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Processo nº 5053443-06.2022.4.04.7000

ID: 299326828

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5053443-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FÁBIO SANTOS BRUNETTO

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PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN

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LUCAS FERREIRA MARTINS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5053443-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : L… Apelação/Remessa Necessária Nº 5053443-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA MARTINS (OAB RS083765) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN (OAB RS055285) ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTOS BRUNETTO (OAB RS111056) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. LEI COMPLEMENTAR 192/22. MEDIDA PROVISÓRIA 1.118/22. 1. O art. 9º da LC 192/2022 reduziu a zero a alíquota da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a aquisição de óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, por tempo determinado, assegurando às pessoas jurídicas da cadeia econômica, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Posteriormente, em 18/05/2022, foi publicada a MP nº 1.118, que conferiu nova redação ao dispositivo, suprimindo a parte final do "caput" e incluindo, dentre outras disposições, o § 2º, que determina a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 " às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos de que trata o caput". 2. Para o comerciante varejista de combustíveis, não é possível reconhecer o crédito postulado, sob a equivocada interpretação de que o art. 9º da LC 192/2022 instituiu de forma anômala crédito presumido decorrente da aquisição de combustíveis, especialmente no período em que as contribuições foram reduzidas a zero, para todos os integrantes da cadeia, inclusive o adquirente final. Isso porque não se estabeleceu nova hipótese de creditamento; simplesmente se autorizou a manutenção de créditos, ou seja, a dispensa de estorno. 3. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial para denegar a segurança, julgando prejudicada a apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Elisa Giselle Saiz Cavichiolo e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 321210600

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063434-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISA GISELLE SAIZ CAVICHIOLO FABIO ALEXANDRE CAVICHIOLO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO

Outros

Advogados:

JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5063434-06.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 08/07/2025.

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Djair Surgik x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333200344

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014352-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DJAIR SURGIK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

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Processo 5014352-06.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 22/07/2025.

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União - Fazenda Nacional x Associacao Comercial E Industrial De Fazenda Rio Grande - Acinfaz e outros

ID: 334122220

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5070903-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE - ACINFAZ

Outros

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5070903-06.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5049951-06.2022.4.04.7000

ID: 311638484

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049951-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIOMAR KNUTZ DA CRUZ

Sentença

Advogados:

CAMILA CRISTINA SOKACHESKI FUCK

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049951-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ALCIOMAR KNUTZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : CAMILA CRISTINA SOKACHESKI FUCK (OAB SC033208) SENTENÇA Diante do pagamento realizado, declaro extint…

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Processo nº 5016791-73.2025.4.04.7100

ID: 321271201

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016791-73.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATANIEL PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016791-73.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : NATANIEL PEREIRA GUEDES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida na açã…

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Processo nº 5053443-26.2024.4.04.7100

ID: 338532334

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053443-26.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIMAR KRONER TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINÊS BILHAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5053443-26.2024.4.04.7100/RS RELATOR : FRANCISCO DONIZETE GOMES REQUERENTE : ELIMAR KRONER TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARINÊS BILHAR (OAB RS069878)…

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Nataniel Pereira Guedes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338793669

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053443-60.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NATANIEL PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053443-60.2023.4.04.7100/RS AUTOR : NATANIEL PEREIRA GUEDES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO À vista do…

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Processo nº 5069739-06.2022.4.04.7000

ID: 338449580

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069739-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LOURENCO LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069739-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROGERIO LOURENCO LEITE ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OA…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 297683198

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5049660-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ALMIR DE ASSIS CARDOSO

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4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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