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Alair Ignes Baesso Pazzini x Estado De Santa Catarina

ID: 321459403

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053443-79.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR IGNES BAESSO PAZZINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 5053443-79.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 08/07/2025.

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Processo nº 5053443-06.2022.4.04.7000

ID: 299326828

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5053443-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FÁBIO SANTOS BRUNETTO

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PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN

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LUCAS FERREIRA MARTINS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5053443-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : L… Apelação/Remessa Necessária Nº 5053443-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA MARTINS (OAB RS083765) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN (OAB RS055285) ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTOS BRUNETTO (OAB RS111056) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. LEI COMPLEMENTAR 192/22. MEDIDA PROVISÓRIA 1.118/22. 1. O art. 9º da LC 192/2022 reduziu a zero a alíquota da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a aquisição de óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, por tempo determinado, assegurando às pessoas jurídicas da cadeia econômica, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Posteriormente, em 18/05/2022, foi publicada a MP nº 1.118, que conferiu nova redação ao dispositivo, suprimindo a parte final do "caput" e incluindo, dentre outras disposições, o § 2º, que determina a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 " às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos de que trata o caput". 2. Para o comerciante varejista de combustíveis, não é possível reconhecer o crédito postulado, sob a equivocada interpretação de que o art. 9º da LC 192/2022 instituiu de forma anômala crédito presumido decorrente da aquisição de combustíveis, especialmente no período em que as contribuições foram reduzidas a zero, para todos os integrantes da cadeia, inclusive o adquirente final. Isso porque não se estabeleceu nova hipótese de creditamento; simplesmente se autorizou a manutenção de créditos, ou seja, a dispensa de estorno. 3. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial para denegar a segurança, julgando prejudicada a apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Elisa Giselle Saiz Cavichiolo e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 321210600

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063434-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISA GISELLE SAIZ CAVICHIOLO FABIO ALEXANDRE CAVICHIOLO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO

Outros

Advogados:

JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Processo 5063434-06.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 08/07/2025.

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Processo nº 5053443-23.2024.8.24.0023

ID: 328584850

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053443-23.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAIR CAPANEMA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053443-23.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : NAIR CAPANEMA CORREA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Fica a p…

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Processo nº 5049951-06.2022.4.04.7000

ID: 311638484

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049951-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIOMAR KNUTZ DA CRUZ

Sentença

Advogados:

CAMILA CRISTINA SOKACHESKI FUCK

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049951-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ALCIOMAR KNUTZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : CAMILA CRISTINA SOKACHESKI FUCK (OAB SC033208) SENTENÇA Diante do pagamento realizado, declaro extint…

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Processo nº 5016791-73.2025.4.04.7100

ID: 321271201

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016791-73.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATANIEL PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016791-73.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : NATANIEL PEREIRA GUEDES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida na açã…

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Cooperativa De Credito Cooperacao x Sandri Stern & Filhos Participacoes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 328707058

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053443-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO

Polo Passivo:

SANDRI STERN & FILHOS PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANGEL EFFTING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053443-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARL…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 297683198

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5049660-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ALMIR DE ASSIS CARDOSO

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4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Marion Fortes Carneiro x União - Advocacia Geral Da União

ID: 317751806

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023955-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARION FORTES CARNEIRO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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União - Advocacia Geral Da União x Sinval Alves Da Rocha

ID: 323731137

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023373-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

SINVAL ALVES DA ROCHA

80

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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