

ID: 323170091

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5052076-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA LIMA GASPARINO

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HUMBERTO LUIZ SALUSTIANO COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado …

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Processo nº 5052076-04.2023.8.13.0702

ID: 307209329

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5052076-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ SALUSTIANO COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIMA GASPARINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5052076-04.2023.8.13.0702

ID: 322737347

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5052076-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ SALUSTIANO COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIMA GASPARINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052076-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Equilíbrio Financeiro] AUTOR: LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP CPF: 19.358.551/0001-50 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo c/c Revisional ajuizada por Leaphar Locadora de Veículos LTDA-EPP em desfavor do Município de Uberlândia, ambas as partes devidamente qualificadas. Compulsando os autos, verifico que o valor do contrato a ser revisto para o reequilíbrio econômico-financeiro é no importe de R$ 185.863,92 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), consoante instrumento contratual colacionado no id. 9948597500. Considerando o montante do contrato celebrado entre as partes, bem como a pretensão inicial que versa acerca da revisão contratual visando o reequilíbrio econômico-financeiro, entendo que se deve observar a quantia atinente ao negócio que se pretende revisar, nos termos do art. 292, II, do CPC. Isto ocorre uma vez que tal análise é imprescindível para fixação do valor da causa e, consequentemente, da competência dos Juizados Especiais. Sobre o tema, vejamos a disposição do art. 292, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; – destacado em negrito. Soma-se, ainda, que para a revisão do contrato poderá ser requerida prova pericial, a qual não é apta a ser produzida no Juizado Especial. Posto isso, DEVOLVO os autos ao Juízo de origem para análise e processamento da ação. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Adriano Cordeiro e outros x Mrv Mrl Jovita Incorporacoes Spe Ltda

ID: 320305646

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052076-96.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CORDEIRO LIGIA REGINA DE FREITAS CARNEIRO

Polo Passivo:

MRV MRL JOVITA INCORPORACOES SPE LTDA

Outros

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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Processo 5052076-96.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 04/07/2025.

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Henrique Leonardo Marques x Estado De Santa Catarina

ID: 320266771

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5052076-20.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LEONARDO MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

RODRIGO MORONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5052076-20.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 03/07/2025.

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Processo nº 5052076-69.2021.4.04.7100

ID: 312304008

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052076-69.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZIDRA MARLENE PARAHYBA ALEGRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PAGNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052076-69.2021.4.04.7100/RS AUTOR : IZIDRA MARLENE PARAHYBA ALEGRE ADVOGADO(A) : Rafael Monteiro Pagno (OAB RS057689) SENTENÇA REJEITO os embargos de declaração Publique-se. I…

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Processo nº 5052076-48.2023.8.21.0001

ID: 310056132

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052076-48.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARCELOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5052076-48.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ALEXANDRE BARCELOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) SENTENÇA Ante o e…

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Processo nº 5068275-04.2023.8.13.0702

ID: 295684011

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5068275-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES PAZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES CANUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5071476-04.2023.8.13.0702

ID: 292977206

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5071476-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO ROSSATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUDEMIR MARQUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5045771-04.2023.8.13.0702

ID: 280888013

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO Nº Processo: 5045771-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTONIO LAZARO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIEL ARAUJO DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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