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Resultados para "5052076-04.2023.8.13.0702"

Processo nº 5052076-48.2023.8.21.0001

ID: 310056132

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052076-48.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARCELOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5052076-48.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ALEXANDRE BARCELOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) SENTENÇA Ante o e…

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Simone Aparecida Silva Fontoura Machado x Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre

ID: 296107936

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052076-77.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA SILVA FONTOURA MACHADO

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SMITH FABRIS

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052076-77.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SIMONE APARECIDA SILVA FONTOURA MACHADO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PO…

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Processo nº 5052076-84.2024.8.21.0010

ID: 332625534

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052076-84.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDIR ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052076-84.2024.8.21.0010/RS RELATOR : SILVIO VIEZZER AUTOR : ERNANDIR ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sist…

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Processo nº 5052076-84.2024.8.21.0010

ID: 296920847

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052076-84.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDIR ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052076-84.2024.8.21.0010/RS RELATOR : SILVIO VIEZZER AUTOR : ERNANDIR ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sist…

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Processo nº 5052076-48.2023.8.21.0001

ID: 292999311

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052076-48.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARCELOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5052076-48.2023.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50387837920218210001/RS) RELATOR : LETICIA MICHELON EXEQUENTE : ALEXANDRE BARCELOS DE ANDRADE…

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Processo nº 5052076-77.2025.8.21.0001

ID: 317494522

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052076-77.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA SILVA FONTOURA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052076-77.2025.8.21.0001/RS RELATOR : FABIANA ZAFFARI LACERDA AUTOR : SIMONE APARECIDA SILVA FONTOURA MACHADO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDI…

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Ernandir Almeida Dos Santos x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 324295859

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052076-84.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDIR ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052076-84.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ERNANDIR ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONIST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5052076-84.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ERNANDIR ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente a presente "ação declaratória de descontos indevidos, c/c indenização por danos morais, repetição de indébito em dobro e tutela de urgência antecipada" ajuizada por ERNANDIR ALMEIDA DOS SANTOS contra CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS para fins de: a) determinar o cancelamento do contrato que originou os descontos; b) acolher e tornar definitiva a liminar para que os descontos cessem em caráter definitivo?; c) condenar a requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescida de juros de 12% ao ano, não capitalizados, até o mês de abril de 2022, sendo que partir daí incide a correção monetária pelo IPCA acrescida de juros de 12% ao ano, não capitalizados, até a data de 29-08-2024, e depois deve ser observada a Taxa SELIC, a titulo de correção monetária e juros de mora, ao teor da nova redação do artigo 406 do CCB, com redação pela Lei n.º 14.905/2024 - Resolução do CMN n.º 5.171, e; d) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da publicação da presente sentença, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros de mora a partir da citação, tudo até a data do efetivo pagamento, nos termos do item "c" retro. Decisão com fundamento no artigo 373 do CPC e nas demais razões e dispositivos legais mencionados no corpo da presente sentença. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, em prol do patrono da parte autora, em percentual de 10% sobre a condenação. Exegese do artigo 85 do Código de Processo Civil.

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